Ranking da Transparência do CNJ

Logo nova TRT21-RN - ReduzidaNesta página você encontra a relação dos itens que compõem o Ranking da Transparência do CNJ, edição 2020, conforme a Portaria CNJ nº 67/2020.

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Itens do Ranking da Transparência do CNJ - 2020

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Descrição do Item

Fundamentação Normativa/Direcionador

Unidade responsável pelo conteúdo

GESTÃO    

O órgão publica:

 

 

1 - Objetivos estratégicos, metas e indicadores?

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

Divisão de Governança Institucional

2 - Os resultados alcançados pelo órgão?

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

Divisão de Governança Institucional

3 - O registro das competências e responsabilidades do órgão?

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

Divisão de Governança Institucional

4 - Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

5 - Os atos normativos expedidos pelo órgão?

Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015

Secretaria Geral da Presidência

6 - Os dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos?

Boas práticas

Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica

7 - Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009?

Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015

Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica

8 - O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?

Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015

Secretaria de TIC

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

 

 

O órgão publica:

 

 

9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular?

Art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011

Divisão de Governança Institucional

10 - O calendário das sessões colegiadas?

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015

Secretaria do Tribunal Pleno

11 - A Pauta de Julgamentos? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011 Secretaria do Tribunal Pleno
12 - O site possibilita a transmissão ao vivo, pela
internet, das sessões dos órgãos colegiados do
tribunal ou conselho?
Art. 22º, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria do Tribunal Pleno
13 - O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso? Art. 22º, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria do Tribunal Pleno
14 – A ata das sessões dos órgãos colegiados? Art. 22º, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria do Tribunal Pleno
15 - Presença em Plenário? Art. 8o da Lei no 12.527/2011. Secretaria do Tribunal Pleno
16 - No site consta a Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011 Divisão de Governança Institucional
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC    
O órgão publica:    
17 - Telefone das respectivas unidades? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
18 - Horários de atendimento ao público? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria Geral da Presidência
19 - O campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão" na página inicial? Art. 7º, da Res. CNJ nº 215/2015 Ouvidoria
20 - Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10º, da Res. CNJ nº 215/2015 Ouvidoria
21 - Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10º, da Res. CNJ nº 215/2015 Ouvidoria
22 - Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC? Boas práticas Ouvidoria
23 - Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? Boas práticas Ouvidoria
24 - Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art. 10º, da Res. CNJ nº 215/2015 Ouvidoria
25 - O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea "b", Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011 Ouvidoria
26 - O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Boas práticas Ouvidoria
27 - O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Boas práticas Ouvidoria
28 - O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Boas práticas Ouvidoria
29 - As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015 Ouvidoria
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO    
O órgão publica:    
30 - O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)? Res. CNJ nº 211/2015. Boas práticas. Secretaria de TIC
31 - O órgão publicou, na internet, o Plano Orçamentário de TIC? Res. CNJ nº 211/2015. Boas práticas. Secretaria de TIC
32 - O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de interesse coletivo ou geral? Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria de TIC
33 - O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria de TIC
34 - O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria de TIC
35 - O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução 211/2005, Art. 20, § 1º, VI) a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico?
Exemplo de critérios avaliados pelos Programas:
AsesWeb:
https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/
AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt
Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015
Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11
Art. 17, da Lei nº 10.098, de 19/12/2000
Art. 9º, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. nº 186/2008.
Secretaria de TIC
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA    
O órgão publica:    
36 - O Anexo I da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças
37 - O Anexo II da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças
38 - A íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º, II, da Res. CNJ nº 195/2014 Coordenadoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças
39 - O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Art. 9º, da Res. CNJ nº 195/2014 Coordenadoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças
40 - O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal? Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal Coordenadoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças
41 – O Tribunal publica, em seu site, o mapa anual com as informações relativas a Precatórios? Art. 85, § 1o, da Res. CNJ nº 303/2019 Divisão de Precatórios e Requisitórios
42 - O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128, da Lei nº 13.473/2017 Divisão de Licitações e Contratos
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO    
O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:   Divisão de Licitações e Contratos
43 - A íntegra dos "Estudos Técnicos Preliminares da Contratação", desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
44 - A íntegra da Informação conclusiva sobre o "Valor Estimado da Licitação", desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
45 - A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
46 - A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
47 - A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
48 - O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
49 - A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
50 - A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:   Divisão de Licitações e Contratos
51 - A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
52 - A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
53 - A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
54 - A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
55 - O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei nº 13.242/2015. Divisão de Licitações e Contratos
GESTÃO DE PESSOAS    
O órgão publica:    
56 - O Anexo III-a da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
57 - O Anexo III-b da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
58 - O Anexo III-c da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:    
59 - Alínea “a”? Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
60 - Alínea “b”? Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
61 - Alínea “c”? Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
62 - Alínea “d”? Res. CNJ nº 102/2009 Divisão de Magistrados
63 - Alínea “e”? Res. CNJ nº 102/2009 Divisão de Magistrados
64 - Alínea “f”? Res. CNJ nº 102/2009 Divisão de Magistrados
65 - Alínea “g”? Res. CNJ nº 102/2009 Divisão de Magistrados
66 - Alínea “h”? Res. CNJ nº 102/2009 e art. 108, da Lei nº 13.242/2015 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
67 - O órgão publica o Anexo V da Resolução CNJ n. 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V Coordenadoria de Gestão de Pessoas
68 - O órgão publica o Anexo VI da Resolução CNJ n. 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI  
69 - O órgão publica o Anexo VII da Resolução CNJ n. 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII Coordenadoria de Gestão de Pessoas
70 - O órgão publica semestralmente a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
71 - O órgão publica a relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
72 - O órgão publica a remuneração e proventos de membros, servidores ativos, aposentados, pensionistas e colaboradores? Art. 6º, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
73 - O órgão divulga mensalmente as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos? Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
74 - O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º, § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
75 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 3º, da Res. CNJ nº 233/2016 Secretaria da Corregedoria
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS    
O site apresenta:    
76 - Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. Boas Práticas. Divisão de Governança Institucional
77 - Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho? Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. Boas Práticas. Divisão de Controle Interno
78 - Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas práticas. Divisão de Controle Interno
79 - Plano Anual de Auditoria? Boas práticas Divisão de Controle Interno
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE    
80 - O órgão publicou, na internet, o Plano de Logística Sustentável (PLS)? Res. CNJ nº 201/2015. Boas práticas. Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica
81 - O órgão publicou, na internet, os planos de ação do PLS? Res. CNJ nº 201/2015. Boas práticas. Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica
82 - O órgão publicou, na internet, os Relatórios anuais de desempenho do PLS? Res. CNJ nº 201/2015. Boas práticas. Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica
83 - O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016 Secretaria Geral da Presidência
84 - O tribunal/conselho utiliza legenda em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016 Secretaria Geral da Presidência
85 - O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016 Secretaria Geral da Presidência