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Institui CSIRT TRT21 - Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, contidas no art. 25, inciso XV, do Regimento Interno.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ no 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF);

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos (PPINC-PJ) contido no ANEXO I da Portaria CNJ no 162/2021, que contempla um conjunto de diretrizes para a prevenção a incidentes cibernéticos em seu mais alto nível;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei no 13.709/2018 (LGPD), com a redação dada pela Lei no 13.853/2019, sobre a proteção de dados pessoais, que altera a Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

CONSIDERANDO as boas práticas em segurança da informação preconizadas pelas normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 e 27002:2013;

CONSIDERANDO que os ataques cibernéticos têm se tornado cada vez mais avançados e com alto potencial de prejuízo, cujo alcance e complexidade não têm precedentes; que os impactos financeiros, operacionais e de reputação podem ser imediatos e significativos; e que é fundamental aprimorar a capacidade do Poder Judiciário em coordenar pessoas, desenvolver recursos e aperfeiçoar processos, visando minimizar danos e agilizar o restabelecimento da condição de normalidade em caso de ocorrência de ataques cibernéticos de grande impacto;

CONSIDERANDO que o gerenciamento efetivo e célere dos incidentes de segurança da informação é capaz de elevar a resiliência operacional deste Tribunal,

RESOLVE: