ATO TRT21-GP Nº 284/2019

ATO TRT21 - GP N. 284/2019


Disciplina os meios de implementação e coordenação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral instituída pela Resolução CSJT Nº 237, de 23 de abril de 2019 e dá outras providências.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,


CONSIDERANDO o disposto na Resolução CSJT Nº 237, de 23 de abril de 2019 que institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

CONSIDERANDO que a referida Resolução determina aos Tribunais Regionais do Trabalho disciplinar os meios de implementação e coordenação da Política, bem como de desenvolvimento de ações voltadas à prevenção e ao combate ao assédio moral, dispondo especificamente sobre a forma de recebimento e tratamento das denúncias;

CONSIDERANDO que promover meios para motivar as pessoas e comprometê-las a buscar a melhoria contínua do clima organizacional e da qualidade de vida são requisitos essenciais para o alcance dos objetivos da instituição com qualidade, ética, eficiência, efetividade e de modo sustentável, com redução de riscos e promoção da saúde;

CONSIDERANDO que o CSJT instituiu a segunda semana do mês de maio como a Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral;



CONSIDERANDO que a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário instituída pelo Resolução CNJ n° 240, de 9 de setembro de 2016, é orientada por diversos princípios, dentre eles o da promoção da saúde, que deve ser vista como dinâmica de construção contínua, tendo como referência um estado de completo bem-estar físico, mental e social (preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde) e tendo a vivência no trabalho como recurso fundamental;

CONSIDERANDO a Resolução do CSJT nº 141, de 26 de setembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionadas ao trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;



RESOLVE:


DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° Implementar a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, estabelecendo diretrizes e responsabilidades para a prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual, de modo a qualificar as relações interpessoais no ambiente de trabalho e promover a saúde ocupacional de magistrados, servidores, terceirizados e estagiários.

CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES


Art. 2° Para efeitos desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

I - assédio moral: Caracteriza-se como um conjunto de ações abusivas, de qualquer natureza, exercido de forma sistemática, que causem humilhação ou constrangimento das pessoas, tanto na forma de perseguição individual (assédio moral individual) como na forma de gestão abusiva (assédio moral organizacional), que ofende a dignidade, afetando a integridade física ou psíquica de uma pessoa ou de um grupo e sua capacidade laboral;

II - assédio sexual: ato de constranger alguém, no âmbito laboral, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, atentando contra a liberdade sexual, que é um direito fundamental, ofendendo a dignidade e afetando a integridade física ou psíquica de uma pessoa e sua capacidade laboral;

III - violência no trabalho: qualquer forma de assédio moral e sexual praticada no âmbito laboral.


CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS, EIXOS PRIORITÁRIOS DE ATUAÇÃO E AÇÕES

Seção I
Dos Princípios

Art. 3° A política pública de que trata o presente Ato é orientada pelos seguintes princípios:

I - Respeito nas relações: não será tolerada na Instituição qualquer conduta abusiva que atente contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de quaisquer de seus trabalhadores;
II - Cooperação: todos os atores institucionais, magistrados, servidores, chefes e gestores devem cooperar na prevenção e enfrentamento da violência no trabalho;
III - Articulação intra e interinstitucional: interação e integração com outras políticas institucionais vigentes no âmbito do Tribunal;
IV - Equidade: as ações desta política contemplam todos aqueles que exerçam atividades no âmbito do Tribunal, inclusive terceirizados e estagiários;
V - Confidencialidade: deve-se primar pelo sigilo sobre a identidade do interessado que apresentar a demanda;
VI - Respeito à dignidade: as pessoas envolvidas nos procedimentos deverão ser tratadas com respeito e ter sua dignidade preservada;
VII - Imunidade: as pessoas denunciantes, ou testemunhas, não poderão sofrer represálias.


Seção II
Dos Eixos Prioritários de Atuação

Art. 4º A presente política do Tribunal apoia-se em três eixos prioritários de atuação:

I - Preventivo: detectar e eliminar situações que possam potencialmente, se mal conduzidas, caracterizar-se como violência no trabalho no âmbito do TRT21, enfatizando as ações estratégicas de caráter preventivo, principalmente a conscientização de trabalhadores e gestores quanto ao problema.

II - Ativo: Acolhimento e tratamento das situações de violência no trabalho, definindo fluxos de recepção e acompanhamento das demandas, com enfrentamento das situações já existentes no âmbito institucional.

III - Institucional: dever de observância da política por todos os que desenvolvem suas atividades profissionais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, contemplando a totalidade dos níveis hierárquicos, contratos de trabalho e áreas.


Seção III
Das Ações

Art. 5° Dentre as diversas ações que devem ser implementadas de acordo com a especificidade de cada unidade, consideram-se como ações estratégicas de caráter preventivo:

I - elaboração e disseminação de cartilha de conteúdo informativo acerca do assédio moral e sexual e legislação aplicável, em página da internet;

II - promoção de campanhas educativas sobre relações saudáveis de trabalho, com ênfase nas consequências do assédio moral e sexual;
III- sensibilização dos trabalhadores e gestores sobre o tema da violência no trabalho por meio de palestras e oficinas;
IV - inclusão do tema da ética nas relações e da prevenção de situações de violência no trabalho, nos programas de capacitação e desenvolvimento institucionais;
V - avaliação dos ambientes e processos de trabalho com destaque nos fatores de risco biopsicossociais, incluindo o tema do assédio moral nas pesquisas de clima organizacional.
VI - análise e intervenção na organização do trabalho de forma a propiciar a valorização do servidor e a criação de clima de respeito, confiança e cooperação;
VII - capacitação dos gestores institucionais dos diversos níveis, dos servidores lotados na CGP e dos servidores lotados na ouvidoria, em temas de gestão do trabalho como, por exemplo, negociação de conflitos no trabalho, de forma a melhor instrumentalizá-los para gestão das relações no trabalho.
VIII - realização de capacitação específica sobre o tema para os servidores lotados na corregedoria, na ouvidoria e membros de comissões e/ou comitês responsáveis pelas ações de prevenção e combate ao assédio moral e sexual, bem como pela apuração e investigação de denúncias.

Parágrafo único. Os conteúdos dos cursos e atividades similares de que trata este artigo devem incluir, dentre outros temas, o respeito à igualdade de gênero, de raça, de religião e de orientação sexual, a definição de assédio moral e sexual, os mecanismos existentes para o recebimento de denúncia e as penalidades legais.

Art. 6º Esta política prevê, ainda, a adoção das seguintes ações:

I - legitimação da Ouvidoria, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria de Gestão de Pessoas como locais de acolhimento e encaminhamento das demandas de violência no trabalho;
II - acolhimento de reclamações relativas ao assédio moral e sexual, encaminhamentos cabíveis para enfrentamento da situação e monitoramento das ações.
III - promoção, no mês de maio de cada ano, de campanhas contra o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;

IV - constituição de uma comissão de caráter multidisciplinar, com a seguinte composição: Desembargador Ouvidor, Secretário da Corregedoria Regional, Assistente da Ouvidoria, Coordenador de Gestão de Pessoas ou servidor por ele indicado, Coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica ou servidor por ele indicado, Médico indicado pelo Chefe do Setor Médico-Odontológico, Magistrado indicado pela AMATRA 21 e Servidor indicado pela ASTRA 21, à qual caberá:

a) proceder à gestão de informações referentes aos casos de assédio moral e sexual;
b) fomentar e propor ações preventivas;
c) produzir diagnósticos e formular propostas que visem à qualificação da política de enfrentamento ao assédio moral e sexual no âmbito do TRT21 que deverão ser formalizados em relatório anual;
d) emitir pareceres acerca de casos específicos;
e) mediar resoluções de conflitos e assegurar a efetividade da Política implementada;
f) promover o diálogo e o intercâmbio de dados, informações e metodologias com outros comitês, comissões, grupos e núcleos de pesquisa que trabalham com a temática;
g) os procedimentos previstos no art. 10 deste Ato;

Parágrafo único. A comissão de que trata o inciso IV será coordenada pelo Desembargador Ouvidor e, em suas ausências e impedimentos, pelo magistrado indicado pela AMATRA21.


CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Do Recebimento da Reclamação

Art. 7º As reclamações relativas a atos que possam caracterizar assédio moral e sexual poderão ser feitas por:

I - qualquer servidor, terceirizado, estagiário ou trabalhador que se sinta objeto de hostilizações, assédio moral e/ou sexual no ambiente de trabalho do Tribunal;

II - qualquer servidor, terceirizado, estagiário ou trabalhador que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar hostilizações, assédio moral e/ou sexual no local de trabalho.

III - por associações dos magistrados e servidores e pelo sindicato dos servidores, que tenham recebido reclamações de assédio moral ou sexual por qualquer de seus associados;

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses, o denunciante não poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter presenciado atitudes definidas neste Ato ou por tê-las relatado.

Art. 8º As reclamações serão aceitas pessoalmente ou por escrito, inclusive pelo endereço eletrônico, por intermédio das seguintes instâncias institucionais:

I - Ouvidoria;
II - Corregedoria, quando a reclamação envolver magistrado de primeiro grau;
III - Coordenadoria de Gestão de Pessoas.


Seção II

Dos Procedimentos

Art. 9º As reclamações recebidas serão primeiramente direcionadas à CGP, que imediatamente fará o registro da demanda e o levantamento de informações, formalizando-as em relatório preliminar dos fatos, o qual será encaminhado para a comissão que trata o inciso IV do art. 6º deste Ato.

Art. 10. A Comissão, no prazo de 30 dias, avaliará o relatório preliminar e definirá o encaminhamento a ser adotado, que poderá abranger:

I - a escuta dos envolvidos diretamente ou de pessoas relevantes à situação em foco;
II - a realização de mediação e conciliação dos conflitos, com proposições de soluções consensuais que se fizerem necessárias;
III - encaminhamento dos envolvidos aos profissionais de saúde para avaliação de saúde, com vistas à assistência, orientação e acompanhamento;
IV - sugestão de mudança de lotação;
V - a elaboração de parecer, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão pelas instâncias administrativas do Tribunal, conforme o caso, para medidas aplicáveis;
VI - o arquivamento do procedimento.

§ 1º Na hipótese de conciliação, a Comissão lavrará um termo de acordo entre os envolvidos e fará seu acompanhamento, a fim de garantir que os compromissos assumidos sejam cumpridos.

§ 2º Elaborado o parecer a Comissão encaminhará o procedimento para a Ouvidoria, acompanhada de toda documentação, que decidirá acerca do encaminhamento à Corregedoria ou à Presidência do Tribunal, conforme o caso, para medidas aplicáveis.

Art. 11. A Comissão de que trata o inciso IV do art. 6º realizará suas atividades com independência e imparcialidade, prezando pelo sigilo necessário e restringindo-se apenas às informações relevantes à elucidação dos fatos.

Art. 12. O encaminhamento para as instâncias competentes de investigação deverá observar a concordância do interessado reclamante.


CAPÍTULO V
DO GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Art. 13. O gerenciamento das demandas relacionadas a assédio moral e sexual tem início com o seu registro.

Art. 14. As informações geradas a partir dos casos atendidos serão registradas pelos membros da Comissão de que trata o inciso IV, do art. 6º, de maneira padronizada, e encaminhadas à Ouvidoria.

Art. 15. Nos termos do art. 7º da Resolução CSJT Nº 237, de 23 de abril de 2019, a Ouvidoria deverá manter os registros estatísticos de denúncias, sindicâncias e processos administrativos disciplinares que envolvam assédio moral no ambiente de trabalho, devendo encaminhá-los, trimestralmente, ao Comitê de Combate ao Assédio Moral do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.


CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, após análise prévia da Comissão de que trata o inciso IV do art.6º.



Publique-se.
Natal/RN, 12 de agosto de 2019.




BENTO HERCULANO DUARTE NETO
Desembargador Presidente