PORTARIA TRT21- GP Nº 189/2020

Estabelece orientações e procedimentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 21ª Região visando à realização de plantão para desenvolvimento de atividades consideradas essenciais durante o recesso forense.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do PROAD nº 4561/2020 e,

Considerando as disposições contidas nos artigos 25, inciso XV e 27, inciso I, do Regimento Interno;

Considerando que o inciso I do artigo 62 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, estabelece feriado no Poder Judiciário da União, no período compreendido de 20 de dezembro a 6 de janeiro de cada ano, norma essa retratada no artigo 215 do Regimento Interno desta Corte;

Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, por intermédio da Resolução n° 14, de 15 de dezembro de 2005, reafirma a manutenção do recesso forense no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, não obstante a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 no inciso XII do art. 93;

Considerando a necessidade de atualizar as normas internas que regulamentam o exercício das atividades profissionais durante o recesso regimental, bem como a forma da respectiva compensação ou pagamento;

Considerando as regras estabelecidas na Resolução CSJT nº 39, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre a concessão de folga compensatória para juízes e servidores que atuarem em plantões judiciários;

Considerando a previsão constante da Resolução CSJT nº 101, de 20 de abril 2012, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;

Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0004333-68.2013.2.00.0000 e a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Procedimento de Controle Administrativo nº 1352-46.2015.5.90.0000, esta, inclusive, dotada de efeito vinculante a todos os Tribunais Regionais do Trabalho, nos termos do art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal;

Considerando o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020, que consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como garantir o acesso à justiça;

Considerando as disposições do Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 2, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as audiências de instrução presenciais e semipresenciais e autoriza o início da fase 2 do Plano de Retomada Gradual da Atividade Presencial no âmbito deste Regional, aprovado na forma do Anexo I do Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 1/2020;

Considerando o Plano de Retomada das Atividades Presenciais deste Tribunal;

Considerando, finalmente, o interesse do serviço,
 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Durante o recesso forense, que compreende o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro de cada ano, ficam suspensas as atividades judiciárias dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 21ª Região.

§ 1º Nesse período a atividade jurisdicional será exercida mediante plantão, cuja escala será divulgada oportunamente pela Corregedoria Regional.

§ 2º Ficarão suspensos os prazos processuais, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

Art. 2º As atividades administrativas consideradas essenciais e que, por conseguinte, devem continuar funcionando no recesso forense, além da alta Administração, são:

a) Tecnologia da informação e comunicação;

b) Segurança e portaria;

c) Orçamento, finanças e contabilidade;

d) Manutenção predial;

e) Licitações e contratos;

f) Folha de pagamento de pessoal;

g) Ordenamento de despesa;

h) Transição gestão biênio 2021/2022;

i) Protocolo.

Art. 3º As unidades relacionadas com as atividades de que trata o art. 2º, observando data a ser fixada pela Diretoria-Geral, deverão apresentar escala de plantão para o recesso forense 2020/2021, em planilha editável a ser fornecida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas – CGP, cujo preenchimento constitui encargo e responsabilidade do dirigente de cada unidade.

Parágrafo único. Somente as unidades cujas escalas sejam previamente autorizadas pela Presidência poderão desenvolver atividades laborais no recesso forense - salvo hipóteses de indispensável necessidade reconhecida pela Presidência, mediante requerimento acompanhado de justificativa da unidade interessada que venha a ser deferido.

Art. 4º O efetivo e comprovado trabalho prestado no recesso forense por servidores, inclusive ocupantes de cargos comissionados, será recompensado com:

a) concessão de folga compensatória em dobro por dia trabalhado, ou ainda;

b)  pagamento de horas extraordinárias, exclusivamente para servidores que trabalharem na modalidade presencial, observada a restrição consignada no § 1º deste artigo.

§ 1º Visando a preservar o orçamento do Tribunal para o exercício financeiro 2021, frente aos desafios e incertezas que sobre ele pairam, decorrência do novo Coronavírus, não haverá possibilidade de pagamento de horas extraordinárias pelas horas trabalhadas nos dias de recesso do mês janeiro de 2021, restando como única opção a concessão de folgas em dobro por dia efetivamente trabalhado.

§ 2º Serão concedidas 4 (quatro) folgas, por cada plantão de 12 (doze) horas trabalhadas ou o pagamento das horas extraordinárias correspondentes, aos servidores da área de segurança indicados na escala do recesso.

Art. 5º A escala de plantão nas modalidades de trabalho presencial, tele-trabalho ou ainda trabalho remoto por consequência do novo Coronavírus, deverá prezar pelo número mínimo necessário de servidores para a satisfatória realização das atividades essenciais e inadiáveis da unidade.

Parágrafo único. Complementarmente ao disposto no caput, a escala do recesso na modalidade trabalho presencial não poderá ultrapassar o máximo 60% (sessenta por cento) do total de servidores da unidade, conforme previsto na atual fase 2 do Plano de Retomada das Atividades Presenciais deste Tribunal.

Art. 6º O horário de funcionamento do Tribunal durante o recesso forense será das 7h30 às 14h30, perfazendo o máximo de 7 horas laborais.

§ 1º A superação da carga horária de que trata o caput será considerada hora excedente, contabilizada em dobro e registrada no banco de horas do servidor até o limite de 2 (duas) horas diárias, desde que devidamente justificada pelo dirigente e homologada pela Presidência do Tribunal, vedada sua conversão em pecúnia.

§ 2º O dirigente é responsável pela fidedignidade do ponto registrado por seus subordinados, devendo utilizar-se dos meios disponíveis para assegurar sua acurácia.

Art. 7º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC adotar providências para viabilizar o registro de ponto como elemento material para possibilitar aferir a carga horária trabalhada por cada servidor no recesso forense, observando as premissas dos parágrafos seguintes.

§ 1º Todos os servidores, inclusive os ocupantes de cargo em comissão, que trabalharem durante o recesso regimental deverão registrar entrada e saída no sistema de ponto eletrônico, a fim de possibilitar concretamente a medição da carga horária efetivamente trabalhada.

§ 2º Os servidores que trabalharem na modalidade presencial deverão, preferencialmente, registrar entradas e saídas utilizando o ponto no modo biométrico, com leitura da digital.

§ 3º Havendo impossibilidade, indisponibilidade ou inviabilidade técnica de funcionamento do ponto biométrico, a SETIC viabilizará o registro de ponto pelo próprio servidor, ou pelo dirigente respectivo, via intranet;

§ 4º Havendo impossibilidade, indisponibilidade ou inviabilidade técnica de funcionamento do ponto via intranet, o dirigente respectivo encaminhará à Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP declaração de prestação de serviços extraordinários de cada servidor.

Art. 8º A CGP providenciará o lançamento das folgas nos assentamentos funcionais dos servidores, ou a confecção da folha para pagamento das horas extraordinárias, as quais se sujeitam ao devido controle via comprovação por meio de registro de ponto ou declaração expressa do dirigente respectivo, na forma do art. 7º desta Portaria.

Art. 9º As folgas concedidas deverão ser usufruídas em, no máximo, 1 (um) ano, nos termos do art. 4º da Resolução nº 101/2012 do CSJT.

Art.10. A remuneração prevista nesta Portaria condiciona-se à disponibilidade de recursos orçamentários, em atenção ao disposto no art. 167, II, da Constituição Federal e art. 16, I e II, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 11. Durante o recesso forense o acesso ao Tribunal deverá ser feito exclusivamente pelo portão da Av. Capitão-Mor Gouveia.

Art. 12. Nesse período, servidores escalados terão livre acesso aos prédios do Tribunal, sendo permitida a entrada de outras pessoas nos seguintes casos:

I - aos demais servidores que se dirigirem, exclusivamente, às agências bancárias e associações;

II -aos funcionários das agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A;

III - ao pessoal de empresas terceirizadas para realização de serviços de manutenção, limpeza e conservação;

IV -a empresas contratadas exclusivamente para entrega de materiais adquiridos ou prestação de serviços contratados com prazo inserido no do recesso forense, desde que haja servidor da unidade demandante legitimado a fazer o devido acompanhamento, observadas as formalidades legais.

Art. 13. Os casos omissos serão apreciados pela Presidência do Tribunal.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Revoguem-se todas as disposições em contrário.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

Natal-RN, 7 de dezembro de 2020.

 

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

Desembargador-Presidente