30 Anos de Justiça Distributiva. De Justiça Social

30anos do TRT21

Neste 16 de junho de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) chega aos 30 anos. Após iniciar a sua história sob a jurisdição de Pernambuco e, em seguida, pela jurisdição da Paraíba, a Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte superou inúmeros desafios, alcançou conquistas nacionais e contribuiu com a vida do povo potiguar.  

Para celebrar a data, confira o discurso na íntegra da presidente do TRT-RN, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, na solenidade de abertura das comemorações pelo aniversário de instalação do tribunal.

 

Trinta anos do TRT 21ª Região

Começo este solene pronunciamento citando Luís da Câmara Cascudo, "O precioso da História é a documentação para o futuro e não o juízo decisivo e peremptório. Todos os contemporâneos, para o bem e para o mal, são testemunhas de vista, indispensáveis e ricas de notícia. Testemunhas e não juízes ou advogados. Todos testemunhas." Esse potiguar múltiplo e festejado em todas as áreas do conhecimento em que esteve é inspiração para esse momento em que todos nós aqui reunidos somos testemunhas de fatos que definem e engrandecem o papel do TRT do Rio Grande do Norte.

Minha referência e saudação agora evocam o primeiro Presidente deste Tribunal,aquele que venceu resistências e dificuldades para que estivéssemos aqui, neste momento, reverenciando o Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Norte. O juiz José Vasconcelos da Rocha, sobre quem na revista do ano de 2005 deste Tribunal em que ele foi homenageado e traz na capa sua fotografia, escrevi: "Sua contribuição ao Direito do Trabalho, prestada em duas esferas diferentes, é profunda e significativa. Realizou na advocacia, um vasto trabalho, atuando em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. Assumiu a Magistratura, mantendo-se fiel aos seus princípios, na combatividade por suas idéias e na promoção de suas convicções, enfrentando os temas tormentosos e se debruçando com afinco e gosto no julgamento das questões e em calorosos debates."

Hoje, a repetição das mesmas frases recebe um acento de saudade porque todos desta Casa gostariam de o abraçar neste dia. 

Olhamos então para a cumeeira erguida do complexo judiciário trabalhista Ministro Francisco Fausto e vemos nela a eternidade. 

Como nos versos de Octavio Paz:

"Sou homem: duro pouco

E é enorme a noite.

Mas olho para cima:

As estrelas escrevem.

Sem entender, compreendo:

Também sou escritura

E neste mesmo instante

Alguém me soletra."

Uma história, ao ser contada, exige que haja uma reflexão e um olhar sobre o passado. Esse passado sobre o qual se construiu o TRT21 começou com a vinculação do Rio Grande do Norte ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Para lá, desfechou seu voo de águia, o potiguar Francisco Fausto, após presidir por muitos anos a Junta de Conciliação e Julgamento de Natal. Em 1985, quando, por meio da Lei 7.324 foi criado o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, ali ficaram reunidos os estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte; para lá deslocaram-se os juízes Aluísio Rodrigues e Tarcísio de Miranda Monte. Com a Constituição de 1988 e seu enunciado, no art. 112, de que "haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal" foi criado pela Lei 8.215, em 1991, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Este Tribunal. O Tribunal potiguar. Fruto da compreensão do sentido da cidadania e dos direitos fundamentais sociais que reuniu num só movimento Guimarães Falcão e Francisco Fausto, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, e José Rocha seu primeiro presidente.

Desde então, a partir da auspiciosa data de sua instalação, em 1992 quando a Corte ainda era integrada por Juízes Classistas, cujos nomes devem ser registrados na memória dos fatos, Reginaldo Teófilo e Sérgio Capistrano de Miranda Monte, e ao longo do tempo, seqüenciaram-se seus Presidentes cuja nominata é uma celebração de gratidão pelo esforço que tiveram com as tarefas administrativas e pelo cuidado de sempre levar o sentido desta Corte.

Waldeci Gomes Confessor

Francisco das Chagas Pereira

Raimundo de Oliveira

Carlos Newton Pinto

Maria de Lourdes Alves Leite

Eridson João Fernandes de Medeiros

José Barbosa Filho

Ronaldo Medeiros de Souza

José Rêgo Júnior

Joseane Dantas dos Santos

Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues

Bento Herculano Duarte Neto

Tendo sido presidente no biênio 1998 a 2000 retomei, por deferência de meus pares, ao mesmo cargo em 2021.

Nos nomes relacionados, quantos já partiram e merecem o preito de saudade e de lembrança da simplicidade de Waldeci Confessor; da vasta cultura de Francisco das Chagas Pereira, da modéstia e espírito de companheirismo de José Rêgo Júnior?

Neste ano de celebração, um fato auspicioso e relevante fortalece a história institucional, ao se constatar a forte atuação cidadã do ministro potiguar, Emmanoel Pereira, como o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

No curso destes trinta anos, lutas, percalços, alegrias e conquistas se somaram. Desafios surgiram como a ameaça de extinção dos pequenos Tribunais. Foi em junho de 1999 em que num grande evento foi visto e sentido o intenso apoio da sociedade pela manutenção do TRT21 e sua repulsa à nefasta ideia.

Sindicatos, empregados e empregadores, advogados e políticos, população se deram as mãos. Os servidores vestiram camisetas e de mãos erguidas, passos firmes, muitos caminharam pelas ruas que gravaram essas imagens que agora resumo em Abelardo, Carmem, Cláudio, Evandro, Gilson, Wilson. Uma relação que é um símbolo da mobilização com que todos se reuniram no grande auditório da FIERN, à avenida Salgado Filho, quando o presidente da entidade era Bira Rocha e o presidente anterior, Fernando Bezerra, era Ministro da Integração Nacional. Ali, troaram pronunciamentos vibrantes.

"Há histórias nas quais não faz mal insistir, até devem ser repetidas porque recortam o nosso lugar no mundo ao mesmo tempo em que nos recordam de quem somos".

Vencida a batalha, o tempo continuou seu traçado para, em 2017, todas as Cortes Trabalhistas se depararem com a investida contra os direitos trabalhistas, com a edição da Lei n° 13.467. Novas questões surgiram para o Tribunal potiguar, que prosseguiu no cumprimento de sua missão de fazer justiça, mais do que dizer o direito.

Nesta fala de homenagem esses registros são o roteiro no tempo de uma história de conquistas. A vida das instituições é o desenho da eternidade. Quantos deram sua valorosa contribuição para que este Tribunal ocupasse o cenário judiciário potiguar.

Dos primeiros dias, é inolvidável a presença e o espírito de luta e dedicação do ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros.

Anos volvidos, esta celebração traz o "grande cerimonial da vida (que) é um protocolo de humanização", como diz a filósofa Lúcia Helena Galvão. Por isso detemo-nos a relembrar tantos que aqui estiveram e deram seu esforço para a obra continuamente feita, e ao mesmo tempo reconhecer nesta instituição a grandeza do trabalho diuturno, muitas vezes anônimo e silencioso de tantos servidores que com suas diferentes aptidões desenham o perfil desta instituição. Apoio-me na complexidade descrita por Edgar Morin como uma tapeçaria contemporânea, com fios de seda, de linho, de algodão e de lã de várias cores tecendo uma nova realidade que é o tecido com suas qualidades e propriedades próprias em que a tapeçaria é mais do que a soma dos fios que a constituem.

Assim, a todos, magistrados e servidores, conclamo. A todos e da mesma forma no tecido institucional dirijo a palavra que norteia a grandeza da instituição. E de todos faço o registro neste momento de abertura da celebração dos trinta anos deste Tribunal que contemplarão comemorações específicas e oportunas. Conclamo também os advogados e o Ministério Público do Trabalho na luta diuturna que nos junta e motiva e todo o povo potiguar que daqui colhe a seiva do trabalho voltado para a sociedade e voltado para o social.

Então, louvemos o instante que passa breve mas cujo voo de pássaro podemos ousadamente deter repetindo para além de Lamartine e sua bela peroração - A vós que o tempo acolhe e pode remoçar, desta noite guardai o lembrar. O homem nunca tem porto o tempo nem baliza desliza e nós passamos.

A instituição. O Tribunal é um porto, uma baliza que se move recolhendo as diferentes formas da sociedade e de suas contingências e necessidades, sempre com a bússola direcionada para a eternidade da Justiça, com Ulpiano, dando a cada um o que é seu, em compreensão de Justiça distributiva. De Justiça Social.




 

Fonte
Comunicação Social do TRT-RN