ATO TRT21 - GP Nº 062/2021

           A  PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

         Considerando a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais de Desembargadores, colaboradores, jurisdicionados e administrados constantes dos sistemas informáticos e das bases de dados do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

          Considerando o teor da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

           Considerando a Recomendação do CNJ nº 73, de 20 de agosto de 2020, que orienta os órgãos do Poder Judiciário brasileiro sobre a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD,

RESOLVE

      Art. 1º O exercício da função de controlador no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região é atribuído ao Desembargador Presidente.

      § 1º Compete ao controlador decidir as questões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2020.

      § 2º O controlador expedirá normas administrativas e deliberará sobre pedidos relativos à proteção de dados pessoais, devendo os recursos administrativos dessas decisões ser encaminhados ao Órgão Especial, na forma regimental.

       Art. 2º A função de encarregado será exercida por Juiz do Trabalho indicado pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Compete ao encarregado atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei nº 13.709/2020.

       Art. 3º Os pedidos de titulares dos dados serão dirigidos à Ouvidoria, que os receberá e encaminhará ao controlador para deliberação, indicando a pertinência temática à proteção de dados pessoais.

        Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

        Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

 

Natal, 04  de fevereiro de 2021.

 

                                MARIA DO PERPETUO SOCORERO WANDERLEY DE CASTRO

                                                             Desembargadora Presidente