ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR N. 02/2020

Dispõe sobre as audiências de instrução presenciais e semipresenciais e autoriza o início da Fase 2 do Plano de Retomada Gradual da Atividade Presencial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, aprovado na forma do Anexo I do Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 001/2020.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia do novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços jurisdicionais presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular n.º 26, de 14 de julho de 2020, da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que autoriza a retomada das atividades presenciais pelos Tribunais Regionais do Trabalho;

CONSIDERANDO o Plano de Retomada Gradual da Atividade Presencial, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, objeto do Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 001/2020, publicado em 05 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o histórico de boletins epidemiológicos produzidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, que registra a redução das curvas de contágio e de óbitos causados pela COVID-19;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte flexibilizou as regras de isolamento social, mediante a apresentação e progressão do plano de retomada da atividade econômica;

CONSIDERANDO a reunião do grupo de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial, ocorrida no dia 15 de setembro de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Fase 2 do Plano de Retomada das Atividades Presenciais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, aprovado na forma do Anexo I do Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 001/2020, terá início em 28/09/2020, observando-se o seguinte cronograma:

 I – a partir de 28 de setembro de 2020, Varas do Trabalho de Natal;

II – a partir de 05 de outubro de 2020, Varas do Trabalho de Ceará-Mirim, Goianinha, Currais Novos, Caicó, Assu, Macau, Mossoró e Posto avançado de Pau dos Ferros.

Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências de instrução na forma presencial e semipresencial, observando-se o plano de retomada aprovado pelo ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 001/2020.

§ 1º Para os fins deste Ato, considera-se:

I - audiência de instrução presencial: aquela em que o juiz, as partes, os advogados, as testemunhas e todos os demais sujeitos processuais participam da sessão presencialmente, comparecendo fisicamente aos prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, permitida a realização de atos processuais por meio de videoconferência, na forma do PROVIMENTO TRT21 CR Nº 003/2019;

II - audiência de instrução semipresencial: aquela em que algum dos sujeitos processuais participa da sessão de forma telepresencial, por meio de videoconferência, na forma disposta neste Ato.

Art. 3º A audiência de instrução poderá ser realizada na modalidade semipresencial quando:

I - alguma das partes, advogados, testemunhas e demais sujeitos processuais não puder comparecer ao prédio da unidade judiciária, por integrar o grupo de risco estabelecido no ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 001/2020 ou em razão de outras restrições sanitárias, médicas, ou medidas de distanciamento social decorrentes da pandemia da COVID-19;

II - o juiz integre o grupo de risco e esteja autorizado ao trabalho remoto, mediante procedimento próprio estabelecido no ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 001/2020;

III - a sua realização for objeto de convenção processual entre as partes, na forma do art. 190 do Código de Processo Civil.

§ 1º As hipóteses do inciso I deste artigo deverão ser informadas ao juízo com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, devendo a pessoa impossibilitada de comparecimento indicar endereço eletrônico e telefone para ser ouvida por videoconferência.

§ 2º Ocorrendo a hipótese do inciso II deste artigo, as partes, advogados, testemunhas e demais sujeitos processuais comparecerão ao prédio da unidade judiciária, ressalvados os casos do §1º, para serem ouvidas na presença de um servidor designado para o ato, sob a presidência do juiz competente, que participará exclusivamente por videoconferência.

Art. 4º A designação das audiências observará as determinações contidas no Plano de Retomada Gradual da Atividade Presencial, com especial atenção à "Fase 2, item 1. Prestação Jurisdicional”.

Art. 5º  Os magistrados e servidores poderão desenvolver suas atividades de forma remota, observado o percentual de retorno previsto no Plano de Retomada aprovado, bem como o disposto nos artigos 2º e 3º deste Ato.

Art. 6° Para a tomada de depoimentos nas formas presencial e semipresencial, aqueles que comparecerem à sede do Juízo para participar da audiência deverão estar munidos de documento oficial de identificação com foto e de máscara facial cobrindo a boca e o nariz.

§ 1º Será vedado o acesso de pessoas que estiverem sem máscara, apresentarem temperatura corporal igual ou superior a 37,2º C ou recusarem a aferição da temperatura corporal e a higienização das mãos, cabendo ao responsável pelo controle de acesso expedir declaração do ocorrido, conforme modelo constante do Anexo I deste Ato.

§ 2º A declaração deverá ser encaminhada, imediatamente após a sua expedição, à Vara do Trabalho cujo processo foi identificado pelo depoente impedido de acessar o prédio, para ciência e decisão do magistrado que preside a audiência.

§ 3º Na notificação/intimação para audiências na forma presencial ou semipresencial deverá constar, de forma destacada, a vedação prevista no §1º e a necessidade de portar documento oficial.

§ 4º As audiências semipresenciais serão gravadas da mesma forma que as audiências realizadas por videoconferência.

§ 5º As partes e testemunhas serão orientadas a deixar o prédio da unidade judiciária quando não mais necessária a sua presença, a critério do juiz.

Art. 7° Os participantes das audiências semipresenciais ou presenciais deverão ingressar no prédio da unidade judiciária com antecedência adequada ao horário da audiência designada, a fim de evitar aglomeração e assegurar a observância dos procedimentos sanitários de ingresso nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

§ 1º Nos fóruns trabalhistas, as respectivas Secretarias das Unidades, de ordem, remeterão, semanalmente, a pauta de audiências ao setor responsável pelo controle de acesso aos prédios, nela constando o horário das audiências, número dos processos e nomes das partes.

§ 2º O acesso aos prédios para participação em audiências será admitido após o depoente indicar a vara do trabalho e identificar o processo em que prestará o depoimento, ou o nome da parte que o(a) convidou, em caso de ser testemunha.

§ 3º A permissão para acesso aos prédios de que trata o § 2º deste artigo será estendida aos acompanhantes de depoentes ou testemunhas com deficiência ou que comprovem necessidade de acompanhamento.

§ 4º O servidor designado para atuar na audiência semipresencial zelará pela incomunicabilidade das partes e testemunhas, em respeito ao art. 385, § 2º, e ao art. 456, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

§ 5º Os atrasos decorrentes do tempo despendido nos procedimentos de acesso são de responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e demais sujeitos processuais.

Art. 8º  O juiz poderá atribuir ao termo de audiência força de certidão de comparecimento, determinando a remessa de cópia do documento ao endereço eletrônico indicado pelo depoente interessado.

Art. 9º As audiências presenciais e semipresenciais serão realizadas na forma e horários definidos no Plano de retomada aprovado no Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 001/2020.

§ 1º Durante a realização das audiências presenciais ou semipresenciais, as portas e janelas da sala deverão permanecer abertas, priorizando-se a ventilação natural.

§ 2º Os juízes titulares das Varas poderão acertar entre si a troca de dias, bem como uso compartilhado de salas de audiência, em dias alternados, para o caso de salas desprovidas de janelas, recomendando-se a mediação dos Diretores dos Fóruns respectivos para tais ajustes.

§ 3º Os Diretores de Fórum deverão encaminhar previamente, à Corregedoria Regional, a relação com os dias de audiências de cada Vara e a especificação do uso compartilhado das salas de audiência, caso aplicável.

Art. 10. Fica autorizada a reabertura das lanchonetes nos Fóruns de Natal e Mossoró, sendo de observância obrigatória as regras de acesso e circulação, higienização e limpeza constantes no Plano de retomada aprovado e ainda:

I - distância mínima de 2 m (dois metros) entre as mesas, máximo de 4 m (quatro metros) pessoas por mesa e de 1 m (um metro) entre pessoas, retirando-se ou identificando-se as mesas e cadeiras que não poderão ser utilizadas;

II - utilização de máscaras obrigatória para fornecedores e colaboradores;

III - permissão de permanência somente do cliente que estiver utilizando máscara, permitida a retirada durante a alimentação;

IV - reforço da higienização das instalações e aparelhos de serviço;

V - disponibilização de álcool em gel 70% e afixação de instruções de lavagens de mãos e uso de álcool para conscientização dos clientes;

VI - distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre pessoas nas filas de atendimento ou para o pagamento, mediante a marcação no chão com essa distância.

§ 1º Os proprietários e empregados das lanchonetes submetem-se às restrições de acesso e permanência aos prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região estabelecidas no Plano de Retomada Gradual das Atividade Presencial.

§ 2º Em caso de suspeita ou infecção por coronavírus de qualquer pessoa que trabalhe no local, o referido fato deverá ser comunicado imediatamente à Diretoria-Geral, que adotará as providências cabíveis, mediante orientação do SEAMO.

Art. 11. As condições de trabalho definidas neste Ato não impedem o cumprimento do contido na Diretriz Estratégica nº 1 e do Provimento TRT CR nº 2/2020, no que se refere à realização da autoinspeção pela unidade jurisdicional.

Art. 12. As medidas definidas neste Ato vigorarão até a implementação de nova fase de retomada das atividades presenciais no âmbito deste Tribunal.

Publique-se.

Natal-RN, 23 de setembro de 2020.

 

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

Desembargador Presidente e Corregedor