Resolução Administrativa nº 015/2021

Aprovar o Plano Estratégico Participativo do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região para o período 2021- 2026

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 015/2021

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa Extraordinária, hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho Eridson João Fernandes Medeiros (Vice-Presidente), Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha, ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, presentes, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Dr. Xisto Tiago Medeiros Neto, e a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões;

CONSIDERANDO o encerramento do ciclo de planejamento estratégico 2015-2020, consubstanciado no “Plano Estratégico Participativo do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, para o período de 2015 a 2020 (PEP 2015-2020)”, aprovado pela Resolução Administrativa nº 006/2016;

CONSIDERANDO o Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, aprovado pela Resolução CSJT nº 259, de 14 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 325, de 29 de junho de 2020, e o conteúdo temático dos Macrodesafios do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026;

CONSIDERANDO a realização do XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, nos dias 26 e 27 de novembro de 2020, no qual foram estabelecidas as metas nacionais para o ano de 2021;

CONSIDERANDO o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período 2021-2026, aprovado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 34/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO os princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, instituídos pela Resolução CNJ nº 221, de 10 de maio de 2016;

CONSIDERANDO as sugestões de iniciativas para implementação dos objetivos estratégicos apresentadas por magistrados, servidores, através da participação em oficinas para este fim;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos processos organizacionais que envolvem a governança e a gestão estratégica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, inciso V, da Resolução CSJT nº 259/2020, que confere ao Egrégio Tribunal Pleno a competência para aprovar o plano estratégico institucional;

                      RESOLVE, por unanimidade, aprovar o Plano Estratégico Participativo do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região para o período 2021- 2026 (PEP 2021-2026), dispor sobre a gestão estratégica e dar outras providências, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aprova o Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região para o período de 2021 a 2026 (PE TRT21 2021-2026), na forma do Anexo Único da presente Resolução.

Parágrafo único. Em complemento à Resolução CSJT nº 259/2020, são também aprovadas as disposições sobre a gestão do Plano Estratégico, no âmbito do TRT da 21ª Região, nos termos seguintes.

Art. 2º Consideram-se, para os efeitos desta Resolução, os seguintes termos e definições:

  1. Estratégia: plano de atuação, composto por diretrizes, objetivos e ações, adotado pela organização para alcançar a missão e a visão;
  2. Planejamento estratégico: conjunto de mecanismos sistêmicos, participativos, inovadores e contínuos, que utiliza processos metodológicos para contextualizar e definir o estabelecimento de objetivos, metas, indicadores, iniciativas, a mobilização de recursos e a tomada de decisões, objetivando a consecução da visão de futuro;
  3. Balanced Scorecard (BSC) - Indicadores Balanceados de Desempenho: metodologia de medição e gestão de desempenho que, a partir da missão e da visão institucionais, foca o desempenho organizacional por meio do estabelecimento de objetivos, metas, indicadores e iniciativas tangíveis, funcionando como um sistema de comunicação, informação e aprendizagem;
  4. Plano Estratégico: formalização do planejamento estratégico da organização, que contém a missão e os valores institucionais, a visão de futuro, o mapa estratégico, os objetivos estratégicos, os indicadores, as metas e as iniciativas para determinado período;
  5. Missão: declaração que sintetiza a essência, a razão de existir da organização, norteia a tomada de decisões, orienta a definição de objetivos e auxilia na escolha das estratégias;
  6. Visão ou Visão de futuro: o que a organização pretende ser no futuro ao considerar as oportunidades futuras, as aspirações e o reconhecimento dos públicos interno e externo;
  7. Valores: princípios compartilhados, convicções dominantes, elementos motivadores das ações das pessoas, os quais contribuem para a unidade e a coerência do trabalho;
  8. Mapa estratégico: elemento gráfico que descreve a estratégia da organização por meio de objetivos relacionados entre si e distribuídos em dimensões (perspectivas) do Balanced Scorecard (BSC) para formar uma cadeia de causa e efeito;
  9. Objetivos estratégicos: fins a serem perseguidos pela organização para o cumprimento da missão e o alcance da visão de futuro;
  10. Indicadores: sinalizadores do nível de alcance de uma situação ou estado desejado a partir da mensuração e do acompanhamento do resultado das metas estratégicas;
  11. Metas: nível de desempenho e resultados almejados para atingir os objetivos institucionais propostos, de acordo com a estratégia adotada;
  12. Alinhamento estratégico: é a atuação coordenada das estruturas internas em prol da estratégia e da melhoria do desempenho organizacional;
  13. Desdobramento da estratégia: processo de gestão que alinha, vertical e horizontalmente, as funções e atividades de uma organização aos seus objetivos estratégicos;
  14. Iniciativas: programas, projetos e planos de ação de curto, médio e longo prazos, externos às atividades de rotina, com vistas, especificamente, a alcançar os objetivos estabelecidos no plano estratégico e preencher as lacunas existentes entre o desempenho atual da organização e o desejado;
  15. Programa: conjunto de projetos correlacionados, com gestão coordenada e com o intuito de gerar valor para a organização;
  16. Projeto: esforço temporário planejado e empreendido com finalidade específica, executado por meio de atividades inter-relacionadas ou interativas, com início e término definidos;
  17. Plano de ação: ferramenta direcionada a ações de complexidade inferior ao projeto, composta por atividades definidas em cronograma, com designação de responsabilidade e detalhamento da execução;
  18. Portfólio de iniciativas: consolidação de projetos, programas e ações gerenciados de modo coordenado a fim de atingir objetivos estratégicos;
  19. Governança: conjunto de políticas, processos e mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à prestação de serviços de interesse da sociedade;
  20. Gestão: função inerente e integrada aos processos organizacionais, responsável pelo planejamento, execução e controle de ações, com o manejo de recursos e poderes à disposição de órgãos e entidades para a consecução de seus objetivos;
  21. Estruturas de governança: estruturas organizacionais e instâncias de decisão e de interlocução identificadas com o intuito de sistematizar o processo de condução das políticas de governança e gestão das organizações.
  22. Fórum de Deliberação: Comitê, comissão ou outra estrutura colegiada responsável pelas deliberações acerca de assuntos relacionados à sua área de atuação, podendo ser no nível estratégico, tático ou operacional.

Art. 3º A governança compreende as atividades básicas de avaliação, direcionamento e monitoramento, atuando na garantia da qualidade do processo decisório e a sua efetividade, por meio do planejamento estratégico.

Parágrafo único. A Divisão de Governança Institucional (DGI) é a unidade de apoio responsável por auxiliar o monitoramento e a revisão do Plano Estratégico do Tribunal.

Art. 4º A gestão estratégica compreende as atividades básicas de planejamento, execução e controle da estratégia,  atuando na garantia da eficácia e eficiência da implementação do Plano Estratégico do Tribunal.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica (CGEST) é a unidade de apoio responsável por coordenar o planejamento, a execução e o controle da Estratégia do Tribunal.

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Art. 5º O Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, para o período de 2021 a 2026 (PE TRT21 2021-2026) é constituído pelos seguintes elementos:

  1. Identidade Organizacional, representada pela Missão, Visão e Valores;
  2. Diagnóstico Institucional;
  3. Mapa Estratégico;
  4. Objetivos Estratégicos, Indicadores e Metas; 
  5. Portfólio de Iniciativas Estratégicas;
  6. Matriz de Alinhamento com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e com a Estratégia da Justiça do Trabalho.

Art. 6º O Plano Estratégico do TRT21 está alinhado à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e ao Plano Estratégico da Justiça do Trabalho (PE-JT), da seguinte forma:

  1. a Missão, a Visão e os Valores do TRT da 21ª Região são idênticos aos da Justiça do Trabalho;
  2. os Objetivos Estratégicos do TRT21 contemplam os Objetivos Estratégicos da Justiça do Trabalho e estão relacionados aos Macrodesafios do Poder Judiciário, observando ainda as especificidades do TRT da 21ª Região na adoção de objetivos específicos;
  3. as metas nacionais e metas da Justiça do Trabalho estão contemplados no Plano Estratégico do TRT21, sem prejuízo da possibilidade de acréscimo durante a vigência do Plano, de outras relacionados às especificidades do Tribunal e a objetivos específicos;
  4. no primeiro ano do Planejamento Estratégico do TRT21 serão utilizados apenas os indicadores e metas já estabelecidos no Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho;
  5. para a mensuração dos objetivos estratégicos será adotada a Cesta de Indicadores Estratégicos - CIE da Justiça do Trabalho, que reúne as métricas de referência;
  6. o portfólio de iniciativas estratégicas do TRT21 conterá as iniciativas estratégicas da Justiça do Trabalho, além das iniciativas próprias do Tribunal.

CAPÍTULO III

DO DESDOBRAMENTO E DA EXECUÇÃO

Art. 7º. A execução da estratégia é de responsabilidade de magistrados e servidores do TRT da 21ª Região, a partir do desdobramento da estratégia e da concretização do portfólio de iniciativas voltadas ao cumprimento das metas estabelecidas.

Art. 8º. O portfólio de iniciativas estratégicas será desdobrado em programas e projetos que comporão os portfólios de projetos estratégicos e táticos.

§ 1º Os programas e projetos aprovados devem seguir metodologia própria de priorização e implementação, a depender da sua complexidade e classificação.

§ 2º Até a definição de metodologia de gestão de projetos da Justiça do Trabalho, prevista no Art. 52 da Resolução CSJT nº 259/2020, o Tribunal adotará metodologia própria de gestão de projetos e de portfólio de projetos.

Art. 9º. O desdobramento da estratégia deve ser realizado por meio de um conjunto de práticas gerenciais que resultarão em planos intraorganizacionais, voltados à obtenção de resultados, com base no estabelecimento, na execução e no acompanhamento de metas, iniciativas e ações impulsionadoras do cumprimento da missão da Justiça do Trabalho e do alcance da visão de futuro do Tribunal.

Seção I

Dos Planos Intraorganizacionais

Art. 10. Os planos intraorganizacionais compreendem o desdobramento da estratégia organizacional em planos temáticos que definem a forma de contribuição para o alcance dos objetivos estratégicos

Art. 11. Os planos intraorganizacionais serão materializados em planos táticos e operacionais, que definem a forma de contribuição de cada área para o alcance dos objetivos estratégicos.

§ 1º Os planos táticos devem estar alinhados aos planos da Justiça do Trabalho para o tema correspondente, caso existam, e necessariamente à Estratégia do Tribunal.

§ 2º Para cada área temática definida como Componente da Cadeia de Valor do Tribunal será elaborado um plano, denominado Plano Tático, com perspectiva mínima de dois anos e que deve manter compatibilidade com os normativos que preveem planos específicos, a exemplos dos:

  1. Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTIC);
  2. Plano de Gestão de Pessoas;
  3. Plano de Logística Sustentável; e
  4. Plano de Comunicação Institucional.

§ 3º A partir dos planos táticos serão elaborados os Planos Operacionais, com perspectiva de um ano, agrupando iniciativas de mesma natureza e que deve manter compatibilidade com os normativos que preveem planos específicos, a exemplo dos:

  1. Plano Anual de Contratações;
  2. Plano Anual de Capacitações; e
  3. Plano de Acessibilidade.

§ 4º A elaboração dos planos intraorganizacionais é de responsabilidade das unidadesvinculadas ao tema, e apoiada pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica.

§ 5º O processo de formulação dos planos intraorganizacionais deve ocorrer por meio da estrutura de governança do Tribunal na área temática, com a participação das unidades vinculadas ao tema ou impactadas pelos planos.

§ 6º Os planos intraorganizacionais devem ser elaborados até o final do primeiro ano de vigência do Plano Estratégico do Tribunal e atualizados anualmente, com exceção dos planos sujeitos a prazos específicos, definidos em normativos próprios.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO

Art. 12. O monitoramento da estratégia se dá por meio do acompanhamento das iniciativas, dos indicadores, das metas e dos objetivos estratégicos.

Art. 13. O monitoramento da execução da estratégia será efetivado através dos seguintes mecanismos:

  1. realização de reuniões operacionais e táticas das áreas administrativa e judiciária, sob a coordenação do Diretor-Geral e do Secretário-Geral da Presidência, conforme o caso, paraanálise da execução da estratégia e acompanhamento das metas, indicadores e iniciativas do plano estratégico e dos planos intraorganizacionais;
  2. realização de Reuniões de Análise Estratégica (RAE), pelo menos três vezes ao ano, com a participação do Comitê de Governança e Gestão Estratégica Participativa, para avaliação e acompanhamento dos resultados, que poderão implicar na necessidade de ajustes e outras medidas cabíveis à melhoria do desempenho institucional.

Art. 14. A Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica deve:

  1. divulgar mensalmente os resultados das metas e indicadores previstos no Plano Estratégico;
  2. elaborar e publicar quadrimestralmente relatório de resultados do plano estratégico contendo, no mínimo:

a) a apresentação da missão, da visão, dos valores e do mapa estratégico;

b) a análise de desempenho das iniciativas, metas e objetivos;

c) a execução orçamentária das iniciativas executadas;

d) a relação de suficiência entre as iniciativas executadas e as metas e objetivos;

e) o alinhamento entre as metas e os objetivos dos planos intraorganizacionais, institucional, estratégico da Justiça do Trabalho e da Estratégia Nacional.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica poderá solicitar apoio a outras unidades organizacionais para a elaboração de itens do relatório, previstos no caput.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA DA ESTRATÉGICA INSTITUCIONAL

Art. 15. A governança da estratégia institucional será exercida pelo Comitê de Governança e Gestão Estratégica Participativa (CGGEP).

Art. 16. O Plano Estratégico 2021-2026 será revisado em processo contínuo, por meio das Reuniões de Análise da Estratégia (RAE) e ocorrerão de acordo com a Resolução CSJT nº 259/2020e o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho.

§ 1º O processo de revisão será participativo, podendo ser utilizados os seguintes mecanismos:

  1. realização de consulta pública, em formato de enquete eletrônica;
  2. promoção de oficinas temáticas com a participação de magistrados e servidores, representantes de unidades administrativas e judiciárias, garantida a representatividade de 1º e 2º graus e das associações e entidades de classe.

§ 2º Os processos participativos realizados pela Rede de Governança da Estratégia da Justiça do Trabalho também subsidiam a elaboração da proposta de revisão do plano estratégico do Tribunal.

§ 3º A revisão do plano estratégico institucional poderá ainda decorrer de:

  1. propostas de revisão advindas de reuniões operacionais, táticas e estratégicas;
  2. avaliação das propostas de revisão em RAE;
  3. validação da proposta de revisão pelo Comitê de Governança e Gestão Estratégica Participativa;
  4. aprovação da revisão pelo Tribunal Pleno;
  5. deliberações nos Encontros Nacionais do Poder Judiciário.

§ 4º As propostas advindas de reuniões operacionais devem ser submetidas aos fóruns de deliberação no nível tático, antes da submissão ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica Participativa, em RAE. 

§ 5º As alterações promovidas deverão ser comunicadas ao Tribunal Pleno em até 30 dias da sua aprovação pelo CGGEP.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A proposta orçamentária do TRT da 21ª Região deverá estar alinhada ao Plano Estratégico, de forma a garantir os recursos orçamentários necessários à sua execução.

Art. 18. O plano de comunicação do Tribunal deverá contemplar, entre outras iniciativas, a realização periódica de Fórum de Governança e Gestão Estratégica, com o objetivo de promover e disseminar a estratégia, debater temas relevantes e as políticas do Tribunal.

Art. 19. O PEP 2021-2026 será divulgado no sítio eletrônico do Tribunal, conferindo ampla publicidade.   

§ 1º Serão também divulgados no sítio eletrônico do Tribunal resultados, atas e relatórios.

§ 2º Na divulgação de resultados do plano estratégico, o Tribunal, sempre que possível, deverá utilizar painel interativo.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, revogando-se a Resolução Administrativa TRT21 nº 025/2015.

 

Sala das Sessões, 27 de maio de 2021.

 

TATYANNA TINOCO BULHÕES

Secretária do Tribunal Pleno

 

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3233/2021 de 28/05/2021,  no DEJT - TRT21ª Região

STP, 01/06/2021

Rebeca Ferreira Madruga

Secretaria do Tribunal Pleno

Data
Número
15