RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2022
REGULAMENTAR ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS PELOS ART. 3º E 5º DESTA RA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2022

 

 

Certifico e dou fé que o O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, reunido em Sessão Administrativa Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto, Eduardo Serrano da Rocha e o Juiz Gustavo Muniz Nunes, convocado consoante RA 005/2022. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho e Joseane Dantas dos Santos. Presentes, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Aroldo Teixeira Dantas, e, ainda, da Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizar suas secretarias, a teor do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea "b" e 99 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.416, de 15 dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de

Proteção de Dados (LGPD);

 

Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 308, de 11 de março de 2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a

gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do

Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT nº 314/2021, que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT nº 296, de 25 de junho de 2021, que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT nº 335, de 24 de junho de 2022, estabelece os critérios e a forma de aproveitamento do saldo remanescente de 35% (trinta e cinco por cento) proveniente do valor integral de cargos em comissão (CJ), decorrentes da opção de servidor pela retribuição do cargo efetivo, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, sem aumento de despesa, regulamentando a autorização concedida pelo art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006 aos órgãos do Poder Judiciário da União;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 21, inciso XLI, do Regimento

Interno do TRT21;

 

CONSIDERANDO o Regimento Interno do TRT21, no Título III que dispõe sobre a execução contra a fazenda pública;

 

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT21 nº 12/2021, que altera a

estrutura e competências do Órgão de Auditoria Interna;

 

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT21 nº 009/2022, que regulamenta as atribuições, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

 

CONSIDERANDO o ATO TRT21-GP nº 185/2021, que instituiu, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT21, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – PPPDP;

 

CONSIDERANDO, por fim, que as transformações propostas não importam em

aumento de despesa, considerando a utilização dos recursos orçamentários provenientes do saldo remanescente da diferença entre os valores integrais dos cargos em comissão (CJ),estabelecidos no Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, e os valores decorrentes da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo, calculados na forma do art. 18, § 2º, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012.

R E S O L V E, por unanimidade, aprovar a presente Resolução nos termos abaixo transcritos.

 

Art.1º. Aprovar a transformação e criação de cargos em comissão da estrutura administrativa do Tribunal, sem prejuízo de complementação posterior.

 

Art.2º. Transformar o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Precatórios e Requisitórios, nível CJ-01, em cargo em comissão de Coordenador de recatórios e Requisitórios, nível CJ-02.

 

Art.3º. Criar o cargo em comissão de Diretor de Pagamento de Precatórios e Requisitórios, nível CJ-01, vinculado à Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios.

 

Art.4º. Transformar o cargo em comissão de Diretor de Auditoria Interna, nível CJ-01, em cargo em comissão de Secretário de Auditoria Interna, nível CJ-03.

 

Art.5º. Criar o cargo de Diretor da Divisão de Proteção de Dados Pessoais, nível CJ-01, vinculado à Ouvidoria.

 

Art.6º. Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas observar a metodologia para calcular o valor paradigma e o valor residual a ser usado para a transformação dos cargos em comissão.

 

Art.7º. Determinar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a adoção das providências necessárias à alteração e atualização de todos os sistemas eletrônicos de cadastramento funcional e alimentação da folha de pagamento, adequando-os aos termos deste Ato.

 

Art.8º. A Presidência adotará as medidas necessárias para a consolidação e atualização do Regulamento Geral de Secretaria, tendo em vista as mudanças ora implementadas.

 

Art.9º. Caberá à Presidência regulamentar as atribuições dos cargos criados pelos artigos 3º e 5º desta Resolução Administrativa.

 

Art.10º. Esta Resolução Administrativa entra em vigor entra em vigor

a partir de 1º de agosto de 2022.

 

Publique-se.

Sala das Sessões, 14 de julho de 2022.

 

TATYANNA TINOCO BULHÕES

Secretária do Tribunal Pleno

 

 

 

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3516/2022 de 15/07/2022, no DEJT - TRT21ª Região

STP, 18/07/2022

Rebeca Ferreira Madruga

Secretaria do Tribunal Pleno

Divulgada em 18/07/2022

Data
Número
11