ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 001/2020

Disciplina o retorno gradual das atividades presenciais nas unidades judiciais e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a declaração pública de pandemia do novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

Considerando a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

Considerando a Resolução n.º 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços jurisdicionais presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19;

Considerando os termos do Ofício Circular n.º 26, de 14 de julho de 2020, da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que autoriza a retomada das atividades presenciais pelos Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando os estudos elaborados pela Comissão instituída pelo Ato TRT21-GP nº 80,  de 1º de julho de 2020, visando à retomada gradual das atividades presenciais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

Considerando as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

Considerando o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia – SBPT, pela Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, da eficácia da tomada de providências para a redução da contaminação pelo Sars-CoV2;

Considerando o histórico de boletins epidemiológicos produzidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, que registra a redução das curvas de contágio e de óbitos causados pela COVID-19;

Considerando que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte flexibilizou as regras de isolamento social, mediante a apresentação de plano de retomada da atividade econômica;

Considerando a necessidade de promover a sistematização e o acompanhamento das medidas indispensáveis ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, a serem adotadas para que a retomada das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região seja feita com a máxima redução dos riscos de exposição ao novo Coronavírus, tanto do público interno como do externo;

Considerando os dados e as opiniões colhidas na reunião ocorrida em 21 de julho de 2020, entre a Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e os Secretários de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e os dos Municípios que sediam as Varas do Trabalho da Região, cujo escopo foi a obtenção de informações técnicas;

Considerando, finalmente, a 3ª Reunião do Comitê Permanente de Avaliação de Medidas Preventivas para monitorar e integrar ações de enfrentamento ao novo Coronavírus no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o qual é composto por magistrados e servidores integrantes do corpo técnico deste Regional e, ainda, por representantes do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte, Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região, Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Rio Grande do Norte, Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da 21ª Região e Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte,

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o Plano de Retomada Gradual da Atividade Presencial, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Parágrafo único. Havendo necessidade, na hipótese de recrudescimento do surto de infecção generalizada e/ou óbitos causados pela COVID-19, o Plano poderá ser revisto para acompanhar as necessidades de saúde ou atender a normas oriundas do Conselho Nacional de Justiça, Conselho  Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho ou de entes governamentais com competência que imponham vinculação ao Regional.

Art. 2º O funcionamento das unidades judiciais e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região observará o Plano de Retomada Gradual da Atividade Presencial.

Art. 3º A Fase 1 do Plano de Retomada terá início no dia 17 de agosto de 2020.

Parágrafo único. As alterações de fases serão definidas em Ato Conjunto da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, ouvido o grupo de trabalho previsto no artigo 11 deste Ato.

Art. 4º As atividades presenciais, durante a execução do Plano de Retomada, deverão observar, além das diretrizes e recomendações estabelecidas no Plano, o seguinte:

I – o expediente presencial e o atendimento ao público serão das 7h30 às 14h30, mantida a jornada regular dos servidores em trabalho remoto;

II – a jornada presencial deverá ser cumprida de forma ininterrupta e no horário definido nesta norma, cabendo ao gestor zelar pela sua observância, ressalvada a necessidade de serviço, devidamente justificada;

III – o gestor da unidade poderá adotar revezamento presencial da equipe de trabalho, com alternância por dia da semana ou mediante paradigma superior;

IV – no caso de adoção do revezamento previsto no inciso anterior, haverá, se necessária, a devida complementação de jornada em regime de trabalho remoto;

V – a manutenção das notificações judiciais, de forma prioritária pelos meios virtuais e, quando da impossibilidade, mediante diligência por Oficial de Justiça ou expedição de correspondência postal;

VI – a suspensão do uso de catracas de controle de acesso e dos leitores biométricos.

Parágrafo único. Os prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região manterão apenas um acesso aberto, para facilitação do controle das medidas de segurança.

Art. 5º Poderão optar por continuar o trabalho na modalidade remota os magistrados, servidores e estagiários integrantes do grupo de risco.

§ 1º Consideram-se integrantes do grupo de risco as pessoas maiores de 60 anos, as gestantes e os portadores de doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e de outras comorbidades preexistentes, com especial atenção para diabetes, obesidade mórbida, tuberculose, doenças renais, asma, HIV e coinfecções.

§ 2º As condições descritas no parágrafo primeiro deverão ser informadas ao SEAMO, mediante a apresentação das respectivas declarações médicas e, quando requisitado, o comparecimento àquele setor.

§ 3º Fica dispensada a comprovação das condições previstas no parágrafo primeiro quando estas já forem do conhecimento do SEAMO, com o devido registro.

Art. 6º Caberá ao gestor da unidade definir os servidores que atuarão de forma presencial, priorizando-se os que possuírem IgG positivo e os que não puderem prestar trabalho remoto, por limitações técnicas ou em razão da incompatibilidade das atividades desenvolvidas com tal modalidade.

§ 1º Os servidores impossibilitados de prestar trabalho remoto compensarão a jornada após o retorno às atividades presenciais.

§ 2º Os gestores deverão informar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 dias corridos após o início da Fase 1, os servidores incluídos no Banco de Compensação de Jornada que retornaram à atividade presencial e os que continuaram integralmente no regime de compensação.

§ 3º Os servidores que permanecerem trabalhando de forma remota deverão manter a necessária presteza e agilidade no efetivo atendimento das mensagens via WhatsApp Business, bem como na leitura e resposta dos e-mails, na forma definida nos Atos TRT-RN.GP nº 54/2020 e 67/2020.

§ 4º Os servidores que retornarem ao trabalho exclusivamente presencial e estiverem com equipamentos cedidos pelo Tribunal para trabalho remoto deverão proceder à devolução dos referidos equipamentos, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o retorno.

§ 5º Os gestores estabelecerão procedimentos para que o cumprimento da jornada seja atestado mediante a execução das atividades determinadas, dispensada a marcação de ponto.

Art. 7º As sessões virtuais e telepresenciais, assim como as audiências telepresenciais, observarão as normas específicas aplicáveis.

§ 1º Os Juízes poderão participar das audiências telepresenciais nas dependências da respectiva unidade, com servidores de apoio, caso entenda necessário.

§ 2º Os Desembargadores poderão participar das sessões telepresenciais nas dependências da respectiva unidade ou Pleno, com o menor contingente de servidores de apoio possível.

Art. 8º O acesso dos jurisdicionados, advogados e demais usuários externos às dependências das unidades judiciais e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ocorrerá a partir da Fase 2 e apenas em situações excepcionais, em que haja impossibilidade de atendimento por meio remoto, mediante agendamento prévio com o gestor da unidade de destino ou por delegação.

§ 1º O desenvolvimento de atividades em espaços cedidos ou sob permissão de uso condiciona-se ao mesmo regramento de funcionamento dos prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, inclusive em relação às condições de entrada, permanência, horário e sanitárias.

§ 2º Caso a atividade descrita no parágrafo primeiro importe em atendimento ao público externo, é terminantemente proibida, nas dependências do Tribunal, a aglomeração de pessoas.

Art. 9º Permanecem suspensos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região:

I – a realização de leilões presenciais, podendo ser realizados por meio eletrônico ou virtual;

II – a entrada de público externo na Biblioteca Professor Miguel Josino Neto;

III – o recadastramento presencial dos aposentados e pensionistas;

IV – as avaliações médicas periódicas dos magistrados e servidores.

Art. 10. A Presidência, de ofício ou por provocação fundamentada, poderá suspender o trabalho presencial e os prazos processuais em unidades específicas.

Parágrafo único. Para fundamentar a suspensão de que trata o caput do presente artigo será considerado o estágio local da pandemia ou a situação de risco acentuado de contágio na unidade.

Art. 11. Fica criado grupo de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial, com a seguinte composição:

I – Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

II – Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

III – Desembargador José Barbosa Filho, Presidente do Comitê Gestor Local de Atenção à Saúde dos Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

IV – Simone Medeiros Jalil, Juíza Auxiliar da Presidência;

V – Luciano Athayde Chaves, Juiz Auxiliar da Corregedoria;

VI – Higor Marcelino Sanches, Juiz do Trabalho;

VII – Herman Guilhermo de Araújo Souza, Secretário-Geral da Presidência;

VIII – Márcio Medeiros Dantes, Diretor-Geral;

IX – Gustavo Henrique dos Santos Morais, Chefe do SEAMO - Serviço de Atendimento Médico-Odontológico;

X – Romildo de Araújo Gomes, Servidor;

XI – José Marcelo de Lira Teixeira, Servidor.

Parágrafo único. O grupo de trabalho será coordenado pelo Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Art. 12. A Divisão de Comunicação Social promoverá ampla campanha de divulgação do Plano de Retomada Gradual da Atividade Presencial.

Art. 13. Os casos omissos serão decididos pela Presidência.

Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Art. 15. A disposição contida no inciso I do art. 4º deste Ato será posteriormente submetida ao Egrégio Tribunal Pleno para fins de ratificação.

Art. 16. Cópia deste Ato deverá ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 8º da Resolução n.º 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Natal-RN, 04 de agosto de 2020.

 

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

Desembargador Presidente e Corregedor

Anexos
ANEXO (1.14 MB)