Ata Nº 0004/2019

ATA DA 4ª SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 24/05/2019.

Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às catorze horas e vinte e um minutos, realizou-se a Quarta Sessão Administrativa Extraordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Além do Presidente, encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Joseane Dantas dos Santos e Auxiliadora Rodrigues. Presentes ainda, o Senhor Juiz Convocado Juiz Magno Kleiber Maia; o Senhor Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, e o Secretário do Egrégio Tribunal Pleno, Murilo Barros Júnior. Ausente, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Vice-presidente, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Ricardo Luís Espíndola Borges e as Juízas Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves e Isaura Maria Barbalho Simonetti. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, na forma do art. 73 do Regimento Interno desta Corte, declarou aberta a presente Sessão, consultou os presentes acerca da necessidade de correções quanto a Ata da 1ª Sessão Ordinária do dia 28/02/2019, que foi enviada aos Gabinetes no dia 27/02/2019, por meio do malote digital. Não havendo correções, declarou-a aprovada.Vencida essa fase, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: 01) Ato ad referendum TRT21-GP nº 212/2019 ¿ Modifica a estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizar suas secretarias, a teor do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 63, de 28 de maio de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 211, de 15 de dezembro de 2015, que prevê uma reestruturação mínima das Secretarias de Tecnologia da Informação, a fim de torná-las mais alinhadas com os direcionadores que regem os processos de TIC, fruto de um novel escalonamento hierarquizado apto a melhorar a gestão dos processos e projetos e tornar mais eficiente a distribuição de atribuições e responsabilidades; CONSIDERANDO, finalmente, que as alterações propostas decorreram de iniciativa da própria Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e não importam em aumento de despesa; RESOLVEU, por unanimidade, referendar os termos do Ato TRT21-GP nº 212/2019, que modifica, sem criar despesas, a estrutura setorial da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 02) Proposta de Resolução Administrativa ¿ Altera o horário de funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; CONSIDERANDO que a proposta de alteração do horário de expediente dos Órgãos do TRT21, relativamente ao seu termo final (16h30), reduzirá custos para o orçamento da União; CONSIDERANDO que a medida trará benefícios ao meio ambiente, com a utilização, sustentável, da energia elétrica; CONSIDERANDO que a alteração influenciará de modo positivo no resultado do gasto com o referido bem, resultado a ser inserido no relatório de desempenho do TRT21, que será publicado na internet e encaminhado ao CNJ; CONSIDERANDO que se trata de ação que contribuirá para o cumprimento da meta do planejamento estratégico de reduzir, até 2020, em 5%, o consumo com energia elétrica; considerando a necessidade de reinventar modelos de gestão e de racionalização de padrões de consumo; CONSIDERANDO que a ação atende aos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de realizar uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas; CONSIDERANDO a autonomia dos Tribunais para fixar o seu horário de funcionamento, prevista na alínea "a" do art. 96 da Constituição Federal e referendada por decisões do Excelso STF e Egrégio CNJ; CONSIDERANDO que a proposta não prejudica as partes e advogados, na medida em que foram preservados os horários de atendimento atualmente praticados; CONSIDERANDO que em 2015, ao enfrentar cortes orçamentários que ameaçavam o funcionamento da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte, o TRT21 adotou uma série de medidas de racionalização de custos e incluiu, dentro destas, por meio da Resolução Administrativa nº 44/2015, a mudança no horário do seu expediente interno; CONSIDERANDO, finalmente, que assim como observado em 2015, a medida não provocará prejuízo à produtividade do Tribunal, na medida em que permanecerão preservadas, na forma como se encontram, as jornadas de trabalho dos servidores; RESOLVEU, por maioria, aprovar o horário de funcionamento do Tribunal das 7 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos, vencida a Excelentíssima Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, que votou pelo horário das 07 horas às 16 horas. Estabelecer o que segue: Art. 1º. O expediente da 1ª e 2º Instâncias e dos demais órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ocorrerá das 7h30 às 16h30 e, o atendimento ao público, das 8h às 16h. Parágrafo único. A Presidência do Tribunal poderá definir serviços específicos, por meio de Portaria, que poderão ser desempenhados em horários distintos. Art. 2º. Esta Resolução Administrativa entra em vigor em 01/07/2019. Parágrafo único. No prazo de 70 (setenta) dias, contados da data indicada no caput deste artigo, a Divisão de Governança Institucional deve apresentar relatório à Presidência com a indicação da economia financeira e do impacto que a medida produziu sobre a produtividade do Tribunal. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Em seguida a Excelentíssima Desembargadora Auxiliadora Rodrigues propôs Moção de Apoio a AMICO ¿ Associação Amigos do Coração da Criança. O Desembargador Presidente Bento Herculano Duarte Neto, propôs voto de pesar pelo falecimento do Senhor Rogério Torquaro da Silva, tio do servidor Marzurkyewicz Torquato Câmara, Coordenador de Engenharia e Arquitetura, e o Excelentíssimo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, propôs voto de pesar a Família da Dra. Gláucia Coelho Targino, Procuradora de Justiça aposentada. Associou-se as proposições o Digníssimo Representante do Ministério Público e os demais Desembargadores presentes. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão às dezesete horas e trinta e sete minutos. Do que, para constar, eu, , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e pelo Secretário do Tribunal Pleno.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x

 

 

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

 

 

MURILO BARROS JÚNIOR

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO

 

Data
Ordinária
Extraordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Administrativa