ATO TRT21 - GP Nº 020/2022

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, contidas no art. 21, inciso XV, do Regimento Interno.

Considerando  o disposto no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso à informação;

Considerando  o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância, dentre outros, dos princípios da impessoalidade e da publicidade;

Considerando  que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal estabelece que todos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário serão públicos;

Considerando  a Resolução CNJ nº 85/2009, que dispõe sobre a Comunicação Social no Poder Judiciário e fornece diretrizes para divulgar, de forma sistemática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário, em todas as suas instâncias;

Considerando a Resolução CSJT nº 80/2011, que instituiu a Política Nacional de Comunicação Social no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

Considerando o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário (2021-2026), estabelecido pela Resolução CNJ nº 325/2020, que apresenta como macrodesafio o “Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade”, por meio da adoção de estratégias de comunicação e de procedimentos objetivos, ágeis e em linguagem de fácil compreensão, visando à transparência e ao fortalecimento do Poder Judiciário como instituição garantidora dos direitos.

Considerando o Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho (2021-2026), instituída pelo Ato CSJT.GP.SG nº 34/2021, que define como objetivos estratégicos “Fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais”, por meio do aperfeiçoamento dos processos de comunicação com foco na divulgação e disseminação das competências institucionais, estratégias e políticas públicas  implementadas, e resultados operativos da jurisdição trabalhista para todos os atores  do sistema de justiça e sociedade, para fortalecer a transparência e a imagem da  Justiça do Trabalho.

Considerando o Planejamento Estratégico do TRT21 (2021-2026), aprovado pela Resolução Administrativa TRT21 nº 15/2021, que manteve alinhamento à Estratégia da Justiça do Trabalho e apresenta também como um dos objetivos estratégicos “Fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais”.

R E S O L V E,

Art. 1º Instituir o Comitê de Comunicação Institucional (CCI), responsável pelo apoio à Alta Administração e ao Tribunal Pleno na governança da Comunicação Institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21).

Art. 2º São atribuições do CCI:

I. assegurar que a governança da Comunicação Institucional seja devidamente considerada como parte da governança corporativa;

II. auxiliar no diagnóstico e avaliação de cenários, bem como na captação das necessidades ou demandas da área temática;

III. propor as prioridades de investimento e alocação de recursos nas ações, alinhadas às estratégias e prioridades da organização;

IV. aprovar o portfólio de projetos, discutindo e deliberando acerca da sua classificação e priorização;

V. atuar junto aos atores dos projetos temáticos, conforme definição da metodologia de gestão de portfólio de projetos, na solução de conflitos por recursos: tecnológicos, de pessoas e orçamentários;

VI. realizar Reuniões de Análise do Planejamento Tático e deliberar sobre assuntos relacionados à estratégia temática;

VII. assegurar a comunicação e integração entre os colegiados de apoio à governança e gestão estratégica que atuam no contexto da área temática;

VIII. coordenar o desenvolvimento e a execução das ações de publicidade, classificadas como institucional ou de utilidade pública, quando exijam esforço integrado de comunicação;

IX. supervisionar o conteúdo de comunicação das ações de publicidade, classificadas como institucional ou de utilidade pública, desenvolvidas em consonância com suas políticas, diretrizes e orientações específicas;

X. zelar pela observância dos objetivos e diretrizes previstos na Resolução CNJ nº 325/2020 e na Resolução CSJT nº 80/2011, no tocante ao conteúdo da comunicação e aos aspectos técnicos de mídia;

XI. elaborar sugestões de políticas, diretrizes, orientações e normas complementares desta Resolução para serem submetidas à Presidência para sua aprovação ou do Tribunal Pleno, a depender da matéria;

XII. orientar as ações de Comunicação Social das áreas relacionadas no art. 3º da Resolução CNJ nº 325/2020 e outras subsidiárias ou complementares a elas, realizadas com recursos orçamentários, com observância da eficiência e racionalidade na sua aplicação;

XIII. orientar sobre as diretrizes básicas para a comunicação digital nos sítios e portais do TRT21.

Art. 3º O CCI será composto pelos seguintes membros:

a) Magistrado ou Magistrada, por indicação da Presidência do Tribunal;

b) Secretário ou Secretária Geral da Presidência (SGP);

c) Diretor ou Diretora Geral (DG);

d) Coordenador ou Coordenadora da Escola Judicial (EJUD21);

e) Chefe de Gabinete da Ouvidoria (OUVIDORIA);

f) Chefe da Divisão de Comunicação Social (DCS);

g) Chefe da Divisão de Governança Institucional (DGI).

§ 1º A Presidência editará portaria para indicação nominal do Magistrado ou da Magistrada, conforme inciso I do caput.

§ 2º O CCI será coordenado pelo Magistrado ou pela Magistrada indicado ou indicada pela Presidência e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário ou pela Secretária Geral da Presidência (SGP).

§ 3º O CGTIC será apoiado e secretariado pela Divisão de Comunicação Social (DCS), por meio do seu titular ou da sua titular, podendo ser delegada esta atividade a servidor ou servidora da lotado ou lotada na DCS, e nas suas ausências e impedimentos, por algum dos membros escolhido pelo Comitê.

§ 4º Caberá à secretaria do Comitê as necessárias diligências para o agendamento das reuniões, incluindo a construção das pautas de discussões, o registro da ata no PROAD do Comitê e a sua divulgação no Portal do TRT21-RN.

§ 5º Os membros nominalmente indicados terão mandato de, no máximo, dois anos, podendo haver recondução.

Art. 4º O Coordenador ou a Coordenadora do Comitê poderá instituir grupos de trabalho para aprofundar debates e discussões sobre assuntos técnicos ou operacionais afetos às ações do CCI e indicar seus coordenadores dentre os membros do Comitê.

Art. 5º O CCI reunir-se-á ordinariamente a cada quadrimestre, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias, por solicitação de seus membros.

§ 1º No primeiro bimestre de cada ano deverá ser definido pelo Comitê o calendário anual de reuniões ordinárias e publicado no portal do Tribunal na Internet.

§ 2º As reuniões ocorrerão preferencialmente na modalidade telepresencial;

§ 3º Em casos excepcionais e cuja deliberação não requeira discussões de maior complexidade, qualquer membro do Comitê poderá iniciar um Fluxo Rápido de Avaliação de Demanda (FRAD), cujo processo se dará por meio virtual, através de mensagens eletrônicas (e-mails), sendo os assuntos para deliberação encaminhados a todos os membros e coletados os seus respectivos votos, em resposta à mensagem do último voto, sempre copiando todos os membros e o secretário do Comitê.

§ 4º Os votos dos membros que não apresentarem seu posicionamento no prazo e forma estipulados no FRAD serão considerados como de aprovação à demanda, nos termos propostos.

§ 5º As deliberações do Comitê só terão validade caso tenha sido registrado um quórum mínimo de 50% dos seus membros e com a necessária participação de um(a) magistrado(a);

§ 6º O registro das deliberações do CGTIC deverão ser juntados ao PROAD do Comitê e publicados no Portal do TRT21-RN, por meio de ata, quando decorrentes de reuniões presenciais ou telepresenciais, e por certidão emitida pela unidade prevista no § 3º do Art. 3º, quando ocorridas por meio de FRAD.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Natal/RN, 02 de fevereiro de 2022.

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                         Desembargador(a) Presidente