Ata da 6ª Sessao Judicial Ordinaria do E. Tribunal Pleno

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 05/08/2021

Aos cinco  dias do mês de agosto ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, realizou-se a Sexta Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Vice- Presidente, Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Joseane Dantas dos Santos, Ricardo  Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Eduardo Serrano da Rocha; presentes ainda, o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, e, a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ronaldo Medeiros de Souza e Auxiliadora Rodrigues. A Excelentíssima Desembargadora Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro propôs voto de pesar pelo falecimento do Senhor Agostinho José de Lucena, pai do Juiz Alisson Almeida de Lucena, aprovado, por unanimidade, a essa manifestação associou-se todos os Desembargadores presentes e o Representante do Ministério Público do Trabalho Dr. Xisto Tiago de Medeiros Neto. Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: Sala 1 - 01) Mandado de Segurança nº 0000030-93.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, RICARDO LUIZ GOMES BRAGA; Advogado, JULIANO MARTINS MANSUR; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança pleiteada nos termos da decisão liminar, para manter a determinação de suspensão dos efeitos da decisão atacada (Id. 607a4cc), com a liberação de valores eventualmente bloqueados em decorrência de tal decisum - em consequência da mencionada instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica-, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000388-91.2017.5.21.0002, devendo prosseguir a execução nos seus trâmites normais. Sem condenação em custas processuais. 02) Mandado de Segurança nº 0000007-50.2021.5.21.0000; Relator Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Revisor, Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Impetrante, PAULO SERGIO DA SILVA BOBADILHA; Advogado; Autoridade Coatora, DESEMBARGADOR BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo de nomeação, posse e exercício da Sra. Manuela Sousa Salazar, para o preenchimento da vaga originada pela vacância do cargo de Técnico Judiciário-Área Administrativa, do quadro de servidores do TRT da 21ª Região, anteriormente ocupado pelo servidor Artur Wagner Maia Mesquita, devendo, em substituição, se proceder à nomeação e posse do impetrante na respectiva vaga, por ser o candidato classificado em segundo lugar na lista de portadores com deficiência física, fazendo jus ao preenchimento da vaga surgida pela vacância ocorrida com a exoneração do primeiro colocado na lista PCD. Custas pela litisconsorte, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) e dispensadas na forma da lei. A Secretaria do Tribunal Pleno deve dar ciência do presente acórdão à Presidência deste Regional e à União, por meio de seu advogado. 03) Agravo Regimental nº 0000082-89.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Agravante, PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Advogado, EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR; Autoridade Coatora, 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento. 04) Ação Rescisória nº 0000265-94.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Autor, MANOEL MELO DE LIRA; Advogado, JEAN VARELA AQUINO; Réu, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgar improcedente o pleito rescisório. Vencido o Desembargador Eduardo Serrano da Rocha que julgava procedente a ação rescisória. Condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade atual, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ressalvando-se, ainda, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não salariais; vencidos os Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Carlos Newton pinto, que condenavam a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado réu, no montante de R$ 2.000,00, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, de modo que, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, recairá a obrigação sobre créditos obtidos em outros processos; vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que determinava a condenação em 10% de verbas honorárias, ficando a retenção adstrita as verbas de natureza salarial, a 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social; vencido o Desembargador Eduardo Serrano da Rocha que não ressalvavam a possibilidade de desconto nas verbas de natureza salarial. Custas processuais, pelo autor, no valor de R$ 800,00, arbitradas com base no valor atribuído à causa (R$ 40.000,00), ora dispensadas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. 05) Ação Rescisória nº 00000268-49.2020.5; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Autor, GILBERTO FERNANDES DE ARAÚJO; Advogados, JEAN VARELA AQUINO; Réu, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgar improcedente o pleito rescisório. Vencido o Desembargador Eduardo Serrano da Rocha que julgava procedente a ação rescisória. Condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade atual, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ressalvando-se, ainda, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não salariais; vencidos os Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Carlos Newton pinto, que condenavam a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado réu, no montante de R$ 2.000,00, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, de modo que, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, recairá a obrigação sobre créditos obtidos em outros processos; vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que determinava a condenação em 10% de verbas honorárias, ficando a retenção adstrita as verbas de natureza salarial, a 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social; vencido o Desembargador Eduardo Serrano da Rocha que não ressalvavam a possibilidade de desconto nas verbas de natureza salarial. Custas processuais, pelo autor, no valor de R$ 800,00, arbitradas com base no valor atribuído à causa (R$ 40.000,00), ora dispensadas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. 06) Ação Rescisória nº 00000273-71.2020.5; Relator, ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Autor, ROBSON SANTIAGO DANTAS; Advogados, JEAN VARELA AQUINO; Réu, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgar improcedente o pleito rescisório. Vencido o Desembargador Eduardo Serrano da Rocha que julgava procedente a ação rescisória. Condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade atual, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ressalvando-se, ainda, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não salariais; vencidos os Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Carlos Newton pinto, que condenavam a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado réu, no montante de R$ 2.000,00, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, de modo que, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, recairá a obrigação sobre créditos obtidos em outros processos; vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que determinava a condenação em 10% de verbas honorárias, ficando a retenção adstrita as verbas de natureza salarial, a 30% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social; vencido o Desembargador Eduardo Serrano da Rocha que não ressalvavam a possibilidade de desconto nas verbas de natureza salarial. Custas processuais, pelo autor, no valor de R$ 800,00, arbitradas com base no valor atribuído à causa (R$ 40.000,00), ora dispensadas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. 07) Agravo Regimental nº 0000003-13.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador EDUARDO SERRANO DA ROCHA; Agravante, EVALDO NUNES DE SENA JUNIOR E OUTROS; Advogado, MARCONDES SAVIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora, COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. Nesse momento  assume a Presidência o Excelentíssimo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. 08) Mandado de Segurança nº 0000301-73.2019.5.21.0000; Relatora Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Advogado, LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA E OUTROS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança. Custas pela impetrante no importe de R$ 542,02 (quinhentos e quarenta e dois reais e dois centavos), calculadas sobre o valor da causa, R$ 27.100,62 (vinte e sete mil e cem reais e sessenta e dois centavos). 09) Mandado de Segurança nº 0000472-93.2020.5.21.0000; Relatora Desembargadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Revisor, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Advogado, LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA E OUTROS; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança objeto desta ação e extinguir o processo com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa na inicial, dispensadas, por não comportarem execução. Reassume a Presidência a Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. 10) Conflito de Competência nº 0000393-51.2019.5.21.0000; Relator Desembargador CARLOS NEWTON PINTO. Suscitante, JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL; Suscitado, JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. O Tribunal Pleno resolveu, após a leitura do voto do Excelentíssimo Desembargador Carlos Newton Pinto, Relator, cuja a conclusão foi pela “improcedênciado conflito de competência, para declarar que a competência para o processamento ejulgamento do CumSen - 0000787-28.2019.5.21.0010 é da Vara do Trabalho Suscitante(3ª Vara do Trabalho de Natal), nos termos da fundamentação”, conceder vista regimental ao Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. O desembargador José Barbosa Filho abriu a divergência cuja conclusão foi “em se tratando de execução desentença proferida em ação coletiva, a competência é do Juízo que proferiu a sentença a ser executada. No caso, a competência é da 10ª Vara do Trabalho de Natal que proferiu a sentença a ser executada -coletiva ou individualmente, em consonância com o disposto no art. 877 da CLT que declara "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio", nos casos de jurisdição coletiva, aliás, citado pelo eminente Relator em seu voto. Havendo disposição expressa na CLT não há razão para se aplicar regra do Código de defesa do consumidor, no particular”, os Desembargadores Joseane Dantas dos Santos e Ricardo Luís Espíndola Borges acompanharam a divergência. O Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros adiantou seu voto, acompanhando integralmente o Relator. Sala 2 - 11) Embargos de Declaração nº 0000443-77.2019.5.21.0000; Relator Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Embargante, IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA; Advogado, EIDER FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES FILHO; Autoridade Coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. 12) Agravo Regimental nº 0000129-63.2021.5.21.0000; Relatora Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Agravante, GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Advogado, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES; Agravados,  FRANCISCO AILTON AVELINO E VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. O processo foi retirado de pauta a pedido da Desembargadora Relatora. Nada mais havendo a tratar, a Excelentíssima Desembargadora Presidente encerrou a Sessão às dez horas e quarenta e seis minutos. Do que, para constar, eu,     , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e, pela, Secretária do Tribunal Pleno.

 

                                                       MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

                                                                                DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

                                                                                       TATYANNA TINOCO BULHÕES

                                                                                  SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Judicial