Ata da 8ª Sessao Judicial Ordinaria do E. Tribunal Pleno

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 07/10/2021.

Aos sete dias do mês de outubro ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e quinze minutos, realizou-se a Oitava Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Vice Presidente, Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges,  Bento Herculano Duarte Neto, Eduardo Serrano da Rocha e o Juiz do Trabalho Lucianao Athayde Chaves, convocado consoante o ATO TRT-GP 217/2021; presentes ainda, a Senhora Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho Lilian  Vilar Dantas Barbosa, e, a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ronaldo Medeiros de Souza e Joseane Dantas dos Santos. A Excelentíssima Desembargadora Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, declarou aberta a sessão cumprimentando os membros do Tribunal, o Representante do Ministério Público do Trabalho, os servidores e todos os que assistem o ato. Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: Sala 1 - 01) Mandado de Segurança nº 0000049-02.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, JOSÉ RICARDO RORIZ COELHO; Advogado, NICOLAU FERREIRA OLIVIERI; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança, e, no mérito, conceder, em parte, a segurança pleiteada, nos termos da decisão liminar, para determinar a suspensão da eficácia da decisão, na Reclamação Trabalhista nº 0000304-66.2017.5.21.0010, no que diz respeito à efetivação de atos expropriatórios em desfavor do impetrante, a exemplo de realização de penhora on linedos seus ativos financeiros, impedindo-se a implementação de atos executórios contra o impetrante até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), relativo à Reclamação Trabalhista nº 0000304-66.2017.5.21.0010. Sem condenação em custas processuais. 02) Mandado de Segurança nº 0000163-38.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE; Impetrante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Advogado, PROCURADORIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação de segurança, e, no mérito, julgar procedente o pedido nela formulado, a fim de afastar, em definitivo, a decisão que determinou ao impetrante que promovesse às alterações cadastrais em seus bancos de dados (CNIS) quanto à existência de vínculos de emprego havidos entre a reclamante e as reclamadas Rangel & Farias Ltda. e Garcia Malhas Ltda. na reclamação trabalhista n. 0000137-65.2020.5.21.0003, face à incompetência material da Justiça do Trabalho. Custas pela litisconsorte, de R$200,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$10.000,00), dispensadas. 03) Agravo Regimental nº 0000199-80.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Agravante, SERVITE  EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELLI LTDA; Advogado,  KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto por S. S. Empreendimentos e Serviços EIRELI e, no mérito, negar-lhe provimento em razão da perda do objeto e consequente falta de interesse processual, denegando a segurança na forma do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, cumulado com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante no importe de 2%, calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa na inicial, dispensadas, por não comportarem uma eventual execução. 04) Mandado de Segurança nº 0000068-08.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, ANA CATARINA BACURAU; Advogado, NELITO LIMA FERREIRA NETO; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança, e, no mérito, conceder, em parte, a segurança pleiteada, nos termos da decisão liminar, para determinar a suspensão da eficácia da decisão, na Reclamação Trabalhista nº 0000304-66.2017.5.21.0010, no que diz respeito à efetivação de atos expropriatórios em desfavor do impetrante, a exemplo de realização de penhora on linedos seus ativos financeiros, impedindo-se a implementação de atos executórios contra o impetrante até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), relativo à Reclamação Trabalhista nº 0000304-66.2017.5.21.0010. Sem condenação em custas processuais. 05) Conflito de Competência nº 00000164-23.2021.521.0000; Relator Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Suscitante, 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL; SUSCITADO, 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do conflito de competência e, no mérito, declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a Ação de Consignação em Pagamento nº 0000039-31.2021.5.21.0008 (ATSum). 06) Agravo Regimental nº 00000224-93.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Agravante, CARLOS ANTÔNIO DE LIMA; Advogado, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Agravada,   COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar provimento parcial ao agravo regimental para afastar a litispendência antes verificada e determinar o processamento da ação rescisória, reconhecendo a decadência, e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. Custas pelo autor no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 40.000,00), dispensadas na forma da lei. 07) Ação Rescisória nº 0000455-57.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Impetrantes, FABRICIO CACHO PINHEIRO E OUTROS; Advogado, LENNIO MAIA MATTOZO; Autoridade Coatora, JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e extinguir, sem resolução de mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Custas processuais, pelos impetrantes, no valor de R$ 255,76 (duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), calculadas sobre R$ 12.788,24 (doze mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), valor dado à causa. 08) Agravo Regimental nº 0000201-50.2021.5.21.0000; Relator Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Impetrante, ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Advogados, CLAUDIO FREIRE MADRUGA FILHO E OUTROS; Autoridade Coatora, 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, , conhecer do agravo regimental interposto por Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada (ID 879b475) em todos os seus termos. Vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto que dava provimento ao Agravo Regimental e concedia a segurança para determinar o encaminhamento do processo ao CEJUSC a fim de que lá se processe a eventual composição do litígio. 09) Conflito de Competência nº 00000393-51.2019.5.0000; Relator, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Suscitante, JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL; Suscitado, JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, Conhecer do conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar improcedente, para declarar que a competência para o processamento e julgamento do CumSen - 0000787-28.2019.5.21.0010 é da Vara do Trabalho Suscitante (3ª Vara do Trabalho de Natal), nos termos da fundamentação. Vencidos os Desembargadores José Barbosa Filho, Joseane Dantas dos Santos e Ricardo Luís Espíndola Borges que declaravam que a competência é do Juízo que proferiu a sentença a ser executada, em se tratando de execução de sentença proferida em ação coletiva. No caso, a competência é da 10ª Vara do Trabalho de Natal que proferiu a sentença a ser executada-coletiva ou individualmente, em consonância com o disposto no art. 877 da CLT que declara  "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio", nos casos de jurisdição coletiva. Havendo disposição expressa na CLT não há razão para se aplicar regra do Código de defesa do consumidor, no particular. 10) Mandado de Segurança nº 0000418-30.2020.5.21.0000; Relatora, Desembargadora AUXILIADORA RODRIGUES; Revisor, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Impetrante, LUCIANO JUNIOR DA SILVA; Advogado, FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD; Autoridade Coatora, COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito, por maioria, conceder a segurança para, ratificando a medida liminar anteriormente concedida, cassar a ordem de constrição de valores exarada em desfavor do impetrante, até o julgamento final do IDPJ instaurado nos autos do processo ATSum 0119100-09.2009.5.21.0006, determinando-se, ainda, a devolução ao impetrante dos valores porventura penhorados. Vencido o Juiz Luciano Athayde Chaves que denegava a segurança e revogava a medida liminar concedida. Custas, no importe de R$ 200,00, já recolhidas pelo impetrante (Id. 6f19562 e d21ae23). Sala 2 - 11) Embargos de Declaração nº 0000338-37.2018.5.21.0000; Relator Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Embargante, EDNO DE OLIVEIRA LIMA; Advogado, FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora, UNIÃO FEDERAL (PGF). Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração. Nada mais havendo a tratar, a Excelentíssima Desembargadora Presidente encerrou a Sessão às dez horas e trinta minutos. Do que, para constar, eu,     , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e, pela, Secretária do Tribunal Pleno.

 

                                                            MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                                                       DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

                                                                                            TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                                                        SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

 

 

 

 

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Judicial