CNJ define como prioritária para a Justiça a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação

Imagem mostra arte que ilustra a política do CNJ

Em outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 351 que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

A Resolução tem o objetivo de combater todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário. Tais condutas podem ser as praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive aquelas contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços e voluntários dos Tribunais.

Entre os princípios da Política, o CNJ cita o respeito à dignidade humana, a não discriminação e o respeito à diversidade, bem como a construção de uma cultura de respeito mútuo, igualdade de tratamento e soluções dialogadas para os conflitos no trabalho, dentre outros.

Como uma das suas diretrizes, a Resolução determina que os órgãos do Poder Judiciário promovam um ambiente organizacional de respeito à diferença e não-discriminação, políticas, estratégias e métodos gerenciais que favoreçam o desenvolvimento de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, além de promover orientações claras a respeito das determinações da Política.

De acordo com o CNJ, o enfrentamento e a prevenção do assédio moral e sexual e da discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que a Justiça deve não apenas atuar no resgate dos seus ideais no âmbito externo, mas também dentro de sua própria estrutura interna.

Além disso, a instituição da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação está alinhada com o Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público, segundo o qual cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem a prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz social.

A Resolução do CNJ determina também que os órgãos do Poder Judiciário mantenham canal permanente, preferencialmente nas respectivas áreas de gestão de pessoas, de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional.

Segundo a Política, as notícias de assédio ou discriminação poderão ser noticiadas por qualquer pessoa que se perceba alvo de assédio ou de discriminação no trabalho, bem como qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar assédio e discriminação no trabalho.

ATO TRT21-GP Nº 284/2019

Em 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) já havia publicado a sua Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual.

Em seu Art 1º, o Ato 284 de 2019 estabelece as diretrizes e responsabilidades para a prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual, de modo a qualificar as relações interpessoais no ambiente de trabalho e promover a saúde ocupacional de magistrados, servidores, terceirizados e estagiários.

A Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual do TRT-RN apoia-se nos seguintes eixos prioritários: o preventivo, que busca detectar e eliminar situações que possam caracterizar-se como violência no trabalho no âmbito do Tribunal; o ativo para acolhimento e tratamento das situações de violência e o institucional, que corresponde ao dever de observância da Política por todos os que desenvolvem suas atividades profissionais no âmbito do Tribunal.

As reclamações poderão ser feitas por qualquer servidor, terceirizado, estagiário ou trabalhador que se sinta objeto de hostilizações, assédio moral e/ou sexual no ambiente de trabalho do TRT-RN ou aqueles que tenham conhecimento dos fatos, incluindo as Associações e Sindicatos.

Ainda segundo o Ato, a instituição deve primar pelo sigilo sobre a identidade do interessado que apresentar a demanda e garantir que o denunciante não sofra constrangimento ou seja sancionado por ter presenciado atitudes ou por tê-las relatado.

Serão aceitas, pessoalmente ou por escrito, inclusive pelo endereço eletrônico, as reclamações encaminhadas para a Ouvidoria, para a Corregedoria, quando envolver magistrado de primeiro grau, e para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas.

Confira o Ato na íntegra aqui.