Resolução Administrativa nº 016/2021

Resolução Administrativa nº 016/2021
Instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2021.

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa Extraordinária, hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho Eridson João Fernandes Medeiros (Vice-Presidente), Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha, ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, presentes, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Dr. Xisto Tiago Medeiros Neto, e a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição  Federal sobre a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto à garantia, à efetividade e à proteção dos direitos das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil ratificou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, em que concebe a definição fundamental de que “a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”;

CONSIDERANDO ser obrigação do Poder Público e da sociedade garantir a efetivação das ações necessárias ao cumprimento das disposições constitucionais e legais concernentes às pessoas com deficiência, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer natureza, conforme estabelecem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989; 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 8.213, de 24 de julho de 1991; 10.048, de 8 de novembro de 2000; Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e 10.436, de 24 de abril de 2002; Lei nº 12.764/2012;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência segundo o qual todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência devem ser efetivamente monitorados por autoridades independentes;

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência), com vigência em 180 dias a partir dessa data, em especial o disposto em seu art. 93;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução 230 de 22 de junho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça que Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão; a Resolução CNJ 343, de 09 de setembro de 2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados (as) e servidores (as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Estratégico do TRT-RN, para o período de 2021-2026 que inclui a acessibilidade como um de seus valores;

CONSIDERANDO que cabe ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, fiscalizar a implementação das ações de promoção da acessibilidade pelas entidades e órgãos públicos que lhe são jurisdicionados;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de identificar e eliminar barreiras à acessibilidade para assegurar às pessoas com deficiência o acesso pleno às instalações do TRT-RN, e aos serviços prestados pelo Tribunal;

 RESOLVEU, por unanimidade:

                    CAPÍTULO I

                         DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 Art. 1º Fica instituída a Política de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, fundada nos princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da liberdade de ir e vir.

Parágrafo único. Elaborada em prol de todos, a Política referida no caput destina-se particularmente a garantir os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do TRT-RN.

Art. 2º A Política de Acessibilidade e Inclusão do TRT-RN será implementada por meio de programas, projetos, ações e processos organizacionais, que integrarão os planos táticos e operacionais da estrutura da gestão estratégica e as atividades das unidades organizacionais.

Art. 3º A Presidência do Tribunal deverá instituir, por meio de Ato e nos termos desta Resolução, o Comitê Gestor de Acessibilidade e Inclusão (CgAI), colegiado multidisciplinar formado por magistrados(as) e servidores(as), com e sem deficiência, com a responsabilidade de acompanhar a implementação e execução da Política de Acessibilidade e Inclusão do TRT21-RN.

Parágrafo Único. O Setor de Responsabilidade Socioambiental e Acessibilidade (SERSA), da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica (CGEST), apoiará o Comitê na execução de suas atribuições.

                     CAPÍTULO II

                  DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os fins deste Ato:

I - pessoa com deficiência é aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

II - pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e da percepção;

III - acessibilidade é a condição para utilização por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida dos espaços, dos mobiliários, dos equipamentos, dos sistemas e dos meios de comunicação e informação do TRT-RN, com segurança e autonomia, total ou assistida;

 IV - barreira é qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação;

 V - desenho universal é a concepção de espaços, artefatos e produtos a serem usados simultaneamente por pessoas com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se em soluções que compõem a acessibilidade;

 VI - Língua Brasileira de Sinais - Libras - é o meio legal de comunicação e expressão de ideias e fatos utilizado pela comunidade de pessoas surdas no Brasil, com natureza visual-motora e estrutura gramatical própria.

VII – Discriminação por motivo de deficiência: qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;

                        CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

                             Seção I

                        Dos Princípios

Art. 5º São princípios da Política de Acessibilidade do TRT-RN:

 I - o respeito pela dignidade inerente às pessoas com deficiência, por sua autonomia individual e por sua independência;

 II - a não discriminação;

 III - a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência, no tocante às atividades promovidas pelo TRT-RN;

 IV - o respeito pela diferença e a aceitação da diversidade humana;

 V - a igualdade de oportunidades.

                          Seção II

                      Das Diretrizes

Art. 6º São diretrizes da Política de Acessibilidade do TRT-RN:

I - identificação e eliminação de barreiras atitudinais, arquitetônicas e comunicacionais que impedem às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, aos serviços, ao mobiliário, às instalações internas e externas do TRT- RN;

II - garantia às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida do pleno exercício de seus direitos, com estímulo  sua participação em debates e decisões relativos a programas e políticas públicas, especialmente os que lhes dizem respeito diretamente;

III - consideração da autonomia, da independência e da segurança das pessoas com  deficiência ou mobilidade reduzida na elaboração e na implementação de projetos e ações no âmbito do TRT-RN, em conformidade com a legislação vigente e as melhores práticas já registradas;

 IV - atendimento prioritário, especializado e imediato para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas dependências e nos serviços do TRT-RN;

 V - emprego dos meios de informação, educação e comunicação institucionais para promover a conscientização da sociedade sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, seus direitos e suas condições de vida, bem como combater preconceitos, estereótipos e qualquer discriminação relacionada com elas;

 VI - estabelecimento de parcerias institucionais com entidades da Administração Pública e organizações da sociedade civil para cooperação, troca de experiências, realização de ações conjuntas no campo da promoção da acessibilidade;

 VII -Capacitação da força de trabalho em acessibilidade, em cursos de Libras e no trato com pessoas com deficiência;

VIII -Fomento de açõe s formativas, de sensibilização e de inclusão voltadas aos(às) magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição.

                          Seção III

                      Dos Objetivos

Art. 7º São objetivos da Política de Acessibilidade do TRT-RN.

I - zelar pelo cumprimento da legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, propiciando as condições necessárias para a efetiva participação delas nas atividades desenvolvidas ou promovidas pelo TRT-RN;

II -Implementar ações continuadas de inclusão social das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de forma a lhes permitir o pleno exercício da cidadania no âmbito do TRT-RN;

III -Implementar política de gestão para a concessão de jornada especial, nos termos da lei e exercício de atividade em regime de teletrabalho sem acréscimo de produtividade de que a trata as Resoluções CNJ 298/2019, CSJT 262/2020 e Resoluções Administrativas TRT-21 10/2019 e 003/2021;

 IV -Incorporar transversalmente os conceitos e princípios da acessibilidade em todas as ações, projetos, processos de trabalhos e aquisições realizados no Tribunal, para atendimento das demandas internas e da sociedade;

 V - garantir às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acesso aos ambientes, serviços e recursos materiais disponíveis no Tribunal, eliminando barreiras físicas e arquitetônicas, com base no conceito de desenho universal, e priorizando soluções passivas, inclusivas e sustentáveis que respeitem a integridade do Patrimônio Histórico Arquitetônico do TRT-RN;

VI - facilitar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos dispositivos, aos sistemas e aos meios de comunicação e informação do TRT-RN, eliminando barreiras tecnológicas e de comunicação;

 VII- manter sinalização ambiental para facilitar a orientação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e indicar-lhes os locais reservados para atendimento prioritário;

VIII - oferecer, no âmbito das instalações e dos serviços do TRT-RN, atendimento adequado às pessoas com deficiência, qualquer que seja ela, por meio de pessoal capacitado em Libras, da permissão para entrada e permanência de cão-guia, após a apresentação da carteira de vacinação atualizada do animal, e da assistência necessária em caso dedeficiência mental, intelectual ou múltipla;

 IX - tornar o ambiente organizacional de trabalho inclusivo e acessível, de modo a permitir que os juízes(as), servidores(as) e prestadores(as) de serviço com deficiência ou mobilidade reduzida possam desenvolver todas as suas competências, em igualdade de condições com seus pares;

 X - assegurar e incentivar a participação de servidores(as) com e sem deficiência no planejamento, na execução e na avaliação das ações voltadas à implementação da Política de Acessibilidade do TRT-RN;

XI - observar, na construção, na reforma ou na ampliação das edificações do TRT-RN ou em suas obras de manutenção, os padrões das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

 XII- manter como política de recursos humanos a admissão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas hipóteses de contratação de serviços terceirizados e de estágio profissionalizante, além da observância da cota a ser reservada nos concursos públicos para o preenchimento de cargos efetivos por pessoas com deficiência;

XIII - promover a capacitação e a especialização dos(as) servidores(as) para que possam conhecer e adotar novas práticas e tecnologias visando assegurar o atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

XIV - apoiar e realizar campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à importância da acessibilidade e da inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

XV - promover ações de sensibilização do corpo funcional, difundindo a cultura de inclusão no TRT-RN e contribuindo para eliminar o preconceito, a discriminação e outras barreiras atitudinais;

XVI - estabelecer parcerias com outras instituições, para promover a cooperação técnica e o intercâmbio de conhecimentos e experiências, disseminar e compartilhar as melhores práticas em acessibilidade, estimular e apoiar a implementação de ações voltadas à acessibilidade e à inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e acompanhar e propor o desenvolvimento de tecnologias e normas referentes à acessibilidade; XVII - divulgar as ações realizadas pelo TRT-RN para promover a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

                         CAPÍTULO IV

                DAS RESPONSABILIDADES

               Art. 8º Compete ao Comitê Gestor de Acessibilidade e Inclusão promover a implementação da Política de Acessibilidade e inclusão, segundo os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Resolução.

              § 1º Cabe às demais unidades que compõem a estrutura organizacional do TRT-RN dar cumprimento à Política de Acessibilidade e Inclusão, no âmbito de suas respectivas atribuições, bem como atender às solicitações e orientações do Comitê Gestor de Acessibilidade e Inclusão, relacionadas com a implementação da referida Política.

              § 2º Compete aos dirigentes e às chefias imediatas providenciar para que o pessoal sob sua responsabilidade conheça integralmente as medidas de acessibilidade e inclusão estabelecidas no âmbito do TRT-RN, zelando por seu fiel cumprimento.

                         CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 Art. 9º O Comitê Gestor de Acessibilidade e Inclusão deverá elaborar e encaminhar à Presidência do TRT-RN, no prazo máximo de 90 dias, uma proposta de Plano de Acessibilidade e Inclusão, que deverá ter alinhamento com os planos estratégico e tático do TRT-RN.

Parágrafo Único. O Plano de que trata o caput deverá ter validade de dois anos

Art. 10. As disposições da Política Acessibilidade e Inclusão devem ser aplicadas a todas as unidades do TRT-RN, judiciais e administrativas, respeitando-se suas especificidades. Parágrafo único. A Política de Acessibilidade e Inclusão deve ser aplicada, no que couber, a terceiros contratados ou conveniados.

Art. 11. A Política de Acessibilidade e Inclusão deve ser revisada e atualizada periodicamente, no máximo a cada dois anos.

Art. 12. As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do TRT-RN, consultando o Comitê de Acessibilidade e Inclusão, segundo os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Resolução.

Art. 13. A Presidência do TRT-RN expedirá, quando necessário, Atos específicos sobre a implementação e execução da Política de Acessibilidade e Inclusão para cada área, observadas as diretrizes da presente Resolução.  

 

Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.

 

            TATYANNA TINOCO BULHÕES

                              Secretária do Tribunal Pleno

 

 

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3244/2021 de 14/06/2021,  no DEJT - TRT21ª Região

STP, 15/06/2021

Rebeca Ferreira Madruga

Secretaria do Tribunal Pleno

Publicada em 15/06/2021

Data
Número
16