Acesso à Informação

Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, disciplinou os procedimentos a serem observados pelas instituições elencadas no corpo da norma, para assegurar o acesso às informações públicas.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, publicou a Resolução nº 215, estabelecendo regras e procedimentos uniformes a serem adotados pelos diversos ramos de Justiça, para garantir o direito constitucional de acesso às informações, em conformidade com os princípios da Administração Pública.

Assim, estão reunidos neste sítio informações cujo teor o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21) dá a conhecer à sociedade, em cumprimento à Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e às normas sobre transparência emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a Resolução 215/2015 do CNJ, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da LAI.

Dando cumprimento à LAI, e em observância as novas orientações contidas na Portaria CNJ nº 95, de 25 de Junho de 2019, o Tribunal disponibiliza abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão, orientando àqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por esse canal que acessem a página da Ouvidoria do TRT 21, através da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.