ATO TRT21-GP N. 161/2020

Dispõe sobre o desfazimento de bens permanentes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 25, XV, do Regimento Interno;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos ao desfazimento de materiais permanente e de consumo no âmbito do Tribunal, conferindo-lhes maior publicidade, transparência e eficiência aos parâmetros já adotados;

Considerando o estabelecido nas Leis nº 8.666, de 21/06/1993, e nº 12.305, de 02/08/2010, nos Decretos nº 9.373, de 11/05/2018, e nº 10.340, de 06/05/2020, e no Capítulo III do Ato nº 43 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT;

Considerando, por fim, o princípio da segregação de função, visando a reduzir os riscos de erro e desperdício, bem como o custo do depósito de determinados bens de consumo duráveis de propriedade deste Regional.

Art. 1º Este Ato dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação, a doação e a disposição final de bens móveis no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, de forma  ambientalmente adequada.

Parágrafo único. A alienação será, como regra geral, baseada em processo regular, em que constem todos os detalhes do material: descrição, estado de conservação, preço, data de inclusão em carga, destino da matéria-prima eventualmente aproveitável, entre outros.

Art. 2º Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:

I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e o custo para recuperá-lo é de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou, ainda, quando a análise de custo e benefício justificar a  recuperação do bem;

III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou tenha rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de o custo de recuperação ser superior a cinquenta por cento do valor de mercado ou, ainda, quando a análise de custo e benefício não justificar a recuperação do bem.

Art. 3º A cessão, modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado, com transferência de posse, poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:

I - entre órgãos da União;

II - entre a União e as autarquias e fundações públicas federais; ou

III - entre a União e as autarquias e fundações públicas federais e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas.

Parágrafo único.  A cessão dos bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.

Art. 4º A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente, poderá ser:

I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do mesmo órgão ou entidade; ou

II - externa - quando realizada entre órgãos da União.

Parágrafo único.  A transferência externa de bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.

Art. 5º É de responsabilidade da Divisão de Logística e Patrimônio a condução dos procedimentos de alienação de materiais de consumo e permanente do acervo do Regional, cabendo à Ordenadoria da Despesa autorizar baixa e firmar os respectivos termos de doações.

Art. 6º A alienação de bens móveis está condicionada à avaliação prévia, realizada pelo setor de registro patrimonial, e será esta dispensada nos seguintes casos:

I - cessão - permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração pública;

II - transferência -  modalidade de movimentação de caráter permanente, que poderá ser:

a) interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do mesmo órgão ou entidade; ou

b)  externa - quando realizada entre órgãos da União.

Parágrafo único.  A transferência externa de bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.

Art. 7º O Tribunal adotará, preferencialmente, a transferência como forma de alienação de material inservível, salvo nos casos em que a administração superior vislumbre a possibilidade de outra modalidade mais vantajosa ao interesse público.

Art. 8º A classificação do material inservível será dada à luz do Decreto Federal nº 9.373, de 11/05/2018, ou de outra norma que o substitua ou complemente.

§ 1º Além de tipificações de inservibilidade preconizadas no Decreto Federal nº 9.373/2018, as comissões de avaliações poderão classificar o bem como irrecuperável, ficando automaticamente autorizada sua inutilização ou abandono, observando-se o parágrafo único do art. 1º e as normas ambientais.

§ 2º As obras bibliográficas desatualizadas ou de rendimento precário, após informação a ser prestada pela Seção de Biblioteca da Escola Judicial, serão classificadas como irrecuperáveis.

Art. 9º As transferências, internas ou externas, dos materiais inservíveis serão formalizadas em processo administrativo, que terá início com a solicitação do órgão da União à Presidência do Tribunal.

Parágrafo único. O interessado em receber as doações de bens deste Tribunal deverá protocolar pedido dirigido à Presidência do Tribunal indicando os bens de seu interesse e o quantitativo, acompanhado de documentação constando os dados do gestor que assinará o termo de recebimento dos bens. O interessado terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento dos bens, para realizar todos os procedimentos contábeis mediante o SIAFI.

Art. 10. Não havendo solicitações de transferência (interna ou externa), o Tribunal realizará a doação dos materiais inservíveis por meio de processo administrativo, que terá início com a publicação do Aviso de Desfazimento de Bens no site do Regional.

Parágrafo único. O interessado em receber as doações de bens deverá protocolar pedido dirigido à Presidência do Tribunal indicando os bens de seu interesse e o quantitativo, acompanhado de documentação para fins de qualificação e, sendo organização da sociedade civil, deverá observar, também, os termos do art. 8º do Decreto 9.373/2018.

Art. 11. O Aviso de Desfazimento de Bens será constituído pela relação dos materiais passíveis de doação e pelas informações relativas:

I - ao pedido de doação;

II - à habilitação;

III - à classificação do interessado;

IV - aos critérios de desempate;

V - aos prazos.

Art. 12. A íntegra do Aviso de Desfazimento de Bens será publicada na internet, no sítio do Tribunal, e veiculada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, por meio de mensagem resumida do respectivo Aviso.

Art. 13. O prazo para o encaminhamento das solicitações dos órgãos e entidades interessadas será de 15 dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do Aviso de Desfazimento de Bens na internet.

Art. 14. O atendimento dos pedidos de doação obedecerá à seguinte ordem de preferência:

I - órgãos do Poder Judiciário Federal;

II - União, suas autarquias e suas fundações públicas;

III - empresas públicas federais ou sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade-fim por elas prestada;

IV - Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações públicas;

V - organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei 9.790, de 23 de março de 1999;

VI - associações e cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto 5.940, de 25 de outubro de 2006. (NR)

Parágrafo único. Havendo mais de um órgão do mesmo grau de preferência ou organizações da sociedade civil interessados pelo mesmo lote, o atendimento será feito de acordo com a ordem de chegada das solicitações, limitado à disponibilidade de bens.

Art. 15. O prazo para análise dos pedidos, respectivas documentações e realização de visitas, se for o caso, será de 10 dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo para recebimento de pedidos de doação, podendo ser prorrogado quando devidamente justificado.

§ 1º O resultado da análise será registrado em ata, que deverá ser publicada no sítio do Tribunal, na internet, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua conclusão.

§ 2º A publicação mencionada no parágrafo 1º deste artigo servirá como ato convocatório para o postulante ratificar formalmente, no prazo de 05 dias úteis, pelo e-mail patrimonio@trt21.jus.br, o interesse pelos bens disponibilizados.

§ 3º Caberá ao Setor de Registro Patrimonial da Divisão de Logística e Patrimônio agendar dia, hora e local para a entrega dos bens e a assinatura do termo de doação.

§ 4º Na inviabilidade de retirada dos bens na data agendada, o donatário poderá solicitar, pelo e-mail patrimonio@trt21.jus.br, de forma excepcional, improrrogável e antes do seu vencimento, nova data de entrega, mediante justificativa a ser avaliada.

Art. 16. A doação será efetivada mediante termo específico, no qual constarão a indicação de transferência do material do Tribunal para o donatário, sua especificação e o valor contábil, bem como os necessários registros no sistema informatizado e no SIAFI.

Parágrafo único. Nas doações de veículos, caberá à unidade responsável pelo controle da frota do Tribunal juntar ao processo de doação o comprovante do comunicado da transferência de propriedade do veículo feito ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, para que haja a entrega do bem.

Art. 17. As despesas vinculadas à doação, inclusive com carregamento e transporte, correrão por conta do donatário, e a retirada deverá ser efetuada nos termos do parágrafo 3º do art. 15.

Art. 18. Atendidos todos os pleitos, o saldo remanescente do material destinado à doação será oferecido, mediante correspondência eletrônica, aos órgãos ou entidades habilitados no processo de desfazimento, nos termos dos artigos 13º e 14º.

§ 1º Ficam automaticamente excluídos do novo oferecimento aqueles que descumpriram os agendamentos mencionados no § 4º do art. 15.

§ 2º Após o procedimento descrito no caput, se ainda restar material a ser doado, será publicado novo Aviso de Desfazimento de Bens.

§ 3º Caso o procedimento descrito no parágrafo anterior venha a ser deserto, caberá à Diretoria-Geral definir a destinação dos materiais remanescentes.

Art. 19. O resultado final, com a indicação dos órgãos ou entidades donatárias, será publicado no sítio do Tribunal, na internet.

Art 20. Sem prejuízo do disposto no art. 6º, o Tribunal poderá destinar os equipamentos de tecnologia da informação e comunicação classificados como ociosos, recuperáveis ou antieconômicos, nos termos do art. 10 do Decreto 10.340/2020.

Art. 21. Os casos omissos serão examinados pela Divisão de Logística e Patrimônio e submetidos à deliberação da Diretoria-Geral.

Art. 22. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Natal-RN,  17 de dezembro de 2020.
 

BENTO HERCULANO DUARTE NETO
Desembargador Presidente