ATO TRT21-GP N. 054/2022

                                           Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições contidas na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e na Resolução CSJT nº 307 de 24 de setembro de 2021,

Artigo 1º. Regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o Programa de Estágio destinado a estudantes de educação superior, nas modalidades de graduação e pós-graduação, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, observando-se o disposto na Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e na Resolução CSJT nº 307 de 24 de setembro de 2021.

Artigo 2º. Entende-se por estágio a situação transitória de preparação do estudante, mediante a vivência prática dos ensinamentos teóricos por meio da participação em situações reais de trabalho, proporcionando complementação de ensino e aprendizagem, sob supervisão qualificada.

Artigo 3º. Entende-se como estágio não obrigatório aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso do estudante.

Artigo 4º. Entende-se por estágio obrigatório aquele definido no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

Artigo 5º. O programa de estágio, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, é regido pelo que dispõe a Resolução CSJT nº 307 de 24 de setembro de 2021 e, complementarmente, pelas disposições dos artigos a seguir.

                                                                                 DAS VAGAS DE ESTÁGIO

Artigo 6º. A Presidência do Tribunal estabelecerá o quantitativo de vagas do programa de estágio nas modalidades obrigatório e não obrigatório, observando a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. Não havendo definição pelo CSJT do percentual máximo da proporção entre o número de estagiários e o quantitativo global de cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal, na forma do art. 4º da Resolução CSJT nº 307 de 24 de setembro de 2021, será observado o limite máximo legal de 20% do quadro da força de trabalho quando se tratar de estágio de nível médio regular.

                                                                                 DO ACESSO AO ESTÁGIO

Artigo 7º.  Em quaisquer das modalidades de estágio, o acesso do estagiário dar-se-á por provocação do Tribunal com prévia aprovação em processo seletivo.

§ 1º A abertura de processo seletivo, exceto para o estágio obrigatório, e a convocação de estagiário para admissão são atos discricionários da Administração do Tribunal no que diz respeito ao momento oportuno de fazê-los.

§ 2º Para o estágio obrigatório, caberá a Instituição de Ensino selecionar e indicar o candidato.

§ 3º Para o estágio não obrigatório, na hipótese da existência de contrato com agente de integração, a prova de conhecimento poderá ser elaborada e aplicada por este, podendo, ainda, o agente de integração indicar, para cada vaga, mais de um candidato apto para serem entrevistados pelo Tribunal.

§ 4º Para o estágio não obrigatório, na hipótese da inexistência de contrato com agente de integração, o Tribunal será responsável por selecionar os candidatos por prova de conhecimento, podendo contratar bancas ou executar diretamente a seleção.

§ 5º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º deste artigo, o Tribunal deverá controlar o chamamento de candidatos observando-se as cotas para pessoa com deficiência e para negros.

Artigo 8º. Os editais dos processos seletivos estabelecerão, entre outros regramentos, os requisitos para admissão.

                                                                                 DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO

Artigo 9º. O estágio não obrigatório poderá ter duração de até (2) dois anos, limitação não aplicável à pessoa com deficiência, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Artigo 10. O estágio obrigatório terá a duração estabelecida pela instituição de ensino para cumprimento do projeto pedagógico do curso.

Artigo 11. O Termo de Compromisso de Estágio - TCE pode ser celebrado por um período mínimo de 6 (seis) meses, podendo ser aditivado sucessivamente até atingir o limite descrito nos artigos 9º e 10º deste ato.

Parágrafo único. O período mínimo estabelecido no caput não se aplica ao estágio obrigatório cuja carga horária pode ser cumprida em período inferior a 6 (seis) meses.

Artigo 12. De regra, os TCEs não sofrem interrupção, entendida esta como a não realização das atividades do estágio pelo estagiário com a correspondente cessação de pagamento da bolsa estágio, exceto na hipótese prevista no art. 16º, §2º deste ato.

§ 1º A contagem do prazo interrompido reinicia considerando o período que falta para conclusão do prazo estabelecido no TCE, considerando-se como cumpridos os períodos anteriores, inclusive o da interrupção.

§ 2º Na forma dos §§ 3º e 4º do art. 7º da Resolução CSJT nº 307 de 24 de setembro de 2021, o nascimento de filho da estagiária faculta-lhe o pedido de desligamento, portanto não se confundindo com interrupção, sendo facultado à estagiária reiniciar estágio no Tribunal, quando houver vaga, com dispensa de participação em novo processo seletivo, desde que manifeste o interesse no retorno no prazo de até 120 dias corridos após o parto.

Artigo 13. Os TCEs sofrem suspensão, entendida esta como a não realização das atividades do estágio pelo estagiário sem prejuízo do recebimento da bolsa estágio, nas hipóteses previstas no art. 17º da Resolução CSJT nº 307 de 24 de setembro de 2021, e no art. 16º, § 1º deste ato.

                                                             DO ESTÁGIO PRESENCIAL E DO ESTÁGIO REMOTO

Artigo 14º. Para efeito do que dispõe o art. 16º, § 6º, da Resolução CSJT nº 307 de 24 de setembro de 2021, o supervisor do estágio, excepcionalmente e considerando a conveniência e o bem do serviço público, poderá definir escala de estágio na modalidade remota para os estagiários sob sua supervisão, competindo à Presidência deliberar tal medida quando desejar dar efeito geral ou parcial a todas as unidades.

§ 1º Para o estágio remoto o supervisor deverá protocolar proad específico de acompanhamento, por estagiário, e a ele juntar os relatórios de atividades realizadas.

§ 2º O relatório de que trata o parágrafo anterior deverá ser elaborado pelo estagiário e aprovado pelo supervisor de estágio.

§ 3º Estando em funcionamento o apontamento de frequência, o dia de estágio remoto deve ser registrado.

                                                        DA CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO E DAS COMPENSAÇÕES

Artigo 15º. Na forma do art. 16º da Resolução CSJT nº 307 de 24 de setembro de 2021, fica estabelecida a seguinte carga horária laboral, no horário de funcionamento do Tribunal, compatível com as atividades escolares:

I - Para o estágio nas modalidades de graduação, educação profissional de nível médio e do ensino médio regular,  a carga laboral de 20 (vinte) horas semanais, distribuída em 04 (quatro) horas diárias, em turno único;

II - Para o estágio na modalidade de pós-graduação, a carga laboral de 30 (trinta) horas semanais, distribuída em 06 (seis) horas diárias.

§ 1º Excepcionalmente a jornada poderá ser acrescida em 2 (duas) horas, totalizando o máximo de 6 (seis) horas por dia.

§ 2º O gozo da compensação das horas suplementares mencionadas no parágrafo anterior deverá, com prévio ajuste com o supervisor do estágio, dar-se até o mês seguinte.

§ 3º Não havendo ajuste entre o supervisor e o estagiário para a compensação referida no parágrafo anterior, sob responsabilidade e controle do supervisor do estágio, esta deverá ser efetivada no número de dias ou horas necessárias e anteriores ao último dia do mês subsequente ao mês da aquisição das horas suplementares.

§ 4º Não haverá pagamento em pecúnia para horas suplementares.

§ 5º Os atrasos e ausências previamente ajustados com o supervisor de estágio serão compensados na forma do art. 17º da Resolução CSJT nº 307, de 24 de setembro de 2021.

§ 6º Na forma do art. 16º, § 4º da Resolução CSJT nº 307 de 24 de setembro de 2021, para amamentação, a estagiária que tenha filho de até 6 (seis) meses de idade, terá direito à redução da jornada diária em 30 (trinta) minutos, sem prejuízo ao pagamento da bolsa estágio.

§ 7º Na forma do art. 16º, § 2º da Resolução CSJT nº 307, de 24 de setembro de 2021, o Tribunal poderá autorizar a realização de estágio obrigatório concomitantemente com estágio não obrigatório, desde que haja compatibilidade de horários.

§ 8º A compatibilidade de horários prevista no parágrafo anterior deverá levar em consideração o limite de 6 (seis) horas diárias para a soma da jornada dos dois TCEs, ou, no caso do estagiário se encontrar em período letivo sem programação de aulas presenciais, o limite de 8 (oito) horas diárias.

                                                                                 DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

Artigo 16º. Serão faltas justificadas as previstas no art. 17º da Resolução CSJT nº 307, de 24 de setembro de 2021.

§ 1º Na forma do art. 16º, § 3º da Resolução CSJT nº 307, de 24 de setembro de 2021 a redução da jornada será integral nos dias de realização de avaliação de aprendizagem devidamente comprovada, caracterizando falta justificada.

§ 2º Do primeiro dia que exceder o prazo disposto no art. 17º, §2º da Resolução CSJT nº 307, de 24 de setembro de 2021, até o 60º (sexagésimo) dia de tratamento da própria saúde, com apresentação de atestado médico ou odontológico, o estagiário terá ausência justificada, entretanto, não terá direito à percepção da bolsa estágio.o.

                                                                                         DO RECESSO

Artigo 17. Os dias de recesso com gozo em atraso, conforme definido no art. 18º, § 13º da Resolução CSJT nº 307, de 24 de setembro de 2021, deverão ser gozados, sob controle e responsabilidade do supervisor de estágio na quantidade de dias necessários e anteriores aos dias 15 de julho e 15 de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. A área de Gestão de Pessoas divulgará, no fim dos meses de junho e novembro, os saldos de dias de recesso dos estagiários.

                                                                                DA BOLSA ESTÁGIO E AUXÍLIOS

Artigo 18. Na ausência de fixação do valor da bolsa pela Presidência do CSJT, na forma do art. 13º, § 1º da Resolução CSJT nº 307 de 24 de setembro de 2021, o seu valor será fixado pela Presidência deste Tribunal, observados os limites orçamentários.

                                                                                     DO DESLIGAMENTO

Artigo 19. Ensejará o desligamento, além das hipóteses previstas no art. 19º da Resolução CSJT nº 307 de 24 de setembro de 2021 a impossibilidade da continuidade do estágio após o período estabelecido no art. 16º, § 2º deste ato no caso de tratamento da saúde.

                                                                                       DO SISTEMA GEST

Artigo 20. Até implantação do sistema GEST referido na Resolução CSJT nº 307 de 24 de setembro de 2021, os procedimentos relativos a cadastros, frequência, recesso, folha de pagamento e demais atinentes ao referido sistema serão definidos pela área de Gestão de Pessoas do Tribunal, que será responsável por orientar aos gestores e supervisores de estágio.

                                                                                      DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21. Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogando-se o Ato TRT-GP nº 132/2020. 

Artigo 22. Os casos omissos serão decididos pela presidência.

Publique-se.

Natal, 14 de março de 2022

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO
                             Desembargadora Presidente