Pautas de Julgamentos

Data Órgão Julgador Tipo Anexo
15ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 26/05/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 26.05.2021.pdf
4ª Sessão Extraordinária de Sustentação Oral por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 20/05/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Extraordinária Sustentações Orais 20.05.2021.pdf
14ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 19/05/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 19.05.2021.pdf
3ª Sessão Extraordinária de Sustentação Oral por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 13/05/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Extraordinária Sustentações Orais 13.05.2021.pdf
13ª Sessão Ordinária por Videoconferência da Segunda Turma de Julgamento 12/05/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 12.05.2021.pdf
2ª Sessão Extraordinária de Sustentação Oral por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 07/05/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Extraordinária Sustentações Orais 07.05.2021.pdf
12º Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 05/05/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 05.05.2021.pdf
11ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 28/04/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 28.04.2021.pdf
1ª Sessão Extraordinária de Sustentação Oral por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 15/04/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Extraordinária Sustentações Orais 15.04.2021.pdf
10ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 14/04/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 14.04.2021.pdf
9ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 07/04/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 07.04.2021.pdf
8ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 24/03/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 24.03.2021.pdf
7ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 17/03/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 17.03.2021.pdf
6ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 10/03/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 10.03.2021.pdf
5ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 03/03/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 03.03.2021.pdf
4ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamento 24/02/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 24.02.2021.pdf
3ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamentos 10/02/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 10.02.2021.pdf
2ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamentos 03/02/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 03.02.2021.pdf
1ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamentos 27/01/2021 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 27.01.2021.pdf
33ª Sessão Ordinária por Videoconferência da 2ª Turma de Julgamentos 16/12/2020 Segunda Turma Sessão Judicial Ordinária Pauta 16.12.2020.pdf