RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 013/2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 013/2022
IMPLANTAÇÃO DE SORTEIO ESCALA ANUAL PLANTÃO JUDICIAL 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 013/2022

 

 

Certifico e dou fé que o O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, reunido em Sessão Administrativa Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto, Eduardo Serrano da Rocha. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. Presentes, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Luís Fabiano Pereira, e, ainda, da Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 71, de 31/03/2009, alterada pela Resolução nº 326, de 26/06/2020, do Conselho Nacional de Justiça, acerca do regime de plantão judiciário, bem como as Resoluções Administrativas TRT21 nº 016, de 21/07/2016, e nº 034/2016, de 19/12/2016;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 01 fixada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Correição Ordinária realizada no Tribunal em janeiro do corrente ano;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização da escala do plantão judiciário do primeiro e segundo graus, com a observação de um critério objetivo;

CONSIDERANDO a necessidade de se viabilizar a organização da escala anual de plantão da 1ª e 2ª Instâncias por meio de livre sorteio;

CONSIDERANDO a disponibilização de ferramenta eletrônica pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal capaz de gerar resultados randômicos eficientes e seguros através de sorteio eletrônico;

RESOLVE, por maioria, regulamentar o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, vencidos os Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza e Auxiliadora Rodrigues que indeferiam e rejeitavam a possibilidade de sorteio para as escalas de plantão 1ª e 2ª instâncias referente aos artigos 3º, 4º º e 8º.

Art. 1º. A escala de plantão judiciário anual do Tribunal será estruturada por Instância e processada pela Divisão de Magistrados (DIM) com apoio da Secretaria da Corregedoria Regional (SCR) e do Gabinete da Presidência (GP), observando a instauração de procedimentos administrativos virtuais autônomos para a 1ª e 2ª Instâncias.

Art. 2º. O plantão judiciário funcionará nos dias de recesso forense, feriados, sábados e domingos, e, nos dias úteis, antes ou após o expediente normal, fixados pelo Tribunal na escala anual do plantão, nos termos do artigo 2°, da Resolução CNJ n° 71/2009.

§1°. O horário de atendimento durante o plantão judiciário será das 8h às 18h, exclusivamente, aos sábados, domingos, feriados e nos dias de recesso forense, em conformidade com o artigo 3°, da Resolução CNJ n° 71/2009, alterada pela Resolução CNJ n° 326/2020.

Art. 3º. Para cada instância serão realizados 02 (dois) sorteios eletrônicos com participação de todos os Magistrados da respectiva instância, sendo o primeiro para preencher a escala do plantão dos períodos do recesso forense de 20 de dezembro a 06 de janeiro de cada ano, e o segundo para o período de 07 de janeiro a 19 de dezembro de cada ano.

§ 1º. As escalas serão estruturadas por meio de sorteio eletrônico dos Magistrados que atuarão em unidades de plantão, de acordo com a respectiva instância, mediante a prévia definição de sua quantidade anual, bem como a sua aglutinação em períodos de 02 (duas), 03 (três) ou 04 (quatro) unidades de plantão.

§ 2º. Considera-se unidade de plantão a atuação do Magistrado em sábados, domingos, feriados e dias de recesso forense.

§ 3º. Igualmente será considerada 01 (uma) unidade de plantão a atuação do Magistrado nos dias úteis, antes ou após o expediente normal, incluídos pelo Tribunal na escala anual do plantão, nos termos do artigo 2°, da Resolução CNJ n° 71/2009.

Art. 4°. Para fins de parametrização do livre sorteio eletrônico, será considerado, ordinariamente, 01 (uma) unidade de plantão e, extraordinariamente, o bloco de 02 (duas) unidades, de 03 (três) ou de até 04 (quatro), objetivando a distribuição equânime dos dias de plantão entre os Magistrados de suas respectivas instâncias, em razão da escala de recesso e de feriados prolongados, como Carnaval e Semana Santa.

Art. 5º. Será designado único Magistrado por plantão, para cada instância, com competência para atuar em toda a jurisdição territorial da 21ª Região Trabalhista.

§ 1º. Recaindo a designação para o plantão em período de afastamento legal do Magistrado, ou em razão de reaprazamento das férias, não previsto por ocasião do sorteio, poderá haver permuta entre os Magistrados escalados em plantões posteriores, de comum acordo ou por intermédio da Divisão de Magistrados - DIM, de modo a preservar a escala já homologada, sem prejuízo da proporcionalidade da quantidade de períodos de plantão fixada quando do sorteio eletrônico correspondente.

§ 2º. Na hipótese de sobrevir licença ou fato que impeça a participação do Magistrado no plantão designado, a atuação ficará transferida para o primeiro plantão subsequente daquele Magistrado que atuar em seu lugar, devendo essa definição e reorganização da escala ser providenciada pela Divisão de Magistrados com apoio da Secretaria da Corregedoria Regional no caso da escala de 1ª Instância, e do Gabinete da Presidência em se tratando de 2ª Instância.

§ 3º. A alteração de que trata o §1º deverá ser comunicada por escrito à DIM, com antecedência mínima de 07 (sete dias), a fim de permitir que sejam tomadas as providências referentes aos ajustes na escala e na divulgação.

Art. 6º. Será elaborada escala de plantão de servidores que darão apoio ao plantão judicial.

§ 1º. Para a escala de plantão de Diretor de secretaria e de Assessor de Juiz ou de Desembargador deverá ser observada a unidade jurisdicional à qual o Magistrado escalado está vinculado, inclusive quanto aos da reserva técnica.

§ 2º. A escala de plantão dos servidores responsáveis pela execução de mandados será organizada pelo setor de diligências, mandados e leilões e encaminhada à Divisão de Magistrados (DIM).

§ 3º. A divulgação do serviço de plantão será realizada com antecedência razoável pelo sítio eletrônico do Tribunal, devendo o nome dos plantonistas ser divulgado apenas 5 (cinco) dias antes do plantão.

Art. 7º. Na hipótese de efetiva ocorrência de atividade no plantão, magistrados e servidores farão jus a 01 (um) dia de folga compensatória se realizadas as tarefas no plantão no período de 07 de janeiro a 19 de dezembro de cada ano, e a 02 (dois) dias de folga compensatória se realizadas as tarefas no plantão de recesso forense, devendo o interessado apresentar relatório circunstanciado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para aquisição e usufruto de folga.

Art. 8º. O sorteio e a homologação da escala de plantão das duas instâncias serão realizados até o dia 30 de novembro de cada ano pela Divisão de Magistrados com apoio da Secretaria da Corregedoria Regional no caso da escala de 1ª Instância, e do Gabinete da Presidência em se tratando de 2ª Instância, após a consolidação e homologação das férias das Autoridades, tramitando por meio de PROADs autônomos.

Art. 9º. Observado o disposto no Título IV – Do regime de plantão judiciário – do Regimento Interno do Tribunal (Resolução Administrativa nº 020/2021, de 16 de julho de 2021), são examinadas no plantão judiciário, em conformidade ao artigo 1º, Resolução CNJ nº 71/2009, às seguintes matérias:

I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II - medida liminar em dissídio coletivo de greve;

III - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

IV - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições da Resolução TRT21 nº 016/2016 e da Resolução TRT21 nº 034/2016.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2022.

 

TATYANNA TINOCO BULHÕES

Secretária do Tribunal Pleno

 

 

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3551/2022 de 02/09/2022, no DEJT - TRT21ª Região

STP, 05/09/2022

Rebeca Ferreira Madruga

Secretaria do Tribunal Pleno

Publicada em 06/09/2022

Data
Número
13