RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2022
ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DO TRT 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2022

 

Certifico e dou fé que o EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO reuniu-se, nesta data, em Sessão Administrativa Extraordinária, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Bento Herculano Duarte Neto, Eduardo Serrano da Rocha e os Juízes do Trabalho Gustavo Muniz Nunes e Décio Teixeira de Carvalho, convocados consoante RA 05/2022 e ATO TRT-GP 086/2022, respectivamente. Ausente justificadamente os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Joseane Dantas dos Santos e Ricardo Luís Espíndola Borges; presentes, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Luis Fabiano Pereira, e a Secretária do Tribunal Pleno Substituta, Rebeca Ferreira Madruga. Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno, CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 432/2021, que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CSJT n. 163/2016, que dispõe sobre as competências e as estruturas das Ouvidorias dos Tribunais Regionais do Trabalho; CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do TRT21, aprovado pela Resolução Administrativa TRT21 nº 020/2021. RESOLVEU, por unanimidade, aprovar a Resolução nos seguintes termos, exceto os artigos Art. 9º § 1º, Art. 4º § 3º e Art. 7º que foram aprovados por maioria, vencidos Desembargadores Carlos Newton Pinto e Auxiliadora Rodrigues.

Art. 1º Esta Resolução Administrativa regulamenta as atribuições, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Art. 2º A Ouvidoria é um órgão autônomo, integrante da alta administração do TRT21, e essencial à administração da Justiça.

§ 1º É missão da Ouvidoria servir de canal de comunicação entre o cidadão e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal, bem como promover a articulação com a Ouvidoria Nacional de Justiça e as demais ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos internos.

§ 2º Constitui-se ainda como missão da Ouvidoria servir de canal de comunicação interna no sentido de colaborar com adequado fluxo de informações entre magistrados, servidores, colaboradores e a Administração do Tribunal.

Art. 3º O Ouvidor será eleito pelo Tribunal Pleno, dentre os Desembargadores do Tribunal, excluídos o Presidente, o Vice-Presidente e os Presidentes das Turmas.

§ 1º A eleição do Ouvidor ocorrerá na Sessão Administrativa de eleição dos membros da direção do Tribunal.

§ 2º O mandato do Ouvidor será de 2 (dois) anos, coincidindo com o da Administração do Tribunal.

§ 3º É vedado o exercício da função de Ouvidor por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, de modo que nova eleição do mesmo magistrado só poderá ocorrer após o transcurso do interstício do período correspondente a um mandato.

§ 4º O Desembargador-Ouvidor exercerá suas funções na Ouvidoria sem prejuízo de suas atribuições originárias de Desembargador do Trabalho.

Art. 4º Compete à Ouvidoria do Tribunal:

  1. receber manifestações, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do respectivo tribunal ou conselho;

  2. receber informações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre as atividades do respectivo tribunal ou conselho e encaminhar tais manifestações aos setores competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;

  3. promover a tramitação das reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por servidores, magistrados, colaboradores e/ou terceiros;

  4. promover a interação com os órgãos que integram o respectivo tribunal ou conselho visando ao atendimento das demandas recebidas e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

  5. funcionar como instrumento de aprimoramento da gestão pública, por meio do encaminhamento aos demais órgãos e unidades administrativas do tribunal ou conselho de sugestões e propostas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas manifestações recebidas;

  6. aferir a satisfação dos usuários com os serviços prestados pela Ouvidoria;

  7. apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas; e

  8. encaminhar ao Pleno do tribunal relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, com a periodicidade fixada pelo respectivo tribunal.

§ 1º O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), previsto na Lei no 12.527/2011, o serviço de recebimento de informações a que alude o art. 4º-A da Lei nº 13.608/2018, bem como o recebimento de requisição do titular de dados pessoais, previsto na Lei nº 13.709/2018, em conformidade com a Resolução CNJ nº 363/2021, serão exercidos pela Ouvidoria.

§ 2º caberá à Ouvidoria o encaminhamento dos relatos decorrentes das informações referidas no art. 4o-A da Lei nº 13.608/2018 ao órgão correicional ou de apuração.

§ 3º À Ouvidoria caberá encaminhar ao Encarregado de Proteção de Dados, acompanhando o tratamento até sua efetiva conclusão, as demandas decorrentes de requisição do titular de dados pessoais, previsto na Lei nº 13.709/2018.

Art. 5º No exercício de suas atribuições, a Ouvidoria deverá explicitar aos usuários os limites de sua competência, cujas atribuições não se confundem com as dos demais órgãos do tribunal, notadamente em relação à Corregedoria.

Art. 6º A Ouvidoria terá espaço físico próprio e será dotada de estrutura de pessoal atendendo à disponibilidade do quadro de pessoal:

Art. 7º A função de Assistente da Ouvidoria, nível FC-3, passa a ser Chefe do Escritório de Proteção de Dados, nível FC-3.

Parágrafo único. O servidor que ocupará a função de Chefe do Escritório de Proteção de Dados será indicado pelo Ouvidor.

Art. 8º - O acesso à Ouvidoria poderá ser feito pelos seguintes meios:

  1. Balcão Virtual

  2. WhatsApp Institucional

  3. endereço eletrônico (e-mail): ouvidoria@trt21.jus.br;

  4. formulário próprio disponível no portal do TRT21 na internet www.trt21.jus.br (Ouvidoria);

  5. telefone: (84) 4006-3100;

  6. endereço físico, por correspondência endereçada à Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Av. Capitão-mor Gouveia, 3104, CEP 59.063-900, Lagoa Nova, Natal-RN;

  7. presencialmente, na sede do Tribunal, no endereço indicado no item VI.

§ 1º Os endereços e orientações para acesso aos canais de atendimento relacionados no caput devem estar publicados no portal do TRT21 na internet, em local de fácil acesso ao cidadão;

§ 2º A Ouvidoria será localizada preferencialmente no andar térreo e deve ser sinalizada, por meio de placas e informações adequadas.

§ 3º Os canais de atendimento devem observar condições de acessibilidade ao usuário com deficiência ou mobilidade reduzida.

§ 4º Deverão ser observados os termos da Resolução CNJ nº 425/2021, pertinente ao atendimento à população em situação de rua.

§ 5º A Ouvidoria poderá utilizar quaisquer aplicativos ou ferramentas tecnológicas que se mostrem adequadas ao serviço, devendo priorizar o Balcão Virtual, previsto na Resolução CNJ nº 372/2021.

Art. 9° Não serão admitidas pela Ouvidoria:

  1. consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Tribunal Pleno ou da Corregedoria Regional;

  2. notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal;

  3. reclamações, críticas ou denúncias anônimas.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, a manifestação será devolvida ao remetente com a devida justificação e orientação sobre o seu adequado direcionamento; na hipótese do inciso III a manifestação será arquivada.

§ 2º As reclamações, sugestões e críticas relativas a órgãos não integrantes do Poder Judiciário serão remetidas aos respectivos órgãos, comunicando-se essa providência ao interessado.

Art. 10º O atendimento às demandas será feito pela Ouvidoria no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, ressalvada a hipótese prevista no art. 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011.

§ 1º As unidades componentes da estrutura orgânica do TRT21 prestarão as informações e esclarecimentos solicitados pela Ouvidoria para atendimento às demandas recebidas, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados do respectivo envio eletrônico, prorrogável de forma justificada uma única vez, e por igual período.

Art. 11 O horário de atendimento externo da Ouvidoria ocorrerá nos dias úteis, no horário compreendido entre 8h e 15h.

Art. 12 O funcionamento da estrutura que trata a presente Resolução coincidirá com a posse da nova Administração e do(a) Desembargador(a) Ouvidor(a).

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Sala das Sessões, 26 de maio de 2022.

 

REBECA FERREIRA MADRUGA

Secretária do Tribunal Pleno Substituta

 

 

 

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3487/2022 de 06/06/2022, no DEJT - TRT21ª Região

STP, 07/06/2022

Rebeca Ferreira Madruga

Secretaria do Tribunal Pleno

Divulgada em 07/06/2022

Data
Número
9