Precatórios/RPVs
- Resolução nº 303, de 18/12/2019.
- Provimento 001/2015 - Regulamenta o processamento de Requisitório de Precatório dos processos contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, que tramitam no sistema PJE-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (publicado no D.E.J.T em 08/06/2015 - pag. 183/184).
- Provimento 005/2012 - Regulamenta as providências que deverão ser adotadas pelo Serviço de Precatórios Requisitórios em decorrência dos termos da Lei 12.708/2012.
- Provimento 002/2011 - Regulamenta o processamento de Requisitório de Precatório e Requisição de Pequeno Valor contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, suas autarquias e fundações públicas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em razão das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e das Resoluções nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
- Termo de Acordo de Cooperação 001/2012 entre o Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Requerimento de Preferência
Formulário para requerimento das partes quanto a concessão de pagamento prioritário (parágrafo segundo, art. 100 da CF) - (Faça o download do formulário).
