Precatórios/RPVs

 

Precatórios

Consulte as listas de prioridades e de ordem cronológica de pagamentos de precatórios municipais, estaduais e federais recebidos e deferidos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com o número sequencial do precatório expedido e juntado aos autos do Processo Judicial Eletrônico.
           Lista de Prioridades e de Ordem Cronológica

Consulte os Precatórios municipais, estaduais e federais que já foram quitados pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a partir de 01/10/2021, data de início do sistema GPrec entrou em produção.
            Precatórios Quitados

Requisições de Pequeno Valor

Consulte as RPVs municipais, estaduais e federais lançadas pelas Varas do Trabalho, com o número sequencial da requisição e a situação de pagamento.
            Consulta de RPVs

 

Normativos

  • Provimento 001/2015 - Regulamenta o processamento de Requisitório de Precatório dos processos contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, que tramitam no sistema PJE-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (publicado no D.E.J.T em 08/06/2015 - pag. 183/184).

  • Provimento 005/2012 - Regulamenta as providências que deverão ser adotadas pelo Serviço de Precatórios Requisitórios em decorrência dos termos da Lei 12.708/2012.

  • Provimento 002/2011 - Regulamenta o processamento de Requisitório de Precatório e Requisição de Pequeno Valor contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, suas autarquias e fundações públicas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em razão das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e das Resoluções nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

  • Termo de Acordo de Cooperação 001/2012 entre o Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

 

Requerimento de Preferência

Formulário para requerimento das partes quanto a concessão de pagamento prioritário (parágrafo segundo, art. 100 da CF) - (Faça o download do formulário).