Regulamentações
Altera a Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual em meio eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico –PJe.
Altera a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Regulamenta, de forma complementar, o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho º PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Ratifica a instituição do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais, estabelecendo os parâmetros para sua governança, infraestrutura, gestão e prática eletrônica de atos processuais.
Regulamenta a utilização da funcionalidade Cadastro de Liquidação e Execução - CLE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Acrescenta à Resolução 39/2012 do TRT21 os artigos 4º e 5º
Institui, no âmbito das Varas do Trabalho deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT, com implantação na Vara do Trabalho de Goianinha a partir de 29.08.2012.
Implanta no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a partir de 29 de agosto de 2012, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 2ª Instância, observando-se o disposto na Lei nº 11.419/2006, na Instrução Normativa nº 30/2007 e na Resolução nº 94/CSJT.
Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial