RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 023/2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 023/2021
APROVAR O CÓDIGO DE ÉTICA DO TRT DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

 

 

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 023/2021

 

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa Extraordinária, hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, vice-presidente, Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha, ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade, e a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112/1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429/1992;

CONSIDERANDO a importância da ética como instrumento de gestão para se atingir a excelência dos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região à sociedade;

CONSIDERANDO que a ética constitui um dos valores institucionais constantes do Planejamento Estratégico;

CONSIDERANDO a importância da adoção de código de ética que reforce os elevados padrões de comportamento aos integrantes da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO que os padrões de conduta e comportamento ético devem estar formalizados de modo a permitir que a sociedade possa assimilar e aferir a integridade e a lisura com que os servidores desempenham a sua função pública e contribuem para a missão do Tribunal;

RESOLVEU, por unanimidade, aprovar o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o Código de Ética dos Servidores, com as seguintes finalidades:

I - estabelecer os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis a seus servidores, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares;

II - contribuir para que as atitudes e os comportamentos adotados pelos servidores preservem a visão, a missão e os valores institucionais;

III – reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição;

IV - assegurar ao servidor a preservação da sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código; e

V - oferecer, por meio da Comissão de Ética, uma instância de consulta, visando a esclarecer dúvidas acerca da conformidade da atuação do servidor com os princípios e normas de conduta nele tratados.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE CONDUTA ÉTICA

Seção I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 2º São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no exercício do seu cargo ou função:

I - a legalidade, a impessoalidade e a moralidade;

II- a dignidade, o respeito e o decoro;

III - a preservação do patrimônio público;

IV- a eficácia e a equidade dos serviços públicos;

V- o comprometimento - atuar com dedicação para alcance dos objetivos;

VI - a efetividade - realizar ações com qualidade e eficiência de modo a cumprir sua função institucional;

VII – a ética - agir com honestidade, integridade e imparcialidade em todas as ações;

VIII - a inovação - apresentar e implementar novas ideias direcionadas à resolução de problemas e ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços;

IX - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;

X - a responsabilidade social e ambiental - promover ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente;

XI - o sigilo profissional;

XII - a transparência - praticar ações com visibilidade plena no cumprimento das atribuições;

XIII - o desenvolvimento profissional.

Parágrafo único. Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores incluirão sempre uma avaliação de natureza ética, em conformidade com os valores institucionais.

Seção III

Da abrangência e aplicação

Art. 3º Os princípios e normas deste Código destinam-se a todos os servidores em exercício no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, inclusive aqueles requisitados, removidos ou lotados provisoriamente.

Art. 4º Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético.

 

Seção IV

Dos Direitos

Art. 5° É direito de todo servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região:

I - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;

II - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;

III - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;

IV - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, inclusive médicas, ficando restritas somente ao próprio servidor e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações, ressalvadas situações de saúde pública;

V- ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e transferência, bem como ter acesso às informações a eles inerentes; e

VI – ser cientificado, previamente, de forma verbal ou escrita, sobre a exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função comissionada;

VII - não sofrer retaliações nos casos de denúncias de atos antiéticos ou ilegais cometidos por colegas ou superiores hierárquicos.

 

Seção IV

Dos Deveres

Art. 6º São deveres fundamentais de todo servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no exercício do trabalho presencial, semipresencial ou remoto:

I – prestar, no ato da posse, compromisso de cumprimento das normas de conduta ética;

II – resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, agindo em harmonia com os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais;

III – desempenhar, com zelo e eficácia, as atribuições do cargo ou função de que seja titular;

IV - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público;

V- apresentar prestação de contas de bens e valores sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado;

VI - tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com cortesia e educação, respeitando a condição e as limitações pessoais, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, gênero, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social;

VII - representar contra quaisquer atos ou fatos lesivos à Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado;

VIII - resistir a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, e denunciá-las;

IX – ser assíduo e pontual ao serviço;

X- levar imediatamente ao conhecimento da chefia competente todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao Tribunal ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função;

XI - apresentar-se ao trabalho, inclusive em home office, com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional;

XII – Utilizar no atendimento ao público externo no Balcão Virtual o pano de fundo institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

XIII - conhecer e cumprir as normas legais, bem como as boas práticas formalmente descritas e recomendadas por autoridade competente do Tribunal, visando a desempenhar suas responsabilidades com competência e obter elevados níveis de profissionalismo na realização dos trabalhos;

XIV- facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração ao seu alcance;

XV - declarar seu impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade, independente de provocação;

XVI - evitar assumir posição de intransigência perante a chefia ou colegas de trabalho, respeitando os posicionamentos e as idéias divergentes, sem prejuízo de representar contra qualquer ato irregular;

XVII – divulgar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos e cursos de pós - graduação feitos com autorização ou custeio pelo TRT ou de exercício profissional e que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores; 

XVIII – manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidas no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais porventura tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;

XIX- empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se atualizado quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à sua área de atuação;

XX- observar as políticas de uso do portal interno, intranet e extranet do Tribunal;

XXI- utilizar os serviços e recursos de tecnologia da informação de forma adequada, segundo as diretrizes e os padrões estabelecidos nas normas que integram a Política de Segurança da Informação do Tribunal, de modo a preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação e dos recursos tecnológicos.

 

Seção V

Das Vedações

Art. 7º É vedado ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região:

I - praticar qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais;

II – usar do cargo, da função ou de informação privilegiada em situações ou vantagens que configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem a quaisquer favores, indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas;

III – praticar ou compactuar com ato contrário à ética e ao interesse público, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei;

IV - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos;

V- discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;

VI - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;

VII - perseguir ou permitir perseguições a jurisdicionados ou a servidores do Tribunal, sobretudo por motivos de ordem pessoal;

VIII – exercer, de forma direta ou mediante a prestação de auxílio, advocacia ou atuar como advogado ou procurador de outro servidor deste Tribunal, ainda que sem remuneração, em processo administrativo de qualquer espécie, exceto, nesta situação, nos casos previstos em lei;

IX - alterar ou deturpar, por qualquer forma, o exato teor de documentos;

X- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XI - apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilegais no ambiente de trabalho;

XII - apoiar instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

XIII - ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;

XIV – divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações de caráter sigiloso;

XV - atribuir a outrem erro próprio;

XVI – adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;

XVII - manter sob subordinação hierárquica cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

XVIII – utilizar sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de trotes, boatos, correntes, pornografia, fake news,  propaganda comercial, religiosa ou político partidária e outras assemelhadas;

XIX - apresentar como de sua autoria idéias ou trabalhos de outrem;

XX - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor; e

XXI – ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética.

§ 1º Não se consideram presentes, para os fins do inciso XX deste artigo, os brindes que:

I - não tenham valor comercial; e

II - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, e que não ultrapassem o valor estipulado pela Administração Pública Federal.

§ 2º Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou para a administração pública serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Seção I

Da Composição

Art. 8º. A Comissão de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região será composta por três membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pela Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

§ 1º O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º O Presidente da Comissão será indicado pela Presidência do Tribunal para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3º Ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.

Art. 9º. Quando o assunto a ser apreciado envolver parentes, ascendentes, descendentes ou colaterais até o terceiro grau de integrante titular da Comissão de Ética, este ficará impedido de participar do processo, assumindo automaticamente o respectivo suplente.

Art. 10. Os integrantes da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

Parágrafo único. Eventuais conflitos de interesse que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais de componente da Comissão deverão ser informados aos demais membros.

Art. 11. Não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética, os quais serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão na ficha funcional do servidor.

Art. 12. Cessará a investidura de membros da Comissão de Ética com a extinção do mandato, a renúncia, por desvio disciplinar ou ético, ou por decisão judicial transitada em julgado em processo criminal.

 

Seção II

Das Competências

Art. 13. Compete à Comissão de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região:

I – elaborar plano de trabalho específico, envolvendo, se for o caso, outras unidades do Tribunal, com o objetivo de criar eficiente sistema de informação, treinamento, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão de ética no Tribunal;

II – dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código e deliberar sobre os casos omissos, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir à Presidência do Tribunal normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;

III – conhecer de denúncias ou representações formuladas contra servidor e/ou unidade do Tribunal, nas quais se apresente, mediante identificação do denunciante, ato contrário à ética e propor seu arquivamento por falta de objeto quando o fato narrado não configurar falta ética,  submetendo à Presidência do Tribunal;

IV – organizar e desenvolver, em cooperação com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação deste Código;

V – receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização deste Código e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos; e

VI– apresentar relatório de todas as suas atividades, ao final da gestão anual da Presidência do Tribunal, do qual constará também avaliação da atualidade deste Código e as propostas e sugestões para seu aprimoramento e modernização.

VII – analisar as questões que envolvem denúncias relacionadas a assédio moral individual ou organizacional (mobbing), no âmbito do Tribunal.

 

Seção III

Das Atribuições

Art. 14. São atribuições do Presidente da Comissão:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da Comissão; e

III – decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão.

 

Seção IV

Do Funcionamento da Comissão

Art. 15. As reuniões da Comissão de Ética ocorrerão por iniciativa do seu Presidente.

Parágrafo único. Serão realizadas, obrigatoriamente, duas sessões a cada ano.

Art. 16. As matérias em exame nas reuniões da Comissão serão consideradas de caráter sigiloso.

 

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

Art. 17. Ao receber denúncia, por escrito e fundamentada, contra servidor por suposta infração às normas constantes no presente Código de Ética, a Comissão encaminhará o assunto à Presidência do Tribunal, a quem caberá baixar portaria destinada a instaurar processo de apuração.

§ 1º Se a conclusão, no processo de apuração, for pela existência de falta ética constante neste Código, os autos serão encaminhados à Comissão para a aplicação da penalidade de censura.

§ 2º Se a decisão prolatada, no processo de apuração, for pela inexistência de falta ética constante neste Código, caberá à Comissão providenciar o arquivamento do processo.

Art. 18. A penalidade de censura ética, decorrente da violação das normas estipuladas neste Código, poderá ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar, quando a infração for assim capitulada pela legislação própria.

Art. 19. A penalidade decorrente da aplicação deste Código, após o decurso do prazo recursal de cinco dias úteis, será publicada no Boletim Interno.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Todo ato de posse em cargo efetivo ou em cargo em comissão deverá ser acompanhado da prestação de compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Ética do TRT da 21ª Região.

§ 1º O servidor designado para ocupar função comissionada assinará declaração sobre a observância dessas regras.

§ 2º Este Código de Ética integrará o Conteúdo Programático do Edital de Concurso Público para provimento de cargos no TRT da 21ª Região.

Art. 21 As violações aos dispositivos deste Código serão tratadas na forma da lei e de regulamentos aplicáveis à espécie.

Art. 22. Os casos omissos serão submetidos à consideração da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

         Sala das Sessões, 26 de agosto de 2021.

 

 

TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                        Secretária do Tribunal Pleno

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3301/2021 de 03/09/2021,  no DEJT - TRT21ª Região

STP, 08/09/2021

Tatyanna Tinoco  Bulhões

Secretaria do Tribunal Pleno

 

Publicada em 08/09/2021

Data
Número
23