Ata Nº 0002/2019

ATA DA 2ª SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 22/02/2019.

Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e cinco minutos, realizou-se a Segunda Sessão Administrativa Extraordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Além do Presidente, encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos e Ricardo Luís Espíndola Borges. Presentes, os Senhores Juízes Convocados Magno Kleiber Maia e Isaura Maria Barbalho Simonetti; o Senhor Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador do Trabalho Luís Fabiano Pereira, e o Coordenador do Egrégio Tribunal Pleno, Murilo Barros Júnior. Ausente, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho e Auxiliadora Rodrigues. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, na forma do art. 73 do Regimento Interno desta Corte, declarou aberta a presente Sessão, consultou os presentes acerca da necessidade de correções quanto a Ata da Sessão do dia 22/02/2019, que foi enviada aos Gabinetes no dia 27/02/2019, por meio do malote digital. Não havendo correções, declarou-a aprovada. Vencida essa fase, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: 01) Proposta de Resolução Administrativa ¿ Regulamenta as atividades dos servidores submetidos ao regime de Teletrabalho - Considerando o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; Considerando as disposições contidas na Resolução CNJ n. 227, de 15 de junho de 2016, e na Resolução CSJT n. 151, de 29 de maio de 2015, as quais regulamentam o teletrabalho de forma geral, estabelecendo critérios e requisitos básicos para a sua prestação no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando a exitosa implantação dos sistemas intitulados Processo Administrativo Virtual (PROAD) e Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas áreas administrativa e jurisdicional, respectivamente, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; Considerando os já comprovados benefícios e vantagens oriundos da adoção de tal modalidade laboral para a Administração Pública, seus servidores e para o próprio jurisdicionado, consubstanciados no incremento da produção, celeridade processual, qualidade de vida e redução de custos operacionais; Considerando que o aprimoramento das relações laborais encontra-se inserido no planejamento estratégico de todo o Poder Judiciário, o que implica o dever de motivar sua força de trabalho a fim de fomentar a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida do seu corpo funcional; RESOLVEU, por unanimidade: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A realização do teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região observará as regras contidas na Resolução CSJT n. 151, de 29 de maio de 2015, bem assim na Resolução CNJ n. 227, de 15 de junho de 2016, e o disposto nesta Resolução Administrativa. Art. 2º. Define-se, para os fins propostos pela presente Resolução:I ¿ Teletrabalho: modalidade de trabalho realizada remotamente, com a utilização de recursos tecnológicos; II ¿ Gestor da unidade: Magistrado, nas unidades jurisdicionais, ou servidor ocupante de cargo em comissão, nas unidades administrativas não chefiadas por Magistrado, responsável por seu gerenciamento; III ¿ Chefia imediata: servidor ocupante de cargo em comissão ou função comissionada de natureza gerencial, ao qual se reporta diretamente outro servidor com vínculo de subordinação. Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do Órgão. Art. 3º. São objetivos do teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região: I ¿ Fomentar o incremento da produtividade e da qualidade de vida dos seus praticantes; II ¿ Motivar os servidores, alinhando-os aos objetivos do Regional; III ¿ Facilitar a vida dos seus praticantes, a fim de que possam conciliar suas necessidades pessoais com as rotinas laborais, sem, contudo, perda de produtividade; IV ¿ Otimizar espaços físicos do Tribunal, contribuindo para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução do consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços custeados pela instituição; V ¿ Garantir a comodidade daqueles que detêm alguma espécie de limitação física, mormente no atinente ao deslocamento até o local de trabalho; Art. 4º. O regime de teletrabalho poderá existir sob duas modalidades: I ¿ integral, devendo o servidor comparecer presencialmente à unidade de trabalho, a fim de participar de reuniões com a chefia imediata, na forma do artigo 12, § 5º, III; ou II ¿ parcial, devendo a chefia imediata estabelecer previamente, no plano de trabalho individualizado, os dias da semana ou do mês em que o servidor executará suas atividades na unidade, bem assim aqueles nos quais trabalhará remotamente. Art. 5º. A realização do teletrabalho é facultativa, a critério do gestor da unidade, em razão da conveniência do serviço, não constituindo, portanto, direito subjetivo do servidor. Parágrafo único. O regime de teletrabalho é restrito às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do serventuário. CAPÍTULO II - CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO. Art. 6º. São passíveis de teletrabalho as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: confecção de minutas de despachos, decisões e sentenças, votos, pareceres, relatórios e propostas de atos normativos, entre outras que permitam a mensuração objetiva do desempenho do servidor. Art. 7º. Compete ao gestor da unidade indicar, dentre os servidores interessados, aqueles que trabalharão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes: I ¿ a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que: a) estejam em estágio probatório; b) tenham subordinados; c) ocupem cargos de direção ou chefia, mormente os de Chefe de Gabinete, Coordenador, Diretor de Secretaria, Assistente de Diretor de Secretaria, Chefe de Divisão, de Núcleo, de Setor e de Seção; d) apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas por meio de perícia médica; e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação; f) estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhamento de cônjuge, na forma da legislação em vigor. II ¿ verificada a adequação de perfil, terão prioridade os servidores: a) portadores de necessidades especiais; b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes portadores de deficiência; c) gestantes e lactantes; d) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge (art. 84, Lei nº 8.112/90); e) que demonstrem comprometimento e capacidade de autogerenciamento de tempo e de organização, devendo tal situação ser atestada pela chefia imediata, por meio de certidão circunstanciada, partindo de premissas extraídas de avaliações periódicas realizadas pela gestão de pessoas; III ¿ será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno; IV ¿ haverá, no interstício de cada dois anos, o revezamento de servidores autorizados a realizar o teletrabalho, caso o número de interessados na unidade supere o percentual admitido nesta Resolução, a fim de que todos possam ter acesso a essa modalidade laboral, cabendo ao gestor da unidade estabelecer os critérios observados os termos da presente Resolução; V ¿ a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, limitar-se-á a 30% de sua lotação, admitida excepcionalmente a majoração para 50%, mediante solicitação fundamentada da unidade interessada e a critério da Presidência do órgão, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior. § 1º. A vedação contida no inciso I, alínea ¿a¿, poderá ser excepcionalmente mitigada, por decisão do Presidente do Tribunal, quando existir recomendação médica, atestada pela unidade de saúde do Tribunal, para que o servidor exerça, temporariamente, suas atividades no regime de teletrabalho. § 2º. O servidor que estiver no gozo da licença referida no artigo 7º, II, `d¿, caso opte pela realização do teletrabalho, deverá requerer previamente a sua suspensão, retornando, de imediato, ao exercício efetivo do cargo. Art. 8º. A chefia imediata encaminhará ao gestor da unidade a relação dos servidores interessados, acompanhada do plano de trabalho individualizado na forma prevista no artigo 12, § 5º, desta Resolução. § 1º. A participação dos servidores indicados pelo gestor da unidade condiciona-se à demonstração do preenchimento dos requisitos e posterior aprovação formal do Presidente do Tribunal ou a quem este delegar tal competência. § 2º. O servidor em regime de teletrabalho que eventualmente substituir ocupante de cargo ao qual é vedada a sua prática exercerá, obrigatoriamente, suas funções nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região enquanto perdurar a substituição. § 3º. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas e o Setor Médico-Odontológico, se solicitados, auxiliarão no processo seletivo dos servidores, avaliando, dentre os interessados, aqueles que tenham o perfil mais adequado à realização do teletrabalho. Art. 9º. Para autorização do teletrabalho, o servidor deverá realizar prévio curso de formação em ergonomia e tecnologia da informação e comunicação, a ser promovido pela Escola Judicial, com conteúdo relacionado e compatível ao desenvolvimento das atividades inerentes ao teletrabalho, e emissão do respectivo certificado. Parágrafo Único. A Secretaria de Tecnologia da Informação divulgará os requisitos tecnológicos mínimos necessários à realização do teletrabalho, bem assim para o acesso aos sistemas do Tribunal, ficando o próprio usuário responsável por providenciar e manter as estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho. Art. 10. Após a indicação formal pelo chefe imediato, compete ao servidor indicado a apresentação ao gestor da unidade dos seguintes documentos a subsidiar sua indicação à prática do teletrabalho: I ¿ Cópia de atestado médico que o habilite à consecução dessa modalidade laboral; II ¿ Laudo ergonômico, contratado às suas expensas, subscrito por médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho ou fisioterapeuta com formação em ergonomia, habilitado e registrado no seu respectivo conselho regional, no bojo do qual deve restar cabalmente evidenciada a análise pormenorizada do posto de trabalho; III ¿ Certificado de capacitação previsto no artigo 9º, caput, desta Resolução; IV ¿ Termo de responsabilidade por ele subscrito, conforme modelo do Anexo IV, comprometendo-se a manter suas instalações de trabalho, enquanto perdurar o teletrabalho, na forma da NR-17 do MTE e do laudo ergonômico apresentado, bem assim os requisitos tecnológicos atualizados na forma do parágrafo único do artigo anterior. § 1º. O laudo referido no inciso II observará as especificações da NR-17 e eventuais orientações expedidas pelo SEAMO. § 2º. O laudo ergonômico sobre a conformidade da estação de teletrabalho será remetido à Coordenadoria de Gestão de Pessoas para acompanhamento, a qual, após triagem inicial, o encaminhará à unidade de saúde do Tribunal para análise e homologação, caso esteja em conformidade com as normas de saúde e segurança do trabalho. § 3º. O não cumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos no presente artigo implicará o indeferimento sumário do pedido de teletrabalho. Art. 11. A autorização ou desautorização do teletrabalho será formalizada por meio de portaria a ser publicada no DEJT, a qual será arquivada nos assentamentos funcionais do servidor pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas. § 1º. O Tribunal disponibilizará, no seu sítio eletrônico, no Portal da Transparência, os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, devendo aludida lista ser atualizada semestralmente. § 2º. O servidor beneficiado por horário especial previsto no artigo 98 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou em legislação específica poderá optar pelo teletrabalho, caso em que ficará vinculado às metas e às obrigações desta Resolução. Art. 12. A estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) no âmbito da unidade, alinhadas ao Plano Estratégico da instituição, e a elaboração de plano de trabalho individualizado para cada servidor são requisitos para a autorização do teletrabalho. § 1º. Os gestores das unidades estabelecerão as metas a serem alcançadas, observado o princípio da razoabilidade, comunicando previamente à Presidência do Tribunal ou a outra autoridade por esta definida, tudo em perfeita consonância com o plano de trabalho individualizado. § 2º. A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho integral será superior em, no mínimo, 15% (quinze por cento) a daqueles que executam idêntica atividade nas dependências do órgão, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. § 3º. Na hipótese de opção pela modalidade parcial o incremento da produtividade será proporcional aos dias efetivamente submetidos ao regime de teletrabalho. § 4º. A meta de desempenho deverá ser uniforme na unidade para os servidores que exercem a mesma atividade. § 5º. O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar: I ¿ a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor; II ¿ as metas a serem alcançadas, com indicação expressa do percentual alusivo ao incremento de produtividade estipulado pelo gestor, conforme critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º deste artigo; III ¿ a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho, a qual não poderá exceder a 6 meses a fim de que não deixe de vivenciar, ainda que minimamente, a cultura organizacional da entidade; IV ¿ o cronograma de reuniões (presenciais ou a distância) com o gestor da unidade ou sua chefia imediata para avaliação de desempenho, bem como eventual revisão e ajustes de metas; V ¿ o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, não superior a 2 (dois) anos, permitida a renovação, a critério do superior hierárquico. § 5º. É facultado ao servidor em regime de teletrabalho, sempre que entender conveniente ou necessário, prestar serviços no seu posto de trabalho, desde que exista conveniência e oportunidade administrativa, reconhecida pelo gestor da unidade. § 6º. Ao servidor em teletrabalho compete o deslocamento para a realização de exames periódicos nos locais indicados pelo Tribunal, ressalvada a hipótese de recusa devidamente formalizada, conforme artigo 12 do Decreto 6.856, de 25 de maio de 2009. CAPÍTULO III - DEVERES DO SERVIDOR EM REGIME DE TELETRABALHO - Art. 13. São deveres do servidor em regime de teletrabalho: I ¿ cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida; II ¿ atender às convocações para comparecimento às dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração, observado o quanto segue: a) a convocação para comparecimento à sede da unidade de lotação ou à sede deste Regional não implica direito a reembolso de despesas de deslocamento, tampouco a diárias; b) a convocação para comparecimento a outra unidade do Tribunal pode dar ensejo ao pagamento de reembolso de despesas de deslocamento e diárias, desde que observados os requisitos normativos acerca do tema; c) aplicam-se as disposições da alínea ¿b¿ ao servidor que, com a anuência do gestor da unidade, manifeste interesse em participar de curso presencial em local indicado pela Escola Judicial do TRT da 21ª Região distinto daquele em que se encontra lotado, onde exerce o teletrabalho ou da sede do Tribunal, desde que apresentada justificativa quanto à necessidade da capacitação. III ¿ manter telefones de contato e contas de correio eletrônico permanentemente atualizados e ativos, além de instrumentos de videoconferência homologados pelo Tribunal para contatos com a unidade de origem, quando necessário; IV ¿ consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional e o comunicador instantâneo; V ¿ manter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ou pelo comunicador instantâneo, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento; VI ¿ reunir-se com a chefia imediata, a cada período máximo de 15 (quinze) dias, quer na forma presencial ou por intermédio de qualquer outro meio tecnológico, para apresentar resultados parciais e finais, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações; VII ¿ apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com avaliação efetuada pela chefia imediata e pelo gestor da unidade; VIII ¿ guardar sigilo das informações contidas nos processos e demais documentos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação vigente; IX ¿ assinar controle interno de anotação de carga e o respectivo termo de responsabilidade pela guarda dos documentos e processos, bem como observar as orientações relacionadas à segurança da informação de que tratam o Anexo da presente Resolução; X ¿ prestar esclarecimentos à chefia imediata sobre a ausência de devolução dos autos no período acordado, ou de outras irregularidades inerentes à integridade física de documentos e processos sob sua responsabilidade. § 1º. Ao final do teletrabalho, o servidor deverá voltar a exercer suas atividades, de forma presencial, nas instalações do Tribunal em que se localiza sua unidade de lotação, arcando com eventuais despesas de transporte e/ou mudança de domicílio. § 2º. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas. § 3º. Fica vedado o contato do servidor com partes ou advogados, vinculados, direta ou indiretamente, aos dados por ele acessados ou àqueles disponíveis a sua unidade de trabalho. Art. 14. Compete exclusivamente ao servidor providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias ao teletrabalho, mediante uso de equipamentos adequados, especialmente no que concerne à adequação ergonômica, bem como prover o transporte e a guarda dos documentos e materiais de pesquisa necessários ao deslinde de suas atividades, sem, contudo, qualquer subsídio, contraprestação ou ressarcimento por parte do Tribunal. CAPÍTULO IV - DEVERES DAS CHEFIAS IMEDIATAS - Art. 15. São deveres da chefia imediata: I ¿ acompanhar a execução do trabalho e a adaptação dos servidores ao regime de teletrabalho; II ¿ aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas, inclusive o incremento de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 12 desta Norma; III ¿ manter o gestor da unidade atualizado quanto à evolução das atividades realizadas em regime de teletrabalho, relatando as dificuldades e quaisquer outras situações detectadas; IV ¿ encaminhar relatório semestral à Comissão de Gestão do Teletrabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, com a relação de servidores em regime de teletrabalho, constando as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho, bem assim os resultados alcançados, especialmente no que concerne ao incremento da produtividade. Parágrafo único. Compete à Comissão de Gestão do Teletrabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, à que se refere o artigo 21 desta Resolução, consolidar as informações encaminhadas pelas unidades judiciárias e administrativas. CAPÍTULO V - MONITORAMENTO E CONTROLE DO TELETRABALHO. Art. 16. As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho, para fins de cômputo da produtividade, serão permanentemente monitoradas por meio de formulário de planejamento e acompanhamento próprio, a ser adotado no âmbito de cada unidade, a partir do modelo proposto no Anexo I desta Resolução. Art. 17. A unidade de lotação registrará, no livro ou sistema de registro eletrônico de ponto, o período de atuação do servidor em regime de teletrabalho. § 1º. O alcance da meta de desempenho equivalerá ao cumprimento da jornada de trabalho para a hipótese de opção pela modalidade integral; § 2º. No caso de opção pela modalidade parcial deverá o superior hierárquico proceder ao registro da frequência nos dias em que o servidor exercer as atividades em sua unidade de lotação. § 3º. Salvo a existência de motivo justificado, a critério do gestor da unidade, o atraso ou descumprimento da meta de desempenho implicará registro de ausência ao trabalho no sistema de ponto.§ 4º. Em razão do caráter de controle de jornada aberta, os servidores autorizados a exercer o trabalho remoto integral ou parcial não terão direito à compensação de jornada, tampouco ao pagamento de horas extraordinárias. § 5º. No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimentos a sua chefia imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará ao gestor da unidade. § 6º. O gestor da unidade, considerando improcedentes os esclarecimentos prestados, suspenderá a participação do servidor no teletrabalho durante um ano, contado da data estipulada para conclusão da tarefa. § 7º. No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, ficará a critério do gestor da unidade a concessão de novo prazo para conclusão dos trabalhos.§ 8º. Havendo a concessão de novo prazo e não ocorrendo a entrega do trabalho tempestivamente, sem a apresentação de justificativa, ou não sendo esta aceita pelo gestor da unidade, o servidor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 127 da Lei n. 8.112/90, a ser apurada em sindicância ou processo administrativo disciplinar.§ 9º. Quando o atraso na conclusão do trabalho decorrer de licenças, afastamentos ou concessões previstas em lei por período de até 15 (quinze) dias, o prazo ajustado poderá ser suspenso e continuará a correr automaticamente a partir do término do impedimento, a critério do superior hierárquico.§ 10. Nos impedimentos superiores a 15 (quinze) dias previstos no parágrafo anterior, o servidor será afastado do teletrabalho e as tarefas que lhe foram acometidas serão redistribuídas aos demais servidores em atividade, sem prejuízo do seu retorno a essa modalidade de trabalho quando cessada a causa do afastamento.§ 11. Ocorrendo atraso na entrega de trabalhos, com ou sem justificativa, a chefia imediata providenciará registro, com ciência formal do servidor, no formulário de planejamento e acompanhamento de trabalhos de que trata o Anexo I. CAPÍTULO VI - CESSAÇÃO DO TELETRABALHO. Art. 18. O servidor que se ativar em regime de teletrabalho pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento. Art. 19. No interesse da administração, o gestor da unidade pode, a qualquer tempo, desautorizar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores, justificadamente. Art. 20. O gestor da unidade deverá solicitar justificadamente ao Presidente, ou autoridade delegada por este, a suspensão do regime de teletrabalho para os servidores que descumprirem o disposto nesta Resolução e nas seguintes hipóteses:I ¿ quando modificada a atividade funcional que autoriza a prestação do serviço fora das dependências do órgão; II ¿ quando modificada a lotação, com mudança de chefia imediata;III ¿ quando o servidor não cumprir os prazos fixados para realização dos trabalhos ou para a devolução dos autos à unidade, salvo por motivo devidamente justificado; IV ¿ quando o servidor alterar sua estação de trabalho em descumprimento ao termo de responsabilidade mencionado no inciso IV do artigo 10. Art. 21. O pedido de prorrogação do prazo estabelecido no artigo 12, § 5º, V, desta Resolução deverá ser apresentado pelo servidor, com anuência do gestor da unidade, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do seu término, observado em todo caso o disposto no artigo 7º.§ 1º. O pedido de prorrogação deverá ser instruído com declaração do servidor de que nada mudou em seu posto de trabalho, do ponto de vista ergonômico, desde a concessão do primeiro teletrabalho, podendo a Administração, a seu critério, solicitar a elaboração de novo laudo ergonômico.§ 2º. Caso o servidor não apresente pedido de prorrogação no prazo estabelecido no caput, deverá comparecer à sua unidade de lotação no primeiro dia útil seguinte ao do término do prazo do teletrabalho, sob pena de se considerar a sua ausência como falta injustificada. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 22. Compete ao Presidente do Tribunal instituir, por meio de Ato próprio, uma Comissão de Gestão do Teletrabalho, ex vi do que prelecionam os artigos 19 da Resolução CSJT n. 151/2015 e 17 da Resolução CNJ n. 227/2016. Art. 23. São atribuições da Comissão de Gestão do Teletrabalho: I ¿ zelar pela observância das normas estabelecidas pela presente Resolução; II ¿ acompanhar o desenvolvimento do teletrabalho em todas as suas modalidades no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, procedendo às avaliações com periodicidade máxima de 12 (doze) meses, com base em indicadores e relatórios elaborados pelos gestores das unidades, nos termos dos artigos 15, IV, e 16 desta Resolução; III ¿ analisar e propor soluções à Administração do Tribunal, fundamentadamente, acerca de eventuais problemas detectados e de casos omissos; IV ¿ encaminhar relatório anual à Presidência, com descrição dos resultados auferidos conforme avaliações procedidas nos termos do inciso II. V ¿ outras atribuições inerentes à sua finalidade. Art. 24. O servidor em regime de teletrabalho sujeita-se às mesmas normas aplicáveis às atividades desenvolvidas pelo servidor que se ative nas dependências do órgão judiciário.Art. 25. Os servidores que se encontram em regime de teletrabalho na data de publicação da presente Resolução deverão se adequar aos termos da mesma, conforme plano de ação previsto no Anexo III, desta Resolução.§1º. O servidor que não cumprir os prazos previstos no plano de ação (Anexo III), sem justo motivo, terá o regime de teletrabalho automaticamente suspenso, devendo comparecer à sua unidade de lotação no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo descumprido, sob pena de se considerar a sua ausência como falta injustificada.§2º. O justo motivo a que alude o parágrafo primeiro deverá ser apresentado ao gestor da unidade até 5 (cinco) dias antes do término do prazo estabelecido no plano de ação. §3º. Considerando-se justo o motivo, o gestor poderá conceder o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para regularização da pendência. Art. 26. Revoguem-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução Administrativa n. 27/2012; 02)Proposta de Resolução Administrativa - Convocação de Juiz Titular para atuar no Tribunal - Considerando as garantias e as prerrogativas dos magistrados estabelecidas no art. 95 da Constituição Federal e no Título II da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN); Considerando as disposições constantes do Capítulo XI do Regimento Interno do Tribunal e da Resolução CNJ nº 72, de 31 de março de 2009; Considerando as limitações de despesa, decorrentes das restrições orçamentárias que atingem o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; Considerando, finalmente, os termos do art. 25, XV, do Regimento Interno; RESOLVEU, por unanimidade, estabelecer que: Art. 1º Esgotadas as convocações dos Juízes integrantes da lista prevista no § 2º, do art. 45, do Regimento Interno, poderá, o Presidente do Tribunal, convocar Magistrados de Primeira Instância, Titulares de Varas do Trabalho, para atuar na Segunda Instância, por meio de Ato: I ¿ em caso de férias e licenças superiores a 30 (trinta) dias, para substituição de seus membros; II ¿ em caso de vacância do cargo, para atuar no Gabinete vago. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 03) Proposta de Resolução Administrativa que estabelece o Plantão Judiciário de 2º Grau no ano de 2019 - Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução Administrativa nº 05/2019; RESOLVEU, por unanimidade, aprovar a escala anual de plantão dos Desembargadores e Juízes convocados para atuar no Tribunal e determinar que a Secretaria da Corregedoria divulgue semanalmente o nome dos plantonistas. (Obs.: Os Juízes Convocados não participaram da votação). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão às nove horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, eu, , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e pelo, Coordenador do Tribunal Pleno.

 

 

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

 

 

MURILO BARROS JÚNIOR

COORDENADOR DO TRIBUNAL PLENO

 

 

 

Data
Ordinária
Extraordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Administrativa