TRT-RN regulamenta sua política de privacidade e proteção de dados

LGPD

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) publicou ato regulamentando a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),  Lei 13.709/2018.

A LGPD foi aprovada ainda em 2018 e entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Em linhas gerais, a legislação determina as condições e os limites para a coleta, a guarda e o tratamento das informações pessoais de brasileiros e brasileiras, inclusive em meios digitais. 

De acordo com o ato, a política de privacidade do TRT-RN “tem por objetivo geral regular a proteção de dados pessoais nas atividades jurisdicionais e administrativas do TRT21”. 

Isso inclui o relacionamento do Tribunal com magistrados e magistradas, advogados e advogadas, membros do Ministério Público.  Além das partes nos processos judiciais, servidores e servidoras, estagiários e estagiárias, fornecedores e demais usuários e usuárias da Justiça do Trabalho.

A política de privacidade será administrada pelo desembargador presidente ou desembargadora presidente e pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) instituído pelo Ato TRT-21 nº 118/2021, de 13 de abril de 2021. 

Ainda de acordo com o ato, a informação sobre o tratamento de dados pessoais ou referentes a crianças ou adolescentes “estará disponível em linguagem clara, simples, concisa, transparente, inteligível e acessível”.

O TRT-RN também zelará para que o titular do dado pessoal “usufrua dos direitos assegurados pela LGPD e pela legislação e regulamentação correlatas, informando adequadamente os procedimentos necessários à sua fruição”.

Saiba mais sobre o Ato TRT21-GP Nº 185/2021 (clique aqui).

Fonte
Comunicação Social do TRT-RN