ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 12/2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia do novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o Plano de Retomada Gradual da Atividade Presencial, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, objeto do Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 001/2020, publicado em 05 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO O disposto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT Nº 217, de 23 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO o abrandamento das condições epidemiológicas relacionadas à transmissão da COVID-19 no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o avanço da vacinação contra a COVID-19 e a pesquisa realizada com magistrados e servidores, entre os dias 16 e 23 de agosto de 2021, na qual se aferiu  o percentual de vacinados com a primeira e segunda dose;

CONSIDERANDO a reunião do grupo de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial, ocorrida no dia 30 de agosto de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a progressão a partir de 15 de setembro de 2021 com a passagem integral para a Fase 2 do Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, aprovado na forma do Anexo I do Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 001/2020.

§1º É dispensada a aferição de temperatura corporal para o ingresso nas dependências do Tribunal.

§ 2º É obrigatório o uso de máscaras em todas as instalações do Tribunal inclusive nas salas de audiência.

§ 3º - As informações processuais continuarão a ser prestadas por meio das ferramentas virtuais, com ênfase para a utilização do Balcão Virtual.

§ 4º - O acesso às dependências do Tribunal pelo público externo é condicionado a pré-agendamento com o gabinete ou setor de interesse.

§ 5º - O acesso das partes para entrega ou recebimento de CTPS, ainda que não previamente agendado é permitido dado o caráter de urgência que o caso requer, competindo à coordenadoria de segurança institucional, fiscalizar o acesso e a saída das partes.

§ 6º - As audiências de instrução serão realizadas no modo virtual, admitindo-se  a forma presencial, ou híbrida, a ser estabelecido pelo Juiz do feito.

Art. 2º A realização de audiências de instrução na forma presencial e semipresencial, ocorrerá com observância do plano de retomada aprovado pelo ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 001/2020.

§ 1º Para os fins deste Ato, considera-se:

I - audiência de instrução presencial: aquela em que o juiz, as partes, os advogados, as testemunhas e todos os demais sujeitos processuais participam da sessão presencialmente, comparecendo fisicamente aos prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. 

II - audiência de instrução semipresencial: aquela em que algum dos sujeitos processuais participa da sessão de forma telepresencial, por meio de videoconferência, na forma disposta neste Ato.

Art. 3º A designação de audiências na forma presencial ou semipresencial observará as determinações contidas no Plano de Retomada Gradual da Atividade Presencial, com especial atenção à "Fase 2, item 1. Prestação Jurisdicional”, mediante avaliação , de forma continuada, de cada magistrado.

Art. 4º  Os servidores deverão desenvolver suas atividades de forma presencial, observado o percentual de 60% (sessenta por cento).

Parágrafo único. No trabalho presencial, deverá ser comprovada a vacinação há pelo menos 15 dias, ressalvada a anuência do setor médico, após avaliação individualizada.

Art. 5° Para a tomada de depoimentos nas formas presencial e semipresencial, aqueles que comparecerem à sede do Juízo para participar da audiência deverão estar munidos de documento oficial de identificação com foto e de máscara facial cobrindo a boca e o nariz.

§ 1º A declaração de restrição de acesso às dependências do Tribunal deverá ser encaminhada, imediatamente após a sua expedição, à Vara do Trabalho cujo processo foi identificado pela pessoa impedida de acessar o prédio, para ciência e decisão do magistrado que preside a audiência.

§ 2º Na notificação ou intimação para audiências na forma presencial ou semipresencial deverá constar, de forma destacada, a exigência de uso de máscara e a necessidade de portar documento oficial.

§ 3º As audiências semipresenciais serão gravadas da mesma forma que as audiências realizadas por videoconferência. 

§ 4º As partes e testemunhas serão orientadas a deixar o prédio da unidade judiciária quando sua presença não for mais necessária, a critério do juiz. 

Art. 6° Os participantes das audiências semipresenciais ou presenciais deverão ingressar no prédio da unidade judiciária com antecedência adequada ao horário da audiência designada, não superior a trinta minutos, a fim de evitar aglomeração e assegurar a observância dos procedimentos sanitários de ingresso nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

§ 1º Nos fóruns trabalhistas, as respectivas Secretarias das Unidades remeterão semanalmente, de ordem, a pauta de audiências ao setor responsável pelo controle de acesso aos prédios, nela constando o horário das audiências, número dos processos e nomes das partes.

§ 2º O acesso aos prédios para participação em audiências será admitido após a pessoa indicar a vara do trabalho e identificar o processo em que prestará o depoimento, ou o nome da parte que o(a) convidou, em caso de ser testemunha.

§ 3º A permissão para acesso aos prédios de que trata o § 2º deste artigo será estendida aos acompanhantes de depoentes ou testemunhas com deficiência ou que comprovem necessidade de acompanhamento. 

§ 4º O servidor designado para atuar na audiência semipresencial zelará pela incomunicabilidade das partes e testemunhas, em conformidade ao art. 385, § 2º, e ao art. 456, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 

§ 5º Os atrasos decorrentes do tempo despendido nos procedimentos de acesso são de responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e demais sujeitos processuais.

Art. 7º O juiz poderá atribuir ao termo de audiência natureza  de certidão de comparecimento, determinando a remessa de cópia do documento ao endereço eletrônico indicado pelo depoente interessado.

Art. 8º As audiências presenciais e semipresenciais serão realizadas na forma e horários definidos no Plano de retomada aprovado no Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 001/2020.

§ 1º Durante a realização das audiências presenciais ou semipresenciais, as portas e janelas da sala deverão permanecer abertas, priorizando-se a ventilação natural. 

§  2º Poderão ser aprazadas até 04 (quatro) audiências presenciais por dia e por Vara do Trabalho.

§ 3º As Varas do Trabalho terão as audiências presenciais realizadas apenas no turno matutino observado

a) As audiências devem ser aprazadas em horários que atendam ao intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) minutos entre cada uma delas, de modo a evitar a aglomeração de pessoas e assegurar tempo suficiente para o ambiente ser devidamente higienizado após cada audiência; 

b) O ambiente deve ser higienizado a cada troca de lugares em assentos, a exemplo da sucessão de depoimentos testemunhais;

 § 4º Os Diretores de Fórum deverão encaminhar previamente, à Corregedoria Regional, a relação com os dias de audiências de cada Vara e a especificação do uso compartilhado das salas de audiência, caso aplicável.

§ 5º A Coordenadoria de Segurança Institucional juntamente com a secretaria do órgão judicante adotará providências para assegurar e fiscalizar o distanciamento das partes na sala de audiência e nos corredores do prédio do Tribunal.

Art. 9º. A Divisão de Comunicação Social continuará a dar ampla divulgação à utilização do BALCÃO VIRTUAL como meio de prestação de informações processuais, competindo aos setores assegurar adoção da ferramenta com efetiva disponibilidade de servidores para esta modalidade de atendimento.

Art. 10 O número da força em trabalho presencial, compreendendo magistrados, servidores e estagiários, é fixado em 60% (sessenta por cento) por setor.

§1º Cada unidade do Tribunal Regional do Trabalho deverá ter ao menos um servidor atuando de forma presencial, de forma a melhor atender o público externo e interno.

§2º Cabe aos gestores das unidades, ocupantes de CJ,  fiscalizar o bom andamento dos serviços, devendo trabalharem de forma preponderante presencial, sendo obrigatório o comparecimento ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, pelo menos em 03 dias da semana.

§3º O retorno às atividades de forma presencial dos servidores do grupo de risco que se encontram em trabalho remoto, poderá ser considerado, caso necessário, após 2 semanas da segunda dose e com anuência do setor médico, após avaliação individualizada. O superior hierárquico do servidor deverá encaminhar um e-mail ao SEAMO solicitando a liberação do servidor para retorno ao trabalho presencial.

§4º Os Gabinetes dos Desembargadores terão autonomia para melhor elaboração de escala de trabalho, observando o interesse público.

Art.12. Os advogados participarão das sessões de audiência por meio telepresencial ou, presencialmente, desde que vacinados há pelo menos 15 dias podendo fazer comprovação no ato ou mediante cadastramento no órgão.

Art. 13 As condições de trabalho definidas neste Ato não excluem o cumprimento do contido na Diretriz Estratégica nº 1 e do Provimento TRT CR nº 2/2020, no que se refere à realização da autoinspeção pela unidade jurisdicional.

Art. 14 As medidas definidas neste Ato vigorarão até sua revisão ou adoção de outra fase da retomada das atividades presenciais no âmbito deste Tribunal.

Art. 15 São revogados os atos conjuntos nº 11/2021 e 09/2021.

Publique-se.

Natal-RN, 31 de agosto de 2021

 

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

Desembargadora Presidente e Corregedora