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Acesso à Informação

Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, disciplinou os procedimentos a serem observados pelas instituições elencadas no corpo da norma, para assegurar o acesso às informações públicas.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, publicou a Resolução nº 215, estabelecendo regras e procedimentos uniformes a serem adotados pelos diversos ramos de Justiça, para garantir o direito constitucional de acesso às informações, em conformidade com os princípios da Administração Pública.

Assim, estão reunidos neste sítio informações cujo teor o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21) dá a conhecer à sociedade, em cumprimento à Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e às normas sobre transparência emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a Resolução 215/2015 do CNJ, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da LAI.

Dando cumprimento à LAI, e em observância as novas orientações contidas na Portaria CNJ nº 95, de 25 de Junho de 2019, o Tribunal disponibiliza abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão, orientando àqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por esse canal que acessem a página da Ouvidoria do TRT 21, através da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.

 

Item Informação/Link Fundamento Legal/Direcionamento
  Transparência ativa  
  Publicação no site  
1 As informações no sítio eletrônico têm:  
1.1 Caráter Informativo? Art. 5º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
1.2 Caráter Educativo? Art. 5º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
1.3 Orientação Social? Art. 5º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
2 No site estão publicados (as):  
2.1 As finalidades e os objetivos institucionais? Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
2.2 Os objetivos estratégicos, metas e indicadores? Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
2.3 Os resultados alcançados pelo órgão? Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
2.4 O registro das competências e responsabilidades do órgão? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
2.4.1 Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
2.4.2 Endereço físico? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
2.4.3 Endereço eletrônico? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
2.4.4 Telefone das respectivas unidades? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
2.4.5 Horários de atendimento ao público? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
2.5 Os dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos? Art. 6º, III, da Res. CNJ nº 215/2015
2.6 Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009? Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015
2.7 Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015
2.8 As audiências e/ou sessões públicas realizadas? Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015
2.9 As consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011
2.10 O calendário das sessões colegiadas? Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015
2.11 O campo denominado "Transparência" na página inicial do tribunal/conselho? Art. 6º, VII, da Res. CNJ nº 215/2015
2.12 O campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão" na página inicial? Art. 7º, da Res. CNJ nº 215/2015
2.13 O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao cidadão"? Boas Práticas
2.14 As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015
3 O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015
4 O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de interesse coletivo ou geral? Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
5 O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
6 O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015
7 O órgão divulga por meio do portal (sítio) institucional os metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação, resguardados aqueles necessários para a segurança dos sistemas informatizados? Art. 6º, § 4º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015
8 O portal institucional garante a autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso? Art. 6º, § 4º, V, da Res. CNJ nº 215/2015
9 O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução 211/2005, Art. 20, § 1º, VI) a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico? Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015
Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11
Art. 17, da Lei nº 10.098, de 19/12/2000
Art. 9º, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. nº 186/2008.
  Receita  
10 Não aplicável à Justiça do Trabalho.  
11 Não aplicável à Justiça do Trabalho.  
12 No site, constam informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada? Art. 4º da Res. CNJ nº 154/2012
13 No site, constam informações sobre as receitas auferidas pelo tribunal em decorrência de convênio firmado pelos tribunais com bancos oficiais para a operação das contas especiais relativas aos precatórios? (apenas aos TJ’s, TRF’s e TRT’s) Art. 2º, VI, "d", da Res. CNJ nº 102/2009 e Art. 8º - A da Res. CNJ nº 115/2010.
  Despesa  
14 O órgão publica mensalmente:  
14.1 O Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009
14.2 O Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009
15 O órgão publica na página na internet, na área TRANSPARÊNCIA:  
15.1 A íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º, I, da Res. CNJ nº 195/2014
15.2 A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º, II, da Res. CNJ nº 195/2014
15.3 O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Art. 9º, da Res. CNJ nº 195/2014
16 O órgão publica o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros? Art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011
17 O órgão publica, em seu sítio na internet, o demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária? Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)
18 O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’? Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal
19 O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128, da Lei nº 13.473/2017
20 O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
  Licitações e contratos  
21 O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:  
21.1 A íntegra da ‘Solicitação de Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.2 A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.3 A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.4 A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.5 A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.6 A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.7 O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.8 A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.9 A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
  Dispensas e inexigibilidades  
22 O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação?  
22.1 A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
22.2 A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
22.3 A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário
22.4 A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário
  Gestão de pessoas  
23 O órgão publica:  
23.1 O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
23.2 O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
23.3 O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
24 O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:  
24.1 Alínea “a” Res. CNJ nº 102/2009
24.2 Alínea “b” Res. CNJ nº 102/2009
24.3 Alínea “c” Res. CNJ nº 102/2009
24.4 Alínea “d” Res. CNJ nº 102/2009
24.5 Alínea “e”  Res. CNJ nº 102/2009
24.6 Alínea “f” Res. CNJ nº 102/2009
24.7 Alínea “g” Res. CNJ nº 102/2009
24.8 Alínea “h” Res. CNJ nº 102/2009 art. 108, da Lei nº 13.242/2015
25 O órgão publica o Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V
26 O órgão publica o Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI
27 O órgão publica o Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII
28 O órgão publica semestralmente a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016
29 O órgão publica a relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015
30 O órgão publica a relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição? Art. 6º, VII, “f”, da Res. CNJ nº 215/2015
31 O órgão publica a remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? Art. 6º, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009
32 O órgão publica informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e o do Patrocinado? Boas Práticas
33 O órgão divulga mensalmente as diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem? Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009
34 O órgão publica no site os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança? Art. 100, da Lei nº 13.242/2015
  Relatórios  
35 O site apresenta:  
35.1 Lista de veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 5º da Resolução CNJ nº 83/2009? Art. 5º, da Res. CNJ nº 83/2009
35.2 Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Res. CNJ nº 215/2015
35.3 Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses? Art. 41, I, da Res. CNJ nº 215/2015
35.4 Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), com identificação para referência futura? Art. 41, II, da Res. CNJ nº 215/2015
  Auditoria e prestação de contas  
36 O site apresenta:  
36.1 Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. Boas Práticas. 
36.2 Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho? Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. Boas Práticas.
36.3 Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.
36.4 Plano de Auditoria de Longo Prazo? Res. CNJ nº 171/2013
36.5 Plano Anual de Auditoria? Res. CNJ nº 171/2013
  Transparência passiva  
  Serviço de informação ao cidadão (SIC)  
37 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
38 Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
39 Há indicação de endereço de localização do SIC? Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
40 Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC? Boas Práticas
41 Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? Boas Práticas
42 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de formaeletrônica (e-SIC)? Art.10, da Res. CNJ nº 215/2015
43 O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea "b", Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011
43.1 O site indica a possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea "b", Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011
44 A solicitação por meio do SIC exige identificação do interessado? Art. 11, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
45 O site prevê a possibilidade de o interessado apresentar pedido de informação ao SIC por correspondência? Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015
45.1 O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência? Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015
45.2 O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, retirada no local? Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015
46 O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais? Art. 11, § 3º, da Res. CNJ nº 215/2015
47 O site prevê a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983? Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Res. CNJ nº 215/2015
  Boas práticas de transparência  
48 O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho? Art. 22, da Res. CNJ nº 215/2015
49 A transmissão audiovisual ao vivo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizada no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
49.1 O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso? Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
49.2 O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado de alguma outra forma (ata, transcrição em texto, áudio) no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
50 A Ata das sessões dos órgãos colegiados é publicada no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
51 No site,constam publicações de informações referentes aos magistrados: Art. 8º da Lei nº 12.527/2011. Art. 8º da Lei nº 12.527/2011.
51.1 Currículo dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas Práticas
51.2 Telefones dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas Práticas
51.3 Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas Práticas
51.4 Presença em Plenário? Boas Práticas
51.5 Presença em Comissões? Boas Práticas
52 No site,consta a Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
53 No site, consta a Pauta de Julgamentos? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
54 O órgão divulga nas redes sociais, no que for possível, para ampliar a divulgação das ações, produtos e decisões? Boas Práticas
55 O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas
55.1 O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Boas Práticas
55.2 O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas
56 O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016
56.1 O tribunal/conselho utiliza legenda em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016
56.2 O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016
56.3 O tribunal utiliza comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016
57 O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º, § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016
58 O tribunal divulga a base de dados com as informações indicadas no art. 3º (atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas) e no § 1o do art. 4º (participação em eventos, com indicação da data, tema, local e entidade promotora), todos da Resolução CNJ nº 34/2007, com as alterações da Resolução CNJ no 226/2016? Art. 3º e 4ºA, §1º, da Res. CNJ nº 34/2007 c/c a Res. CNJ nº 226/2016
59 O tribunal divulgou a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos na rede mundial de computadores ou em jornal de grande circulação e realizou consulta a universidades, entidades, órgãos e conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil para formação do referido cadastro? Art. 1º, caput, c/c o § 2º, do art. 1º, da Res. CNJ nº 233/2016.
60 O tribunal publicou edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 2º, da Res. CNJ nº 233/2016
61 O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 3º, da Res. CNJ nº 233/2016
62 O tribunal divulga na internet dados atualizados dos quatro integrantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), tais como: nome, telefone e e-mail? Art. 7º, I, da Res. CNJ nº 235/2016
63 O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos? Art. 8º, da Res. CNJ nº 235/2016
64 O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal? Art. 11º, da Res. CNJ nº 235/2016
65 O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)? Res. CNJ nº 211/2015. Boas práticas.
66 O órgão instituiu o Sistema de Gestão da Segurança da Informação e publicou, na internet, as informações sobre o referido sistema? Res. CNJ nº 211/2015. Boas práticas.
67 O órgão publicou, na internet, a Política de Gestão de Pessoas de TIC? Res. CNJ nº 211/2015. Boas práticas.
68 O órgão publicou, na internet, o Plano Orçamentário de TIC? Res. CNJ nº 211/2015. Boas práticas.
69 O órgão publicou, na internet, o Plano de Logística Sustentável (PLS)? Res. CNJ nº 201/2015. Boas práticas.
70 O órgão publicou, na internet, os planos de ação do PLS? Res. CNJ nº 201/2015. Boas práticas.
71 O órgão publicou, na internet, os Relatórios anuais de desempenho do PLS? Res. CNJ nº 201/2015. Boas práticas.
72 Foi publicado o ato de designação da Comissão Gestora do PLS do órgão? Res. CNJ nº 201/2015. Boas práticas.