Resolução Administrativa Nº 22/2020

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 022/2020
Instituir e regulamentar a Política de Gestão de Riscos Institucionais

Certifico e dou fé que o EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, reunido em Sessão Administrativa Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro (Vice-Presidente), Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Presentes, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador do Trabalho, Xisto Tiago de Medeiros Neto e o Secretário do Tribunal Pleno, Murilo Barros Júnior (Obs. Ausentes, justificadamente, o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges e a Juíza convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti); a convocação da Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti decorreu do Ato TRT21-GP nº 403/2019;

CONSIDERANDO os objetivos estratégicos de “aperfeiçoar a comunicação com o público interno e externo”, “racionalizar rotinas, visando ao ganho de produtividade”, “promover a melhoria da qualidade de vida e valorização das pessoas” e “aprimorar a infraestrutura e a governança de TIC”;

CONSIDERANDO que os processos organizacionais estão diretamente associados aos fatores críticos de sucesso da estratégia institucional e contribuem para o alcance de metas e da visão de futuro do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

CONSIDERANDO os termos do Ato TRT21-GP nº 178/2019 que institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, as competências e atribuições de proprietários(as) e gestores(as) de processos organizacionais;

CONSIDERANDO os princípios e diretrizes genéricos fornecidos pelas normas  ABNT NBR ISO 31000:2009 e ABNT ISO Guia 73:2009;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 211/2015, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a necessidade de estabelecer e manter o macroprocesso de gestão de segurança da informação, referenciando o processo de riscos;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 308/2020, de de 11 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário –DIRAUD-Jud e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 309/2020, de de 11 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria;

CONSIDERANDO Ato TRT21-GP nº 021/2020, que instituiu o Comitê de Gestão de RIscos (CGR).

 

RESOLVEU, por unanimidade,

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º Instituir e regulamentar a Política de Gestão de Riscos Institucional, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos desta Resolução.

 

Parágrafo único. A política definida nesta Resolução deve ser observada pelas unidades organizacionais da Instituição em todos os níveis, como parte do sistema de governança, sendo aplicável aos diversos ativos, processos organizacionais, projetos, ações e tomada de decisões do Tribunal.

 Art. 2º A Política de Gestão de Riscos Institucional compreende:

I. o objetivo da política;

II. os princípios de gestão de riscos;

III. as diretrizes de gestão de riscos;

IV. as competências e as responsabilidades;

V. o processo de governar a gestão de riscos; e

VI.o processo de gerir riscos.

 

Art. 3º  Para os efeitos desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:

I. risco - Evento incerto, com causa conhecida ou não, e possível impacto negativo no alcance de objetivos;

II. gestão de riscos - Em uma abordagem conceitual ampla (lato sensu), refere-se à área de conhecimento relacionada às atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos;

III. metodologia de gestão de riscos - processos organizacionais de “governar a gestão de riscos” e “gerir riscos”, bem como pelo glossário de gestão de riscos e por outros processos ou artefatos relacionados;

IV. processo de governar a gestão de riscos - processo organizacional responsável por direcionar, monitorar e avaliar a gestão de riscos do Tribunal, em especial através da definição e manutenção da matriz de riscos e das categorias de riscos, bem como da proposição de melhorias para a metodologia e política de gestão de riscos institucionais;

V. matriz de riscos - Documento para classificar e apresentar riscos, definindo faixas de níveis de risco e apetite a riscos da organização;

VI. nível de risco - Magnitude de um risco, expressa pela combinação dos seus impactos e probabilidades;

VII. apetite a riscos - Nível de risco que uma organização está disposta a aceitar;

VIII. categoria de riscos - Agrupamento de riscos que possuem características similares, tais como: tipo de objetivo de negócio impactado, critérios de riscos, etc;

IX. processo de gerir riscos - Processo organizacional responsável pelo estabelecimento do contexto, identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos, tanto no nível estratégico organizacional, como nos níveis táticos (cada divisão ou unidade) e operacionais (cada tarefa ou operação) da instituição;

X. tratamento de riscos - Etapa do processo de gerir riscos responsável por reduzir o risco a um nível aceitável conforme o apetite ao risco definido na matriz de riscos. As formas de tratamento dos riscos podem ser: mitigar, evitar, transferir ou aceitar os riscos. Adicionalmente, se necessário, pode-se elaborar um plano de contingência;

XI. plano de contingência - Plano de ação a ser acionado apenas caso o evento do risco ocorra, visando reduzir os seus impactos;

XII. controle - Qualquer processo, política, dispositivo, prática ou outras ações que reduzem o risco. Os controles nem sempre conseguem exercer o efeito de redução pretendido ou presumido; XIII. gestor(a) do risco - Pessoa ou colegiado com responsabilidade e autoridade para gerenciar um risco, em especial quanto à avaliação e tratamento, tornando o risco residual aceitável;

XIV. analista do risco - Pessoa ou grupo de pessoas com responsabilidade pelo estabelecimento de contexto, identificação e análise dos riscos; e

X. proprietário do processo organizacional - Pessoa responsável pelo desempenho do processo organizacional e com autoridade para tomar decisões sobre o que deve ser realizado para sua melhoria.

 Parágrafo único. Definições adicionais podem ser encontradas no Glossário, integrante da Metodologia de Gestão de Riscos do TRT21-RN.

 

 

CAPÍTULO II

OBJETIVO, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES


 

 Art. 4º A Política de Gestão de Riscos tem por objetivo estabelecer princípios, diretrizes, competências e responsabilidades para a governança e gestão de riscos, incorporando a visão de riscos à tomada de decisão, em conformidade com as melhores práticas adotadas no setor público.

 Art. 5º A gestão de riscos observará os seguintes princípios:

I. criar e proteger valores institucionais;

II. ser integrada aos processos de trabalho;

III. ser parte da tomada de decisão;

IV. abordar explicitamente a incerteza;

V. ser sistemática, estruturada e oportuna;

VI. ser baseada nas melhores informações disponíveis;

VII. estar alinhada ao contexto e ao perfil de risco da instituição;

VIII. considerar fatores humanos e culturais;

IX. ser transparente e inclusiva;

X. ser dinâmica, iterativa e capaz de reagir a mudanças;

XI. facilitar a melhoria contínua da organização; e

XII. estar integrada às oportunidades e à inovação.

 

Art. 6º A Política de Gestão de Riscos observará as seguintes diretrizes:

I. incorporar a visão de riscos à tomada de decisão;

II. incorporar a Gestão de Riscos ao rol de competências profissionais do Tribunal;

III. promover a criação e a manutenção de estrutura para gerenciar riscos; e

IV. dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE GOVERNAR A GESTÃO DE RISCOS

Seção I

Da caracterização do processo de “Governar a gestão de riscos”


 

Art. 7º O processo de “Governar a gestão de riscos” tem por objetivo direcionar, monitorar e avaliar a gestão de riscos do Tribunal, em especial através da definição e manutenção da matriz de riscos e das categorias de riscos.

 Art. 8º  O detalhamento do processo de “Governar a gestão de riscos” está publicado na arquitetura de processos organizacionais do Tribunal.

 

Seção II

Das diretrizes gerais do processo de “Governar a gestão de riscos”

Art. 9º Compete ao(à) Desembargador(a) Presidente do Tribunal:

I. instituir o Comitê de Gestão de Riscos (CGR);

II. designar unidade para atuar como Escritório de Gestão de Riscos;

III. aprovar a Matriz de Riscos do Tribunal, deliberando especialmente quanto ao apetite a riscos da instituição;

IV. aprovar as Categorias de Riscos, podendo delegar sua aprovação total ou parcialmente ao Comitê de Gestão de Riscos.

 Art. 10 O Comitê de Gestão de Riscos terá a seguinte composição mínima:

I. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência;

II. Juiz(íza) Auxiliar da Corregedoria Regional;

III. Secretário(a) Geral da Presidência;

IV. Diretor(a) Geral;

V. Diretor(a) da Divisão de Governança Institucional;

VI. Coordenador(a) de Planejamento e Gestão Estratégica; e

VII. Secretário(a) de Tecnologia da Informação e Comunicação.

 

Parágrafo único. A critério da Presidência do Tribunal, as competências do Comitê de Gestão de Riscos poderão ser exercidas por outro Colegiado de área temática afim.

 Art. 11 Compete ao Comitê de Gestão de Riscos:

I. submeter ao(à) Desembargador(a) Presidente do Tribunal:

    1. Proposta de Matriz de Riscos;

    2. Proposta de Categorias de Riscos;

    3. Proposta de melhoria da Política de Gestão de Riscos;

       

      II. aprovar melhorias na metodologia de gestão de riscos, podendo delegá-las aos (às) proprietários (as) dos processos relacionados.

 

Art. 12 Compete ao Escritório de Gestão de Riscos:


 

I. fomentar práticas de gestão de riscos na instituição;

II. atuar como proprietário(a) dos processos relacionados na metodologia de gestão de riscos;

III. construir e manter atualizada a metodologia de gestão de riscos do Tribunal, submetendo-a ao Comitê de Gestão de Riscos para aprovação;

IV. apoiar o Comitê de Gestão de Riscos nas suas atribuições;

V. propor e manter atualizada a matriz de riscos do Tribunal, submetendo-a ao Comitê de Gestão de Riscos para aprovação;

VI. dar suporte aos(às) gestores (as) e analistas de riscos, com base na metodologia de gestão de riscos;

VII. fornecer ou coordenar capacitações em gestão de riscos em parceria com a Escola Judicial;

VIII. monitorar, analisar criticamente e revisar a Política de Gestão de Riscos, com base no princípio da melhoria contínua.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE GERIR RISCOS

Seção I

Da caracterização do processo de “Gerir riscos”

Art. 13 O processo de “Gerir riscos” tem por objetivo identificar os riscos de um certo contexto, reduzindo-os a um nível aceitável, conforme matriz e categorias de riscos, apoiando a tomada de decisão.

 Art. 14  O detalhamento do processo de “Gerir riscos” está publicado na arquitetura de processos organizacionais do Tribunal.

Seção II

Das diretrizes gerais do processo “Gerir riscos”


 

Art. 15 A análise de riscos é inerente à atividade laboral de magistrados(as) e servidores(as) da organização e sua obrigatoriedade será formalmente registrada nos respectivos documentos dos processos organizacionais.

 

Parágrafo único. Os(as) magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal devem adotar postura proativa em relação à gestão de riscos na Instituição.

 

Art. 16 Compete aos(às) proprietários(as) de processos organizacionais:

I. realizar a análise genérica de cada processo organizacional sob sua propriedade, definindo aqueles que devem contemplar a gestão formal de riscos;

II. promover a implementação e manutenção de controles internos adequados e eficientes;

III. avaliar a eficácia e a eficiência dos controles atuais de tratamento de riscos;

IV. promover ações corretivas para resolver deficiências em processos e controles internos.

 

Art. 17 Compete ao(à) analista de riscos:

I. seguir a metodologia de gestão de riscos institucional;

II. identificar e analisar os riscos, considerando um contexto estabelecido; e

III. sugerir ao(à) gestor(a) de riscos a avaliação dos riscos, plano de tratamento e eventual plano de contingência.

 

Art. 18Compete ao(à) gestor(a) de riscos:


 

I. avaliar os riscos;

II. aprovar o plano de tratamento dos riscos, bem como eventuais planos de contingência;

III. comunicar o plano de tratamento aos(às) executores(as) envolvidos;

IV. promover a implementação do plano de tratamento de riscos, naquilo que estiver sob sua responsabilidade.


 

Parágrafo único. O papel de gestor(a) do risco será atribuído à pessoa, colegiado ou cargo, a partir do nível de risco avaliado, conforme definido na matriz de riscos.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 Compete à unidade de Auditoria Interna avaliar a eficácia da governança de riscos, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de auditoria e de consultoria, com base nos pressupostos de independência e objetividade.

 

Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

 

Art. 21 Revogam-se as disposições contrárias.

 

Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


 

Publique-se.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.

 

 

MURILO BARROS JÚNIOR

Secretário do Tribunal Pleno

 

 

 

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3122/2020 de 15/12/2020,  no DEJT - TRT21ª Região

STP, 16/12/2020

Murilo Barros Júnior

Secretaria do Tribunal Pleno

 

 

Publicada em 16/12/2020

 

Data

qua, 16/12/2020 - 12:00

Número

22

Fonte

TRT 21ª Região

 

Data
Número
22