Resolução Administrativa nº 018/2021

Resolução Administrativa nº 018/2021
Instituir o Projeto-Piloto do Juízo 100% Digital, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

 

 

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 018/2021

 

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa Ordinária, hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho Eridson João Fernandes Medeiros (Vice-Presidente), Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha,  presentes, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Dr. Xisto Tiago Medeiros Neto, e a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões;

                          Considerando a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

 

                        Considerando a Resolução CNJ nº 345/2020, que Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências;

 

                        Considerando o Juízo 100% Digital como possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem deslocamento e  comparecimento fisicamente nos Fóruns;

 

                       Considerando o “Juízo 100% Digital”, como meio em que todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet, incluindo as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência;

 

                      Considerando a necessidade da avaliação do impacto para todo o Tribunal dos ajustes em infraestruturas de TIC e melhoria dos processos organizacionais relacionados às rotinas das unidades judiciárias para implementação do Juízo 100% Digital;

 

                     Considerando a consulta prévia formulada aos magistrados titulares dos juízos a serem contemplados pelo presente Ato;

RESOLVEU, por maioria, aprovar o ATO TRT21-GP Nº 165/2021, vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que defendia que o Projeto-Piloto fosse desenvolvido em Natal;

                      Art. 1º Instituir o Projeto-Piloto do Juízo 100% Digital, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

                

                     § 1º O projeto terá caráter institucional e estratégico e será conduzido pela Secretaria Geral da Presidência, com apoio das áreas de negócio envolvidas nas suas atividades.

               

                   § 2º A condução do projeto seguirá o previsto no Ato TRT21-GP nº 373/2019, que define os principais papéis para gestão por projetos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

                  Art. 2º O projeto será implantado nas Varas do Trabalho de Assú e Caicó.

           

               Parágrafo único. Outras unidades judiciárias poderão ser incluídas no  desenvolvimento do projeto, desde que cumpridos os requisitos previstos na Resolução CNJ nº 345/2020 e consultados previamente o(s) magistrado(s) ou a(s) magistrada(s) titular(es) dos respectivos juízos.

 

             Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

 

            Art 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

          Sala das Sessões, 01 de julho de 2021.

 

 

TATYANNA TINOCO BULHÕES

Secretária do Tribunal Pleno

 

 

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3257/2021 de 01/07/2021,  no DEJT - TRT21ª Região

STP, 01/07/2021

Tatyanna Tinoco Bulhões

Secretaria do Tribunal Pleno

Publicada em 02/07/2021

 

Data
Número
18