Sobre a LGPD

 Logo TRT21-RN - ReduzidaNesta página você encontra as principais informações sobre à Lei Geral de Proteção de Dados.

 A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais , por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados:

Fundamentos da proteção de dados pessoais

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Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Fonte: Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.

 

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Princípios do tratamento de dados pessoais

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A Lei Geral de Proteção de Dados possui, conforme estabelecido no seu artigo 6º, princípios que a norteiam e devem ser observados.

  • Finalidade - Tratamento dos dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular o porquê do tratamento.
  • Adequação - Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
  • Necessidade – Conhecido também como princípio da minimização; tratamento dos dados limitado ao mínimo necessário.
  • Livre Acesso - Consulta facilitada e gratuita pelos titulares, aos seus dados.
  • Qualidade dos Dados - Garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dado 
  • Transparência – Direito do titular a Informações claras, precisas e facilmente acessíveis.
  • Segurança – Obrigação do Controlador de adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais
  • Prevenção -  Obrigação do Controlador de adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos
  • Não Discriminação - Impossibilidade de realização do tratamento dos dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos
  • Responsabilização e Prestação de Contas - Obrigação do Controlador de adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais

 

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Requisitos para o tratamento de dados pessoais

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Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; 

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Fonte: Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.

 

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Direitos do titular de dados pessoais

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O titular de dados pessoais tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.

  • Confirmação da existência dos tratamentos de dados
  • Direito de Acesso: Direito de acesso aos seus dados pessoais tratados.
  • Direito de Informação:
    • Informação das entidades públicas ou privadas com o qual compartilha dados
    • Direito de saber a consequência negativa caso não seja dado o consentimento
  • Direito de Correção: Direito de pedir a correção e atualização de seus dados 
  • Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Direito a requerer a eliminação ou exclusão dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, de forma fácil e gratuita.
  • Direito de Revogação do Consentimento: direito de revogar o consentimento  em qualquer momento, ratificados os tratamento já realizados.
  • Direito de Portabilidade: O titular pode requerer a transferência dos dados pessoais a outro fornecedor de serviços ou produtos.
  • Direito de Oposição: O titular pode se opor a qualquer tratamento que não esteja em conformidade com a lei.
  • Direito de Revisão de Decisões Automatizadas: O titular tem direito a informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos usados para a decisão automatizada e poderá requerer a revisão.

 

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Legislação (Direcionadores)

Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)