Resolução Administrativa nº 013/2020

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 013/2020
Aplicar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a Resolução CNJ nº 344, de 9 de setembro de 2020, que regulamentou o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos Tribunais

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 013/2020

 

Certifico e dou fé que o EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO reuniu-se, nesta data, em Sessão Administrativa Extraordinária, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro (Vice-Presidente), Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Joseane Dantas dos Santos, Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues e Ricardo Luís Espíndola Borges; da Excelentíssima Senhora Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti. Presentes, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, e do Secretário do Tribunal Pleno, Murilo Barros Junior. Na ocasião foi registrada a ausência justificada do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza; a convocação da Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti decorreu da Resolução Administrativa nº 056/2019.  Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno,

Considerando o disposto na Resolução nº 175, de 21 de outubro de 2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre as atividades de segurança institucional no âmbito da Justiça do Trabalho;

Considerando os princípios da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, descritos no art. 3º da Resolução CNJ nº 291, de 23 de agosto de 2019;

Considerando o disposto na Resolução Normativa nº 047, de 5 de dezembro de 2019, deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que estabelece o Plano de Proteção e Assistência aos magistrados em situação de risco no quadro deste Tribunal;

Considerando, finalmente, os termos da Resolução CNJ nº 344, de 9 de setembro de 2020,

 

RESOLVEU, por unanimidade:

 

Art. 1º Aplicar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a Resolução CNJ nº 344, de 9 de setembro de 2020, que regulamentou o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos Tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

Art. 2º Os Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte, cujas atribuições estejam relacionadas ao exercício do poder de polícia administrativa, serão identificados, no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, como Agentes da Polícia Judicial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2020.

 

 

MURILO BARROS JUNIOR

Secretário do Tribunal Pleno

 

 

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3098/2020 de 11/11/2020,  no DEJT - TRT21ª Região

STP, 12/11/2020

Rebeca Ferreira Madruga

Secretaria do Tribunal Pleno

 

Publicada em 12/11/2020

Data
Número
13