ATO TRT21-GP Nº 26/2009

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO, no uso das atribuições conferidas no inciso art. 25, inciso XV do Regimento Interno e

Considerando a autonomia administrativa assegurada ao Poder Judiciário em sede constitucional;

Considerando o advento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso ¿ GECC, nos termos da Lei nº. 11.314, de 03 de julho de 2006, introdutora do artigo 76-A na Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, enunciado prescritivo esse regulamentado pelo Decreto nº. 6.114, de 15 de março de 2007;

Considerando o interesse administrativo em fomentar a disseminação do conhecimento científico nas áreas relacionadas a esta Justiça Trabalhista, como forma de ampliar e aprimorar as competências funcionais do seu quadro de pessoal,

R E S O L V E, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Regulamentar, por meio deste, a Gratificação por Encargo de Curso e Concurso – GECC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Art. 2º A GECC será devida a magistrado/servidor que, em caráter eventual e sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo ou da função comissionada:

I – atuar como instrutor em curso de formação, atualização, desenvolvimento, aperfeiçoamento, ou treinamento organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

II – participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas, ou julgamento de recursos interpostos por candidatos;

III – atuar na logística de preparação e de realização de curso, seleção ou concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado;

IV – participar da aplicação, fiscalização, ou avaliação de provas de concurso público ou supervisão dessas atividades.

§ 1º Compreendem-se nas atividades do instrutor, para fins do disposto no inciso I, ministrar aulas, realizar ações de coordenação pedagógica e técnica não enquadráveis nos incisos II, III e IV, elaborar material didático e de multimídia e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou à distância.

§ 2º Os eventos que ensejam direito à GECC serão propostos pela unidade interessada, e estarão condicionados à existência dos seguintes requisitos:

a) disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000;

b) demanda pelo assunto;

c) público que justifique a formação de turmas;

d) interesse da Administração.

Art. 3º O limite para atividade de curso ou concurso é de 120 (cento e vinte) horas anuais por instrutor, podendo ser excedido uma vez em igual medida, desde que justificado pela unidade proponente e autorizado pela Presidência.

Parágrafo único. O instrutor do Tribunal, antes de desenvolver a atividade de curso ou concurso atestará em formulário próprio, disponibilizado pela Escola Judicial, o número de horas que já realizou no ano em atividades de mesma natureza, inclusive em outros órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 4º As atividades de curso ou concurso desenvolvidas por magistrado/servidor do Tribunal na condição de instrutor deverão ser realizadas, preferencialmente, fora do seu horário de expediente.

Parágrafo único. Para que a atividade seja realizada durante o horário de expediente, o instrutor deverá obter prévia anuência do superior imediato, além de se comprometer formalmente em compensar as horas suprimidas no prazo de até um ano, a contar do término do evento.

Art. 5º As ações de capacitação destinadas exclusiva ou majoritariamente aos servidores da mesma unidade de exercício do instrutor, e que abordem conteúdo programático concernente às rotinas de trabalho, ou às competências regulamentares dessa unidade não ensejarão pagamento da GECC.

Parágrafo único. Os servidores lotados em unidades que tenham como atribuição o desenvolvimento de atividades ligadas à logística de preparação e à realização de curso, seleção ou concurso não farão jus à GECC.

Art. 6º No desenvolvimento das ações de capacitação caberá ao magistrado/servidor que atuar como:

I – instrutor em ações presenciais: apresentar o programa do curso, especificando o conteúdo programático e a metodologia de ensino; elaborar o material didático-pedagógico, se necessário; informar quais são os recursos instrucionais, o total de horas-aula e o número máximo de participantes sugerido; ministrar as aulas; preparar, aplicar e corrigir a avaliação de aprendizagem;

II – conteudista: apresentar o programa do curso, indicando a forma de organização e estruturação do material; informar quais são os instrumentos de avaliação de aprendizagem, o total de horas-aula sugerido e as referências bibliográficas; desenvolver, redigir e produzir o conteúdo do curso no formato estipulado, observando a compatibilidade e as possibilidades tecnológicas do ambiente e elaborar testes e avaliações;

III – coordenador: analisar os programas de cursos apresentados, avaliando os conteúdos programáticos, a metodologia, o total de horas-aula e o número máximo de participantes indicados, promovendo as modificações que julgar necessárias; apresentar os critérios de avaliação a serem utilizados; orientar instrutores, conteudistas e tutores, objetivando padronizar os métodos de ensino-aprendizagem e manter contato com os participantes, a fim de avaliar o andamento do evento, garantindo a qualidade das ações de capacitação;

IV – tutor: orientar, acompanhar, estimular e supervisionar o processo de ensino-aprendizagem, promovendo a interação dos participantes, quando necessário; esclarecer as dúvidas dos alunos; aplicar e corrigir testes e avaliações e apresentar relatório de participação do evento;

Parágrafo único. O instrutor que injustificadamente, ou sob alegação não aceita pela Administração, não comparecer para desenvolver a atividade de capacitação será excluído pelo prazo mínimo de dois anos do cadastro de instrutores.

Art. 7º Após a realização de cada atividade de capacitação o instrutor será avaliado pelos participantes e terá seu nome excluído do cadastro de instrutores de que trata o inciso V, do art. 8º, por até dois anos, caso o desempenho seja considerado insuficiente.

Art. 8º Compete à Escola Judicial:

I – analisar previamente o conteúdo programático das ações de capacitação, verificando a sua correlação com os interesses institucionais, sem prejuízo de oitiva a unidade técnica da Casa, em sendo necessário, para aferir a relação de pertinência temática;

II – supervisionar a realização das atividades de capacitação;

III – atestar o total de horas-aula realizadas pelo instrutor, e informar à unidade competente para fins de pagamento;

IV – controlar o número de horas-aula por instrutor, observando o limite anual estabelecido no caput do art. 3º;

V – organizar cadastro de instrutores nas áreas do conhecimento para as quais possuam formação acadêmica ou profissional compatível;

VI – manter registro das avaliações dos instrutores em banco de dados próprio, nos termos do previstos no caput do art. 7º, de modo a verificar as condições de elegibilidade para novas instrutorias;

Art. 9º Poderá cadastrar-se como instrutor, mediante preenchimento de formulário expedido pela Escola Judicial, e atendimento à exigência de que trata o inciso V do artigo anterior, sem prejuízo ao disposto no art. 12:

I – magistrado, de primeiro e segundo graus, do quadro permanente do Tribunal;

II – servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal permanente do Tribunal;

III – servidor requisitado, ou cedido, para prestar serviços à Justiça do Trabalho;

IV – servidor ocupante de cargo em comissão;

V – servidor em exercício provisório, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº. 8.112/90, com redação dada pela Lei nº. 9.527/97;

VI – servidor à disposição da Justiça do Trabalho em virtude de previsão legal;

Art. 10. Não poderá atuar com instrutor o servidor que:

I – responda a Processo Administrativo Disciplinar;

II – nos últimos dois anos tenha sido punido com alguma das sanções previstas no art. 127, da Lei nº 8.112/90.

Art. 11. A GECC será calculada conforme Anexo deste Ato, por hora trabalhada apurada no mês de realização da atividade, observando percentuais incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal.

§ 1º A GECC não será incorporada à remuneração, aos proventos ou pensões, nem servirá de base de cálculo para outras vantagens.

§ 2º Na ocorrência de desempenho de atividade não especificada no Anexo, a Escola Judicial proporá pagamento de gratificação com base naquela equivalente, ou análoga, submetendo à Presidência para análise.

§ 3º O valor da GECC observará a formação do servidor que exercer os encargos discriminados no Anexo deste Ato.

Art. 12. Serão admitidos os valores previstos no Anexo para retribuição de magistrados e terceiros não integrantes do quadro de pessoal do TRT da 21ª Região pelo desempenho de atividades de treinamento, aperfeiçoamento e outras indicadas no art. 2º, aplicando-se, no que couber, as disposições deste regulamento, salvo a observância de regras ou contratações específicas.

Art. 13. As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta dos recursos orçamentários do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, mediante encaminhamento da Diretoria-Geral de Secretaria.

Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura e revoga as disposições em contrário.

Publique-se.

Natal-RN, 19 de janeiro de 2009.

JOSÉ BARBOSA FILHO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

ANEXO AO ATO TRT-GP Nº.26 /2009

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO (GECC)

1. Ações de Capacitação

ATIVIDADE PERCENTUAL POR HORA DE ATIVIDADE

Nível Médio Completo Nível Superior Completo Pós-graduação lato sensu completa Mestrado/Doutorado completo

a)Instrutoria em ações presenciais 1,32 1,87 1,98 2,20

b)Elaboração de conteúdo em ações de E.A.D.* 1,32 1,87 1,98 2,20

c)Tutoria em E.A.D. 0,87 1,23 1,31 1,45

d)Coordenação técnica ou pedagógica 0,87 1,23 1,31 1,45

e)Elaboração de material didático pedagógico 0,87 1,23 1,31 1,45

f)Elaboração de material multimídia em E.A.D. 1,32 1,87 1,98 2,20

*Ensino a distância

2. Seleção e Classificação

ATIVIDADE PERCENTUAL POR HORA DE ATIVIDADE

Nível Médio Completo Nível Superior Completo Pós-graduação lato sensu completa Mestrado/Doutorado completo

a)Correção de prova discursiva 1,32 1,87 1,98 2,20

b)Elaboração ou análise de questões de prova 1,32 1,87 1,98 2,20

c)Julgamento de recursos 1,32 1,87 1,98 2,20

d)Aplicação de exames orais 1,23 1,74 1,85 2,05

e)Aplicação de provas práticas 1,05 1,49 1,58 1,75

f)Análise curricular 0,72 1,02 1,08 1,20

ANEXO AO ATO TRT-GP Nº. 26 /2009

3. Logística e Realização de Concursos e Seleções

ATIVIDADE PERCENTUAL POR HORA DE ATIVIDADE

Nível Médio Completo Nível Superior Completo Pós-graduação lato sensu completa Mestrado/Doutorado completo

a)Planejamento e coordenação de logística 0,72 1,02 1,08 1,20

b)Execução de atividades de logística 0,45 0,64 0,68 0,75

c)Aplicação de provas de concurso público 0,45 0,45 0,45 0,45

d) Supervisão de aplicação de provas 0,90 0,90 0,90 0,90