RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2022
POLÍTICA DE GESTÃO DE MEMÓRIA DO TRT DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2022

 

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, reunido em Sessão Administrativa Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Auxiliadora Rodrigues. Presentes, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Luis Fabiano Pereira, e, ainda, da Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal define que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo o Poder Judiciário, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. (art. 23, III);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, assim como a defesa e valorização do Patrimônio Cultural brasileiro (art. 215);

CONSIDERANDO que os acervos documentais e objetos de valor histórico do Poder Judiciário constituem Patrimônio Cultural e, portanto, devem ser preservados pelo Poder Público com a colaboração da comunidade, em conformidade com art. 216, § 1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei n.o 9.605/1998, que estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e, em especial, o consignado em seu art. 62, inciso II, que tipifica o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 208 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a Resolução no 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e os manuais de gestão da memória e gestão documental, decorrentes da referida Resolução;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 316, de 22 de abril de 2020, que institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Ato Conjunto TST/CSJT/GP n.o 11/2011, que institui o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO o Ato Conjunto TST/CSJT 002/2014, que institui o Selo “Acervo Histórico” da Justiça do Trabalho e estabelece critérios de identificação, física e eletrônica, para seleção dos processos que devam compor o acervo histórico;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de uma política de gestão da memória que assegure a preservação do patrimônio material e imaterial da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, incluindo os prédios históricos, mobiliários, fotografias, vídeos, documentos e processos de valor histórico, tanto em meio físico quanto eletrônico;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar as atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário, especialmente das informações de caráter histórico contidas nos acervos judiciais e em documentos de valor histórico;

CONSIDERANDO a criação do Memorial da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, conforme o Ato do Gabinete da Presidência 87/2000, de 4 de abril de 2000;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa 66/2012, que atualizou, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o Programa de Gestão Documental;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa 009/2020 do TRT21, que instituiu a Política de Manutenção de Documentos Eletrônicos. RESOLVEU, por unanimidade, referendar os termos do ATO TRT21 GP Nº 010/2022.

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - É instituída a Política de Gestão da Memória no âmbito da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte e o Programa de Gestão da Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em conformidade com esta Resolução.

Art. 2º - Os instrumentos operacionais que tornam efetivas a Política de Gestão da Memória e o Programa de Gestão da Memória obedecerão às disposições constantes desta Resolução.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, consideram-se, segundo o Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário

I - ACERVO MUSEOLÓGICO - Bens materiais caracterizados como documentos que, ao serem incorporados aos museus, perderam as suas funções originais e ganharam outros valores simbólicos, artísticos, históricos e/ou culturais, passando a corresponder ao interesse e objetivo de preservação, pesquisa e comunicação de um museu.

II - DIFUSÃO - Função responsável pelo desenvolvimento de atividades de acesso a bens culturais, divulgando seu conteúdo para o público. Também conhecida como Acesso.

III - EDUCAÇÃO PATRIMONIAL - Conjunto de processos educativos formais e não formais que têm como foco o Patrimônio Cultural como fonte primária de conhecimento e enriquecimento individual e coletivo, apropriado socialmente como recurso para a compreensão sócio-histórica das referências culturais em todas as suas manifestações, a fim de colaborar para seu reconhecimento, sua valorização e preservação.

IV - GERENCIAMENTO DE RISCOS - Processo de planejamento, organização, direção e controle dos recursos humanos e materiais de uma organização visando a minimizar os riscos sobre seu Patrimônio, seus recursos e sua atividade.

V - GESTÃO DE MEMÓRIA - Conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história contida nos documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e imóveis do Poder Judiciário, abarcando iniciativas direcionadas à pesquisa, à conservação, à restauração, à reserva técnica, à comunicação, à ação cultural e educativa.

VI - INVENTÁRIO - Instrumento de pesquisa de acervos arquivísticos, que descreve conjuntos documentais e ainda o Instrumento de registro dos objetos de um acervo museológico, caracterizados como bens culturais.

VII - MEMÓRIA INSTITUCIONAL - Memória referente ao conjunto de atividades que conserva a história institucional, reforçando a identidade institucional e fortalecendo o relacionamento e os vínculos entre os seus colaboradores e toda a sociedade.

VIII - PATRIMÔNIO - Conjunto de bens de interesse histórico e cultural, que, por sua própria relevância, devem ser preservados.

IX - PATRIMÔNIO CULTURAL - Registro de elementos da realidade cultural, passada ou presente, compreendendo todo elemento (material ou imaterial) que traduza o momento cultural ou natural de grupos sociais ou ecossistemas, incluindo documentos, objetos e manifestações culturais. Para conhecer os tipos de Patrimônio Cultural, ver Patrimônio Material e Patrimônio Imaterial.

X - PATRIMÔNIO HISTÓRICO - Conjunto de bens, incluindo documentos, objetos e edificações, que simboliza um esforço de representação sociocultural de determinada comunidade a partir do Estado, podendo denotar conquistas heróicas, ou destacar grandes homens e governantes.

XI - PATRIMÔNIO IMATERIAL - Manifestações em saberes, ofícios e modos de fazer, celebrações e lugares, tais como mercados, feiras e santuários, que abrigam práticas culturais coletivas.

XII - PATRIMÔNIO MATERIAL - Bens imóveis – monumentos, edifícios, sítios arqueológicos – e bens móveis – mobiliário, obras de arte, documentos, objetos históricos e outros.

XIII - PRESERVAÇÃO - Processo que visa a garantir a integridade de documento ou de outro Patrimônio Cultural, protegendo-o de riscos e danos.

XIV - PRESERVAÇÃO DIGITAL - Conjunto de normas, atividades, modelos, requisitos e estratégias de preservação que deverão garantir o acesso ininterrupto a documentos e objetos digitais ao longo do tempo.

XV - RECOLHIMENTO - Recolhimento Operação de passagem de documentos arquivísticos identificados, no processo de avaliação, em função de seu valor informativo ou probatório, ao arquivo permanente.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE GESTÃO DA MEMÓRIA

Seção I

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA GESTÃO DA MEMÓRIA

Art. 4º - Além daquelas descritas no Art. 3º da Resolução CNJ nº 324/2020, são considerados princípios e diretrizes, no âmbito do TRT21:

I – favorecimento do uso de novas tecnologias digitais para ampliar a dimensão informativa dos acervos;

II – compartilhamento de técnicas das ciências da informação, arquivologia, biblioteconomia, museologia, história, antropologia e sociologia para agregar valor informativo sobre a instituição e seu papel na sociedade;

III – colaboração e interação entre as unidades de Memória e de Arquivo;

IV – promoção de iniciativas de preservação do patrimônio arquivístico, mobiliário e imobiliário de caráter histórico e cultural do Poder Judiciário e respectiva divulgação;

V – promoção de encontros e seminários para intercâmbio de experiências; e

VI – registro e divulgação das ações de preservação da memória no portal de internet do TRT 21.

Seção II

DOS REQUISITOS DA POLÍTICA DE GESTÃO DA MEMÓRIA

Art. 5º - São requisitos essenciais à Política de Gestão da Memória:

I - Observância às normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname);

II - Implantação e funcionamento da Comissão de Gestão da Memória da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte;

III – Constituição e manutenção de unidades de Gestão Documental e de Gestão da Memória;

IV - Manutenção do acervo museológico em ambiente físico ou eletrônico seguro, com a implementação de estratégias voltadas a sua preservação;

V – Preservação do patrimônio histórico, do patrimônio cultural, do patrimônio material e imaterial, incluindo o patrimônio arquitetônico e o patrimônio mobiliário da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte;

VI – Capacitação de magistrados e servidores na área da Gestão da Memória;

VII – Fomento e destinação de recursos orçamentários para a Gestão da Memória;

VIII – Envolvimento e engajamento de todos os magistrados e servidores para fins de preservação do patrimônio, bem como a responsabilidade dos gestores das unidades administrativas e judiciais no manuseio de bens museológicos e documentos judiciais e administrativos;

IX – Parcerias institucionais;

X – Aprimoramento dos recursos da área da Tecnologia da Informação e Comunicações para melhoria e/ou implementação de sistemas tecnológicos para acesso e preservação digital;

XI - Desenvolvimento de programas, projetos e iniciativas estratégicas alinhadas ao planejamento estratégico da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte;

XII – Desenvolvimento de ações de educação patrimonial;

XIII – Observância ao gerenciamento de risco do patrimônio do Memorial e do Arquivo Geral, bem como de outras unidades que guardem documentos de valor histórico.

Seção III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE GESTÃO DA MEMÓRIA

Art. 6º - Os instrumentos da Política de Gestão da Memória compreendem:

I - Resolução CNJ nº 324/2020;

II - Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário;

III - Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário;

IV - Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho (TTDU-JT);

V – Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do TRT21;

VI – Atos Normativos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

VII – Atos Normativos da Comissão Permanente de Gestão da Memória do TRT21;

VIII – Programa de Gestão da Memória do TRT21.

§1º - Os instrumentos acima relacionados serão disponibilizados pela Comissão Permanente de Gestão da Memória, por meio da sua unidade organizacional de apoio e secretariado, no portal deste Regional na Internet e serão atualizados e alterados sempre que necessário.

§2º - Os instrumentos indicados nos incisos I, II, III e IV deste artigo são elaborados pelas instâncias superiores que deliberam sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (PRONAME), cabendo a este Regional conferir aplicabilidade às suas orientações.

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DE GESTÃO DA MEMÓRIA

Seção I

Art. 7º - Fica instituído o Programa de Gestão da Memória no âmbito da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte com a finalidade de desenvolver ações de preservação do patrimônio arquitetônico, bens museológicos, processos judiciais e administrativos históricos, ações de difusão cultural e socioeducativas, bem como as práticas de preservação e garantia do acesso ao patrimônio, e ainda as ações de comunicação e difusão, com base nos seguintes instrumentos.

Art. 8º - O Programa de Gestão da Memória terá suas iniciativas voltadas para:

  1. Patrimônio Arquitetônico;

  2. Bens Museológicos;

  3. Patrimônio Bibliográfico (obras raras);

  4. Atividades Socioeducativas;

  5. Atividades Culturais;

  6. Pesquisa;

  7. Intercâmbio;

  8. História Oral;

  9. Acervo Histórico, que compreende os processos trabalhistas e documentos judiciais e administrativos.

Seção II

DAS COMPETÊNCIAS DO PROGRAMA DE GESTÃO DA MEMÓRIA

Art. 9º - Serão responsáveis por zelar pelo Programa de Gestão da Memória:

I - A Comissão Permanente de Gestão da Memória;

II - O Setor de Gestão Documental e Memória

III - A Divisão de Comunicação Social

IV - A Escola Judicial

V - As Unidades Judiciárias e Administrativas

§1º - Os(as) magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal devem adotar postura proativa em relação à gestão da memória na Instituição.

§2º - A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (SETIC) colaborará com as unidades acima indicadas para a implementação dos mecanismos técnicos que se fizerem necessários à efetividade deste Programa de Gestão da Memória da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte.

§3º - A Comissão Permanente de Avaliação Documental dará o suporte necessário para o recolhimento dos processos judiciais de valor histórico, fazendo a devida aplicação do Selo Acervo Histórico nos processos físicos e orientando quanto a aplicação do selo nos Processos Judiciais Eletrônicos (PJe).

Art. 10 - Para fins deste Programa, compete à Presidência: 

I – instituir a Comissão de Gestão da Memória, definindo sua composição e atribuições;

II- manter atualizado o Programa de Gestão da Memória.

Art. 11 - Para os fins do Programa de Gestão da Memória, compete ao Setor de Gestão Documental e Memória, dentre outras atribuições:

I – Colaborar no planejamento e execução das atividades de gestão da memória, estabelecendo normas gerais de trabalho;

II – Elaborar e atualizar manuais específicos contendo orientações para aplicabilidade das normas relativas à Gestão da Memória;

III – Difundir as normas e diretrizes de gestão da memória e zelar pela sua correta aplicação;

IV – Executar as rotinas de tratamento e classificação, descrição e catalogação, visando a recuperação dos documentos, processos administrativos e judiciais de valor histórico para a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte que compõem o Fundo Histórico Arquivístico - FHA do TRT21.

V - Proceder à higienização dos documentos físicos de caráter histórico que compõem o FHA-TRT21, através do Laboratório de Higienização deste setor, providenciando a restauração de documentos, quando se revelar necessário; 

VI – Promover a disseminação e difusão das informações de valor histórico, provenientes dos processos identificados com o Selo Acervo Histórico;

VII – Promover o intercâmbio com instituições de caráter técnico-científico para fomentar a pesquisas de cunho histórico;

VIII – Fazer o atendimento a pesquisadores, estudantes e ao público em geral quanto a consulta dos processos de valor histórico, localizados em suas dependências;

IX - Prestar auxílio às atividades desenvolvidas pela Comissão de Gestão da Memória e orientações quanto aos cuidados necessários à preservação do acervo histórico eventualmente não alocado no Memorial;

X – Efetuar levantamentos de dados históricos relativos a este Regional, zelando por sua conservação;

XI – Realizar o inventário do acervo histórico deste Regional, cuidando de sua adequada identificação e efetivo controle.

Art. 12 - Caberá aos Desembargadores, Juízes das Varas do Trabalho, Assessores dos Desembargadores e Diretores de Secretaria deste Tribunal, em qualquer fase processual, sugerir a aposição do Selo Histórico no sistema PJe, que possam conter dados de relevância histórica a serem preservados.

Art. 13 - É de responsabilidade dos magistrados e servidores, no âmbito de suas atribuições, a correta aplicação das normas e dos procedimentos previstos neste Programa da Memória.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Os casos omissos serão decididos pela Presidência.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2022.

 

TATYANNA TINOCO BULHÕES

Secretária do Tribunal Pleno

 

 

 

Divulgado no DEJT - TRT21ª Região

Número 3408/2022 de 07/02/2022, no DEJT - TRT21ª Região

STP, 08/02/2022

Rebeca Ferreira Madruga

Secretaria do Tribunal Pleno

Publicada em 08/02/2022.

Data
Número
2