Direcionadores (Legislação)

Logo TRT21-RN - ReduzidaNesta página você encontra os principais Direcionadores (Legislação) relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados.

Legislação (Direcionadores)

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CNJ

Resolução CNJ nº 363/2021
Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

CSJT

Resolução CSJT nº 309/2021
Estabelece diretrizes e orientações para a formulação de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

TRT 21ª Região

RESOLUÇÃO TRT21 Nº 0021/2010 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 021/2010
ATO TRT21 - GP Nº 062/2021 Art. 1º O exercício da função de controlador no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região é atribuído ao Desembargador Presidente....
ATO TRT21- GP Nº 063/2021 Art. 1º Designar a Exma. Sra. Simone Medeiros Jalil, Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Natal, para exercer...
ATO TRT - GP Nº 118/2021 Art. 1º Instituir o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), responsável por estabelecer as medidas necessárias a implementar a Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (LGPD)...
ATO TRT21- GP Nº 185/2021 Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT21, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PPPDP. ...
ATO TRT21 - GP Nº 018/2022 Instituir o Grupo de Trabalho Técnico de caráter multidisciplinar para auxiliar o Encarregado ou a Encarregada do tratamento de dados pessoais nas funções atinentes à Lei Geral de Proteção de Dados (gttLGPD), ...
PORTARIA TRT21- GP Nº 116/2022 Designar os seguintes membros para compor o gttLGPD: ...