ATO TRT21-GP Nº 115/2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições legais de que trata o inciso XV do art. 25 do Regimento Interno deste Tribunal e no exercício da competência regulamentar delegada no art. 11 da Resolução Administrativa nº 21/2010,

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o art. 18 da Lei nº 11.419/2006 autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem a informatização do processo judicial; 

CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; 

CONSIDERANDO que os tribunais devem manter soluções de videoconferência para atender ao disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 341/2020 e nº 354/2020; 

CONSIDERANDO as mudanças introduzidas nas relações e nos processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação digital;

CONSIDERANDO o Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 001/2020, que disciplina o retorno gradual das atividades presenciais nas unidades judiciais e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

CONSIDERANDO o Ato TRT21-GP Nº 54/2020, que prorrogou por prazo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) estabelecidas no ATO TRT21-GP nº 40/2020;

CONSIDERANDO os termos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 313/2020, 314/2020, 318/2020 e 322/2020, que mantêm, preferencialmente, o atendimento virtual, adotando-se o atendimento presencial apenas quando estritamente necessário;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de um canal permanente de comunicação entre os jurisdicionados e as secretarias judiciais durante o horário de atendimento ao público;

CONSIDERANDO o Art. 1ª da Resolução CNJ nº 372, de 12 de fevereiro de 2021, que determina que os Tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, durante o horário de atendimento ao público;

R E S O L V E:

 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o atendimento virtual por videoconferência (Balcão Virtual), nos termos da Resolução nº 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça, para todas as Unidades Judiciárias e Administrativas que realizam atendimento ao jurisdicionado, excetuando-se os Gabinetes dos Magistrados de Primeira e Segunda Instâncias.

Art. 2º O atendimento será realizado através da plataforma Google Meet.

§ 1º Os Endereços das salas para atendimento no balcão virtual serão disponibilizados no sítio eletrônico do TRT21 (www.trt21.jus.br) no menu Contato.

§ 2º Todas as Unidades do Tribunal que farão o atendimento ao público por meio do Balcão Virtual deverão fornecer à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) os endereços das respectivas salas, no prazo de 05 dias, devendo esta propiciar os requisitos técnicos para atualização da página do Tribunal.

§ 3º A Divisão de Comunicação Social (DCS) no prazo de 05 dias após a configuração realizada pela SETIC deverá realizar a inclusão de todas as informações no sítio do TRT 21 para o acesso ao Balcão Virtual.

§ 4º O Balcão Virtual de cada Unidade funcionará no horário de atendimento ao público do Tribunal.

Art. 3º Caberá aos gestores das Unidades previstas no Art. 1º definir escala e o(s) servidor(es) que farão atendimento no Balcão Virtual.

§ 1º O servidor designado para atuar no Balcão Virtual poderá prestar o atendimento em regime de trabalho remoto/teletrabalho. 

§ 2º O servidor designado para atuar no Balcão Virtual deverá utilizar vestimenta adequada ao atendimento ao público, bem como pano de fundo virtual disponibilizado institucionalmente. 

§ 3º O servidor designado para atuar no Balcão Virtual prestará o primeiro atendimento aos advogados e às partes, podendo convocar outros servidores da unidade ou realizar agendamento, pelos meios eletrônicos disponíveis, para complementação do atendimento solicitado.

Art. 4º Os usuários que desejarem atendimento através do Balcão Virtual poderão fazê-lo por computadores ou dispositivos móveis (notebook, tablet, smartphone etc), sendo, no primeiro caso, necessário, no mínimo, a utilização de microfone e caixas acústicas para realização do atendimento.

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do usuário a aquisição e configuração dos equipamentos utilizados para a realização do atendimento.

Art. 5º O Balcão Virtual não substitui o sistema de peticionamento dos sistemas de processo eletrônico adotado pelo Tribunal, sendo vedado o seu uso para o protocolo de petições.

Parágrafo Único: Os pedidos de atendimento virtual envolvendo a participação do magistrado dependem de prévio agendamento, conforme cronograma de cada unidade. 

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Natal, 30 de março de 2021.

 

MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                   Desembargadora Presidente