Ata Nº 0001/2019

ATA DA 1ª SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 24/01/2019

Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta minutos, realizou-se a Primeira Sessão Administrativa Extraordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Além do Presidente, encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Vice-Presidente, Eridson João Fernandes Medeiros, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues e Ricardo Luís Espíndola Borges. Presentes, os Senhores Juízes Convocados Magno Kleiber Maia e Isaura Maria Barbalho Simonetti; o Senhor Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, e a Coordenadora Substituta da Coordenadoria do Egrégio Tribunal Pleno, Rebeca Ferreira Madruga. Ausente, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho e Ronaldo Medeiros de Souza. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, na forma do art. 73 do Regimento Interno desta Corte, declarou aberta a presente Sessão, consultou os presentes acerca da necessidade de correções quanto a Ata da Sessão do dia 13/12/2018, que foi enviada aos Gabinetes no dia 10/01/2019, por meio do malote digital. Não havendo correções, declarou-a aprovada. Antes de iniciar os julgamentos, o Excelentíssimo Desembargador Presidente consultou os presentes sobre o interesse em participarem, na condição de representantes da segunda instância, da Comissão de Segurança. Nesse momento, a Excelentíssima Desembargadora Auxiliadora Rodrigues aceitou o encargo. Vencida essa fase, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: 01) Homenagem e entrega da Toga e Medalha do Excelentíssimo Desembargador José Rêgo Júnior aos seus familiares. O Excelentíssimo Desembargador Presidente propôs voto de Pesar pelo falecimento do Excelentíssimo Desembargador José Rêgo Júnior. Decisão: aprovado por unanimidade pelos membros do E. Tribunal Pleno, com associação do Ministério Público. Na ocasião, o Desembargador Presidente, Bento Herculano, se pronunciou sobre a boa convivência que manteve com Dr. Júnior Rêgo, sobre a atividade que citado Desembargador manteve também no C. TST, quando foi convocado. Em seguida, a Desembargadora Joseane Dantas dos Santos destacou a humildade do Desembargador falecido e a sua vontade de fazer justiça; a Desembargadora Perpetuo Wanderley definiu-o como homem que entrou e saiu da vida como um justo; o Desembargador Eridson ressaltou a amizade que teve com o Desembargador Júnior Rêgo e a sua cordialidade, sinceridade, fidelidade e integridade moral; o Desembargador Ricardo Espíndola agradeceu, em nome da Justiça do Trabalho, a contribuição que ele deu à Justiça, reafirmou as palavras da Desembargadora Joseane Dantas e afirmou ser muito grato pela convivência que teve com ele; a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues destacou o acolhimento que recebeu já no primeiro contato com o Desembargador Júnior Rêgo e que, na gestão dele como Presidente do Tribunal, ela foi, pela primeira vez, convocada; ressaltou a harmoniosa convivência que teve com ele; a Juíza Convocada Isaura Simonetti relembrou a cordialidade que era por ele dispensada a todos e a sua admiração por sua figura; o Juiz Convocado Magno Kleiber ratificou as palavras dos magistrados que o antecederam, afirmou que ele é insubstituível e que tentará, em sua memória, fazer o melhor durante a sua convocação; o Presidente da AMATRA21, Juiz Inácio, em nome da associação dos magistrados destacou a sensibilidade do Desembargador Júnior Rêgo, a facilidade de acesso e a sua humildade. O Desembargador Presidente, Bento Herculano Duarte Neto, acrescentou ainda a impressão que sempre teve em relação à sua imagem: um homem justo. Em seguida, a Toga e a medalha foram entregues à família do Desembargador José Rêgo Júnior. A Sra. Cacilda Maria Carlos Gadelha Rêgo, viúva, agradeceu a todos pela homenagem e sustentou que o seu marido, Desembargador José Rêgo Júnior, sempre considerou o Tribunal como a extensão da sua família; 02) Lista de Antiguidade dos Magistrados do TRT da 21ª Região; Decisão: considerando que a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, por meio do Proad nº 8391/2018, encaminhou à Presidência do TRT21 a Lista de Antiguidade dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região; Considerando que, para a elaboração da lista de antiguidade, foram respeitados os regramentos contidos no Regimento Interno deste Tribunal, na Resolução CSJT nº 021/2006 e na Instrução Normativa TST nº 005/1995; Considerando, ainda, que a Presidência determinou a inclusão da matéria em pauta administrativa do Egrégio Tribunal Pleno; RESOLVEU, por unanimidade, aprovar as Listas de Antiguidade dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região de 1ª e 2ª Instâncias, calculadas até 31 de dezembro de 2018, nos termos do Anexo Único desta Resolução. 03) Processo 009876/2017 - Proposta de Modificação do Regimento Interno ¿ Artigos 27 e 56; Decisão: por unanimidade conceder Vista Regimental a Excelentíssima Desembargadora Perpetuo Wanderley; 04) Denominação da Escola Judicial; Decisão: considerando que o Professor, Escritor e Desembargador do Trabalho Alvamar Furtado de Mendonça destacou-se, no Rio Grande do Norte, pela sua inteligência, cultura, sensibilidade, retidão, ética, coerência e fidelidade aos princípios republicanos; considerando que o Professor, Escritor e Desembargador do Trabalho Alvamar Furtado de Mendonça, no campo da Educação, exerceu, aos vinte anos de idade, a Diretoria do Atheneu Norte-Rio-Grandense; participou, em seguida, como membro do Conselho Estadual de Cultura do RN; assumiu, nos anos de 1971 e 1972, o cargo de Pró-Reitor de Extensão Universitária da Universidade Federal do Rio Grande do Norte; e ingressou na Academia Norte-Rio-Grandense de Letras, onde ocupou a cadeira número 34, cujo patrono é o capitão José da Penha; considerando, finalmente, a proposição formulada pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente; RESOLVEU, por unanimidade, aprovar a proposta formulada pela Presidência do TRT21 para que a Escola Judicial ¿ EJUD21 passe a funcionar com o nome Escola Judicial Professor Alvamar Furtado de Mendonça ¿ EJUD21; 05) Processo 2134600-84.2018.5.21 (RecAdm) - Relatora Desembargadora Joseane Dantas dos Santos; Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso administrativo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, na forma do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora; 06) Mudança na denominação da Biblioteca; Decisão: considerando que o Professor, Escritor e Advogado Miguel Josino Neto destacou-se, no Rio Grande do Norte, pela sua postura ética e atuação, como advogado, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; considerando que o Professor Miguel Josino Neto atuou como professor universitário e era amante notório dos livros e do conhecimento; considerando que a sua biblioteca, com mais de 10.000 (dez mil) livros, alguns raros, foi doada pela sua família ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; considerando, finalmente, a proposição formulada pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente; RESOLVEU, por unanimidade, aprovar a proposta formulada pela Presidência do TRT21 para que a Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região passe a funcionar com o nome Biblioteca Miguel Josino Neto; 07) Ato ad referendum TRT21-GP nº 062/2019; Decisão: aprovar por unanimidade: I - Referendar o Plantão Judiciário de 2º Grau estabelecido pelo Ato TRT21-GP nº 062/2019, relativamente ao mês de fevereiro de 2019; II - Determinar a realização de sorteio dos plantões do Carnaval, Semana Santa e Recesso entre os Desembargadores que recebem distribuição de processos originários, observando o que segue: a) o sorteio deverá ser realizado pela Presidência no dia 28/01/2019, às 9h; b) o sorteio deverá distribuir, entre os Desembargadores, uma média de, aproximadamente, 80h de plantão; c) deverá ser abatido do sorteio as horas dos Desembargadores que foram designados para atuar no plantão do recesso de janeiro de 2019; 08) PROAD nº 269/2019 Pedido de afastamento das funções judicantes para cursar Mestrado; considerando que a Excelentíssima Senhora Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, por meio do PROAD 269/2019, formulou requerimento: a) de afastamento das funções judicantes para cursar, no intervalo de 18/02/2019 a 06/12/2019, créditos de mestrado na Universidade Federal do Ceará, em Fortaleza/CE; e b) de reaprazamento do segundo período de férias, a fim de utilizá-lo nos dias 01 a 30/07/2019, com o objetivo de adequá-lo às disposições contidas no art. 11 da Resolução 64 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que o gozo das férias do magistrado deve coincidir com as da instituição de ensino promotora do curso; considerando que a Juíza requerente instruiu o seu pedido com todas as documentações exigidas pela Resolução 64 do Conselho Nacional de Justiça, necessárias ao processamento e exame do pedido, encontrando-se confirmado o aceite de sua inscrição para o Curso de Mestrado na Universidade Federal do Ceará; considerando que todos os requisitos formais para o exame dos pleitos, estabelecidos pelo art. 3º da Resolução CNJ nº 64, de 16/12/2008, foram cumpridos; considerando que a Divisão de Magistrados da Secretaria da Corregedoria, de forma expressa, declarou que o deferimento do pedido ¿não encontra óbice, no que tange à eventual prejuízo à prestação jurisdicional, nem extrapola o limite do número de Magistrados afastados para o mesmo fim¿; considerando que os dados estatísticos confirmam que a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró encontra-se em excelente situação funcional; considerando que a citada unidade jurisdicional conta com a presença de um Juiz Auxiliar; considerando que, após o término dos estudos, a magistrada tornar-se-á uma multiplicadora dos conhecimentos que serão adquiridos no Mestrado, podendo ampliar os horizontes de formação de outros Juízes; considerando que a interessada nunca gozou de licença para aperfeiçoamento; considerando, ainda, que se encontram preenchidos, para a habilitação da Juíza, todos os requisitos obrigatórios do art. 6º, I, e, para o deferimento do pedido, todos dos art. 6º, II, "a" e "b", da Resolução CNJ 64/2008 e da Resolução Administrativa TRT21 nº 28/2009, RESOLVEU, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido formulado pela Juíza Lisandra Cristina Lopes e, consequentemente, autorizar o seu afastamento das funções judicantes, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, nos intervalos de 18/02/2019 a 27/06/2019 e de 05/08/2019 a 06/12/2019 ¿ interstícios que correspondem aos períodos letivos do Curso de Mestrado. Resolveu, também, por unanimidade, deferir o reaprazamento do Segundo Período das férias da magistrada para o intervalo de 01 a 30/07/2019. 09) Ato ad referendum TRT21 ¿ GP nº167 010/2019; Decisão: considerando a necessidade de estabelecer uma estrutura organizacional compatível com o grau de responsabilidade e de complexidade dos serviços inerentes às unidades administrativas do Tribunal; considerando, finalmente, o que dispõe o Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, RESOLVEU, por unanimidade, referendar os termos do Ato nº 010/2019, que modifica a estrutura de funções comissionadas do TRT21, sem criar despesas para o orçamento da União; 10) Ato ad referendum TRT21 ¿ GP nº 053/2019; Decisão: considerando que o Ato TRT21-GP nº 053/2019 buscou a preservação do funcionamento do Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho, afastado por mais de 30 (trinta) dias, e a minimização dos reflexos que a ausência justificada poderia trazer aos jurisdicionados, aos prazos e à distribuição dos processos e recursos; considerando, finalmente, que a medida também se fundamentou nas disposições contidas no art. 25, XV, e no art. 45, Caput ¿ ambos do Regimento Interno; na Resolução Administrativa nº 036/2018; e na última Lista de Antiguidade aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno (Resolução Administrativa nº 002/2018), RESOLVEU, por unanimidade, referendar o Ato TRT21 GP 053/2019, que convocou Isaura Maria Barbalho Simonetti, Juíza Titular da 5ª Vara do Trabalho de Natal, para atuar no TRT da 21ª Região, no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador José Barbosa Filho, no período de 21 de janeiro a 08 de março de 2019. Obs.: os Juízes convocados não participaram do julgamento da matéria; 11) Ato ad referendum TRT21 ¿ GP nº 006/2019; Decisão: considerando que o Ato TRT21-GP nº 006/2019 foi editado em razão da vacância de Cargo de Desembargador deste Tribunal, oriundo do Quinto Constitucional, ocorrida no dia 10/01/2019, decorrente de falecimento; considerando que o Ato buscou a preservação do funcionamento do Gabinete e a minimização dos prejuízos que a eventual lacuna poderia causar aos jurisdicionados; considerando que a medida fundamentou-se nas disposições contidas no art. 25, XV, e no art. 45, Caput ¿ ambos do Regimento Interno, e na Resolução Administrativa nº 036/2018; considerando que o magistrado Magno Kleiber Maia, em virtude da sua convocação para o Gabinete antes ocupado pelo Desembargador José Rêgo Júnior, requereu, por meio do PROAD 280/2019, o pagamento de diárias e, por intermédio dos PROADs 279/2019 e 365/2019, o recebimento de duas ajudas de custo, fundamentando-as, respectivamente, no término da sua convocação como Juiz Auxiliar da Presidência e na sua convocação para atuar no Gabinete, cuja titularidade pertencia ao Desembargador José Rêgo Júnior; considerando, finalmente, que o Juiz Magno Kleiber Maia renunciou, por escrito, ao pedido de diárias formulado no PROAD 280/2019 e, em Sessão Administrativa realizada nesta data, de forma verbal, ratificou o citado ato, expressamente renunciou às diárias concernentes a todo o período de duração da sua convocação para atuar no Gabinete antes ocupado pelo Desembargador José Rêgo Júnior e também renunciou: a) ao pedido de ajuda de custo objeto do PROAD nº 279/2019; e b) à ajuda de custo e ao recebimento de diárias decorrentes da sua convocação para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência no ano de 2018 e início de 2019 ¿ Ato TRT21-GP nº 198/2018; RESOLVEU, por unanimidade, referendar os termos do Ato TRT21-GP nº 006/2019, que convocou o Excelentíssimo Juiz Magno Kleiber Maia para atuar no Gabinete antes ocupado pelo Desembargador José Rêgo Júnior. (Obs.: Os Juízes Convocados não participaram da votação). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão às doze horas e vinte e nove minutos. Do que, para constar, eu, Rebeca Ferreira Madruga, Coordenadora Substituta do Tribunal Pleno, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e por mim, Coordenadora Substituta da Coordenadoria do Tribunal Pleno. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x

 

 

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

 

 

REBECA FERREIRA MADRUGA

COORDENADORA SUBSTITUTA

COORDENADORIA DO TRIBUNAL PLENO

 

 

Data
Ordinária
Extraordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Administrativa