ATO TRT21-GP Nº 54/2020

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2020, e Resolução CNJ nº 314, de 20 de abril de 2020, os Atos Conjuntos CSJT.GP.VP e CGJT nºs 01 e 02, de 19 e 20 de março de 2020, bem como os termos do Ato TRT21-GP nº 40/2020, que, dentre outras providências, suspende os prazos processuais e a realização de audiências até 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de isolamento social para reduzir a possibilidade de contágio da COVID – 19;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional, de caráter ininterrupto, e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade;

CONSIDERANDO a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de dar curso aos processos afetados à Justiça do Trabalho, o que pressupõe, igualmente, a retomada da realização de audiências e sessões de julgamento;

CONSIDERANDO as disposições do Código de Processo Civil (arts. 236, § 3º; 385, § 3º; 449, parágrafo único; 453, § 1º; 937, § 4º) sobre a possibilidade da prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive a oitiva de partes e testemunhas;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, instituiu a Plataforma Emergencial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento, nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social decorrente da pandemia Covid-19, a qual foi igualmente adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 159, de 6 de abril de 2020);

CONSIDERANDO o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 005, de 17 de abril de 2020, que prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO que os recursos tecnológicos disponibilizados por este Tribunal permitem a prestação de serviços, de forma remota, e que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) viabiliza a prática virtual de atos necessários à tramitação processual;

CONSIDERANDO que, no contexto de excepcionalidade do período que vivemos, os Órgãos Superiores do Poder Judiciário têm se esforçado para atribuir uniformidade nacional ao funcionamento dos serviços judiciários, o que se impõe, igualmente, no âmbito deste Tribunal, com a definição de procedimentos que garantam segurança e efetividade;

CONSIDERANDO as análises técnicas realizadas pelas equipes deste Tribunal;

CONSIDERANDO a reunião realizada com o Comitê Gestor de Risco, com a participação do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte, Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte, Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região, Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da 21ª Região e Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, finalmente, o Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, que regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo e fixa outras diretrizes,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Ficam prorrogadas as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) estabelecidas no ATO TRT21-GP nº 40/2020, que passam a vigorar por prazo indeterminado.

Art. 2º Permanecem suspensas as audiências presenciais, podendo ser realizadas por meio virtual ou telepresencial.

§ 1º Fica vedada, expressamente, durante a vigência do regime de trabalho diferenciado, a designação de atos presenciais, tais como audiências, depoimentos, tradição e assinatura de documentos físicos determinados por decisão judicial. 

§ 2º Os atos cujo cumprimento possa ser prejudicado pelas circunstâncias epidemiológicas, a exemplo de reintegração de posse, diligências de verificação, demais atos executórios ou atos de citação, intimação ou notificação por oficiais de justiça, poderão ter o prazo para cumprimento prorrogado, caso a caso, em decisão fundamentada pelo Juiz ou Desembargador natural, conforme artigo 139, VI, do CPC. 

Art. 3º Os processos administrativos e judiciais, em todos os graus de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, terão os prazos processuais retomados a partir do dia 4 de maio de 2020.

§ 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (art. 221 do Código de Processo Civil).

§ 2º Ressalva-se a possibilidade de o Juiz suspender os prazos individualmente, considerando o agravamento local ou regional da pandemia ou a precariedade de acesso de partes ou advogados aos meios virtuais de visualização dos autos, bem como impedimentos à prática dos atos processuais.

Art. 4º Preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (art. 190 do CPC), a realização de audiência conciliatória, fica facultada aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, respeitado o início da contagem do prazo em 4 de maio de 2020. 

Parágrafo único. Na hipótese do caput, deverá o(a) magistrado(a) possibilitar vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) defesa(s) e assinalar prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, para, então, proferir julgamento conforme o estado do processo ou decisão de saneamento e, se necessário, audiência de instrução.

DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NAS VARAS DO TRABALHO.

Art. 5º As Varas do Trabalho adotarão os meios virtuais e telepresenciais definidos neste Ato para a realização de audiências.

Parágrafo único. A determinação do caput aplica-se aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCs) e à Divisão de Inteligência (DINT).

Art. 6º As audiências telepresenciais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, serão realizadas exclusivamente por meio da Plataforma Google Meet.

Parágrafo único. As partes, seus procuradores e o Ministério Público do Trabalho poderão fazer uso da plataforma definida, por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e telefones celulares, sendo necessário apenas indicação de um e-mail para acesso à sala virtual.

Art. 7º As audiências nas unidades judiciárias de primeiro grau, nos CEJUSCs-JT e na DINT, por meio telepresencial, deverão ser retomadas de forma gradual, na seguinte ordem:

I - audiências de casos envolvendo tutelas de urgência e com cadastro do assunto COVID-19, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;

II - audiências de conciliação com pedido das partes e, em qualquer fase processual, a critério do juiz, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;

III - processos com tramitação preferencial, na forma da lei, que poderão ser realizadas a partir de 11 de maio de 2020;

IV - audiências iniciais, que poderão ser realizadas a partir de 18 de maio de 2020; e

V - audiências unas e de instrução, que poderão ser realizadas a partir de 25 de maio de 2020. 

§ 1º Na intimação da audiência telepresencial às partes, deverão constar:

a) data e horário de realização;

b) endereço virtual com o caminho de acesso à videoconferência pela rede mundial de computadores (URL), além de outros meios para contato (telefone, ou email, ou aplicativo, ou sistema de vídeo);

c) determinação da indicação de e-mail(s) e  telefones, inclusive de partes e testemunhas, em prazo a ser assinalado pelo magistrado.

§ 2º As Varas criarão uma sala de videoconferência por processo.

§ 3º O nome da sala deverá corresponder ao número do processo submetido à audiência.

Art. 8º No horário designado para o início da audiência, o secretário de audiência confirmará a conexão de todos os envolvidos e informará a circunstância ao magistrado responsável pela condução do procedimento, que declarará aberta a audiência, iniciará a gravação, dando ciência a todos, e a conduzirá, observando os procedimentos legais e regimentais aplicáveis aos ritos presenciais.

Parágrafo único. Eventuais atrasos para o início da audiência telepresencial serão informados na respectiva sala criada, devendo as partes e seus advogados ficarem atentos ao seu início.

9º As audiências telepresenciais serão gravadas em áudio e vídeo, em ferramenta compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou PJeMídias, conforme determinado no art. 4º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 005, de 17 de abril de 2020, ficando, desde já, cientes as partes e advogados da gravação.

§ 1º Deverá haver o armazenamento das audiências telepresenciais gravadas na forma do § 2º.

§ 2º As gravações das audiências em que não haja a tomada de depoimentos poderão ser descartadas, sem prejuízo da redução a termo em ata e sua inserção no sistema PJe.

§ 3º Deverá ser promovido o registro dos atos praticados em ata, pelo sistema AUD, bem como da forma de acesso à gravação, se houver. 

§ 4º A ata de audiência e o registro da videoconferência deverão ser imediatamente disponibilizados no andamento processual. 

Art. 10. As audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, assegurada a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados, partes e Ministério Público do Trabalho.

§ 1º A publicidade da audiência por videoconferência será assegurada por meio de transmissão em tempo real ou qualquer outro meio hábil a possibilitar o acompanhamento por terceiros estranhos ao feito, vedada sua manifestação, exigindo-se o cadastro prévio, que deverá ser requerido à unidade até 30 minutos antes do horário previsto para o início da audiência.

§ 2º Na hipótese da transmissão poder ser realizada pelo canal youtube, fica dispensado o cadastro prévio.

Art. 11. Caso a audiência não possa ser realizada pelo meio eletrônico ou virtual, por impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, a parte deverá justificar nos autos até três dias úteis antes da data aprazada, a qual será objeto de análise pelo magistrado, que poderá determinar sua suspensão até que seja possível realizá-la de forma presencial.

Parágrafo único. Se a impossibilidade técnica for de qualquer uma das testemunhas, poderá o juiz prosseguir com o interrogatório das partes. 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnações, embargos à execução, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato.

Parágrafo único. Em caso de deferimento, o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.

Art. 13. Os atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela Secretaria, após decisão fundamentada do magistrado.

Art. 14. As unidades adotarão as medidas necessárias a regular e eficaz comunicação às partes, advogados, testemunhas e Ministério Público, conforme o caso, mediante, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - publicação e imediata disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico para os atos que assim o permitam;

II - ferramentas eletrônicas disponíveis a exemplo de whatsapp e emails;

III - ligações telefônicas;

III - notificações postais.

§ 1º As ligações telefônicas deverão ser realizadas pelo oficial de justiça lotado na unidade ou, caso não exista, por servidor designado, durante o expediente forense.

§ 2º O Oficial de Justiça ou servidor, ao efetuar a ligação, deverá:

I - identificar-se ao intimado;

II - confirmar com o intimado seus dados pessoais como nome, CPF e, em caso de pessoa jurídica, função que exerce na empresa;

III - identificar o número do processo e o juízo;

IV - ler o teor do ato judicial objeto da intimação e eventual advertência da consequência jurídica.

§ 3º Efetuada a ligação, o servidor juntará aos autos a certidão comprobatória contendo os dados da pessoa com quem falou, dia e hora da intimação e circunstâncias que entenda relevantes à execução da intimação.

§ 4º Nos casos em que haja a necessidade de expedição de correspondência postal, em razão da absoluta impossibilidade de realização da comunicação pela via eletrônica ou telefônica, as unidades jurisdicionais realizarão a postagem pelos correios, observadas as medidas de distanciamento social e sanitárias estabelecidas pelos órgãos competentes, bem como as restrições de acesso às unidades físicas do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Art. 15. É vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores de providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário, para participação em atos virtuais, conforme disposto no parágrafo terceiro do art. 6º da Resolução CNJ nº 314, de 20 de abril de 2020.

Art. 16. As Secretarias das Varas adotarão procedimentos idênticos aos das sessões presenciais, observando-se o disposto na legislação processual quanto à intimação das partes e do Ministério Público do Trabalho, publicidade dos atos processuais, elaboração de certidões e atas de audiência e registro da movimentação processual, observadas as regras definidas no e-Gestão.

Art. 17. Fica dispensada a exigência do uso de toga nas audiências telepresenciais, bem como o uso de paletó e gravata,  mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes do julgamento, tal como exigido para as audiências presenciais.

Art. 18. A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à sala de videoconferência para realização de audiências é exclusiva das partes e advogados.

Parágrafo único. Eventual indisponibilidade tecnológica reportada pela parte ou advogado será objeto de análise pelo magistrado que conduz a audiência, considerando todas as formas de acesso existentes na plataforma adotada.

Art. 19. Serão disponibilizados tutoriais pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, na página deste Tribunal, para auxiliar os interessados na realização dos procedimentos descritos neste ato.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. 

Art. 21. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições com ele incompatíveis.

Natal/RN, 27 de abril de 2020.


 

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

Desembargador Presidente