Ata da 6ª Sessao Judicial Extraordinaria do E. Tribunal Pleno

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ATA DA 6ª SESSÃO JUDICIAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, AOS 26/08/2021.

Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e oito minutos, realizou-se a Sexta Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Encontravam-se presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, Vice-Presidente, Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Joseane Dantas dos Santos, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto, Eduardo Serrano da Rocha e o Juiz Luciano Athayde Chaves, convocado consoante o Ato TRT21-GP 201/2021; presentes ainda, o Senhor Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, e, a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. A Excelentíssima Desembargadora Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, declarou aberta a sessão cumprimentando os membros do Tribunal, o Representante do Ministério Público do Trabalho, os servidores e todos os que assistem o ato, em seguida consultou os presentes acerca da necessidade de correções quanto às Atas da 5ª Sessão Administrativa Extraordinária e 5ª Sessão Judicial Extraordinária, realizadas no dia 12/08/2021, e encaminhada aos Gabinetes via e-mail, não havendo observações, foram declaradas aprovadas as referidas Atas. Em seguida, o Egrégio Tribunal Pleno passou a analisar as seguintes matérias: Sala 1 - 01) Mandado de Segurança nº 0000101-95.2021.5.21.0000; Relator, Juiz Convocado LUCIANO ATHAYDE CHAVES, Revisor, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Impetrante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Advogado, NICÁCIO DA SILVA E PAULA; Agravado, VARA DO TRABALHO DE CEARÁ-MIRIM. Decisão: por unanimidade, admitir a ação de segurança e, no mérito, julgar procedente o pedido nela formulado, a fim de afastar, em definitivo, a decisão que determinou ao impetrante que promovesse às "retificações no CNIS, através da alteração dos dados alusivos ao CAGED", face à incompetência material da Justiça do Trabalho. Custas pela litisconsorte, de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 1.000,00), dispensadas. 02) Agravo Regimental nº 00000140-92.2021.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Agravantes, CLAUDIA MALUF ABREU E OUTROS; Advogado, ERICK WILSON PEREIRA; Autoridade Coatora, 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL; Custos Legis, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relatora. 03) Mandado de Segurança nº 0000086-29.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO; Agravante, BANCO BRADESCO S.A. ; Advogados, MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ; Autoridade Coatora, 2ª VAR DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, ****. 04) Mandado de Segurança nº 0000051-69.2019.21.5.21.0000; Relator Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante,  APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. Advogado, ROBERTO TRIGUEIRO FONTES; Autoridade Coatora, JUÍZA DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL.  Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais, pela empresa impetrante, no valor de R$ 20,00, arbitradas em face do valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). 05) Mandado de Segurança nº 0000096-73.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS ; Impetrante, VALE VERDE TECNOLOGIA INTEGRADA LTDA; Advogado, ROBERTO FERNANDO AMORIM  JÚNIOR; Autoridade Coatora, JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CEARÁ-MIRIM. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, negar a segurança vindicada na inicial. 06) Mandado de Segurança nº 0000099-28.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO, Revisor Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Impetrante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora,  9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança para, ratificando a tutela de urgência deferida, sustar a ordem judicial de registro da data de término do contrato de trabalho havido entre JOSÉ COSME DE LIMA e G. M. EMPREENDIMENTOS LTDA., exarada na Ação Trabalhista nº 0000711-70.2020.5.21.0009 (ATAlc). Custas processuais de R$ 20,00, isentas 07) Mandado de Segurança nº 0000105-35.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante,  EWERTON GEOVANI MARCOS E OUTROS; Advogada,RENATA NÓBREGA NOSSAR DA SILVA; Autoridade Coatora, JUIZ DA 10ªVARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança pleiteada, nos termos da decisão liminar, para determinar a suspensão da eficácia da decisão enfrentada, na reclamação trabalhista nº 0000304-66.2017.5.21.0010, a qual instaurou de ofício o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a realização de penhora on line dos ativos financeiros dos impetrantes, bem como de todos os atos processuais posteriormente praticados, impedindo-se a implementação de atos executórios, decorrentes da decisão coatora, contra os impetrantes. Sem condenação em custas processuais. 08) Agravo Regimental nº 0000108-87.2021.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Agravantes, VALÉRIA MENDONÇA VARELA- ME E OUTROS; Advogado, LUIZ ANTONIO PEREIRA LIRA; Autoriadade Coatora, 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 09) Mandado de Segurança nº 0000115-79.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S.A; Advogado,  GUSTAVO ALMEIDA MARINHO, Autoridade Coatora, JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA/RN. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais. 10) Mandado de Segurança nº 0000134-85.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante,   KARLLA OLIVEIRA BRANDÃO DE ARAÚJO; Advogado, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS; Autoridade Coatora, JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança pleiteada, nos termos da decisão liminar, para determinar a suspensão dos bloqueios judiciais nas contas bancárias da impetrante e a indisponibilidade de seus bens móveis e imóveis, sem que a haja a devida instauração do Incidente da Desconsideração da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137, do CPC, c/c art. 855-A e art. 6º, da Instrução Normativa nº 039/2016, do TST, nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0001212-29.2017.5.21.0009, impedindo-se a implementação de atos executórios, decorrentes da decisão coatora. Sem condenação em custas processuais.  11) Mandado de Segurança nº 0000154-76.2021.5.21.0000; Relator Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Impetrante, CREMILDO GOMES DEODATO; Advogado, J OSÉ AFONSO DE MOURA CRUZ; Autoridade Coatora, 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido, com a concessão definitiva da segurança apenas para manter o acesso aos documentos que dizem respeito às medidas constritivas que afetaram o patrimônio do impetrante, ratificando a decisão liminar antes concedida. Custas processuais, no importe de R$ 20,00 (art. 789 da CLT), dispensadas por não comportarem uma execução. 12) Mandado de Segurança nº 0000112-27. Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO MEDEIROS DE SOUZA; Revisor, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Impetrante, HOTEL POUSADA DOS GIRASSOIS – EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E IMOBILIÁRIOS LTDA; Advogada,  WANESSA DE ARAÚJO TEIXEIRA BARBALHO, Autoridade Coatora, JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA. Decisão: por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito, conceder a segurança para, confirmando a liminar deferida, cassar a ordem de adiantamento de honorários periciais, exarada na Ação Civil Coletiva nº 0000023-41.2021.5.21.0020 (ACC). Custas processuais de R$ 20,00, isentas. 13) Agravo Regimental nº 0000185-96.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Agravante, COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI; Advogado, PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELLE; Autoridade Coatora, 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão extintiva. 14) Agravo  Regimental nº 0000200-65.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Agravante, S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELLI; Advogado, KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS;  Autoridade Coatora, 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento. Em sede mandamental, indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, lastreado nos arts. Ação Rescisória      nº 0000339-51.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Autora, MARIA ADELAIDE MEDEIROS DA COSTA; Advogada, ELANE ALEXANDRIA DA SILVA; Réu, MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedente a presente ação rescisória. Custas processuais, pela autora, no valor de R$ 81,60, arbitradas com base no valor atribuído à causa (R$ 4.080,00), ora dispensadas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. Não tendo sido apresentada nenhuma peça contestatória nos autos, não há condenação em honorários advocatícios. 16) Mandado de Segurança nº 0000524-89.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Revisor Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Impetrante, EWERTON GEOVANI MARCOS; Advogada, RENATA NÓBREGA NOSSAR DA SILVA; Autoridade Coatora, 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, desconstituir e vedar os atos executórios em desfavor de EWERTON GEOVANI MARCOS (CPF: 216.458.568-28) na Ação Trabalhista nº 0000435-59.2017.5.21.0004 (ATOrd), até o julgamento final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os valores provenientes dos atos executórios aqui desconstituídos devem ser liberados ao impetrante. Custas processuais de R$ 40,00, isentas. Transitado em julgado, arquive-se. 17)  Ação Rescisória nº 0000529-58.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Revisor, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Autor, AGCOM – TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA; Advogada, CAMILA VIRGÍNIA GOMES PESSOA; Réu, FRANCISCO EDNALDO DO NASCIMENTO. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedente a pretensão autoral, cassando a tutela de urgência concedida nestes autos. Custas processuais de R$ 116,57, pela autora, não dispensadas. Com fundamento no art. 972 do CPC, delego ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró a competência para executar as custas processuais ora fixadas, nos autos da Ação Trabalhista nº 0000763-94.2019.5.21.0011 (ATSum). Transitado em julgado, arquive-se. Sala 2 - 18)  Embargos de Declaração nº 0000111-76.2020.5.21.0000; Relatora Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Embargante, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN; Advogado, OSVALDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR; Embargado, CASSIO VALÉRIO MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. 19)  Agravo Regimental nº 0000220-56.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES; Agravantes, FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ESTAFÂNIA FARIAS LEANDRO, JOÃO FILIPE JARDIM LEANDRO E ANTÔNIO CARLOS AGUIAR DE OLIVEIRA; Advogado, LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUÍADES DE LIMA; Agravada, DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. 20)  Mandado de Segurança nº 0000118-34.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Impetrante, ERASMO OLIVEIRA DOS SANTOS; Advogada, MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora, JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, retificando a decisão liminar anteriormente deferida, conceder a segurança vindicada, para cassar o ato coator prolatado nos autos do Processo nº 0000068.96-2021.5.21.0003 (conexo com o Processo nº 0002100-75.2001.5.21.0003) que ordenou bloqueio judicial em contas bancárias do impetrante, assim como a realização de restrição veicular. 21)  Ação Rescisória nº 0000344-73.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Autora, APARECIDA CARDOSO COSTA; Advogada,  ELANE ALEXANDRIA DA SILVA; Réu, MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA. Decisão: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedente a presente ação rescisória. Custas processuais, pela autora, no valor de R$ 119,60, arbitradas com base no valor atribuído à causa (R$ 5.980,00), ora dispensadas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. Não tendo sido apresentada nenhuma peça contestatória nos autos, não há condenação em honorários advocatícios. 22)  Ação Rescisória nº 0000117-49.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador RONALDO MEDEIROS DE SOUZA MEDEIROS; Revisora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Autor, ISRAEL AMÉRICO; Advogada, JEAN CARLOS VARELA AQUINO; Réu, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Decisão: por unanimidade,***.  23)  Agravo Regimental nº 0000130-48.2021.5.21.0000; Relator, Desembargador CARLOS NEWTON PINTO; Agravante, LUCINALVA MAURÍCIO FERNANDES DE SOUSA; Advogada, PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO; Agravado, JUIZ DA 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, *****conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador Eduardo Serrano da Rocha*****24)  Mandado de Segurança nº 0000550-87.2020.5.21.0000; Relator, Desembargador ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS; Revisor, Desembargador JOSÉ BARBOSA FILHO; Impetrante, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Procurador, BRUNO PROENÇA ALENCAR; Autoridade Coatora, JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL. Decisão: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança pleiteada, nos termos da decisão liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do ato coator praticado pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, determinando-se a imediata liberação do montante bloqueado. Sem condenação em custas processuais. 25)  Agravo Regimental nº 0000129-63.2021.5.21.0000; Relatora, Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS; Agravante, GOL LIMHAS AÉREAS S.A.; Advogado, OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES;  Agravados, FRANCISCO AILTON AVELINO E VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. Decisão: por maioria, conhecer do agravo regimental, vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza que não o conhecia. No mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.   Nada mais havendo a tratar, a Excelentíssima Desembargadora Presidente encerrou a Sessão às 11 horas e quatro minutos. Do que, para constar, eu,         , Rebeca Ferreira Madruga, matrícula 308.21.9073, digitei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e, pela, Secretária do Tribunal Pleno.

 

MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

DESEMBARGADORA PRESIDENTE

 

 

 

TATYANNA TINOCO BULHÕES

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

 

 

 

Data
Ordinária
Ordinária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo
Sessão Judicial