O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei Complementar nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias, Contratação de Operações de Crédito, entre outras. São publicados pelo TRT21 os seguintes Demonstrativos:
- 1° e 2° Quadrimestres: Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 55, inciso I, alínea "a", da LRF); e Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU-Plenário, item 9.4;
- 3° Quadrimestre: Além do Anexos I e do Acórdão TCU, Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (art. 55, inciso III, alínea "a", da LRF) e VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (art. 48, da LRF).