PROVIMENTO TRT/CR Nº 003/2022
Regulamenta, no âmbito do TRT da 21ª Região, aspectos e procedimentos da execução contra a Fazenda Pública - administração direta e indireta.
Regulamenta, no âmbito do TRT da 21ª Região, aspectos e procedimentos da execução contra a Fazenda Pública - administração direta e indireta.