Ata da 7ª Sessao Judicial Ordinaria do E. Tribunal Pleno

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ATA DA 6ª SESSÃO JUDICIAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 26/08/2021.

Aos nove dias do mês de setembro ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta e um minutos, realizou-se a Sétima Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Ricardo Luís Espíndola Borges,  Eduardo Serrano da Rocha e a Juíza do Trabalho Jolia Lucena, convocada consoante o ATO TRT-GP 180/2021; presentes ainda, o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, e, a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Auxiliadora Rodrigues e Bento Herculano Duarte Neto. A Excelentíssima Desembargadora Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, declarou aberta a sessão cumprimentando os membros do Tribunal, o Representante do Ministério Público do Trabalho, os servidores e todos os que assistem o ato. Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: Sala 1 - 01) Agravo Regimental nº 0000211-94.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Agravante, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DO RN; Advogada, NATÁLIA LAGRECA DE PAIVA BARBOSA; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por maioria, conhecer do agravo regimental, vencido o desembargador relator que não conhecia do agravo. Mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. 02) Agravo Regimental nº 0000120-04.2021.5.21.0000; Relator Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Agravante, IR HOTELARIA LTDA EPP; Advogado,  MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferiu a inicial e extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito. 03) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000191-06.2021.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Requerentes, F. SOUTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL S.A E REFINASOUTO SAL LTDA; Advogado, LUIS CARLOS BATISTA FILHO; Requerido, LENILDO FERREIRA RODRIGUES. Decisão: por unanimidade, não admitir o processamento do presente IRDR, por ausência de pressupostos processuais. 04) Dissídio Coletivo nº 0000059-46.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Suscitante, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO RN - SINTROPERN; Advogado, NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES; Suscitado, FEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES. Decisão: por unanimidade, admitir o dissídio coletivo e, no mérito, por unanimidade, conforme os termos da fundamentação: a) homologar as cláusulas do dissídio coletivo, referentes a: remuneração dos convenentes; promoção e aumento salarial; adiantamento quinzenal; salário substituição; comprovante de pagamento; vale transporte; auxílio funeral; seguro de vida em grupo; assistência jurídica aos vigias; anotações na CTPF; contrato de experiência; dispensa por falta grave; carta de apresentação; perfil profissiográfico profissional; aviso prévio; devolução da CTPS; substituição de valores; descontos pela não observância de procedimentos e normas internas; garantia ao trabalhador acidentado; garantia ao empregado em via de aposentadoria; condições de trabalho de acordo com as normas; jornada de trabalho; horas extras; descanso semanal; empregado(a) estudante; cálculo de férias; início do período de férias; equipamento de proteção individual; licença para exame pré-natal; quadro de avisos; liberação de dirigentes; comissão de conciliação prévia; multa por descumprimento; competência; controlador alternativo eletrônico; atestados médicos/odontológicos; contribuição assistencial das empresas; b) deferir a cláusula de vigência e data-base; c) indeferir as cláusulas de abrangência e de descanso semanal na forma como proposta pelo suscitante; d) deferir parcialmente as cláusulas alusivas ao piso salarial, à cesta básica de alimentos, ao trabalho realizado aos domingos e feriados e de custeio. e) indeferir a inserção, por inovação, das cláusulas referentes a quebra de caixa; tickets refeição/alimentação; fechamento de caixa; estabilidade provisória - retorno de férias; participação nos resultados; quinquênios; despesas com rescisão contratual; auxílio material escolar; local de descanso; terceirização e "manter às cláusulas existentes na convenção"; f) deferir parcialmente a cláusula de homologações. Passa a sentença normativa ser constituída nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA BASE A presente Sentença Normativa será aplicável às Empresas e Empregados da categoria econômica e profissional, por estes representados, sindicalizados ou não, em todo Estado do Rio Grande do Norte, com vigência de 12 (doze) meses a partir da publicação da sentença normativa, determinando como Data Base da Categoria Profissional o dia 1 de Junho. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA.  A presente Sentença Normativa abrangerá a(s) categoria(s) A presente sentença normativa abrangerá a(s) categoria(s) POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DE POSTOS, LAVA RAPIDOS, GARAGENS, ESTACIONAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE VEICULOS, com abrangência territorial em todo o Estado do Rio Grande do Norte. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Os integrantes da categoria terão seus salários reajustados, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), sobre os pisos salariais definidos no Aditivo da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2020, conforme os valores especificados. SALÁRIO DO FRENTISTA E TROCADOR DE ÓLEO E LUBRIFICADORES O Frentista, o Trocador de óleo e o Lubrificador, terão direito a piso salarial de R$ 1.127,98 (um mil, cento e vinte e sete reais e noventa e oito centavos). Parágrafo Primeiro: Será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo um total de R$ 1.466,37 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), mensais. SALÁRIO DO LAVADOR, DO ENXUGADOR, DO POLIDOR, DO VIGIA, DO PESSOAL DO ESCRITÓRIO, DO (A) RECEPCIONISTA, DO ATENDENTE DE LOJA DE CONVENIÊNCIA, DO ATENDENTE DE ESTACIONAMENTO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG). O Lavador, Enxugador, Polidor, Vigia, Auxiliar de Escritório, Recepcionista, Atendente de Loja, Atendente de Estacionamento e Auxiliar De Serviços Gerais (ASG), terão direito ao piso salarial de R$ 1.127,98 (um mil, cento e vinte e sete reais e noventa e oito centavos). Parágrafo Primeiro: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo um total de R$ 1.466,37 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), mensais. SALÁRIO DO CAIXA - O Caixa terá direito ao piso salarial de R$ 1.127,98 (um mil, cento e vinte e sete reais e noventa e oito centavos). Parágrafo Primeiro: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo um total de R$ 1.466,37 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), mensais. Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa, a gratificação de quebra de caixa de 10% (dez por cento), sobre o piso salarial, excluídos dos cálculos adicionais, acréscimos e vantagens. SALÁRIO DO CHEFE DE PISTA - O Chefe de Pista terá o direito ao piso salarial de R$ 1.530,41 (um mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e um centavos). Parágrafo Primeiro: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo o total de R$ 1.989,54 (um mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Parágrafo Segundo: Não será considerado acúmulo ou desvio de função a realização pelo Chefe de Pista das atividades de Frentista, ainda que exercidas conjuntamente. SALÁRIO DO GERENTE - O Gerente terá direito ao piso salarial de R$ 2.040,63 (dois mil, quarenta reais e sessenta e três centavos). Parágrafo Primeiro: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo o total de R$2.652,82 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos). CLÁUSULA QUARTA -REMUNERAÇÃO DOS COVENENTES - As partes convenentes reunir-se-ão para estabelecimentos de novos pisos salariais, cada vez que o salário mínimo absorver os salários ora pactuados, ficando acordado que os mesmos serão sempre superiores ao salário mínimo vigente. CLÁUSULA QUINTA - PROMOÇÃO E AUMENTO SALARIAL  - Toda mudança de cargo ou função definida como promoção, será acompanhada de efetivo aumento salarial. CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO QUINZENAL - Fica assegurada a obrigatoriedade do adiantamento salarial aos empregados, na base de 40% (quarenta por cento) da remuneração, entre os dias 15 e 20 de cada mês, mediante recibo com identificação da empresa e dados correspondentes ao pagamento. CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - Enquanto perdurar a substituição em cargo ou função de maior valor relativo, o empregado substituto fará jus ao mesmo salário do substituído, excluídas vantagens de caráter pessoal deste último, desde que tenha exercido a função no mínimo por 30 (trinta) dias. CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - As empresas fornecerão aos empregados, comprovantes de pagamento da remuneração com especificação das verbas que a compõem, bem como da integralidade dos descontos efetuados, sendo facultada para esse fim, a utilização por parte das empresas do uso dos meios eletrônicos e virtuais.  CLÁUSULA NONA - VALE TRANSPORTE - As empresas fornecerão vale transporte a todos os seus empregados, desde que obedecidos aos critérios determinados pela legislação em vigor. - CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL.  Em caso de falecimento de empregado, o empregador pagará aos seus dependentes devidamente credenciados conforme a legislação previdenciária, o valor correspondente a 01 (um) salário base do falecido acrescido do respectivo adicional (periculosidade ou insalubridade), se houver.  CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - As Empresas segurarão obrigatoriamente aos seus Empregados, em Apólice de Vida em Grupo gratuita, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de morte natural ou acidental. Parágrafo Primeiro: As empresas entregarão obrigatoriamente a cada trabalhador cópia da apólice, mediante assinatura de recebimento. Parágrafo Segundo: Fica vedado as Empresas excluírem da apólice de seguro de vida os empregados afastados junto ao INSS, enquanto perdurar o afastamento, sob pena de o empregador responder com o pagamento de indenização no valor correspondente. - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS - A empresa prestará assistência jurídica aos empregados que, no exercício da função de vigia desenvolvida exclusivamente nas dependências do empregador, praticarem atos que os levem a responder a ação penal.  CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANOTAÇÕES NA CTPS. As empresas anotarão nas carteiras de trabalho dos empregados as datas de admissão, as funções efetivamente exercidas e as remunerações (fixas e variáveis, se houver).  CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O contrato de experiência previsto no artigo 445, parágrafo único da CLT, será estipulado pelas empresas, podendo sofrer uma única prorrogação respeitando-se o limite máximo de vigência do contrato de 90 (noventa dias), sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.  CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPENSA POR FALTA GRAVE - O empregado demitido por falta grave ou suspenso por motivo disciplinar, será, obrigatoriamente, avisado no ato, por escrito, das razões determinadas da dispensa ou suspensão.  CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS: A fim de suprir partes das necessidades nutricionais de seus trabalhadores, a partir de 1º de junho de 2020, as empresas se obrigam a fornecer "CESTA BÁSICA" no valor mínimo de R$ 61,00 (sessenta e um reais), composta única e exclusivamente de 22 itens dos seguintes produtos: 4 kg de feijão (01 kg de feijão preto; 01 kg de feijão branco e 02 kg de feijão carioquinha); 4 kg de arroz;  4 kg de açúcar; 1 pct biscoito 330g; 1 pct café 250g; 4 pct flocos de milhos 500g; 1 pct macarrão 500g; 1 pct rapadura 250g; 1 gf de óleo de soja 900ml; 1 kg de sal. Parágrafo Primeiro: Havendo variação no preço dos produtos, o limite do valor da "CESTA BÁSICA" será sobre os 22 itens indicados acima. Parágrafo Segundo: Além dos empregados em efetivo exercício da atividade, terão direito, ainda: a) Todos os trabalhadores efetivamente registrados na empresa, a partir do segundo contrato do período de experiência, que não tenham tido faltas injustificadas e/ou suspensões. b) Os empregados em gozo de férias; c) Os empregados desligados na primeira quinzena do mês; d) Os empregados que estiverem de licença por acidente de trabalho, doença ou licença maternidade, enquanto estiverem afastados. Parágrafo Terceiro: O benefício previsto no caput não integra o salário para qualquer fim de direito. Parágrafo Quarto: A cesta básica deve ser distribuída aos funcionários no máximo até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Parágrafo Quinto: As empresas escritas ou não no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, e que forneçam alimentação aos seus trabalhadores, é opcional às mesmas que descontem o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, equivalente a R$ 3,05 (três reais e cinco centavos). Parágrafo Sexto: Fica facultado às empresas a substituição do fornecimento da cesta básica de alimentos por vale, no valor descrito no caput e obedecidas as disposições contidas nos parágrafos segundo, terceiro, quarto e quinto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CARTA DE APRESENTAÇÃO - No ato da Rescisão Contratual, as empresas fornecerão Carta de Apresentação a todos os empregados que tenham sido demitidos sem justa causa.  CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - O empregador, de acordo com o Decreto nº 4.729/2003, deverá elaborar e manter atualizado o PPP, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo empregado. Parágrafo Único: O Empregado deverá fornecer o PPP ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de multa equivalente a um piso salarial, desde que comprovado a recusa de entrega pelo Empregador. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AVISO PRÉVIO - Os empregados quando demitidos sem justa causa, terão o aviso prévio indenizado ou trabalhado, conforme dispõe a CLT. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DEVOLUÇÃO DA CTPS - As empresas que solicitarem de seus empregados a CTPS para anotações de praxe, terão que devolvê-las no prazo de 48h (quarenta e oito horas), conforme Art. 29 da CLT.  Será devida ao empregado a indenização correspondente a 01 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.  CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO DE VIGIAS - Aos empregados que, não sendo vigias, tiverem de substituí-los em suas folgas e ou faltas, será garantido além da remuneração do dia de trabalho na função efetiva, o pagamento correspondente ao número de horas trabalhadas como vigia, se essas forem consideradas extras, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), além de adicional noturno se houver, sem prejuízo do descanso a que fizerem jus.  CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTOS PELA NÃO OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS E NORMAS INTERNAS  As empresas descontarão da remuneração de seus empregados, as importâncias referentes aos valores contidos em programas de fidelidade e afins, notas a prazo, cartões de crédito, cheques e outros, quando do pagamento de produtos ou serviços pelos seus clientes, quando não forem observadas ou descumpridas as normas internas da empresa pelos empregados.  Parágrafo Primeiro: As Empresas deverão, obrigatoriamente, confeccionar por escrito as orientações e ou normas internas referentes aos procedimentos exigidos, devendo a mesma possuir a ciência expressa (por escrito) do funcionário. Parágrafo Segundo: As empresas se comprometem a colocar em local visível aos empregados e clientes, as normas sobre programas de fidelidade e afins, notas a prazo, cartões de crédito, cheques e outros.  Parágrafo Terceiro: Tal desconto será licito porquanto se registra pactuado em Norma Coletiva, bem como na ocorrência de dolo do empregado, em detrimento ao que dispõe o art. 462, §1 da CLT.  CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO - Fica assegurado estabilidade e percepção de salário ao empregado acidentado no trabalho ou portador de doença ocupacional nele adquirida, desde que relativo ao código 91, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de alta médica concedida pelo INSS.  CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIA DE APOSENTADORIA - Fica assegurada a garantia de emprego ao empregado que estiver a 12 (doze) meses ou menos da data de adquirir o seu direito à aposentadoria, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos, e ressalvados os casos em que se configure hipótese de justa causa. Adquirido o direito à aposentadoria, extingui- se a garantia.  CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS (NR) - Fica estabelecido que os empregadores disponibilizarão para os frentistas cadeiras / assentos em número necessário, em conformidade com a quantidade de empregados por turno, para que, quando não estiver ocorrendo abastecimento e/ou outro serviço aos clientes, os mesmos possam utilizar para o seu descanso os equipamentos descritos.  CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - HORAS EXTRAS - As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOMINGOS E FERIADOS. Os trabalhos extras realizados aos Domingos e Feriados, serão pagos com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, desde que não haja folga compensatória no período de 07 (sete) dias subsequentes. PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se a disposição supra, os domingos já autorizados sem necessidade de compensação ou pagamento como jornada extraordinária. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DESCANSO SEMANAL - Durante a vigência desta sentença normativa, fica autorizado o funcionamento das empresas em todos os domingos, ficando garantido ao empregado o descanso semanal em pelo menos 01 (um) domingo no período máximo de 03 (três) semanas. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTROLADOR ALTERNATIVO ELETRÔNICO - Ficam as empresas autorizadas a adotarem sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme Portaria 373, de 25 fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O uso da faculdade prevista no caput, implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada, vigente no estabelecimento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: I - Marcação automática do ponto; II - Exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e III - A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. PARÁGRAFO QUARTO - Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: I - Estar disponíveis no local de trabalho; II - Permitir a identificação de empregador e empregado; e III - Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EMPREGADO (A) ESTUDANTE - Fica garantida ao (a) empregado (a) estudante, a adequação de horário de trabalho, buscando a participação do mesmo em sala de aula.  CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CÁLCULO DE FÉRIAS - No cálculo de férias, serão incluídos os adicionais noturnos, de periculosidade ou insalubridade, média de horas extras, comissões, prêmios ou quaisquer outras verbas habitualmente pagas.  CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INÍCIO DO PERÍODO DE FÉRIAS - O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - Sempre que a lei ou o empregador exigir o uso de equipamentos individuais de proteção e segurança, ficará a empresa na obrigação de fornecer tais equipamentos, sem ônus para o empregado.  CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - UNIFORME DE TRABALHO - As empresas fornecerão aos seus empregados, de forma gratuita, uniformes de trabalho, correspondente a um par de botas antiderrapante, 02 (duas) calças e 02 (duas) camisas, entregues no ato da admissão, renováveis a cada 06 (seis) meses, cabendo ao mesmo a sua higienização e conservação. PARAGRAFO ÚNICO - Fica proibido o fornecimento de uniformes para os funcionários, do tipo calça de legging ou lycra, que venha a ferir a dignidade da pessoa humana. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LICENÇA PARA EXAME PRÉ-NATAL - As empresas liberarão do expediente, sem prejuízo financeiro, toda empregada que tiver de submeter-se ao exame pré-natal, desde que esta comunique com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, mediante efetiva comprovação. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICOS - Os atestados médicos e odontológicos serão aceitos pelas empresas, para todos os efeitos legais, quando emitidos por médicos ou dentistas do INSS, SUS ou credenciados pela empresa e pelo sindicato da categoria profissional. Contudo, o atestado de acompanhante somente será aceito, nos casos em que o(a) empregado(a) esteja acompanhando filho de até doze anos de idade, atendendo notificação nº 30166.2019, do MPT21.ª Região. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISOS - As empresas liberarão seus quadros de avisos para, quando necessário, o Sindicato comunicar a realização de Assembleias Gerais. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES - As empresas liberarão, por até 03 (três) dias mensais, sem prejuízo da remuneração, nem de direitos trabalhistas, previdenciários ou benefícios oferecidos pelas empresas, como se em efetivo exercício estivesse, 01 (um) dirigente sindical por empresa, para desempenho de atividade classista, desde que avisada com antecedência mínima de 03 (três) dias.  CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DAS HOMOLOGAÇÕES - É obrigatória a homologação das rescisões de contratos de trabalho no Sindicato Obreiro, exceto a modalidade de demissão por justa causa. PARAGRAFO PRIMEIRO - Fica estipulado o valor de R$100,00 (cem reais) por homologação, isentando-se da referida despesa os associados ao Sindicato Patronal - SINDIPOSTOS/RN; PARAGRAFO SEGUNDO - É obrigatória a apresentação da comprovação de quitação da contribuição assistencial das Empresas, perante o Sindicato Obreiro, na forma prevista na cláusula quadragésima quinta, da presente CCT. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA CUSTEIO DA ATIVIDADE SINDICAL LABORAL - As Empresas componentes da presente Categoria Patronal, por força de autorização expressamente concedida pela decisão da Assembleia Geral da Categoria Profissional, realizada no dia 22 de abril de 2018, descontarão mensalmente de seus empregados associados, abrangidos pela sentença normativa, o percentual de 1% (um por cento) de sua remuneração, acrescido da Periculosidade ou Insalubridade, devendo os valores descontados serem recolhidos ao Sindicato Profissional até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto. A contribuição é devida a entidade que representa a base territorial onde o trabalhador exerce suas atividades profissionais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento citado no caput desta cláusula será feito através de boleto bancário fornecido pelo Sindicato Obreiro, por meio de cobrador credenciado e ou Banco CEF, Agência 0034 / Op. 003 / Conta Corrente nº 3292-1. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso no recolhimento dentro dos moldes estabelecidos no caput desta cláusula, o montante a ser recolhido será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS - As empresas integrantes da categoria econômica, descontarão em folha ou contracheque dos empregados associados abrangidos pela Sentença Normativa, inclusive daqueles admitidos a partir da vigência da presente Sentença Normativa, o percentual de 3% (três por cento) do salário base, acrescido dos adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, em favor do Sindicato Profissional, a título de Contribuição Assistencial dos Empregados, ficando o recolhimento a ser feito até o 10º (décimo) dia corrido do mês subsequente à prolação da sentença normativa. O recolhimento da referida contribuição será realizado em uma única vez. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento citado no caput desta cláusula será feito através de boleto bancário fornecido pelo Sindicato Obreiro, por meio de cobrador credenciado e ou Banco CEF, Agência 0034 / Op. 003 / Conta Corrente nº 3292-1. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso no recolhimento dentro dos moldes estabelecidos no caput desta cláusula, o montante a ser recolhido será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS - As Empresas integrantes da categoria econômica recolherão obrigatoriamente a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada funcionário registrado, até o dia 15 de setembro de 2021, conforme boleto bancário expedido para este fim, a título de Contribuição Assistencial Obrigatória, em favor do Sindicato Patronal da Categoria Econômica - SINDIPOSTOS/RN. PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins de efetividade da obrigação contida no caput desta cláusula, as empresas integrantes da categoria econômica aqui alcançada, encaminharão obrigatoriamente ao SINDIPOSTOS/RN, junto ao comprovante de pagamento, a guia de recolhimento do FGTS, informações a previdência social - GFIP, contendo a relação nominal de seus funcionários. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS - As empresas encaminharão à entidade profissional, cópia da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, acompanhada das guias de Contribuição Sindical e Assistencial, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - Esta cláusula, fundamentada no art. 611 da CLT e demais legislações pertinentes, tem por finalidade a institucionalização e formalização das Comissões Prévias, alicerçada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterada e acrescentada pela Lei n. º 9.958, de janeiro de 2000. Parágrafo Primeiro: DA DEFINIÇÃO - As comissões de Conciliações Prévias se constituem em instâncias extrajudiciais prévias, com finalidade de buscar conciliar os conflitos individuais do trabalhador na esfera do direito trabalhista. Parágrafo Segundo: DA CONSTITUIÇÃO - Esta comissão de conciliação possuirá caráter intersindical, onde cada sindicato (laboral e econômico), realizará quadrienalmente a sua própria eleição ou indicação, na escolha paritária de seus representantes, titulares e suplentes. Parágrafo Terceiro: DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - A instalação, funcionamento, demanda, custas e estabilidade dos membros das comissões, serão definidas através do Estatuto e Regime Interno da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, que será instalada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do fechamento desta sentença normativa, ou outro que venha a ser deliberado posteriormente. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Fica estipula a multa no valor correspondente a 01 (um) piso salarial do empregado Frentista, a ser paga pela parte que descumprir obrigações de fazer, fixadas nesta Sentença Normativa, a favor da parte prejudicada. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – COMPETÊNCIA - As controvérsias resultantes desta Sentença Normativa, serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho. Deferir os honorários advocatícios em 5% em favor do suscitante e do suscitado calculados sobre o valor estimado à ação (R$30.000,00), considerando a sucumbência recíproca.  Custas, pela suscitada, nos termos do art. 789, § 4º, da CLT e do art. 60 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00, valor que se arbitra. Indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo sindicato suscitante. Nesse momento assume a presidência o Excelentíssimo Desembargador Desembargador Carlos Newton Pinto. 05) Mandado de Segurança nº 00000014-42.2021.521.0000; Relator Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Impetrante, C L DE L SILVA – ME.; Advogada,VANESSA DE ARAÚJO TEIXEIRA BARBALHO; Autoridade Coatora, VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA. Decisão: por unanimidade, admitir o Mandado de Segurança e, considerando a perda superveniente de interesse processual, denegar a segurança, na forma do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. 06) Mandado de Segurança nº 00000116-64.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Impetrante, GUARARAPES CONFECÇÕES S.A.; Advogado, OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR; Autoridade Coatora  JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. Vencida a desembargadora revisora, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro,  que dava provimento ao Agravo Regimental para cassar a liminar concedida no Mandado de Segurança. 07) Ação Rescisória nº 0000308-31.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Autor, LOUANNA SILVA DE MACEDO ADRIANO; Advogado, RONIE PETERSON RODRIGUES DE FRANCA; Réu, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Decisão: por unanimidade, admitir a Ação Rescisória e julgar improcedente a pretensão autoral. Por maioria, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se, todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares; vencidos os Desembargadores Relator e Ronaldo Medeiros de Souza que condenavam a autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 6.336,38, ficando suspensa sua exigibilidade atual, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT; vencida a Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro que indeferia a verba honorária, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. Custas processuais pela autora, no importe de R$ 1.267,27, porém dispensadas na forma da lei. 08) Mandado de Segurança nº 0000506-68.2020.5.21.0000; Relator EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Revisora, Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO; Impetrante, CONSTRUTORA B. SANTOS LTDA E OUTROS; Advogado, FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA; Autoridade Coatora, FÁTIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, admitir o Mandado de Segurança e, extinguir o feito sem resolução do mérito quanto à impetrante Construtora B Santos Ltda. No mérito, por maioria, conceder parcialmente a segurança apenas para suspender a ordem de cancelamento do CPF, mantendo a ordem de cancelamento da CNH com fundamento do art. 139, IV do CPC. Vencidos os Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha e Ronaldo Medeiros de Souza  que julgavam procedente a ação, para conceder a segurança postulada e cassar a ordem de cancelamento temporário do CPF e de suspensão da CNH dos impetrantes, proferida nos autos da RT nº 0000692-10.2019.5.21.0006, confirmando a liminar antes concedida. Reassume a Presidência a Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. 09) Conflito de Competência nº 00000165-08.2021.5.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Suscitante, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL; Suscitado, JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e, no mérito, julgar procedente declarando a competência da 6ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a reclamação trabalhista n. 0000045-44.2021.5.21.0006, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 144, §1º, do Regimento Interno deste Regional. 10) Dissídio Coletivo de Greve nº 0000337-81.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Suscitante, SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogado, RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB; Suscitado, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Advogado, JOSÉ TAVARES BEZERRA JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher a matéria preliminar referente à ausência de comum acordo, nos termos do artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, bem como a ausência de legitimação da entidade sindical e, por conseguinte, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC/2015). Custas, pelo suscitante, de 2% sobre o valor da causa. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Em razão da ausência justificada da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues os processos seguintes foram adiados: MS 0000107-39.2020.5.21.0000, MS 000418-30.2020.5.21.0000, MS 0000431-29.2020.5.21.000 e MS 0000455-57.2020.5.21.0000. Sala 2 - 11) Embargos de Declaração nº 0000432-48.2019.5.21.0000; Relatora Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Embargante, IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA; Advogado, EIDER FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES FILHO; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento para sanando a omissão apontada, determinar a juntada das razões de voto vencido dos Desembargadores Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza e Eduardo Serrano da Rocha, cujo teor será considerado parte integrante do acórdão de Id. 9d73fd9 para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento. Nada mais havendo a tratar, a Excelentíssima Desembargadora Presidente encerrou a Sessão às dez horas e quarenta e seis minutos. Do que, para constar, eu,     , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e, pela, Secretária do Tribunal Pleno.

 

                                                           MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                                                DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

                                                                                      TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                                              SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Judicial