Resolução Administrativa nº 003/2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2021
Alterar a redação dos Art. 7 e 13 da Resolução Administrativa 010/2019

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2021

 

Certifico e dou fé que o EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa Ordinária, hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho Eridson João Fernandes Medeiros (Vice-Presidente), Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha, ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, presentes, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Dr. Xisto Tiago Medeiros Neto, e a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões;

Considerando as disposições contidas na Resolução CNJ. 298, de 03/12/2019, e na  Resolução  CSJT nº 262, de 29 de maio de 2020, as quais atualizaram as regulamentações do regime de teletrabalho de forma geral, estabelecendo critérios e requisitos básicos para a sua prestação no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando a alteração da Resolução CNJ – 227 pela Resolução 298, de 22/10/2019, para permitir o exercício do teletrabalho no exterior ou em local diverso da sede de jurisdição do Tribunal, com o fim de incentivar e melhorar o regime de teletrabalho;

RESOLVEU, por unanimidade, alterar a redação dos artigos 7º e 13 da  Resolução Administrativa nº 10/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. Compete ao gestor da unidade indicar, dentre os servidores interessados, aqueles que trabalharão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

I – a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:

a) estejam em estágio probatório;

b) tenham subordinados;

c) ocupem cargos de direção ou chefia, mormente os de Chefe de Gabinete, Coordenador, Diretor de Secretaria, Assistente de Diretor de Secretaria, Chefe de Divisão, de Núcleo, de Setor e de Seção;

d) apresentem contra-indexações por motivo de saúde, constatadas por meio de perícia médica;

e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;

f) Alínea Revogada

II – verificada a adequação de perfil, terão prioridade os servidores:

a) portadores de necessidades especiais;

b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes portadores de deficiência;

c) gestantes e lactantes;

d) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge (art. 84, Lei nº 8.112/90);

e) que demonstrem comprometimento e capacidade de autogerenciamento de tempo e de organização, devendo tal situação ser atestada pela chefia imediata, por meio de certidão circunstanciada, partindo de premissas extraídas de avaliações periódicas realizadas pela gestão de pessoas;

III – será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno;

IV – haverá, no interstício de cada dois anos, o revezamento de servidores autorizados a realizar o teletrabalho, caso o número de interessados na unidade supere o percentual admitido nesta Resolução, a fim de que todos possam ter acesso a essa modalidade laboral, cabendo ao gestor da unidade estabelecer os critérios observados os termos da presente Resolução;

V – a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, limitar-se-á a 30% de sua lotação, admitida excepcionalmente a majoração para 50%, mediante solicitação fundamentada da unidade interessada e a critério da Presidência do órgão, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

§ 1º. A vedação contida no inciso I, alínea “a”, poderá ser excepcionalmente mitigada, por decisão do Presidente do Tribunal, quando existir recomendação médica, atestada pela unidade de saúde do Tribunal, para que o servidor exerça, temporariamente, suas atividades no regime de teletrabalho.

§ 2º. O servidor que estiver no gozo da licença referida no artigo 7º, II, ‘d’, caso opte pela realização do teletrabalho, deverá requerer previamente a sua suspensão, retornando, de imediato, ao exercício efetivo do cargo.

Art. 13. São deveres do servidor em regime de teletrabalho: 

 

I – cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida;

II – atender às convocações para comparecimento às dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração, observado o quanto segue: 

a)       a convocação para comparecimento à sede da unidade de lotação ou à sede deste Regional não implica direito a reembolso de despesas de deslocamento, tampouco a diárias;

b)       a convocação para comparecimento a outra unidade do Tribunal pode dar ensejo ao pagamento de reembolso de despesas de deslocamento e diárias, desde que observados os requisitos normativos acerca do tema;

c)       aplicam-se as disposições da alínea “b” ao servidor que, com a anuência do gestor da unidade, manifeste interesse em participar de curso presencial em local indicado pela Escola Judicial do TRT da 21ª Região distinto daquele em que se encontra lotado, onde exerce o teletrabalho ou da sede do Tribunal, desde que apresentada justificativa quanto à necessidade da capacitação.

III – manter telefones de contato e contas de correio eletrônico permanentemente atualizados e ativos, além de instrumentos de videoconferência homologados pelo Tribunal para contatos com a unidade de origem, quando necessário;

IV – consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional e o comunicador instantâneo;

V – manter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ou pelo comunicador instantâneo, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VI – reunir-se com a chefia imediata, a cada período máximo de 15 (quinze) dias, quer na forma presencial ou por intermédio de qualquer outro meio tecnológico, para apresentar resultados parciais e finais, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações;

VII – apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com avaliação efetuada pela chefia imediata e pelo gestor da unidade; 

VIII – guardar sigilo das informações contidas nos processos e demais documentos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação vigente; 

IX – assinar controle interno de anotação de carga e o respectivo termo de responsabilidade pela guarda dos documentos e processos, bem como observar as orientações relacionadas à segurança da informação de que tratam o Anexo da presente Resolução;

X – prestar esclarecimentos à chefia imediata sobre a ausência de devolução dos autos no período acordado, ou de outras irregularidades inerentes à integridade física de documentos e processos sob sua responsabilidade. 

§ 1º. Ao final do teletrabalho, o servidor deverá voltar a exercer suas atividades, de forma presencial, nas instalações do Tribunal em que se localiza sua unidade de lotação, arcando com eventuais despesas de transporte e/ou mudança de domicílio. 

§ 2º. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas. 

§ 3º. Fica vedado o contato do servidor com partes ou advogados, vinculados, direta ou indiretamente, aos dados por ele acessados ou àqueles disponíveis a sua unidade de trabalho. 

“§4º – O servidor, em regime de teletrabalho, no exterior, deverá reunir-se periodicamente com sua chefia imediata, por meio de videoconferência ou qualquer meio telemático, podendo ocorrer mensalmente, em casos específicos.

 

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2021.

 

            TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                     Secretária do Tribunal Pleno

 

 

 

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3160/2021 de 09/02/2021,  no DEJT - TRT21ª Região

STP, 10/02/2021

Rebeca Ferreira Madruga

Secretaria do Tribunal Pleno

 

Publicada em 10/02/2021

 

Data
Número
3