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PROVIMENTO TRT/CR Nº 003/2022

Regulamenta, no âmbito do TRT da 21ª Região, aspectos e procedimentos da execução contra a Fazenda Pública - administração direta e indireta.

 

Anexo
Provimento TRT-CR nº 003-2022 - Execução contra a Fazenda Pública - Precatório e RPV.pdf (3.97 MB)
Submitted by keiliamorais on seg, 11/07/2022 - 15:40

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