Resolução Administrativa nº 020/2021

Resolução Administrativa nº 020/2021
Aprovar a revisão do Regimento Interno do TRT 21ª Região

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 020/2021

 

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa Extraordinária, hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho Eridson João Fernandes Medeiros (Vice-Presidente), Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha, ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, presentes, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Dr. Xisto Tiago Medeiros Neto, e a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões; considerando a discussão em torno da atualização do Regimento Interno do TRT21, RESOLVEU, por unanimidade, aprovar os Artigos  1º ao 62, com exceção dos artigos  13 e 24, que serão analisados na próxima sessão.

PARTE GERAL

LIVRO I

DO TRIBUNAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 21ª Região:

I – O Tribunal Regional do Trabalho;

 II – Os Juízes do Trabalho.

 Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região tem sede em Natal e jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte e é composto por 10 (dez) Desembargadores do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, na forma estabelecida na Constituição Federal. Parágrafo único. As atribuições e competências dos Desembargadores do Trabalho são aquelas dispostas na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e neste Regimento.

Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei ou Resolução Administrativa e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal.

§ 1º A criação de Municípios, por desmembramento, amplia a jurisdição da Vara do Trabalho respectiva, com a inclusão do novo Município, podendo o Pleno do Tribunal deliberar diversamente, de forma justificada.

 § 2º O Tribunal, depois de instalada a Vara do Trabalho, poderá alterar a sua sede e/ou a sua jurisdição, a partir de iniciativa da Presidência e quando constatada a necessidade de otimização da prestação jurisdicional, observado o princípio da eficiência, podendo ainda deliberar pela criação de postos avançados.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

 Art. 4º O Tribunal, composto por Magistrados vitalícios em número estabelecido por lei, tem organização, competência e funções definidas pela Constituição Federal, pela legislação infraconstitucional e por este Regimento.

Art. 5º São órgãos do Tribunal:

I - Tribunal Pleno;

II - Turmas;

III - Presidência;

IV - Vice-Presidência;

V - Corregedoria Regional;

VI - Ouvidoria Regional;

VII - Escola Judicial.

Art. 6º A todos os órgãos jurisdicionais do Tribunal especificados no artigo 5º cabe o tratamento de “Egrégio” e, aos respectivos membros, o de “Excelência”. Parágrafo único. Os Magistrados e o representante do Ministério Público do Trabalho usarão vestes talares nas sessões, na forma e modelo aprovados, e os advogados, para fins de sustentação oral, deverão trajar beca.

Art. 7º O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição ou de forma fracionária, nas sessões das Turmas, observado o quorum mínimo.

§ 1o As Turmas do Tribunal serão compostas por 04 (quatro) Desembargadores, sob a presidência de um dos seus membros, eleito para tal finalidade por seus integrantes.

§ 2º Não compõem as Turmas o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal.

§ 3º Para a composição das Turmas será levada em conta a lista de antiguidade, conforme estabelecido no artigo 8º deste Regimento.

§ 4º O Desembargador nomeado para ocupar vacância comporá a Turma onde se verificar a vaga, ressalvada a preferência de opção manifestada por Desembargador mais antigo.

§ 5º O Pleno e as Turmas poderão funcionar com Juiz Titular de Vara do Trabalho convocado, devendo a presidência da sessão ser exercida por Desembargador vitalício.

§ 6º Em caso de ausência ou impossibilidade do Desembargador Presidente, a presidência da sessão do Tribunal Pleno será exercida pelo Desembargador Vice-Presidente.

§ 7º Ausente ou impossibilitado o Desembargador Vice-Presidente, na hipótese do parágrafo anterior, a presidência da sessão será exercida pelo Desembargador mais antigo presente ao ato.

§ 8º Na ausência de Desembargador integrante de alguma das Turmas, o Vice-Presidente do Tribunal nela atuará, exclusivamente com o objetivo de composição do quorum mínimo.

§ 9º Na impossibilidade de o Vice-Presidente atuar na hipótese do parágrafo anterior, em razão de ausência, impedimento ou suspeição, será convocado Desembargador de outro órgão fracionário ou Juiz Titular de uma das Varas da Capital para a composição do quorum mínimo.

§ 10 Na ausência do Presidente da Turma, assumirá a Presidência o seu integrante mais antigo na forma do artigo 8º deste Regimento.

Art. 8º A antiguidade dos Desembargadores e dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho, para efeitos legais e regimentais, observará a vitaliciedade, com aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

I – posse;

II – exercício, na classe, no Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região;

III – tempo de serviço público federal;

IV – tempo de serviço público;

V – idade.

Parágrafo único. A apuração da antiguidade dos Juízes Substitutos será feita com a observância da data de investidura e, em caso de empate, conforme a ordem de classificação no concurso.

Art. 9º. Os Desembargadores, o Presidente, o Vice-Presidente e o Ouvidor Regional tomarão posse perante o Tribunal Pleno e prestarão o compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição Federal e as leis da República, lavrando-se o respectivo termo em livro especial, que será assinado pelo empossado, pelo Presidente do Tribunal e pelo Secretário do Pleno.

§ 1º O ato de posse de Desembargador e o efetivo exercício deverão ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação ou de promoção, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a pedido do interessado ou por motivo relevante, a critério do Tribunal Pleno.

§ 2º Quando a nomeação ou a promoção ocorrer durante o recesso forense, o Desembargador poderá tomar posse perante o Presidente do Tribunal.

§ 3º O Magistrado, para a sua investidura, deverá apresentar declaração de bens e demais documentos exigidos por lei e pelas normas do Tribunal Superior do Trabalho – TST e dos Conselhos Superiores.

Art. 10. Quando dois ou mais Magistrados do Tribunal forem parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, o primeiro que votar excluirá a participação do outro ou dos outros no julgamento.

Art. 11. Cada gabinete de Desembargador terá a sua composição equitativa, observados os critérios quantitativos estabelecidos pelos Conselhos Superiores.

 § 1º É de indicação do Desembargador o preenchimento dos cargos que integram a lotação de seu gabinete.

§ 2º Poderá o Desembargador requisitar, por intermédio da Presidência, servidores de outros órgãos do Poder Público, observado o limite legal.

§ 3º Cabe ao gabinete do Desembargador exercer o controle de frequência dos servidores a ele vinculados e fixar o horário de trabalho, observadas as disposições legais e regulamentares atinentes.

§ 4º A critério do Desembargador, os servidores poderão trabalhar de forma remota, observadas as normas específicas relativas ao teletrabalho fixadas pelo Tribunal e Conselhos Superiores.

Art. 12. O Magistrado aposentado, de forma voluntária, por implemento de idade ou por invalidez, conservará o título e o tratamento inerentes ao cargo.

TÍTULO III

DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 14. Os dirigentes em exercício deverão entregar aos dirigentes eleitos, em até 20 (vinte) dias contados da eleição, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos:

I – planejamento estratégico;

II – estatística processual;

III – relatório de trabalho das comissões e projetos, se houver;

IV – proposta orçamentária e orçamento com especificação das ações e programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento, com as devidas justificativas;

V – estrutura organizacional com o detalhamento do Quadro de Pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções comissionadas, indicando a existência ou não de servidores cedidos para o Tribunal, bem como em regime de contratação temporária;

VI – relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência;

VII – sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos, caso existam;

VIII – tomadas de contas especiais em andamento, se houver;

IX – situação atual das contas do Tribunal perante o Tribunal de Contas da União, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva Corte de Contas, caso existentes;

X – o último Relatório de Gestão Fiscal apresentado pela Presidência ao Tribunal de Contas da União, nos termos da Lei Complementar no 101/2000.

Parágrafo único. O Presidente eleito poderá solicitar dados e informações complementares considerados necessários.

Art. 15. Ocorrendo vacância dos cargos listados no artigo 13 deste Regimento, será realizada eleição suplementar para preenchimento da vaga correspondente, que deve ocorrer em até 7 (sete) dias a contar da vacância, ou na primeira sessão que se realizar, oportunidade em que ocorrerá a posse respectiva, cabendo ao eleito cumprir o tempo restante do mandato do antecessor.

§ 1º Na hipótese de vacância do cargo de Presidente, o Desembargador Vice-Presidente ocupará a Presidência até a eleição.

§ 2º correndo vacância após o primeiro ano de mandato, o cargo de Presidente será exercido pelo Vice-Presidente e os demais cargos pelo Desembargador mais antigo, excluídos o Diretor da Escola Judicial e o Ouvidor Regional.

TÍTULO IV

DO TRIBUNAL PLENO

Art. 16. O Tribunal Pleno para efeito dos julgamentos de seus feitos, funcionará com seus Desembargadores em exercício e Juízes Titulares de Varas em convocação Regimental temporária.

Art. 17. O quorum mínimo de funcionamento do Tribunal Pleno é de metade mais um de sua composição, incluído o Presidente.

 Parágrafo único. Na vacância do cargo de Desembargador, o Juiz convocado para esse fim integrará o quorum, respeitada a proporcionalidade mínima de dois terços de membros efetivos.

Art. 18. As decisões do Tribunal Pleno serão tomadas pelo voto da maioria dos Magistrados presentes e aptos a votar, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Regimento.

Parágrafo único. Nas sessões de julgamento, o Presidente:

a) votará em primeiro lugar nas matérias administrativas e constitucionais;

 b) proferirá voto de qualidade em matéria administrativa;

c) somente votará, tratando-se de matéria judiciária, em caso de empate, exceto quando compuser o quorum mínimo, não cabendo, neste caso, o voto de qualidade.

Art. 19. Compete ao Tribunal Pleno:

I – Processar e julgar, originariamente:

a) os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas:

b) os mandados de segurança e os habeas corpus interpostos contra atos e decisões, inclusive as administrativas, do próprio Tribunal, do seu Presidente, dos

seus Desembargadores e dos demais Juízes sob a sua jurisdição;

c) as ações rescisórias dos seus próprios acórdãos, das Turmas e das sentenças dos Juízes do Trabalho;

d) os conflitos de competência existentes entre as Turmas do Tribunal, entre os relatores de turmas, entre os relatores da própria seção e entre as varas do

trabalho;

e) as exceções de suspeição e de impedimento arguidas contra seus integrantes;

f) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;

g) as habilitações incidentes e as arguições de falsidade em processos pendentes de sua decisão;

h) a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência;

i) a impugnação ao valor da causa nos processos de sua competência;

j) as tutelas provisórias relativas aos feitos de sua competência;

II – Processar e julgar, em nível recursal:

a) o agravo regimental, nos processos de sua competência originária;

b) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

III - editar, modificar ou revogar o verbete de sua jurisprudência uniforme, pela maioria dos membros efetivos.

IV – eleger o Presidente, Vice-Presidente e o Ouvidor Regional;

V – elaborar seu Regimento Interno, organizar os seus serviços auxiliares e dispor sobre a estruturação do seu quadro de pessoal, observados os limites legais;

VI – estabelecer os dias das sessões ordinárias do Tribunal Pleno, assim como convocar as extraordinárias, a requerimento da maioria dos Desembargadores, com a antecedência de 05 (cinco) dias úteis, à exceção da hipótese prevista no artigo 38 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quando será imediata, e quando se tratar de matéria urgente, sendo tal caráter apreciado previamente pelo Tribunal, com observância do preceituado no artigo 62 deste Regimento Interno;

 

VII – convocar Juízes Titulares das Varas do Trabalho para substituição de seus membros, em suas férias, licenças e afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, observadas as normas constantes deste Regimento;

VIII – aprovar as tabelas de diárias e ajuda de custo de seu Presidente, dos demais Desembargadores, dos Juízes de primeira instância e de seus servidores;

IX – conceder licença, férias e abono de faltas aos Desembargadores e demais Juízes do Trabalho da 21a Região, e aos servidores que lhe sejam subordinados;

X – organizar os seus serviços auxiliares e estabelecer o horário e o funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho sob sua jurisdição;

XI – determinar aos Juízes do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua jurisdição;

XII – deliberar sobre a remoção, por permuta, entre Juízes Substitutos e entre Juízes Titulares de Varas do Trabalho, observada a respectiva classe e a concordância manifesta dos mais antigos na classe;

XIII – deliberar sobre a remoção por permuta entre servidores, quando envolver integrante de quadro de pessoal de outro Tribunal.

XIV – julgar os processos relativos a afastamento e perda do cargo, disponibilidade, remoção e aposentadoria compulsória dos Desembargadores e Juízes do  Trabalho;

XV – disciplinar o processamento de verificação de invalidez do Magistrado, para fim de aposentadoria, observando-se o procedimento previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

XVI – promover a apuração do descumprimento de deveres pelo Magistrado e exercer a atividade censória, bem como decidir sobre a imposição de penas disciplinares e responsabilidade civil, observado o disposto neste Regimento;

XVII – julgar os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos Desembargadores e Juízes do Trabalho da 21a Região, aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;

XVIII – julgar as reclamações contra atos administrativos do seu Presidente ou de qualquer de seus membros, assim como de Juízes de primeira instância e de seus servidores;

XIX – aprovar ou modificar a lista de antiguidade dos Desembargadores e Juízes da 21a Região, organizada anualmente pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, ou por determinação do Presidente do Tribunal, decidindo sobre as reclamações oferecidas pelos interessados, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação;

XX – estabelecer critérios, designar as comissões, aprovar as respectivas instruções e a classificação final dos candidatos nos concursos para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de servidor do quadro de pessoal da Justiça do Trabalho da 21a Região, que terão validade de até 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, ressalvada a hipótese de realização de concurso nacional;

XXI – fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

XXII – declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões, em matéria administrativa;

XXIII – processar e julgar matérias administrativas e medidas disciplinares;

XXIV – julgar as reclamações dos servidores contra a apuração do tempo de serviço, apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fornecimento da certidão de tempo de serviço pelo Serviço de Pessoal;

XXV – impor aos servidores do quadro de pessoal das Secretarias do Tribunal e das Varas do Trabalho, as penas disciplinares de sua competência exclusiva;

XXVI – determinar a remessa às autoridades do Poder Público, para os fins de direito, das cópias autenticadas de peças de autos ou de papéis que conhecer, quando neles ou por intermédio deles tiver notícia de fato que constitua crime em que caiba ação pública, e representar junto às mesmas autoridades, sempre que se fizer necessário, para resguardar a dignidade e a honorabilidade da instituição;

XXVII – impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência;

XXVIII – exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições de sua jurisdição e estabelecer a competência dos seus órgãos.

TÍTULO V

DAS TURMAS

Art. 20. Compete às Turmas:

a) julgar os recursos ordinários previstos no artigo 895, alínea “a”, da CLT e as remessas necessárias;

b) julgar os agravos de petição e de instrumento;

c) julgar os agravos regimentais das decisões monocráticas dos seus julgadores;

d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

e) processar e julgar as medidas cautelares, as exceções de incompetência, de suspeição de seus membros e outras de sua competência, além das habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão;

f) determinar aos Juízes do Trabalho e demais autoridades administrativas a realização das diligências necessárias ao julgamento dos feitos sujeitos à sua apreciação;

g) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

h) declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;

i) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência;

j) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua competência;

k) eleger seu Presidente, com mandato de 02 (dois) anos, adotando-se o critério de rodízio, por antiguidade, apurando-se esta na forma do artigo 8º deste Regimento;

l) determinar a remessa de processos ao Tribunal Pleno, quando dele for a competência funcional ou em caso de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público;

m) determinar a remessa às autoridades competentes, para os devidos fins, de cópias autênticas de peças ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, for constatada a ocorrência de crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ação pública, ou forem verificadas infrações de natureza administrativa;

n) estabelecer o dia e hora de seu funcionamento para as suas Sessões Ordinárias.

TÍTULO VI

DA PRESIDÊNCIA

Art. 21. Compete ao Presidente:

I - representar o Tribunal, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele;

II - dirigir os trabalhos do Tribunal, observando e fazendo cumprir a Constituição Federal, as leis da República e o Regimento Interno;

III - convocar as sessões ordinárias do Tribunal Pleno, bem como as extraordinárias e as de caráter administrativo, quando entender necessárias; presidi-las, colher os votos, proferir voto de desempate e de qualidade, nos casos previstos em lei e neste Regimento, e proclamar os resultados dos julgamentos;

IV - manter a ordem nas sessões e audiências, podendo mandar retirar os assistentes ou cassar-lhes a palavra, sempre que perturbarem ou faltarem com o devido respeito, mandando prender os desobedientes e impondo-lhes as penas legais cabíveis, podendo requisitar força policial, sempre que necessário;

 V - despachar os processos e expedientes que lhe forem submetidos e determinar a expedição de carta de sentença;

VI - despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal, inclusive o de revista, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a devida fundamentação, e declarando o efeito em que são recebidos;

VII - despachar os agravos de instrumento interpostos da denegação de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o seu processamento e subida;

VIII - julgar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do seu recebimento com a devida conclusão, os pedidos de revisão de valor de alçada, previstos no § 1o do artigo 2o, da Lei no 5.584/70;

IX - homologar pedidos de desistência dos recursos e ações, após o julgamento pelo Tribunal Pleno e pelas Turmas;

X - assinar as atas das sessões;

XI - executar e fazer cumprir as suas próprias decisões, as do Tribunal e as dos Tribunais Superiores, determinando aos Juízes de primeira instância a realização dos atos processuais e das diligências que se fizerem necessárias;

XII - expedir ordens, diligências e providências relativas a processos, desde que não dependam de acórdãos e não sejam de competência privativa dos Relatores;

XIII - expedir, durante as férias do Relator, ordens e providências urgentes requeridas incidentalmente pelas partes em ações cautelares;

XIV - representar o Tribunal nos atos e solenidades oficiais, podendo delegar essa função, preferencialmente, ao Desembargador Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, a outro Desembargador do Tribunal;

XV - velar pelo bom funcionamento do Tribunal e dos órgãos que lhe são subordinados, expedir provimentos, recomendações, atos, ordens de serviço, portarias e adotar outras providências que entender necessárias;

XVI - determinar o processamento e a expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais relativos a débitos da Fazenda Pública e tomar as providências cabíveis no caso de descumprimento ou de inobservância da ordem dos pagamentos, determinando, conforme o caso e a pedido da parte interessada, o seqüestro de valores ou o encaminhamento do procedimento ao Tribunal competente, bem como designar o Juiz Auxiliar de Negociação e Conciliação de Precatórios;

XVII - prover, na forma da lei, os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal;

XVIII - prover, na forma da lei, as funções comissionadas dos assistentes dos Juízes Substitutos, cujas indicações serão discricionárias dos Juízes Substitutos e deverão recair sobre bacharéis em Direito;

XIX - nomear os cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho, cujas indicações, discricionárias dos Titulares das Varas do Trabalho, deverão recair, preferencialmente, sobre bacharéis em Direito, salvo impossibilidade de atender ao requisito, observado o limite de 50% estabelecido no artigo 5º, § 7o, da Lei no 11.416/2006;

XX - designar Juízes Auxiliares para a segunda instância e Juízes Coordenadores de unidades;

XXI - designar o Juiz Diretor do fórum nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, dentre os respectivos Titulares, fixando-lhe o mandato que não excederá a 2 (dois) anos;

XXII - exercer as funções de Corregedor Regional;

XXIII - aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da 21a Região, observadas as disposições legais;

XXIV - antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 21a Região;

XXV - conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajudas de custo, na conformidade da tabela aprovada pelo Tribunal Pleno;

XXVI - conceder férias e licença a servidores;

XXVII - determinar a organização da escala de férias das autoridades judiciárias de primeira instância da Região e submetê-la ao Tribunal Pleno, para aprovação;

XXVIII - deferir, ad referendum do Tribunal Pleno, pedidos relativos às matérias mencionadas no inciso IV do artigo 21 da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979;

XXIX – determinar a suspensão, interrupção, adiamento e reaprazamento de férias dos Desembargadores e Juízes;

XXX - conceder aposentadoria a servidores e Juízes de primeiro grau, observados os estritos limites da Constituição Federal e da legislação pertinente;

XXXI - processar e encaminhar ao Poder Executivo processo de aposentadoria dos Desembargadores;

XXXII - determinar a organização de seu gabinete e demais serviços auxiliares, respeitados os atos de competência privativa do Tribunal Pleno;

XXXIII - propor ao Tribunal Pleno a realização de concursos públicos, submetendo à sua aprovação as respectivas instruções, bem como as matérias de ordem administrativa de sua competência privativa;

XXXIV - designar Desembargadores, Juízes do Trabalho e servidores para comporem comissões, incluídas as de concursos, licitações, inquéritos, sindicâncias e revisão deste Regimento;

XXXV - determinar descontos e averbações nos vencimentos dos Desembargadores, Juízes do Trabalho e servidores, quando decorrentes de lei, sentença judicial, decisão do Tribunal Pleno ou a pedido do próprio interessado;

XXXVI - dar posse aos Juízes Titulares das Varas do Trabalho, Juízes Substitutos e servidores, decidindo sobre a prorrogação de prazo para a posse e entrada em exercício dos magistrados e servidores;

XXXVII - propor ao Tribunal Pleno a aplicação das penas disciplinares aos Desembargadores e Juízes do Trabalho;

XXXVIII - propor ao Tribunal Pleno a instauração de processo de aposentadoria de Desembargadores e Juízes do Trabalho, nas hipóteses do artigo 76 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e determinar ex officio que se instaure o processo de aposentadoria compulsória do Desembargador ou Juiz do Trabalho que não a requerer até 40 (quarenta) dias antes da data em que completar a idade limite;

XXXIX - exercer a função de ordenador de despesa, praticando todos os atos a ela inerentes, inclusive visar as folhas de pagamento dos Desembargadores, Juízes do Trabalho e servidores do quadro de pessoal do TRT da 21a Região;

XL - submeter à aprovação do Tribunal Pleno, na forma do artigo 23,

XVI, a lista de antiguidade dos Desembargadores e Juízes do Trabalho da 21a. Região;

 XLI - elaborar, para apreciação do Tribunal Pleno, projeto de Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal, bem como as alterações que se fizerem necessárias;

XLII - velar pela exatidão e pela regularidade das publicações previstas no artigo 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

XLIII- decidir os pedidos de magistrados e servidores sobre matéria de natureza administrativa que não sejam de competência privativa do Tribunal Pleno;

XLIV - processar a representação contra autoridades sujeitas à jurisdição do Tribunal;

XLV - aprovar a proposta orçamentária do Tribunal e supervisionar a execução orçamentária da despesa;

XLVI - autorizar e aprovar a abertura de processos de compra e o respectivo pagamento;

XLVII – submeter ao Tribunal Pleno a proposta de mensagens de anteprojeto de lei e remeter as aprovadas ao órgão competente;

XLVIII - apresentar ao Tribunal Pleno, na segunda quinzena de março de cada ano, relatório das atividades do Tribunal no exercício anterior, dele enviando cópia ao Tribunal Superior do Trabalho;

 XLIX - designar os substitutos dos Juízes Titulares das Varas do Trabalho nos casos de férias, licenças ou impedimentos legais;

L - decidir outras questões não previstas neste Regimento, desde que não sejam da competência exclusiva do Tribunal Pleno.

§ 1º A delegação de atribuições ou de competência, poderá ser feita no início de cada gestão, genericamente;

§ 2º As atribuições dos Juízes Auxiliares serão objeto de ato delegatório específico.

§ 3º As atribuições tratadas pelo inciso XXXIX deste artigo poderão, a critério do Presidente, ser delegadas a servidor do Tribunal.

§ 4º O Diretor de Secretaria tomará posse perante o Juiz Titular da Vara do Trabalho.

§ 5º Na hipótese de criação de Vara de Trabalho, o Diretor de Secretaria será interinamente designado pelo Presidente do Tribunal.

§ 6º Os atos ad referendum do Tribunal Pleno perdem a eficácia no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação.

Art. 22. Compete aos Presidentes das Turmas:

I - presidir as sessões, dirigir os trabalhos, votar com os demais magistrados e proclamar os resultados, cabendo-lhe, ainda, relatar os processos que lhe forem distribuídos na forma deste Regimento;

II - convocar sessões extraordinárias;

III – manter a ordem nas sessões, mandando retirar ou cassar a palavra dos presentes que perturbarem ou faltarem com o devido respeito, dando ordem de prisão aos desobedientes, podendo requisitar força pública, quando necessário;

IV – determinar a remessa dos autos, quando for o caso, à instância inferior;

V – despachar expedientes;

VI – indicar servidor para secretariar os trabalhos da Turma e tê-lo sob sua subordinação imediata;

VII - cumprir e fazer cumprir o Regimento e exercer as demais atribuições de lei;

VIII – assinar as atas das sessões;

IX – expedir ordens, diligências e providências relativas a processos vinculados à Turma, desde que não dependam de acórdãos e não sejam de competência privativa dos Relatores.

TÍTULO VII

DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 23. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em caso de vacância, férias, licença, impedimentos ou faltas ocasionais;

II - despachar as iniciais de dissídios coletivos e os pedidos de tutela de urgência, constantes da petição inicial ou protocolizados incidentalmente, antes da distribuição dos respectivos processos, bem como:

a) conciliar e instruir os referidos processos, podendo delegar essas atribuições a outro Desembargador ou a Juiz Titular de Vara do Trabalho, quando ocorrerem fora da sede do Tribunal;

b) designar e presidir as respectivas audiências de instrução; c) extinguir os processos, sem julgamento de mérito;

III - praticar os atos e exercer as atribuições que forem delegadas pelo Presidente, nos termos do artigo 125 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

§ 1º A delegação de atribuições pelo Presidente ao Vice-Presidente será sempre exercida mediante ato da Presidência do Tribunal, que fixará os limites e o prazo da delegação.

§ 2º O Desembargador exercente da função de Vice-Presidente participará da distribuição dos feitos de competência do Tribunal Pleno, salvo quando no exercício da Presidência.

§ 3º Em caso de pedido de tutela de urgência antecedente, requerida em face de iminência de greve, caberá ao Vice- Presidente do Tribunal apreciar medida liminar para:

a) impedir despedidas sem justa causa;

b) garantir a observância da continuidade dos serviços ou atividades essenciais.

§ 4º O Vice-Presidente do Tribunal poderá, ainda, impor multa pelo descumprimento da decisão.

TÍTULO VIII

DA CORREGEDORIA –

Art. 25. Compete ao Corregedor Regional:

I - exercer correição ordinária nas Varas do Trabalho, pelo menos uma vez por ano, além de atuação permanente em processos de correição dirigidos ao Tribunal;

II - realizar, de ofício, ou a requerimento, sempre que se fizerem necessárias, inspeções e correições extraordinárias nas Varas do Trabalho;

III - conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços judiciários de primeiro grau, determinando a apuração de fatos, instauração de sindicâncias ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias, encaminhando as conclusões à Presidência do Tribunal;

IV - processar e decidir sobre correições parciais contra atos ou omissões atentatórios à boa ordem processual, bem como pedidos de providências e reclamações por excesso de prazo, com referência a processos em tramitação na primeira instância;

V - adotar, no âmbito de sua competência, as medidas indispensáveis ao bom funcionamento da Corregedoria Regional e da respectiva Secretaria e divisões vinculadas, designando os respectivos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas.

 VI - expedir os provimentos e atos normativos de sua competência;

VII - prestar informações sobre juízes, para fins de vitaliciamento, acesso, promoção, remoção, permuta e aplicação de penalidades;

VIII - realizar sindicância no âmbito de sua competência;

IX - opinar, com dados técnico-estatísticos, sobre processos que possam criar, ampliar, adequar e alterar a jurisdição das varas do trabalho;

X - elaborar o Regulamento Interno da Corregedoria, observado este Regimento, e encaminhá-lo ao Presidente, para deliberação do Tribunal Pleno;

XI - elaborar relatório anual sobre o procedimento de auto-inspeção realizado anualmente pelas Unidades Judiciárias; Parágrafo único. No exercício de suas funções, poderá o Corregedor apurar, ordenando a imediata regularização com providências adequadas:

 a) a falta de assiduidade e diligência dos Juízes do Trabalho de primeiro grau na administração da Justiça;

 b) a prática, por parte dos Juízes do Trabalho de primeiro grau, de erros ou abusos que devam ser corrigidos, evitados ou punidos.

Art. 26. O Corregedor Regional pode determinar que atos relacionados à correição ordinária ou extraordinária sejam praticados na modalidade telepresencial.

Art. 27. É de 8 (oito) dias corridos, a contar da data da ciência do ato impugnado, o prazo para apresentação de reclamação correicional.

§ 1º Ao receber a correição parcial, o corregedor apreciará eventuais providências liminares e assinará prazo de 10 (dez) dias corridos à autoridade reclamada para apresentação de informações com a documentação que entender pertinente.

§ 2º O prazo previsto no § 1o deste artigo poderá ser prorrogado pelo Corregedor, por mais 10 (dez) dias corridos, na ocorrência de força maior ou outro motivo relevante, desde que solicitado pela autoridade reclamada.

§ 3º A decisão liminar poderá ser proferida se relevante o fundamento ou se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida.

§ 4º Caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, para o Tribunal Pleno, das decisões proferidas pelo Desembargador Corregedor.

Art. 28. Da petição inicial da correição parcial constará obrigatoriamente:

 I - a qualificação do autor e a indicação da autoridade a que se refere a impugnação;

II- os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido;

III - o pedido e suas especificações;

IV - a indicação das provas necessárias à instrução dos fatos alegados.

§ 1º A petição inicial será instruída com a certidão de inteiro teor, a decisão ou o despacho reclamado, além de outros documentos necessários ao procedimento, e, quando subscrita por advogado, será acompanhada do respectivo instrumento do mandato, na forma da lei.

 § 2º Verificando o Corregedor que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos neste artigo, ou que apresenta defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

 § 3º A petição inicial será indeferida, desde logo, quando não for o caso de correição parcial, ou, ainda, quando concedido prazo para emenda ou complementação da inicial, tal como previsto no parágrafo anterior deste artigo, o autor não cumprir a diligência especificada.

Art. 29. Na tramitação dos procedimentos de sua competência, a Corregedoria Regional utilizará o sistema eletrônico instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, bem como as classes de procedimentos nele reconhecidas, desde que compatíveis com as disposições deste Regimento Interno.

Art. 30. Nas omissões deste Regimento, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

TÍTULO XIX

DA OUVIDORIA REGIONAL

Art. 31. A Ouvidoria Regional tem por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal, bem como promover a articulação com as demais ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos internos.

Art. 32. Compete à Ouvidoria Regional:

I - receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região;

II - receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Tribunal e encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;

III - promover a apuração das reclamações acerca de deficiências na prestação de serviços, abusos e erros cometidos por servidores e magistrados, observada a competência da Corregedoria Regional;

IV - sugerir aos demais órgãos do Tribunal a adoção de medidas administrativas tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e os elogios recebidos;

V - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;

VI - encaminhar ao Presidente relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria Regional, com a periodicidade trimestral;

VII - garantir a discrição e a fidedignidade do que lhe for transmitido;

VIII - dispor de um processo permanente de divulgação do serviço da Ouvidoria Regional junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

IX - organizar e manter atualizados o arquivo de documentação relativo às denúncias, queixas, reclamações e sugestões recebidas;

X - desenvolver outras atividades correlatas.

§ 1º A Ouvidoria Regional será exercida por Desembargador eleito especificamente para o cargo.

§ 2º A Ouvidoria Regional terá estrutura permanente e adequada ao cumprimento de suas finalidades e a coordenação das atividades será exercida por servidor indicado pelo Ouvidor Regional.

§ 3º À coordenação da Ouvidoria Regional compete organizar o atendimento aos usuários, acompanhar e orientar o atendimento das demandas recebidas, elaborar estatísticas e relatórios, sugerir providências e prestar auxílio ao Ouvidor Regional no exercício de suas atribuições.

§ 4º Todas as unidades organizacionais da estrutura da Justiça do Trabalho da 21ª Região deverão, sempre que necessário, prestar apoio e assessoramento técnico às atividades da Ouvidoria Regional.

§ 5º A sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria Regional serão definidos em regulamento próprio, cabendo ao Ouvidor Regional estabelecer o horário de funcionamento, inclusive em relação ao atendimento externo.

Art. 33. Não serão admitidas pela Ouvidoria:

I - consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário do Tribunal ou da Corregedoria Regional;

II - notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal;

III - reclamações, críticas ou denúncias anônimas.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, a manifestação será devolvida ao remetente com a devida justificativa e orientação sobre o seu adequado direcionamento, e, na hipótese do inciso III, será arquivada.

§ 2º As reclamações, sugestões e críticas relativas a órgãos não integrantes do Poder Judiciário serão remetidas aos respectivos órgãos, comunicando-se essa providência ao interessado.

TÍTULO X

DA ESCOLA JUDICIAL

 Art. 34. Compete à Escola Judicial propiciar meios, em todos os níveis, para a especialização, aperfeiçoamento e atualização de magistrados e servidores, objetivando melhor eficiência na prestação jurisdicional.

Art35.  O Diretor-Geral e o Vice-Diretor da Escola Judicial serão indicados pelo Presidente, cuja indicação será submetida ao Tribunal Pleno.

Art. 36. A estrutura e o funcionamento da Escola Judicial são regulamentados por estatuto próprio.

TÍTULO XI

DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DA ORDEM DE ANTIGUIDADE

 Art. 37. No decurso do mês de janeiro de cada ano, depois de aprovação do Tribunal Pleno, será publicada, no órgão oficial, a lista de antiguidade dos Magistrados da 21ª Região.                                                                                                                                                                                                              1º Cabe à Divisão de Magistrados - DIM organizar a lista de antiguidade e encaminhá-la ao Presidente, até o dia 19 de dezembro do ano anterior.

§ 2º Eventual impugnação à lista de antiguidade deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua publicação, e somente caberá quando ocorrida modificação em relação à lista anterior.

CAPÍTULO II

DA PROMOÇÃO

Art. 38. A promoção de Magistrado exercente do cargo de Juiz do Trabalho Substituto para o de Titular de Vara do Trabalho e o acesso deste para o cargo de Desembargador observarão os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, nos termos da lei.

Art. 39. A promoção por antiguidade obedecerá rigorosamente à última lista de antiguidade aprovada.

§ 1º Na promoção por antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros vitalícios, de forma motivada, repetindo-se a votação até ser fixada a indicação.

 § 2º O Juiz que integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade e não quiser concorrer à promoção por merecimento, ou for recusado pelo Tribunal, continuará a integrá-la, para fins de apuração do quociente.

Art. 40. Na promoção por merecimento, a escolha dos integrantes da lista tríplice será feita pelos membros efetivos do Tribunal, dentre os magistrados integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Os magistrados interessados em concorrer à vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento deverão apresentar requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação do edital.

§ 2º São condições para concorrer à promoção e ao acesso ao Tribunal, por merecimento:

I - contar com, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício, devidamente comprovados, no cargo;

II - figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo Tribunal;

III - não retenção injustificada de autos além do prazo legal;

IV - não ter sofrido punição, nos últimos 12 (doze) meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura.

§ 3º Não havendo, na primeira quinta parte, magistrado que cumpra o requisito contido no inciso I do parágrafo anterior ou aceite o lugar vago, poderão concorrer à vaga os magistrados que integram a segunda quinta parte da lista de antiguidade e que atendam às demais exigências, e assim sucessivamente.

§ 4º O Corregedor Regional instruirá o processo de promoção por merecimento com informações sobre os candidatos.

§ 5º Para a formação da lista tríplice de merecimento, serão feitas 3 (três) votações, votando cada Desembargador em um único nome de cada vez, na sequência decrescente de antiguidade, devendo os membros do Tribunal declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos seguintes critérios:

I - desempenho;

II - produtividade;

III - presteza no exercício das funções;

IV - aperfeiçoamento técnico;

V - adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

§ 6º O primeiro nome mais votado será excluído das votações seguintes.

§ 7º Em se tratando de promoção de Juiz Substituto para Juiz Titular, depois de formada a lista tríplice, haverá uma quarta votação, com a consequente promoção do mais votado.

 § 8º Somente será incluído na lista tríplice de merecimento o Juiz que obtiver maioria simples.

§ 9º Havendo empate, será promovido o Juiz de maior idade.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DE VAGAS DO QUINTO CONSTITUCIONAL

 Art. 41. Existindo vaga destinada a advogado ou a membro do Ministério Público do Trabalho, o Presidente do Tribunal comunicará a sua abertura ao órgão de representação da classe, com solicitação para que providencie a lista sêxtupla dos candidatos, observados os requisitos constitucionais.

§ 1° Recebida a lista sêxtupla do respectivo órgão de representação, o Presidente do Tribunal fará a convocação de sessão pública para a elaboração da lista tríplice, que deverá ter o quorum mínimo de dois terços de seus membros.

§ 2o O Presidente encaminhará aos membros do Tribunal a relação de candidatos integrantes da lista sêxtupla, instruída com os respectivos currículos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da realização da sessão para escolha da lista tríplice.

§ 3° Aberta a sessão, a votação será iniciada pelo Presidente, seguido do Vice-Presidente e dos demais membros do Tribunal, por ordem de antiguidade, sendo vedada a participação do Desembargador que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de candidato à vaga de Desembargador.

§ 4º Para a formação da lista tríplice, serão apreciados aspectos gerais referentes à escolha dos candidatos, com base nos currículos apresentados, e o preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos, observados os seguintes critérios:

I - os nomes serão escolhidos em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo e o terceiro integrantes da lista, sendo escolhido, em cada turno, aquele que obtiver votos da maioria absoluta;

II - não alcançada a maioria absoluta no primeiro escrutínio, será realizada nova votação, na qual concorrerão os 2 (dois) nomes mais votados;

III - caso haja empate, será escolhido o candidato com maior tempo de serviço público no cargo, para os membros do Ministério Público do Trabalho, ou o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, para os indicados pela OAB e, se ainda persistir o empate, será escolhido o mais idoso.

§ 5º Quando do encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo, será feita referência ao número de votos obtidos pelos candidatos que a compõem e a ordem do escrutínio em que se deu a escolha.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 42. Antes de decorridos 2 (dois) anos de exercício da magistratura de primeiro grau, os Juízes do Trabalho não poderão perder o cargo, senão por proposta do Tribunal Pleno, adotada pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, observado o procedimento fixado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 43. O Magistrado está sujeito às seguintes penas disciplinares:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade;

V – aposentadoria compulsória;

VI – demissão.

§ 1º Os deveres do magistrado são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar no 35/1979, no artigo 139 do Código de Processo Civil, no artigo 251 do Código de Processo Penal, nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura.

§ 2º O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena.

§ 3º O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência e, havendo reiteração ou nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição mais grave.

§ 4º Por interesse público, o magistrado de qualquer grau poderá ser removido compulsoriamente do órgão em que atue para outra unidade jurisdicional.

§ 5° O magistrado será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou remoção compulsória.

§ 6° O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, quando:

I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;

 II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar procedimento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Art. 44. Recebida a denúncia ou a queixa-crime contra magistrado, em razão da natureza ou gravidade da infração penal, o Tribunal Pleno, na oportunidade em que determinar a instauração do processo, observada a maioria absoluta de seus membros, decidirá fundamentadamente sobre o seu afastamento do cargo até a decisão final, ou por prazo determinado, conforme parecer conveniente ou oportuno, assegurado o subsídio integral.

§ 1º Antes da instauração do processo, ao magistrado será concedido um prazo de 15 (quinze) dias para a defesa prévia, contados da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o Presidente do Tribunal, mediante ofício, nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação.

§ 2º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o relator submeterá ao Tribunal Pleno relatório conclusivo com a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar, ou de arquivamento, intimando o magistrado ou seu defensor, se houver, da data da sessão do julgamento.

§ 3º O Corregedor Regional relatará a acusação perante o Tribunal.

§ 4º Determinada a instauração do processo, o respectivo acórdão conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação. Na mesma sessão será sorteado o relator, não havendo revisor.

§ 5º O processo administrativo terá o prazo de 140 (cento e quarenta) dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Plenário.

Art. 45. O relator determinará a intimação ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que fará a citação do magistrado para, em igual prazo, apresentar defesa, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Tribunal Pleno, observando-se que:

I - caso haja dois ou mais magistrados requeridos, o prazo para defesa será comum e de 10 (dez) dias contados da intimação do último;

II - o magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Relator e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações;

III - quando o magistrado estiver em lugar incerto ou não  sabido, será citado por edital, com prazo de 30 (trinta dias), a ser publicado, uma vez, no órgão oficial de imprensa utilizado pelo Tribunal para divulgar seus atos;

IV - considerar-se-á revel o magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado;

V - declarada a revelia, o relator poderá designar defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa.

Art. 46. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias.

§ 1º O magistrado e seu defensor serão intimados de todos os atos.

§ 2º Na instrução do processo serão inquiridas, no máximo, 8 (oito) testemunhas de acusação e, até 8 (oito) de defesa, por requerido, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados.

§ 3º O depoimento das testemunhas, as acareações e as provas periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos serão realizados com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente.

§ 4º A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser feitos em audiência una, ainda que, se for o caso, em dias sucessivos, e poderão ser realizados por videoconferência, nos termos do § 1º do artigo 405 do Código de Processo Penal e da Resolução no 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

§ 5º O interrogatório do magistrado, precedido de intimação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado após a produção de todas as provas.

§ 6º Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação.

§ 7º Encerrada a instrução, o Ministério Público e o magistrado acusado ou seu defensor terão vista dos autos por 10 (dez) dias, para razões finais.

§ 8º Para o julgamento, que será público, serão disponibilizados aos integrantes do órgão julgador acesso à integralidade dos autos do processo administrativo disciplinar.

§ 9º Depois do relatório e da sustentação oral, serão colhidos os votos.

§ 10. A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.

§ 11. Da decisão somente será publicada a conclusão.

§ 12. Entendendo o Tribunal que existem indícios de crime de ação pública incondicionada, o Presidente remeterá ao Ministério Público cópia dos autos.

Art. 47. A demissão do magistrado não-vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, será precedida de processo administrativo, observando-se o que dispõem os artigos 46 e seguintes deste Regimento.

§ 1º Ao Juiz não-vitalício será aplicada pena de demissão em caso de:

I - falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis;

II - manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;

III – conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

IV - escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;

V - procedimento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário;

VI – outras hipóteses previstas em lei.

§ 2º O processo disciplinar será, a qualquer tempo, instaurado dentro do biênio inicial previsto na Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor ao Tribunal Pleno, seguindo, no que lhe for aplicável, o disposto na Resolução no 323/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º O recebimento da acusação pelo Tribunal Pleno suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.

§ 4º Poderá o Tribunal Pleno, entendendo não ser o caso de pena de demissão, aplicar as de remoção compulsória, censura ou advertência, vedada a de disponibilidade.

§ 5º No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o juiz não-vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta.

Art. 48. As penas de disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão acarretarão o imediato afastamento do magistrado, devendo o Presidente do Tribunal fazer a correspondente comunicação ao Presidente da República, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, quando necessária para efeito de formalização do ato respectivo.

§ 1º O magistrado posto em disponibilidade por decisão punitiva do Tribunal Pleno somente poderá pleitear o seu aproveitamento depois de decorridos dois anos de afastamento, cabendo ao Tribunal promover:

I – sindicância da vida pregressa e investigação social;

II – reavaliação da capacidade física, mental e psicológica;

III – reavaliação da capacidade técnica e jurídica, por meio de frequência obrigatória a curso oficial ministrado pela Escola da Magistratura.

§ 2º Na análise do pedido, o Tribunal procederá ao exame da subsistência das razões que determinaram a disponibilidade, ou da superveniência de fatos novos, quando deverá apontar motivo plausível, de ordem ética ou profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena.

§ 3º Devidamente instruído e fundamentado o procedimento, caberá ao Tribunal decidir quanto ao retorno imediato ou gradual e adaptativo do magistrado.

CAPÍTULO V

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 49. O processo de apuração de invalidez do Magistrado, para o fim de aposentadoria, regular-se-á pelo disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pelas regras constantes deste Regimento.

Parágrafo único. Os exames serão realizados por médicos do Tribunal ou de outras instituições especializadas, a critério do Pleno.

Art. 50. O processo para verificação de invalidez será instaurado a requerimento do Magistrado ou por determinação do Tribunal Pleno ou do Presidente e Corregedor do Tribunal, observando-se, quanto aos requisitos, as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

§ 1º Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador, independentemente da defesa que o Magistrado queira oferecer, pessoalmente ou por procurador.

§ 2º Com a instauração do processo, o Magistrado será afastado do cargo até decisão final, a ser proferida no prazo de 60 (sessenta dias), podendo ser prorrogada por igual prazo justificadamente.

Art. 51. Assegurar-se-á ampla defesa ao Magistrado, exercitável no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 52. Finda a instrução, o processo será levado a julgamento, admitida a sustentação oral por 20 (vinte) minutos.

Parágrafo único. A decisão que concluir pela incapacidade definitiva, quando se tratar de Desembargador, será comunicada pelo Presidente do Tribunal ao Poder Executivo, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se o afastamento for da competência do próprio Tribunal.

Art. 53. Da decisão que concluir pela aposentadoria caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.

CAPÍTULO VI

DAS FÉRIAS E LICENÇAS

Art. 54. Os Desembargadores e Juízes do Trabalho terão férias individuais de sessenta (60) dias por ano, que poderão ser fracionadas em períodos não inferiores a trinta (30) dias, salvo motivo de força maior.

§ 1º Os Juízes do Trabalho de primeiro grau terão as férias subordinadas ao interesse do serviço e, quando possível, à conveniência de cada um, observadas as disposições do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2º. Para fins do parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal ouvirá os interessados e, até o mês de novembro, organizará a previsão da escala a ser observada no ano seguinte, submetendo a sua aprovação ao Tribunal Pleno.

 § 3º A escala de férias já aprovada poderá ser alterada com fundamento na conveniência administrativa ou no interesse público, observadas as disposições do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 § 4º Para subsidiar a análise da conveniência administrativa, os Juízes Titulares e Substitutos das Varas do Trabalho deverão remeter, até o 10º (décimo) dia que antecede as suas férias, expediente à Presidência do Tribunal acompanhado de certidão que informe a existência ou não de processos pendentes de solução, que estejam fora do prazo, sob pena de responsabilidade.

§ 5º Na hipótese de choque de períodos de férias entre o Juiz Titular e o Juiz Substituto, em exercício na mesma unidade jurisdicional, a preferência será dada ao Titular, comunicando-se o Substituto para que modifique o período pretendido.

§ 6º Mantendo-se o Juiz Substituto em silêncio no curso do prazo a ele concedido, as férias serão remarcadas ex officio pela Presidência.

§ 7º Os magistrados comunicarão à Presidência o meio pelo qual poderão ser localizados para eventual convocação durante as férias e feriados.

Art. 55. Não poderão entrar em gozo de férias, em período simultâneo, Desembargadores em número que comprometa o quorum de julgamento.

 Parágrafo único. Não poderão gozar férias ou licença especial, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal.

Art. 56. As férias somente poderão ser acumuladas por imperiosa necessidade de serviço, observadas as disposições dos Conselhos superiores.

Art. 57. As férias dos Desembargadores serão requeridas no ano anterior à fruição, devendo haver a necessária comunicação à Presidência até o mês de novembro de cada ano, para a elaboração de escala.

Art. 58. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado poderá afastar-se de suas funções até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de:

I - casamento;

II - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 59. As licenças para tratamento de saúde serão concedidas mediante laudo expedido ou ratificado por médico do Tribunal, procedendo-se às diligências necessárias.

CAPÍTULO VII

DAS CONVOCAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

Art. 60. Nos casos de vaga ou afastamento de Desembargador, por qualquer motivo, em prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá o Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros efetivos, ou o Presidente, em casos de urgência, por ato ad referendum, convocar, observando os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, Juiz Titular de Vara do Trabalho integrante da primeira quinta parte da lista de antiguidade para o exercício da respectiva atividade jurisdicional.

§ 1º Caso não haja interessado que integre a primeira quinta parte, ou não havendo quem preencha os requisitos fixados, o Tribunal procederá à escolha entre os magistrados que componham a segunda quinta parte da lista de antiguidade, e assim sucessivamente.

§ 2º A Presidência do Tribunal, no mês de novembro de cada ano, providenciará a publicação de Edital, fixando prazo para a inscrição de Juízes Titulares interessados na convocação, com publicação da lista respectiva no mês de dezembro e validade para o ano judiciário seguinte. § 3º Não poderão ser convocados os Juízes que:

I - acumulem outra atribuição administrativa, como a administração de foro ou juízo auxiliar;

II - tenham acúmulo injustificado de processos conclusos, com extrapolação de prazo para prolação de sentença ou despacho;

III - tenham recebido qualquer punição administrativa no biênio imediatamente anterior ou estejam respondendo a processo disciplinar;

IV - não tenham cumprido o disposto no artigo 3a da Resolução ENAMAT no 09/2011;

V - estiverem afastados da jurisdição por qualquer motivo, inclusive para realização de curso ou na condição de dirigente de associação profissional.

§ 4º Em caso de convocação pelo critério de antiguidade, somente poderá ser recusado o juiz mais antigo por decisão motivada da maioria absoluta dos membros do Tribunal.

§ 5º No caso de convocação pelo critério de merecimento, será considerada a pontuação de cada candidato, apurada com a avaliação da produtividade, presteza no exercício das funções e aperfeiçoamento técnico, de forma simplificada, com a observância dos critérios a seguir descritos, que não vincularão o Tribunal em futura promoção:

 I – na avaliação da Produtividade serão apurados o:

a) número de conciliações realizadas;

b) número de decisões interlocutórias proferidas;

c) número de sentenças proferidas, por classe processual e com priorização dos processos mais antigos;

d) tempo médio do processo na Vara do Trabalho.

II – Em relação à Presteza serão contabilizados:

a) os prazos processuais, computando-se o número de processos com prazo vencido e atrasos injustificados;

b) o tempo médio de duração do processo na unidade judiciária, desde a distribuição até a sentença, desde a sentença até o arquivamento definitivo, desconsiderando-se o tempo que o processo esteve em grau de recurso ou suspenso; c) o número de sentenças líquidas.

III – No que diz respeito ao aperfeiçoamento técnico, serão considerados a frequência e aproveitamento de cursos oficiais ou reconhecidos pelas Escolas Nacionais, considerados aqueles oferecidos em igualdade de condições a todos os magistrados pelos Tribunais e Conselhos do Poder Judiciário, pelas Escolas dos Tribunais, diretamente ou mediante convênio.

§ 6º Findo o prazo de inscrição, a Secretaria da Corregedoria fará o levantamento estatístico para pontuação, em caso de convocação por merecimento, para permitir a apreciação pelos membros do Tribunal, sendo relator nato do processo o Desembargador Corregedor.

§ 7º O Juiz convocado para exercer função de substituição receberá, exclusivamente, a diferença de remuneração para o cargo de Desembargador.

§ 8º Ao Juiz convocado será destinado o gabinete e a assessoria do Desembargador substituído.

§ 9º. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o visto ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento.

§ 10. Não se admitirá convocação para substituição em função jurisdicional de Desembargadores que exerçam cargos de direção nos Tribunais.

§ 11. A convocação de que trata o caput deste artigo não excederá 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma vez, caso persista o caráter excepcional que a ocasionou.

§ 12. Esgotadas as convocações dos Juízes integrantes da lista prevista no § 2o, poderá o Presidente do Tribunal convocar Magistrados de Primeira Instância, Titulares de Varas do Trabalho da capital, para atuar na Segunda Instância, por ato Ad Referendum do Pleno.

Art. 61. Os Juízes do Trabalho convocados não poderão participar de eleições para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, nem tomar parte na votação de matéria administrativa de alta relevância.

§ 1º Em caso de vacância do cargo, o Juiz convocado poderá votar em matéria administrativa, mesmo que tenha sido considerada de alta relevância.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Juiz convocado não participará dos julgamentos de: a) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);

b) incidente de assunção de competência (IAC).

Art. 62. Os Desembargadores, em gozo de férias ou licença, poderão participar da apreciação e julgamento de matéria administrativa, devendo ser cientificados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão.

§ 1º Os Desembargadores em gozo de férias ou licença não tomarão parte na votação de matéria judiciária, exceto quando já tiverem proferido voto em julgamento que tenha sido adiado, ou quando estiverem vinculados ao processo como relator ou revisor.

§ 2º Convocada a sessão, em caráter de urgência, o Desembargador em gozo de férias ou licença será comunicado imediatamente, por qualquer meio hábil existente.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

      

         Sala das Sessões, 27 de maio de 2021.

 

TATYANNA TINOCO BULHÕES

Secretária do Tribunal Pleno

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3267/2021 de 15/07/2021,  no DEJT - TRT21ª Região

STP, 15/07/2021

Tatyanna Tinoco Bulhões

Secretaria do Tribunal Pleno

Publicada em 16/07/2021

Data
Número
20