ATO TRT21-GP Nº 119/2019

ATO TRT21-GP N. 119/2019

Regulamenta o exercício do poder de polícia no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto nos artigos 301, 794 e 795 do Código de Processo Penal e no art. 6º, XI, da Lei nº 10.826/2003;

Considerando o disposto na Resolução Conjunta nº 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando a relevância da segurança institucional para garantir o livre e independente exercício das funções constitucionais do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

RESOLVE:
Art. 1º O Presidente responde pela polícia do Tribunal, competindo aos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências exercê-la, nos respectivos âmbitos de atuação, contando todos com o apoio de Agentes de Segurança Judiciária, que estejam efetivamente exercendo atividade de segurança, podendo estes e aqueles, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

Parágrafo único. O exercício do poder de polícia destina-se a assegurar a boa ordem dos trabalhos no Tribunal, proteger a integridade de seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos magistrados, servidores e jurisdicionados.

Art. 2º Ocorrendo infração à lei penal na sede ou em jurisdição do Tribunal, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, o Presidente deverá requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.

Parágrafo único. Em caso de flagrante delito ocorrido na sede ou jurisdição do Tribunal, os magistrados mencionados no caput do art. 1º ou, quando for o caso, os Agentes de Segurança Judiciária darão voz de prisão aos infratores, mantendo-os custodiados até sua entrega às autoridades competentes para as providências legais subsequentes.

Art. 3º Considerando o exercício das atribuições previstas no art. 1º, os Agentes de Segurança Judiciária do Tribunal poderão obter autorização para o porte de armas de fogo, exclusivamente em serviço, interno ou externo, ou em situações que configurem risco à segurança pessoal de dignitário ou do próprio agente, conforme dispuser em regulamento.

Art. 4º As atividades de Segurança Institucional relacionadas ao exercício do poder de polícia da Presidência do Tribunal compreenderão:

I - Escolta e acompanhamento de Magistrados e outras autoridades, sempre que determinado pela Presidência do Tribunal;

II - Planejamento, execução e manutenção da segurança dos Magistrados do Tribunal, dos Servidores e das autoridades visitantes, quando no exercício de suas atividades profissionais e, em casos excepcionais, assim definidos pelo Presidente;

III- Segurança dos usuários desta Justiça Especializada em sua Sede, nos Fóruns e demais edifícios deste Tribunal, onde houver Servidor(es) em efetivo exercício das atribuições do cargo de Agente de Segurança Judiciária;

IV - Segurança ostensiva nas dependências sob jurisdição deste Tribunal e, quando necessário, em suas áreas externas contíguas;

V - Coordenação das ações de segurança em eventos patrocinados pela Instituição;

VI - Acompanhamento de audiências com réus presos ou de outras audiências indicadas pelo magistrado responsável;

VII - Apoio aos Presidentes das Turmas e da Seção Especializada no exercício de suas competências;

VIII - Efetivação de prisão determinada por Magistrado deste Tribunal, com o devido encaminhamento à delegacia de polícia competente;

IX - Adoção das medidas necessárias visando o encaminhamento às autoridades competentes de indivíduos que tenham praticado atos ilícitos nas dependências do Tribunal;

X - Acompanhamento e segurança de Magistrados em situação de risco, quando determinado pela Presidência do Tribunal, após análise da Comissão de Segurança Permanente;

XI - Acompanhamento e segurança de Oficiais de Justiça em locais ermos, perigosos, em diligências em que parte interessada tenha antecedentes criminais por crime doloso ou quando houver histórico de agressão física ou verbal, todos devidos e antecipadamente justificados por escrito à Coordenadoria de Segurança Institucional, ou quando determinado pela Presidência do Tribunal;

XII - Controle de acesso, saída e circulação de pessoas nos prédios do Tribunal, mediante procedimentos de monitoramento e outros;

XIII - Planejamento de ações de inteligência com vistas a garantir a segurança institucional;

XIV - Ações de prevenção e de combate a incêndio, prestação de primeiros socorros às vítimas de sinistros e de outras situações de risco ocorridas nas dependências do Tribunal;

XV - Execução de outras atividades definidas pela Presidência do Tribunal.

Parágrafo único. O responsável pela Coordenadoria de Segurança Institucional apresentará à Presidência, semestralmente, relatório circunstanciado de todas as ocorrências registradas nas dependências do Tribunal, discriminando-as por tipo, relacionando as que foram encaminhadas aos órgãos responsáveis pela segurança pública e as que foram concluídas ou estejam em processo de apuração internamente.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 20 de fevereiro de 2019.




BENTO HERCULANO DUARTE NETO
Desembargador Presidente