Presidente do TST quer agilizar projeto que cria CND trabalhista

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, pretende fazer um apelo a deputados e senadores para que agilizem a aprovação do projeto de lei que exigirá a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND-T) como pré-requisito para que empresas de todo o País participem de licitações públicas, tenham acesso a financiamentos públicos e obtenham empréstimos junto a bancos oficiais.

Segundo o ministro Vantuil Abdala, não faz sentido que certidões deste tipo sejam exigidas de outros ramos do Judiciário e não seja exigida do empresário em relação à Justiça do Trabalho, ¿como se o crédito trabalhista fosse menos importante que os demais¿. O ministro afirmou que a implantação total do Sistema Integrado de Informática da Justiça do Trabalho será fundamental para que o documento seja expedido de forma satisfatória e integrada nacionalmente.

¿Não adianta o empresário tirar a certidão apenas na Vara do Trabalho da sua cidade porque isso não significará que ele não tenha débitos em outros lugares. Por outro lado também não poderemos exigir que ele vá de Vara em Vara, amontoando certidões. Com a interligação da informática da Justiça do Trabalho, a expedição desse documento será possível com um simples apertar de botão¿, explicou. O ministro pretende sensibilizar o governo federal a destinar R$ 40 milhões no orçamento da Justiça do Trabalho do próximo ano para execução total do Sistema Integrado de Informática da Justiça do Trabalho. O projeto tem custo estimado de R$ 60 milhões, sendo que R$ 20 milhões já estão garantidos.

Fonte
TST - BRASIL