Resolução Administrativa nº 012/2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2021
Altera o Regulamento Geral da Secretaria - denominação, estrutura e competências do Órgão de Auditoria Interna

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2021

 

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa Ordinária, hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho, Eridson João Fernandes Medeiros, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues e Eduardo Serrano da Rocha; do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves. Ausentes, justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, presentes, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Dr. Xisto Tiago Medeiros Neto, e a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 25, inciso XV do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a competência privativa dos Tribunais para organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, nos termos do art. 96, I, "b", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da publicidade na administração pública, elencados no caput do art. 37 da CRFB/88;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 308, de 11 de março de 2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 309, de 11 de março de 2020, que aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud;

 CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 282, de 26 de  fevereiro de 2021, que instituiu o Estatuto de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e o Código de Ética das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho; e

CONSIDERANDO as recomendações proferidas no Acórdão TCU 1.745/2020 – Plenário, dirigido ao Poder Judiciário Federal;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT21 nº 017/2015, que aprovou o Regulamento Geral de Secretaria do TRT21, e suas alterações promovidas pelas Resoluções Administrativas TRT21 nº 014/2019 e nº 002/2021;

RESOLVEU, por unanimidade, referendar o Ato TRT21-GP nº 128/2021;

Art. 1º O Art. 2º e o Capítulo VI do Regulamento Geral de Secretaria passam a vigorar com a seguinte redação:

                          “Art. 2º

……………………………………………..

6 - Secretaria de Auditoria Interna. 

6.1 - Setor de Auditoria Financeira, Governança e Gestão;

6.2 - Setor de Auditoria de Licitações, Contratações e Patrimônio;

6.3 - Setor de Auditoria de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal.

……………………………………………………………” (NR)

CAPÍTULO VI 

DA SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA

                          Art. 19. À Secretaria de Auditoria Interna compete: 

(...)

II- elaborar, conforme diretrizes e periodicidade estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP), Plano Anual de Auditoria (PAA) e o Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud), para aprovação da autoridade competente do Tribunal; 

III- realizar Auditoria de Contas de Gestão no âmbito do TRT-21;

(…)

XVI- emitir relatório de auditoria de Gestão e certificado de auditoria, contendo o parecer do dirigente do órgão de controle interno, nos termos do inciso III do art. 9º e do inciso II do art. 50 da Lei 8.443, de 1992, observado o parágrafo único do art. 18 da IN nº 84/2018 do TCU;

(...)

XVIII- orientar a atuação dos gestores para aprimorar a eficiência da gestão;

XIX- desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º A Secretaria de Auditoria Interna reportar-se-á, funcionalmente, ao Tribunal Pleno do TRT-21, mediante a apresentação de Relatório Anual de atividades exercidas, e, administrativamente, ao Presidente do Tribunal, nos termos dos incisos I e II do art. 4º da Resolução n. 308, de 11 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça; 

§ 2º O titular da Secretaria de Auditoria Interna será nomeado para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por duas vezes, por igual período, mediante ato da Presidência do Tribunal, devendo observar, além dos normativos internos, os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ n 308/2020 e do Ato CSJT.GP.SG nº 142/2020.

§ 3º As auditorias serão realizadas de acordo com o Planejamento Anual de Auditorias apresentado pela Secretaria de Auditoria Interna e aprovado pela Presidência do Tribunal. 

§ 4º. Em função das suas atribuições precípuas e em observância ao princípio da segregação de funções, é vedado à Secretaria de Auditoria Interna e aos servidores nela lotados exercer atividades típicas de gestão. 

§ 5º Os auditores internos terão, no exercício de suas atividades, acesso completo, livre e irrestrito a todo e qualquer documento, registro, sistemas ou informações, propriedades físicas e pessoal da organização, necessários para a condução do trabalho de auditoria; devendo, quando requisitados pelo Presidente do Tribunal, apresentar prestação de contas acerca da confidencialidade e salvaguarda de registros e informações obtidas.

§ 6º A Secretaria de Auditoria Interna observará as regras gerais de procedimento para a prática profissional da atividade de auditoria interna, definidas no Estatuto de Auditoria Interna e no Código de Ética das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho, aprovadas pela Resolução CSJT nº 282/2021, de 26 de fevereiro de 2021. 

§7 º Integram a Secretaria de Auditoria Interna:

I - Setor de Auditoria Financeira, Governança e Gestão; 

II - Setor de Auditoria de Licitações, Contratações e Patrimônio;

III - Setor de Auditoria de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal.”(NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.

 

TATYANNA TINOCO BULHÕES

Secretária do Tribunal Pleno

 

 

 

 

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3221/2021 de 12/05/2021,  no DEJT - TRT21ª Região

STP, 13/05/2021

Rebeca Ferreira Madruga

Secretaria do Tribunal Pleno

Publicada em 13/05/2021

Data
Número
12