Certidão de Ações Trabalhistas

Observações:

  • A pesquisa nos Sistemas de Acompanhamento Processual de 1ª e 2ª Instâncias (SAP1 e SAP2), bem como nos de Processos Eletrônicos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º grau (PJe-1 e PJe-2) não abrange processos arquivados definitivamente e é realizada EXCLUSIVAMENTE pelo CPF ou CNPJ registrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo opcional, consulta adicional pela exata grafia do nome informado pelo requerente.

 

  • Não são objeto de consulta para Certidão os processos que são: Ação Rescisória(AR), Carta de Ordem(CARTORD), Consignação em Pagamento(CONPAG), Correição Parcial(CORPAR), Embargos de Terceiro(ET), Inquérito para Apuração de Falta Grave(IAFG), Mandado de Segurança(MS) e Mandado de Segurança Coletivo(MSCOL), conforme classificação adotada pelo CNJ.

 

  • Esta certidão não gera os efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (http://www.tst.jus.br/certidao - documento que prova a regularidade trabalhista em todo o País para participar de licitações, nos termos da Lei nº 12.440, de 07/07/2011).

 

 

  • Certidão emitida gratuitamente.