Ata Nº 0003/2019

ATA DA 3ª SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 04/04/2019.

Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às quinze horas e quarenta e cinqüenta minutos, realizou-se a Terceira Sessão Administrativa Extraordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Além do Presidente, encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Auxiliadora Rodrigues e Ricardo Luís Espíndola Borges. Presentes ainda, a Senhora Juíza Convocada Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves; o Senhor Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador do Trabalho Luís Fabiano Pereira, e o Secretário do Egrégio Tribunal Pleno, Murilo Barros Júnior. Ausente, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos e o Juiz Magno Kleiber Maia. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, na forma do art. 73 do Regimento Interno desta Corte, declarou aberta a presente Sessão, consultou os presentes acerca da necessidade de correções quanto a Ata da 1ª Sessão Ordinária do dia 22/02/2019, que foi enviada aos Gabinetes no dia 27/02/2019, por meio do malote digital. Não havendo correções, declarou-a aprovada. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues propôs voto de Pesar a família da Senhora Joana Cordeiro, Defensora Pública, pela perda de seu filho Lucas, acadêmico do curso de medicina.Vencida essa fase, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: 01) Processo 009876/2017 - Proposta de Modificação do Regimento para adequá-lo aos termos do art.930 do Códigode Processo Civil; RESOLVEU, por unanimidade, arquivar o processo em razão da perda de objeto. 02) Proposta de Resolução Administrativa ¿ Regulamenta as atividades da Biblioteca Miguel Josino Neto; RESOLVEU, por unanimidade, acrescentar ao nome da Biblioteca Miguel Josino Neto a designação ¿Procurador¿, para identificar o cargo público exercido por este em vida, passando o mencionado órgão a ter o nome Biblioteca Procurador Miguel Josino Neto e aprovar a regulamentação da referida Biblioteca, na forma seguinte:Título I - Da Biblioteca - Art. 1º A Biblioteca Procurador Miguel Josino Neto é uma seção pertencente à Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e tem por finalidade proporcionar aos seus usuários acesso a fontes bibliográficas para estudo e pesquisa, necessárias ao desempenho de suas atividades. Parágrafo único. Integrarão, ainda, o acervo da biblioteca: a) coleção Juiz Francisco das Chagas Pereira composta pela biblioteca particular desse Magistrado doada ao TRT-21; b) coleção TRT-21 composta por publicações em todas as áreas do conhecimento de obras de Magistrados e servidores do TRT-21 e por eles doadas.Capítulo I - Da Gestão - Art. 2º A gestão da Biblioteca será exercida por Analista Judiciário de apoio especializado em Biblioteconomia. Capítulo II - Da Competência - Art. 3º À gestão da Biblioteca compete:I - prestar atendimento aos magistrados, servidores, estagiários e público externo, pessoalmente, por telefone ou e-mail, auxiliando-os em suas pesquisas nas diversas fontes de informação disponíveis;II - disponibilizar seus acervos bibliográficos (em formato analógico e digital) para consulta, empréstimo domiciliar e acesso remoto, por magistrados, servidores, estagiários e terceirizados do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, devidamente matriculados e em atividade, na forma deste regulamento; III - promover o desenvolvimento e atualização do acervo por meio da seleção, aquisição, assinatura, descarte e/ou doação de obras, na forma deste regulamento; IV - realizar o processamento técnico de fontes de informação, mediante registro, catalogação, classificação e indexação dos assuntos, com auxílio de seu sistema de gerenciamento; V - gerenciar e controlar a coleção de periódicos, propondo novas aquisições, renovação de assinaturas, permutas, doações e descartes;I - orientar o usuário no uso dos recursos informacionais disponíveis;VII - avaliar a qualidade, quantidade e uso dos recursos materiais e dos serviços prestados, sobretudo com base em estatísticas geradas pelo sistema de gerenciamento da Biblioteca, visando ao aprimoramento dos respectivos processos de trabalho;VIII - operacionalizar suas atividades com o auxílio de seu sistema de gerenciamento;IX - zelar por seu patrimônio e pela preservação do acervo, por meio de iniciativas voltadas à educação e sensibilização dos usuários;X - receber indicações de fontes de informação bibliográfica, para composição da Lista Desiderata, definida com base nos critérios de seleção adotados pela seção de Biblioteca, que servirá de base para o início do processo de aquisição bibliográfica física ou digital;XI - manter intercâmbio com outras bibliotecas, visando à troca de material, informações e experiências;XII - auxiliar a Escola Judicial na coordenação da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.Parágrafo único. As previsões contidas nos incisos III, V e X deverão ser realizadas com periodicidade de 12 meses. Capítulo III - Do Funcionamento - Art. 4º O horário de funcionamento da Biblioteca é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 16h.Parágrafo único. A Presidência do Tribunal poderá regulamentar de forma diversa o horário de atendimento em razão de conveniência e oportunidade. Art. 5º O acervo é de livre acesso, sendo facultado aos usuários a pesquisa no sistema de gerenciamento do acervo da Biblioteca ou, no caso de dúvida, consultar o atendente disponível acerca da obra desejada.Parágrafo único. As publicações retiradas das estantes deverão ser deixadas sobre a mesa e recolocadas no seu devido lugar pelo servidor ou estagiário da Biblioteca. Art. 6º Ao entrar na Biblioteca o usuário deverá guardar seus pertences, bolsas e pastas nos armários guarda-volumes, solicitando a chave respectiva ao atendente disponível, podendo conservar consigo carteiras, aparelhos celulares, notebooks, calculadoras, cadernos, livros e materiais de estudo. Os armários guarda-volumes são de uso exclusivo dos usuários que estejam nas dependências da seção. As chaves dos armários deverão ser devolvidas na saída do usuário do recinto. Parágrafo único. A seção de Biblioteca não se responsabilizará por qualquer item guardado nos armários guarda-volumes, sendo de inteira responsabilidade do usuário zelar por seus pertences e não esquecer nas dependências da seção. O aparelho celular deverá ser mantido em modo silencioso. Capítulo IV - Do Acervo - Art. 7º O Acervo da Biblioteca é composto por livros, folhetos, relatórios, monografias, teses, dissertações, periódicos e obras de referências tais como: dicionários especializados e vocabulários jurídicos, em formato físico e digital. Art. 8º O acervo da biblioteca será atualizado mediante aquisição bibliográfica nas modalidades de compra, assinatura ou recebimento de doações. I - A indicação de obras para aquisição apresentada pelos usuários será analisada considerando a área de especialização do acervo da Biblioteca e objetivos institucionais, observando-se, ainda, a periodicidade prevista no parágrafo único do art. 3º deste regulamento; II - Em caso de doações, o doador deverá encaminhar previamente a Lista de Doação com os itens bibliográficos que deseja doar para o e-mail institucional da seção de Biblioteca deste Tribunal; § 1º Caberá ao bibliotecário, ao receber a Lista de Doação, promover a análise prévia das obras indicadas pelo possível doador, observando-se o seguinte: a) especialização do acervo; b) objetivos institucionais; c) limitação do espaço físico; § 2º Realizada a prévia seleção, o bibliotecário remeterá ao possível doador a relação de obras que foram selecionadas da sua Lista de Doação. § 3º Uma vez que o possível doador concorde com a lista remetida lhe será encaminhado o Termo de Doação, o qual deverá ser apresentado, devidamente assinado, no ato de entrega das obras previamente selecionadas. III - O Bibliotecário fica responsável pelo recebimento das obras, observando-se o seguinte: a) confirmação dos itens constantes na lista com os itens apresentados; b) estado de conservação da obra, não sendo aceitas aquelas que se encontrem em condições inadequadas de manuseio; IV - Os itens não recebidos serão imediatamente devolvidos ao doador e excluídos da lista de doação. Capítulo V - Das Categorias de Usuário - Art. 9º Os usuários da Biblioteca classificam-se em interno, externo e unidade organizacional:I - Internos: magistrados, servidores e estagiários do TRT21.§ 1º Para fins deste inciso, serão considerados magistrados e servidores aqueles que fazem parte do corpo funcional do TRT21 e que tenham sua matrícula junto a Coordenadoria de Gestão de Pessoas; § 2º Para fins deste inciso, serão considerados estagiários aqueles que mantenham ativo contrato de estágio com o Tribunal, cabendo ao gestor do contrato ou à Coordenadoria de Gestão de Pessoas encaminhar a respectiva relação previamente à Biblioteca;§ 3º O cadastramento do usuário interno será feito com auxílio do sistema de gerenciamento de pessoas, no momento do primeiro empréstimo, com base nos dados de sua ficha funcional que serão inseridos no sistema da Biblioteca. No caso de estagiários, os dados cadastrais serão inseridos com base na relação enviada pelo gestor de contrato.II - Externos: ascendentes, descendentes, cônjuges de servidores e magistrados, advogados, estudantes e visitantes de forma geral. III - Unidades Organizacional: Gabinetes, Varas e demais unidades organizacionais que compõem o organograma do TRT da 21ª Região. Capítulo VI -Da Aquisição de Obras - Art. 10. O Acervo da Biblioteca será atualizado na forma prevista no art. 8º deste Regulamento. Art. 11. O usuário Interno ou Unidade organizacional poderá requerer a Biblioteca a aquisição de obras de seu interesse, através do preenchimento da Lista de Sugestão disponível no site da Biblioteca, remetendo-as por e-mail. Parágrafo único. A lista de sugestões deverá ser encaminhada impreterivelmente, até o dia 30 de novembro de cada ano devidamente preenchida em todos os seus campos. Art. 12. Após o prazo previsto no parágrafo único do art. 11, o Bibliotecário promoverá uma prévia análise das obras requeridas, observando-se o seguinte:a) especialização do acervo; b) objetivos institucionais; c) limitação do espaço físico; d) limitação orçamentária. Art. 13. Após análise e seleção, será elaborada a Lista Desiderata descrita inciso X do art. 3º deste regulamento. § 1º - Para cada obra requisitada pelas unidades organizacionais, será feita a aquisição de um exemplar adicional para a Biblioteca.§ 2º Havendo elevado número de pedidos de uma mesma obra por usuários internos, serão adquiridos, no mínimo, dois exemplares daquela obra para a Biblioteca. Capítulo VII - Do Descarte Art. 14. Será realizado descarte de acervo classificado como inservível sempre que se fizer necessário e com autorização escrita do Diretor da Escola Judicial, norteado por metodologia que analise o material sob os aspectos de uso, atualização e pertinência, considerando, entre os critérios, a ausência de histórico de uso, empréstimo ou consulta nos últimos dez anos.§ 1º A classificação do material inservível será dada a luz do Decreto Federal nº 99.658/90 ou outra norma que o venha substituir ou complementar e sempre norteada pela metodologia que analise o referido material.§ 2º Feita a classificação pela seção de Biblioteca, o material inservível será encaminhado ao Setor de Registro e Patrimônio da Coordenadoria de Logística e Patrimônio para os devidos fins. Capítulo VIII - Do Empréstimo - Art. 15. As modalidades de empréstimo são:I - Empréstimo domiciliar - destina-se somente aos Usuários Internos e observará o seguinte: a) Cada usuário poderá retirar por empréstimo até 4 (quatro) obras.b) O prazo de empréstimo será de até 21 (vinte e um) dias, podendo ser renovado por até 2 (duas) vezes consecutivas, desde que não haja solicitação de reserva por outro usuário. Parágrafo único. Não será permitido empréstimo domiciliar aos Usuários Externos, apenas leitura e consulta no espaço da Biblioteca. II - Empréstimo para Unidade: destina-se ao usuário da categoria Unidade Organizacional descrito no art. 9º deste regulamento. Esta modalidade é destinada a unidades organizacionais que compõem o organograma que necessitam de obras bibliográficas para uso de sua unidade no desempenho de suas atividades. § 1º A requisição de empréstimo será feito através de e-mail com lista de obras pesquisadas na página do sistema, localizada no site da biblioteca. Após confirmação do empréstimo as obras poderão ser retiradas por servidor pertencente a determinada unidade ou remetido via malote, para as unidades não localizadas em Natal. § 2º O prazo de empréstimo será de 28 (vinte e oito) dias a partir da data do recebimento das obras, podendo ser renovado por igual período.§ 3º Esgotando-se o prazo a unidade efetuará a devolução das obras da mesma forma que efetuou o empréstimo. III - Empréstimo para Unidade Solicitante: esta modalidade é destinada somente a unidade organizacional que solicitou aquisição de obras bibliográficas no período de composição da Lista Desiderata, nos termos do Capítulo VI deste regulamento. § 1º Após a aquisição da obra solicitada, a Biblioteca encaminhará e-mail ao setor solicitante informando da disponibilidade e prioridade no empréstimo.;§ 2º O setor deverá ratificar o interesse no empréstimo no prazo máximo de 15 dias, sob pena de a obra ficar disponível para imediato empréstimo aos demais usuários.§ 3º Ratificado o interesse, as obras poderão ser retiradas por qualquer servidor lotado naquele setor ou remetido via malote, para as unidades não localizadas em Natal.§ 4º O prazo de empréstimo para esta modalidade será de até 6 (seis) meses a partir da data do recebimento das obras, podendo ser renovado por metade do período, limitado contudo à data do início do recesso de cada ano. Art. 16. O usuário interno será responsável pela guarda e conservação da(s) obra(s) emprestada(s), não podendo transferi-la(s) para outra pessoa. No caso da categoria de usuário de Unidade Organizacional, a responsabilidade será da chefia dessa unidade. Art. 17. O serviço de envio por meio de malote servirá como opção de recebimento de obras emprestadas para servidores atuantes nas Varas do Trabalho do interior e unidades organizacionais que não se localizem em Natal. Art. 18. A solicitação do empréstimo para envio via malote, para usuários que não atuem em Natal, será efetuada através do acesso ao sistema da Biblioteca. Art. 19. O envio será feito através do Setor de Protocolo e Cadastramento do Fórum de Natal deste Tribunal. Art. 20. Os prazos de empréstimo começarão a correr para o usuário no dia de recebimento das obras pela unidade. Art. 21. A solicitação de reserva de obras emprestadas poderá ser realizada presencialmente ou através do site da biblioteca do TRT 21ª Região.Art. 22. O aviso sobre a disponibilidade da obra dar-se-á via e-mail, enviado automaticamente pelo sistema da biblioteca para o usuário. Parágrafo único. A obra reservada, após comunicação ao usuário, ficará disponível ao primeiro requerente da lista, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Findo o prazo será liberada para empréstimo ao candidato subsequente. Capítulo IX - Dos Deveres do Usuário - Art. 23. São deveres do usuário:I - Colaborar para a preservação do acervo e do patrimônio da Biblioteca;II - Comunicar à Biblioteca qualquer alteração dos seus dados cadastrais; III - Devolver as obras retiradas por empréstimo, dentro do prazo estabelecido e nas mesmas condições em que foram recebidas; IV - Comunicar o dano ou extravio de obras sob sua responsabilidade e providenciar a respectiva restituição ao acervo da Biblioteca; V - Atender imediatamente a solicitação de devolução do material atrasado retirado por empréstimo; VI - Manter o silêncio nas dependências da Biblioteca; VII - Não fumar nas dependências da Biblioteca (lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, art. 2º, §1º); VIII - Não consumir bebidas e alimentos nas dependências da Biblioteca;IX - Manter aparelhos eletrônicos e telefones desligados ou em modo silencioso.Parágrafo único. É vedado o uso do espaço de leitura da Biblioteca para realização de reuniões sem o consentimento prévio da chefia da seção de Biblioteca. Capítulo x - Das Penalidades - Art. 24. A não devolução das obras emprestadas dentro do prazo estabelecido implicará na penalidade de suspensão do direito de retirar outras, pelo prazo correspondente ao dobro do tempo de atraso.§ 1º. Não ocorrendo a devolução da obra, depois de realizadas as devidas cobranças, o caso será comunicado à Diretoria-Geral para as providências de praxe.§ 2º. Em caso de atraso na devolução das obras por parte dos magistrados, a comunicação será feita à Presidência do Tribunal para as providências que entender adequadas. Art. 25. O extravio ou danificação de obra importará na reposição, por exemplar idêntico ou outro que a Biblioteca indicar, caso a obra esteja esgotada, no prazo máximo de trinta dias. Parágrafo único. A não reposição da obra extraviada implica no cancelamento definitivo do usuário na Biblioteca para empréstimo, sem prejuízo da propositura de inquérito administrativo. Capítulo XI - Dos Disposições Finais - Art. 26. O empréstimo do material bibliográfico ficará suspenso, durante o período do inventário do acervo que será feito a cada ano, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Parágrafo único. As datas de envio e término do inventário serão divulgadas pelos veículos de comunicação internos do Tribunal. Art. 27. Todo servidor do TRT da 21ª Região que solicitar afastamento, temporário ou definitivo, deverá apresentar junto ao requerimento encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, documento de quitação de responsabilidade, ou seja, o "Nada Consta" fornecido pela Biblioteca. Art. 28. A chefia da Biblioteca deverá comunicar de imediato à Direção da Escola Judicial, irregularidades observadas em face das disposições deste Regulamento. Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela chefia da seção de Biblioteca juntamente com a Direção da Escola Judicial. Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário. 03) Proposta de Resolução Administrativa - Ratificação do Exercício cumulativo de jurisdição do Juiz Hamilton Vieira Sobrinho para atuar na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró e no Posto Avançado de Pau dos Ferros - Considerando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, estabeleceu premissas de incentivo à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;Considerando que, em decorrência dessa política, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio da RA nº 026/2017, transformou a Única Vara do Trabalho de Pau dos Ferros em Posto Avançado, com sede no respectivo município, vinculando o seu acervo à 4ª Vara do Trabalho de Mossoró;Considerando que, em razão da transformação, o prédio da antiga Vara do Trabalho de Pau dos Ferros passou a ser compartilhado com a Justiça Federal; o Tribunal reduziu o número de servidores na citada jurisdição para o quantitativo de dois; e foi mantido, no local, o atendimento aos jurisdicionados da região, tendo em vista que, todos os processos permaneceram com tramitação regular no referido Posto, com designação de audiências em todas as fases do processo, atendendo-se à conveniência do serviço;Considerando que, a partir da medida, o Tribunal obteve uma redução considerável de gasto no seu orçamento e passou a utilizar, de modo racional, a sua força de trabalho, viabilizando-se a concretização do princípio da economicidade;Considerando que, para preservar o acesso do jurisdicionado à Justiça e a presença da Justiça do Trabalho em todos os municípios do Estado do Rio Grande do Norte, é importante a manutenção da atividade jurisdicional no citado Posto, o que, em última análise, atende ao interesse da Justiça; Considerando que esses fatos justificam a manutenção do Posto Avançado de Pau dos Ferros; Considerando, finalmente, a distância entre as cidades de Pau dos Ferros e Mossoró (152 km); a necessidade de o Juiz percorrer estradas pouco conservadas e de enfrentar a insegurança, decorrente da violência da região, para atuar nas duas jurisdições; e as dificuldades inerentes ao acúmulo de acervos; RESOLVEU, por unanimidade, autorizar o Juiz Hamilton Vieira Sobrinho a exercer, até janeiro de 2021, cumulativamente, a jurisdição da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró e do Posto Avançado de Pau dos Ferros, para fins de atendimento à Resolução n. 155/2015 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;04) Proposta de Resolução Administrativa ¿ Dispões sobre a disponibilização e transmissão, ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do TRT21. Considerando que o Tribunal de Contas da União realizou auditoria avaliativa do grau de aderência dos portais da internet à legislação que regulamenta a transparência, notadamente à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ¿ LAI); Considerando que a citada auditoria, consolidada por meio do Acórdão TCU 1832/2018 e Anexos, teve por objeto a análise dos aspectos relacionados à publicação de diversas informações e às boas práticas de transparência; Considerando que as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, decorrentes desse trabalho, contribuem para a consolidação dos Princípios Constitucionais do Acesso à Justiça e à Informação; Considerando a disposição do caput do art. 22 da Resolução CNJ n. 215/2015 (Acesso à informação e aplicação da Lei n. 12.527/2011), a qual prevê que ¿as sessões dos órgãos colegiados do Poder Judiciário são públicas, devendo ser, sempre que possível, transmitidas ao vivo pela internet, observada a regulamentação de cada órgão ou tribunal, bem como a disponibilidade orçamentária¿; Considerando que a Resolução CNJ n. 260/2018 alterou a Resolução CNJ n. 215/2015, instituindo o Ranking da Transparência do Poder Judiciário; Considerando que, após tratativas junto à Secretaria de Tecnologia da Informação, verificou-se a existência de tecnologia disponível no âmbito deste Regional para a implementação da transmissão das sessões dos órgãos colegiados, sem qualquer dispêndio orçamentário adicional; Considerando, finalmente, as disposições contidas no art. 23, inciso VII, do Regimento Interno; RESOLVEU, por unanimidade, determinar a adoção de providências, por parte da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Divisão de Comunicação Social, para possibilitar:I - a transmissão, ao vivo, pela internet, das Sessões de julgamento do Egrégio Tribunal Pleno e das Turmas, excetuando-se aquelas relativas a processos que tramitam em segredo de justiça; II ¿ a disponibilização dos arquivos das sessões em vídeo. 05) Proposta de Resolução Administrativa ¿ Alteração da Resolução Administrativa nº10/2019, Teletrabalho; REOLVEU, por unanimidade retirar o proceso de pauta. 06) Proposta de Resolução Administrativa ¿ Proposta de regulamentação do plenário virtual; Considerando os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, que concretizam o efetivo acesso à justiça; Considerando a necessidade de aprimorar e racionalizar o tempo despendido durante as sessões de julgamento do tribunal e de se otimizar a função jurisdicional; Considerando a possibilidade da adoção de medidas alternativas voltadas à simplificação e racionalização de atos para uma tutela jurisdicional efetiva, inclusive por meio eletrônico, como já realizado pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça; Considerando o estágio atual do Processo Judicial Eletrônico (PJe); Considerando que os avanços tecnológicos permitem a implantação de ferramentas de trabalho com maior grau de automação, o que imprime mais agilidade e qualidade no processamento dos feitos; Considerando o disposto na Resolução Administrativa n. 1860, de 28 de novembro de 2016, do Tribunal Superior do Trabalho ¿ TST; Considerando, por fim, a proposta elaborada pela Comissão de Desembargadores, constituída pela Resolução Administrativa nº 18/2018, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJe-JT) de 25 de maio de 2018, RESOLVE: DO JULGAMENTO VIRTUAL Art. 1º Ficam criados Órgãos Julgadores virtuais, correspondentes ao Plenário e às Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias de competência do Tribunal. Parágrafo único. Ficam excluídos de julgamento em plenário virtual os procedimentos de uniformização de jurisprudência, como o Incidente de Assunção de Competência (art. 947, CPC) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976, CPC). Art. 2º As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e ao Ministério Público do Trabalho na página do Tribunal regional do Trabalho da 21ª Região na internet. Art. 3º As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico, com a informação da inclusão do processo; III - início das sessões virtuais e o fim do julgamento com encerramento à 0 (zero) hora do dia útil anterior ao da sessão presencial correspondente. DO PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO VIRTUAL - Art. 4º O relator, no julgamento virtual, incluirá os dados do processo na plataforma eletrônica do Tribunal, com a indicação do Órgão Julgador, acompanhados do relatório e do voto do processo.§ 1º A pauta será publicada no Diário da Justiça eletrônico cinco dias úteis antes do início da sessão de julgamento virtual, prazo no qual:I - é facultado aos demais integrantes do Órgão Julgador, expressar a não concordância com o julgamento virtual;II - as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público do Trabalho e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, hipótese em que o julgamento terá lugar na forma presencial.§2º Ocorrida alguma das hipóteses previstas no parágrafo primeiro, incisos I e II, o processo será incluído automaticamente na pauta presencial imediatamente subseqüente. Art. 5º Transcorrido o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º, de maneira automática, será liberada a consulta ao relatório e voto do relator aos integrantes do respectivo Órgão Julgador, que decidirão, no prazo previsto no inciso IV do art. 3º, os processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico. Parágrafo único. O Ministério Público, na condição de custos legis, terá assegurado o direito de acesso aos votos dos processos encaminhados para julgamento em meio eletrônico. Art. 6º A não manifestação do julgador, no prazo indicado nesta Resolução, será considerada como adesão integral ao voto do relator. § 1º O disposto no caput não se aplica ao julgador que deixar de votar por motivo de impedimento ou suspeição ou por licença ou de afastamento que ocorra no período de votação; § 2º Durante o prazo de votação, também haverá a exclusão do processo do sistema de deliberação virtual quando: I - qualquer integrante do Órgão Julgador expresse destaque para votação presencial. II ¿ houver pedido de vista regimental, hipótese em que o processo poderá retornar ao Plenário Virtual, após a devolução da vista, caso não haja destaque para votação presencial. § 3º Os processos em que houver impedimento, suspeição ou afastamento temporário de um dos componentes da composição do órgão judicante serão remetidos automaticamente à sessão presencial, quando houver prejuízo ao quorum de votação. Art. 7º Os Desembargadores ou Juízes Convocados poderão votar nas listas como um todo ou em cada processo separadamente. § 1º As opções de voto serão as seguintes: I ¿ ¿acompanho o Relator¿;II ¿ ¿acompanho o Relator, com ressalva de entendimento¿; III ¿ ¿divirjo do Relator¿; IV ¿ ¿divirjo, em parte, do Relator¿;V ¿ ¿acompanho a divergência¿. § 2º Eleitas as opções II, III ou IV, o Desembargador ou Juiz Convocado declarará o seu voto no próprio sistema. Art. 8º Findo o prazo de sete dias úteis, o sistema contará os votos, na ordem de sua manifestação, e lançará na plataforma eletrônica, o resultado do julgamento. § 1º As decisões do plenário virtual serão consignadas em certidão, que será juntada aos autos eletrônicos, na qual constará: I ¿ a identificação, o número do processo e o nome das partes; II ¿ o nome do Desembargador que presidiu a sessão de julgamento; III ¿ o nome do Relator e dos Desembargadores e/ou juízes convocados que participaram do julgamento; IV ¿ os eventuais impedimentos e suspeições dos Desembargadores ou juízes convocados para o julgamento; e V ¿ o período da sessão virtual. § 2º O portal de acompanhamento dos julgamentos, em meio eletrônico, não disponibilizará os votos do relator ou razões de divergência ou convergência. Os votos somente serão tornados públicos depois de concluído o seu julgamento, com a publicação do acórdão. Art. 9º Caberá aos Relatores ou julgador designado como redator a finalização dos acórdãos relativos aos processos julgados em sessões virtuais. Art. 10. O Presidente da Turma decidirá sobre os casos omissos mediante decisão fundamentada. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou com ela incompatíveis. 07) Proposta de Modificação do Regimento Interno ¿Possibilita a distribuição de processos originários para o Desembargador Presidente; RESOLVEU, conceder Vista Regimental a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão às dezesete horas e trinta e sete minutos. Do que, para constar, eu, , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e pelo Secretário do Tribunal Pleno.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

 

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

 

MURILO BARROS JÚNIOR

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO

 

Data
Ordinária
Extraordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Administrativa