Resolução Administrativa nº 017/2021

Resolução Administrativa nº 017/2021
Deferir o pedido de remoção por permuta entre os Juízes LAÍS MANICA do TRT 21ª Região e IGOR VOLPATTO DA SILVA do TRT 12ª Região

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

 

 

 

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 017/2021

 

 

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa Ordinária, hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho Eridson João Fernandes Medeiros (Vice-Presidente), Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha,  presentes, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Dr. Xisto Tiago Medeiros Neto, e a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões;

CONSIDERANDO o pedido de permuta formulado pela Juíza do Trabalho Substituta Lais Manica, Juíza Auxiliar da Vara do Trabalho de Macau e pelo Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 12ª Região Igor Volpatto da Silva. Os Juízes apresentaram requerimento conjunto no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª e 12ª Regiões de forma simultânea buscando a efetivação da permuta entre os magistrados;

CONSIDERANDO que foram juntadas, no curso da instrução processual – Proad n° 1539/2021, Certidões da Corregedoria Regional do TRT da 21ª Região e do TRT da 12ª Região,  nas quais consta a informação de que os magistrados não acumularam injustificadamente processos nas unidades pelas quais passaram e não tem contra si medidas correcionais ou processos administrativos, nem julgados procedentes ou ainda em tramitação; estão no pleno exercício da atividade jurisdicional; não sofreram aplicação de pena disciplinar nos dois últimos anos, bem como não respondem a processo disciplinar; não estão com o prazo para prolação e publicação de sentenças ultrapassados; e não possuem  autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal;

CONSIDERANDO que AMATRA 21 interveio no processo administrativo para informar que consultou todos os magistrados que ocupam antiguidade superior à Juíza requerente e que não houve nenhuma manifestação de interesse em impugnação à permuta objeto do presente processo;

CONSIDERANDO que às fls. 79/81 existe a manifestação da Divisão de Magistrados que opina pelo deferimento da permuta nos termos requeridos;

CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídico Administrativo da Presidência também emitiu Parecer opinativo às fls. 83/89 pelo deferimento da Permuta;

RESOLVEU, por unanimidade, deferir o pedido de remoção por permuta entre os Juízes LAÍS MANICA do TRT 21ª Região e IGOR VOLPATTO DA SILVA do TRT 12ª Região.  

 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

          

 

 

         Sala das Sessões, 01 de julho de 2021.

 

 

 

TATYANNA TINOCO BULHÕES

Secretária do Tribunal Pleno

 

 

 

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3258/2021 de 01/07/2021,  no DEJT - TRT21ª Região

STP, 02/07/2021

Tatyanna Tinoco Bulhões

Secretaria do Tribunal Pleno

Publicada em 02/07/2021

 

Data
Número
17