Ranking da Transparência do CNJ

Logo nova TRT21-RN - ReduzidaNesta página você encontra a relação dos itens que compõem o Ranking da Transparência do CNJ, edição 2022, conforme a Portaria CNJ Nº 106//2022.

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Itens do Ranking da Transparência do CNJ - 2022

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Descrição do Item

Fundamentação Normativa/Direcionador

Unidade responsável pelo conteúdo
GESTÃO    

O órgão publica:

 

 

1 - Objetivos estratégicos, metas e indicadores?

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

Divisão de Governança Institucional

2 - Os resultados alcançados pelo órgão?

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

Divisão de Governança Institucional

3 - O registro das competências e responsabilidades do órgão?

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

Divisão de Governança Institucional

4 - Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

Divisão de Governança Institucional

5 - Os atos normativos expedidos pelo órgão?

Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015

Secretaria Geral da Presidência

6 - Os dados gerais para o acompanhamento de programa, ações e projetos?

Boas práticas

Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica

7 - Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009?

Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015

Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica

8 - O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?

Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015

Diretoria Geral

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

 

 

O órgão publica:

 

 

9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular?

Art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011

Divisão de Governança Institucional

10 - O calendário das sessões colegiadas?

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015

Secretaria do Tribunal Pleno
11 - A Pauta de Julgamentos? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011 Secretaria do Tribunal Pleno
12 - O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos  colegiados do tribunal ou conselho? Art. 22, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria do Tribunal Pleno
13 - O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso? Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria do Tribunal Pleno
14 – A ata das sessões dos órgãos colegiados? Art. 22º, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria do Tribunal Pleno
15 - A presença em Plenário? Art. 8º da Lei no 12.527/2011. Secretaria do Tribunal Pleno
16 - A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011 Divisão de Governança Institucional
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC    
O órgão publica:    
17 - Telefone das respectivas unidades? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015 Divisão de Governança Institucional
18 - Horários de atendimento ao público? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria Geral da Presidência
19 - O campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão" na página inicial? Art. 7º, da Res. CNJ nº 215/2015 Ouvidoria
20 - O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? Lei nº 13.460/2017, art. 7º. Ouvidoria
21 - Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10º, da Res. CNJ nº 215/2015 Ouvidoria
22 - Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art.10, da Res. CNJ nº 215/2015 Ouvidoria
23 - Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art. 10º, da Res. CNJ nº 215/2015 Ouvidoria
24 - O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea "b", Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011 Ouvidoria
25 - As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015 Ouvidoria
26 - Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ n o 215/2015 Ouvidoria
OUVIDORIA    
O órgão publica:    
27 - O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Resolução CNJ nº 432/2021, Art. 5º Ouvidoria
28 - O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Resolução CNJ nº 432/2021, Art. 5º Ouvidoria
29 - O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Resolução CNJ nº 432/2021, Art. 5º Ouvidoria
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO    
O órgão publica:    
30 - O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação- PDTIC, vigente? Art. 6º, da Resolução CNJ no 370/2021 Secretaria de TIC
31 -  O Órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC , vigente? Arts. 6º e 7º, da Resolução CNJ nº 182/2013.   Resolução CNJ nº 370/2021 Secretaria de TIC
32 – O Órgão possui Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos? Art. 33, inciso V, da Resolução CNJ nº 370/2021. Secretaria de TIC
33 – O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria de TIC
34 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015 Secretaria de TIC
35 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (art. 19, da Resolução CNJ no 370/2021) a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico? Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015
Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11
Art. 17, da Lei nº 10.098, de 19/12/2000
Art. 9º, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. nº 186/2008.		 Secretaria de TIC
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA    
O órgão publica:    
36 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças
37 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças
38 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º, II, da Res. CNJ nº 195/2014 Coordenadoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças
39 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Art. 9º, da Res. CNJ nº 195/2014 Coordenadoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças
40 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal Coordenadoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças
41 – O mapa anual dos precatórios? § 1o, art. 85, Res. CNJ nº 303/2019 Divisão de Precatórios e Requisitórios
42 – No site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128, da Lei nº 13.898/2019 Coordenadoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO    
O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:   Divisão de Licitações e Contratos
43 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
44 – A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
45 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
46 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
47 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
48 – O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
49 – A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
50 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato?  Art. 62 da nº Lei 8.666/1993;
os art. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021;
e Lei nº 12.527/2011		 Divisão de Licitações e Contratos
51 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:    
52 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
53 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário Divisão de Licitações e Contratos
54 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei nº 13.242/2015. Divisão de Licitações e Contratos
GESTÃO DE PESSOAS    
O órgão publica:    
55 – O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
56 – O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
57 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:    
58 – Alínea “a"? Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
59 – Alínea “b"? Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
60 – Alínea “c"? Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
61 – Alínea “d"? Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
62 – Alínea “e”? Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
63 – Alínea “f”? Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
64 – Alínea “g"? Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
65 – Alínea “h"? Res. CNJ nº 102/2009 e art. 108, da Lei nº 13.242/2015 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
66 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V Coordenadoria de Gestão de Pessoas
67 – O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI Diretoria Geral
68 – O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII Divisão de Governança Institucional
69 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
70 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
71 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? Art. 6º, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
72 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009 Coordenadoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças
73 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º, § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
74 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 3º, da Res. CNJ nº 233/2016 Secretaria da Corregedoria
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS    
O site apresenta:    
75 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? Art. 8o, II, primeira parte, e III, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas. Divisão de Governança Institucional
76 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho? Arts. 4o e 5o da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, § 6o, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais Secretaria de Auditoria Interna
77 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas práticas.

 Secretaria de Auditoria Interna
78 – Plano Anual de Auditoria e Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? Resolução CNJ no 309/2020, arts. 32 e 69. Secretaria de Auditoria Interna
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE    
79 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)? Resolução CNJ no 400/2021 Boas práticas Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica
80 – Os planos de ação do PLS? Boas práticas. Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica
81 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS? Resolução CNJ no 400/2021 Boas práticas Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica
82 – O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ no 400/2021 Secretaria Geral da Presidência
83 – O tribunal/conselho utiliza legenda em  manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ no 400/2021 Secretaria Geral da Presidência
84 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em  manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ no 400/2021 Secretaria Geral da Presidência